7. Crédito tributário Flashcards
O que acontece se pessoa física deixa de recolher Imposto de Renda?
Cabe aos fisco fazer o lançamento de ofício/direto, no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
C/E
De acordo com o STJ, a apresentação de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é forma de constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento por parte do Fisco.
CERTO.
De acordo com a Súmula 436 do STJ:
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
No mesmo sentido:
A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. [STJ. REsp 1123557/RS].
C/E
O lançamento é a única forma de constituição do crédito tributário.
Errado.
Conforme vimos o crédito tributário pode ser constituído pela apresentação de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).
C/E
O pagamento a menor de um tributo legitima a recusa em expedir certidão negativa de débito ou certidão positiva, com efeitos de negativa, em favor do contribuinte.
Polêmico.
- Hipótese: declarou, mas não pagou.
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. [STJ. Súmula 446].
2ª Hipótese: declarado e pago a menor.
Ao revés, declarado o débito e efetuado o pagamento, ainda que a menor, não se afigura legítima a recusa de expedição de CND antes da apuração prévia, pela autoridade fazendária, do montante a ser recolhido. Isto porque, conforme dispõe a legislação tributária, o valor remanescente, não declarado nem pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento supletivo de ofício. [STJ. REsp 1123557/RS].
O que acontece se, após o pago o tributo, houver declaração de nulidade do lançamento? É possível o reaproveitamento do lançamento ou não ?
Se houve o pagamento do crédito tributário, mas, posteriormente, há declaração de nulidade
do lançamento em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada pelo fisco, o contribuinte tem direito à restituição do que pagou indevidamente; e o fisco, se não decaído o direito de lançar e houver norma legal embasadora, deve constituir novo crédito tributário, por meio de outro lançamento, não se podendo aproveitar o anterior, uma vez que não se admite a correção do critério jurídico anterior.
Info 8 STJ edição especial.
C/E
É constitucional condicionar o desembaraço de mercadorias ao pagamento das diferenças de tributo e multa apuradas mediante arbitramento pela autoridade fiscal.
Certo.
“É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. STF (RE) 1090591”
O Código Tributário Nacional prevê a hipótese de arbitramento de preços ou valores para fins de lançamento ?
Apesar de o arbitramento não ser uma modalidade de lançamento, o arbitramento é utilizado para fins de lançamento.
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
É possível aplicar ao lançamento legislação que entrou em vigor depois da ocorrência do fato gerador?
Via de regra, aplica-se a lei então vigente no momento do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Exceção:
1. Tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
- Ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
- Outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
C/E
O lançamento regularmente notificado não pode ser objeto de revisão.
ERRADO.
Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento só poderá ser alterado nas seguintes hipóteses previstas no CTN:
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
C/E
O contribuinte pode retificar a declaração prestada, ainda que esta reduza o valor do tributo, antes da notificação de lançamento e desde que comprovado o erro que ensejou a alteração.
Certo.
Após realizar a declaração, o contribuinte pode retificá-la para reduzir o valor do tributo, desde que:
- Comprove o erro em sua declaração;
- Faça antes da notificação do lançamento.
Após a notificação do lançamento, a alteração só ocorrerá em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e revisão de ofício.
Quando a legislação tributária de um ente federado atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de certo tributo sem prévio exame do Fisco, a modalidade de lançamento considerada será_______.
Por homologação.
Suspendem o crédito tributário (6)
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
C/E
No intervalo entre a ciência do lançamento e o vencimento do crédito tributário constituído, a empresa poderá apresentar impugnação administrativa ou pleitear a concessão de liminar em mandado de segurança, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito.
CERTO.
A impugnação do contribuinte contra o lançamento pode acontecer após o lançamento ser regularmente notificado, com a finalidade de discutir o lançamento e suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 145)
Além disso, outra possibilidade para suspender a exigibilidade do crédito tributário é a concessão de liminar em mandado de segurança (art. 151).
C/E
Após o vencimento do crédito autuado, descabe a apresentação de impugnação.
CERTO.
Cabe a legislação tributária de cada ente estabelecer o vencimento de cada tributo e o prazo para impugnação.
Entretanto, muitos entes seguem o CTN, estabelecendo o prazo de 30 dias para pagamento, cabendo, neste período, a apresentação de impugnação caso haja discordância do lançamento tributário. (art. 160).
Entretanto, mesmo após a constituição definitiva do tributo, ou seja, após o prazo para pagamento, o sujeito passivo pode suspender a exigibilidade do crédito tributário para evitar a incidência de juros de mora, sendo exemplos de hipóteses suspensivas a moratória e o parcelamento.
