6. Obrigação Tributária Flashcards
C/E
As obrigações acessórias podem ser instituídas por normas infralegais.
CERTO.
Art. 113. (…)
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
C/E
A obrigação acessória surge de hipótese própria e é independente da obrigação principal.
CERTO.
Uma hipótese própria no direito se refere a uma situação específica ou um conjunto de circunstâncias que são abordadas por uma determinada norma legal.
Por fim, diferentemente do Direito Civil, o acessório não segue o principal no Direito Tributário. Assim, a obrigação é acessória é autônoma.
C/E
O descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar a aplicação de uma penalidade pecuniária que se converterá em uma obrigação principal.
Certo.
Art. 113, § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
C/E
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar federal.
Errado.
Lei ordinária.
Art. 116, §único.
C/E
Os aspectos material, temporal e espacial integram o consequente da regra matriz de incidência.
ERRADO.
A regra matriz de incidência tributária trata dos critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo.
Os três primeiros (material, espacial e temporal) tratam da hipótese.
Já os critérios pessoal e quantitativo integram o consequente.
C/E
A base de cálculo e a alíquota são elementos quantitativos da obrigação tributária e, portanto, integram a regra matriz de incidência.
Certo.
C/E
O princípio da tipicidade refuta a ideia de incidência e adota como referência a conduta do sujeito passivo.
ERRADO.
Ao contrário, o imposto incide quando há a ocorrência do fato gerador, isto é, quando ocorre no mundo real a hipótese de incidência prevista na norma tributária.
A tipicidade no direito tributário refere-se à necessidade de que a obrigação tributária seja definida de maneira específica e detalhada pela lei. Isso inclui a definição precisa de todos os elementos que compõem o tributo, conforme a regra matriz de incidência tributária.
Nome dado ao procedimento lícito de economia de tributos, geralmente realizado antes da ocorrência do fato gerador.
Elisão fiscal.
C/E
Base de cálculo de imposto é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica.
Certo.
C/E
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Certo
Súmula 435 do STJ.
Movida execução fiscal contra empresa por não pagamento de tributo e verificado que a empresa não estava mais localizada no seu domicílio tributário, é possível a inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução fiscal?
Sim.
Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Tema 630 do STJ.
Além disso prevê o art. 135
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
C/E
Para que haja a responsabilidade do alienante de veículo automotor, é necessária a existência de lei. Do contrário, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão de trânsito competente, o vendedor do veículo não pode ser cobrado pelo pagamento do imposto não pago pelo comprador do bem.
Certo.
Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. [Info 758].
STJ, REsp 1.775.668/SP: VIII - A recente jurisprudência do STJ é de que, “ na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual”.
C/E
A responsabilidade tributária da sucessora abrange não apenas os tributos, mas também a multa de mora e a multa punitiva.
Certo.
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. [STJ. Tema 382].
Consequência da denúncia espontânea?
Agente paga apenas:
- Tributo devido;
- Juros de mora;
Não paga/Exclui: multa e correção monetária.
Pessoa jurídica declarou ICMS devido. Extemporaneamente, realizou o pagamento antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por conta do fisco estadual. Nesse caso verifica-se o fenômeno da denúncia espontânea?
Errado.
Súmula STJ nº 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Embora a empresa tenha realizado o pagamento integral do tributo previamente declarado, não se pode invocar o instituto da denúncia espontânea porque o ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação.
Em resumo, se declarou perdeu a espontaneidade.
