8. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário

Question 1

Hipóteses de suspensão do crédito tributário

Answer 1

MO-DE-RE-CO-PA

1. Moratória;
2. Depósito do montante integral;
3. Reclamações e recursos;
4. Concessão liminar em MS;
5. Concessão de tutela antecipada;
6. Parcelamento.

Question 2

A suspensão dispensa as obrigações acessórias?

Answer 2

Não.

A suspensão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações assessórias.

Question 3

C/E
A moratória não gera
direito adquirido e pode revogada de ofício.

Answer 3

Certo.

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

Question 4

Hipóteses de extinção do crédito tributário (11)

Answer 4

(1) pagamento;

(2) compensação;

(3) transação;

(4) remissão;

(5) prescrição e
decadência;

(6) conversão do depósito em renda;

(7) pagamento antecipado e a
homologação do lançamento;

(8) consignação em pagamento, ao final dela;

(9) decisão
administrativa irreformável;

(10) decisão judicial passada em julgado e

(11) dação em
pagamento.

Question 5

Causas de exclusão do crédito tributário

Answer 5

Isenção e a anistia.

A isenção exclui crédito tributário relativo a tributo, enquanto a anistia exclui crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.

Question 6

C/E
A adesão a programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar ação de cobrança do crédito tributário.

Answer 6

Errado.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

VI - parcelamento.

Question 7

C/E
É possível que determinado Estado edite lei instituindo a dação de bens como forma de extinção do crédito tributário, como ex., dação em pagamento de bens móveis.

Answer 7

Certo.

Primeiro, de acordo com o STF, os Estados podem criar novas formas de extinção do crédito tributário por meio de lei.

Segundo, apesar do CTN prevê apenas dação em pagamento de bens imóveis. O STF entende que não há óbice para que os entes federados editem leis instituindo dação em pagamento de bens móveis como nova forma de extinção do crédito tributário.

Question 8

Se o sujeito passivo possui vários débitos vencido. Qual deles serão pagos primeiro?

Answer 8

Art. 163…

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Question 9

Como é feita a contagem do prazo decadência de 5 anos para o lançamento do crédito tributário?

Answer 9

Regra:
- 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (aplica-se na hipótese do agente que “não declarou e não pagou” ou “dolo, fraude ou simulação”).

Exceção:
- a partir da ocorrência do fato gerador (aplica-se ao lançamento por homologação ou “declarou e pagou a menor”).

Question 10

C/E
O prazo decadencial para constituição do crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo tem início a partir da ocorrência do fato gerador.

Answer 10

Certo.

Question 11

C/E
Se o sujeito discordar do lançamento, a exclusão do crédito tributário pode ser obtida com a consignação em pagamento.

Answer 11

Errado.

Primeiro, consignação é forma de extinção, não exclusão.

Segundo, se não concordar deve ingressar com uma impugnação contra o lançamento.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Question 12

C/E
No caso de dação em pagamento relativo a crédito da União, se o valor do bem for insuficiente para liquidar o crédito, é possível complementação em dinheiro da diferença apurada.

Answer 12

Certo.

Question 13

C/E
A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Answer 13

Certo.

Art. 167, Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Question 14

C/E
A dívida prescrita voluntariamente paga, por meio do parcelamento, não pode ser objeto de repetição do indébito.

Answer 14

Errado.

O parcelamento ou pagamento prescrito é inválido e deve ser restituído.

Question 15

C/E
Prescreve em 5 anos ação anulatória da decisão administrativa que denegar

Answer 15

Errado.

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Question 16

C/E
É inconstitucional a incidência do IRPJ e CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

Answer 16

Certo

STF, tema 962.

Question 17

C/E
A não incidência trata de situação em que o legislador poderia criar o tributo, por ausência de vedação constitucional, mas decidiu não fazê-lo.

Answer 17

Certo.

Question 18

C/E
Na isenção, o entendimento é no sentido que existem duas normas em sentidos opostos, uma que institui o tributo e outra que dispensa o pagamento.

Answer 18

Certo.

Question 19

C/E
Alíquota zero não se confunde com isenção, por se tratar de hipótese em que o tributo incide normalmente, sem qualquer restrição ou dispensa de pagamento.

Answer 19

Certo.

Question 20

Determinado ente federativo edita lei concessiva de isenção de IPVA para deficientes. A partir de que momento os
PCDs terão direito?
1. Desde da vigência;
2. A partir do requerimento;
3. A partir da aprovação do requerimento.

Answer 20

Quem for deficiente terá direito desde a vigência da lei. Pouco importa quando ele fez o requerimento ou quando o requerimento foi aprovado.

Question 21

C/E
A isenção pode ser entendida como a não incidência prevista em lei, ocasião em que há ocorrência do fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento.

Answer 21

Certo.

Question 22

Quanto o ente tributante não tem competência para tributar ou ainda que tenha competência, opta por não tributar. Trata-se do fenômeno da …

Answer 22

Não incidência.

Question 23

Diferença entre imunidade e isenção?

Answer 23

Imunidade é a não incidência prevista na CF, isenção é a não incidência prevista em lei.

Question 24

C/E
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Answer 24

Certo.
STF. Súmula 544.

Question 25

C/E
A anistia concedida sob condição exige despacho fundamentado da autoridade administrativa competente, que gera direito adquirido ao beneficiado, por força do princípio da publicidade.

Answer 25

ERRADO.

Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Question 26

Determinado ente público propôs o perdão das multas e juros de mora em função do atraso no pagamento. O objetivo era incentivar a arrecadação ao menos do valor principal dos tributos. Esse tipo de renúncia de receita é denominado_________.

Answer 26

Anistia.

Question 27

Qual a diferença entre remissão e anistia?

Answer 27

Anistia: perdão da multa ainda não lançada (exclui o crédito).

Remissão: perdão da multa já lançada (extingue o crédito).

Question 28

C/E
Caso venha a ser concedida por lei, moratória em caráter geral ou caráter individual, sem o prazo de duração do favor, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Answer 28

ERRADA.

A concessão da moratória deverá obrigatoriamente vir acompanhada do prazo de duração do favor, requisito sem o qual não pode prosperar.

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;

Question 29

C/E
A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, passível de objeto de ação anulatória.

Answer 29

ERRADA.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

Question 30

C/E
O depósito do montante integral, feito em dinheiro, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Answer 30

Certo.

Súmula nº 112: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Question 31

C/E
O parcelamento do crédito tributário garante a expedição da certidão negativa de débitos fiscais.

Answer 31

ERRADA.

O parcelamento do crédito tributário garante a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, e não da própria CND

Question 32

C/E
O pagamento do tributo pode ser efetuado em cheque.

Answer 32

Certo.

Art. 162. O pagamento é efetuado:

I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

Question 33

C/E
A anistia pode ser concedida limitadamente.

Answer 33

Certo.

Art. 181. A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente.