2. Princípios tributários Flashcards
O que é o princípio da equidade ?
De acordo com o princípio da equidade, a tributação deve tratar de forma igual aqueles que são iguais (equidade horizontal) e dar tratamento diferenciado para os desiguais (equidade vertical).
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O que vem a ser o princípio do benefício?
Trata-se da vinculação do valor arrecadado com o tributo ao benefício ofertado à sociedade pelo poder público. (o contribuinte deve receber um benefício proporcional ao tributo que ele paga).
Está associado com a função alocativa por se tratar do financiamento de bens públicos.
C/E
O pagamento de impostos pelo princípio do benefício não contempla a função distributiva do processo de impostos e transferências.
Certo
Existe 3 formas de atuação do governo na economia:
1. Alocativa;
2. Distribuitiva;
3. Estabilizadora.
O princípio do benefício relaciona-se com a função alocativa, não distributiva.
O que é o princípio da derivação?
O princípio da derivação tributária, também conhecido como princípio da origem, refere-se à ideia de que a arrecadação de um tributo deve estar vinculada ao local onde ocorre o fato gerador desse tributo.
Em outras palavras, significa que o imposto deve ser recolhido no local onde se originou a obrigação tributária, alinhando-se com a descentralização da arrecadação e com a autonomia dos entes federativos para instituir e arrecadar seus próprios tributos.
Em relação ao IPI, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a fixação de alíquotas maiores que zero para garrafas plásticas, ainda que estas sejam utilizadas para o acondicionamento de um produto essencial, como a água mineral.
Certo.
Para o Supremo Tribunal Federal, a fixação de alíquotas sobre as embalagens não afronta o princípio da seletividade, ainda que utilizadas para o acondicionamento de produtos essenciais.
É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais. [STF. RE RE 606314].
O princípio da seletividade autoriza que as alíquotas sejam estabelecidas em função da essencialidade dos bens, como ocorre, obrigatoriamente, com o IPI.
Certo.
Embora a seletividade não seja obrigatória para o ICMS, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a fixação, por lei estadual, de alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral.
Certo.
Enquanto o princípio da seletividade é obrigatório para o IPI, a CF/88 o trouxe como um princípio facultativo para o ICMS.
Não é permitida a vinculação da receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde ou para a manutenção e desenvolvimento de atividades de ensino.
Errado.
Nos termos da Constituição Federal, é admitida, em caráter excepcional, a vinculação da receita de impostos para ações e serviços públicos de saúde ou para a manutenção e desenvolvimento de atividades de ensino.
Cite as hipóteses em que é permitida a vinculação das receitas dos impostos
O STF definiu ser inconstitucional a criação de fundos atípicos, pelos Estados, ainda que suas receitas não estejam vinculadas a programas governamentais específicos e detalhados.
Errado.
São constitucionais.
Ofende o princípio da legalidade a majoração das custas judiciais por Resolução do Tribunal de Justiça ?
Sim
As taxas judiciárias e custas judiciais são espécies de taxas, sendo consideradas tributos. Logo, obedecem o princípio da legalidade.
A cobrança de IPI pode ser feita imediatamente após a publicação da lei que a instituiu, vez que não respeita a anterioridade anual e nonagesimal.
Errado.
Deve respeitar a anterioridade nonagesimal.
Características do imposto residual (4)
- Instituído pela União;
- Por lei complementar;
- Que seja não cumulativo;
- Que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF.
Cite 3 exceções ao princípio da noventena
- IPTU (BC);
- IPVA (BC);
- IR.
O Brasil pode celebrar tratado internacional prevendo isenção de ICMS nas importações de determinados produtos?
Sim.
Tal isenção pode ser concedida, uma vez que não configura desoneração dada pela União, mas sim pela República Federativa do Brasil no âmbito de suas relações internacionais.
