3. Imunidades Flashcards
As imunidades tributárias devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual abrangem apenas a espécie tributária dos impostos.
A FGV entende que a assertiva está errada.
Para a banca, as imunidades tributárias abrangem qualquer espécie tributária.
EXEMPLO. O art. 195 da CF/88, em seu § 7º, traz uma imunidade tributária relativa à contribuição destinada a seguridade social. Apesar de o texto constitucional usar o termo “isentas”, trata-se de uma imunidade.
A imunidade recíproca diz respeito apenas a imposto.
Certo.
Especificamente ao tema “imunidade recíproca” entende-se que é apenas para imposto.
Em seu art. 150, VI, “a”, a CF expressamente proibiu a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Entidade beneficente faz jus a imunidade apenas de impostos.
Errado.
Entidade beneficente de assistência social gozará de imunidade tributária tanto no tocante a impostos, quanto às contribuições para a seguridade social.
A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito não constitui uma imunidade tributária garantida a todos os cidadãos brasileiros.
CERTO.
Essa imunidade tributária é prevista apenas para os reconhecidamente pobres.
Art. 5º. (…)
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Com relação ao cancelamento da imunidade e respectivo certificado é correto afirmar que é realizada por ato administrativo que produz efeitos retroativos à data em que cessou o preenchimento dos requisitos para a concessão do certificado.
Certo.
Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados. STJ. Segunda Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1.878.937-RJ.
Organização religiosa aluga um imóvel particular para instituir seu templo. Nesse caso, a igreja é contribuinte de IPTU ou incide a imunidade ?
Mesmo figurando como locatários, os templos são imunes ao IPTU. CF/88, Art. 156, §1º-A.
Apesar de a organização religiosa figurar como contribuinte de fato, não de direito, ela é imune à cobrança do IPTU.
De fato: quem pratica o FG.
De Direito: quem paga.
Os Correios gozam de imunidade sobre impostos sobre seu patrimônio. Todavia, devem recolher ISS pelos serviços prestados.
Errado.
(…) o serviço postal e o correio aéreo são atividades consideradas imunes a impostos, no entendimento do STF, uma vez que a ECT é uma empresa pública que desempenha serviços dotados de estatalidade e, portanto, merecedores da imunidade recíproca (art. 150, § 2º, CF).
A mesma imunidade aplicada aos Correios incide sobre agência franqueada dos Correis, tendo em vista a prestação de serviço essencial prestação em regime não concorrencial.
Errado.
TRIBUTÁRIO - CONTRATO DE FRANQUIA - CORREIOS - ISS - INCIDÊNCIA APÓS A LC 116/03. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, após a vigência da LC 116/2003, incide ISS sobre os serviços realizados pelas agências franqueadas dos Correios. 2. Recurso especial provido. (REsp 978.719/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009).
A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
Certo.
