10. Fiscalização tributária Flashcards
C/E
É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
Certo.
Art. 198.
É vedada a divulgação de informação a respeito de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça ou solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública.
Errado.
Nessas duas hipóteses não se aplica a vedação do art. 198.
É possível a divulgação de informações relacionadas às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, previamente a instauração regular de processo administrativo.
Errado.
Desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo.
C/E
Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória; e
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade
Certo.
C/E
Podem ser divulgadas no sítio eletrônico da Receita Federal as informações relativas à incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Certo.
Art. 198, §3º
A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por _______ ou _________.
lei ou convênio.
Art. 199.
C/E
É possível a divulgação na imprensa de informações relativas as benefícios tributários concedidos as pessoas jurídicas.
Certo.
Art. 198, §3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade.
C/E
Deve o contribuinte manter os livros obrigatórios de escrituração comercial e os comprovante de lançamento pelo prazo de 10 anos.
Errado.
Deve manter até que ocorra a prescrição dos créditos tributários (art. 195, § único).
C/E
A certidão positiva com efeito de negativa não pode ser expedida quando no processo de execução fiscal tiver sido efetivada penhora suficiente para garantir a execução, uma vez que não é hipótese de suspensão do crédito.
Errado.
Art. 206 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
C/E
A omissão de quaisquer requisitos obrigatórios previstos no CTN para o termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade da inscrição em dívida ativa.
Certo.
Art. 203 A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
C/E
A Receita Federal pode divulgar em seu sítio eletrônico informações sobre representação, tais como nome e CPF do responsável e a tipificação de ilícitos penais em tese cometidos.
Certo.
Art. 198, § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
C/E
A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável.
Errado.
Art. 203 A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
C/E
O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.
Errado.
Não há tal exigência pelo CTN.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a
residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
C/E
A certidão da dívida ativa é prova pré-constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.
Certo.
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
O que é uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) ?
É aquela não qual consta a existência de débitos pelo contribuinte (mesmos efeitos da CND), todavia está vinculada à existência de uma das hipóteses abaixo:
1. Crédito não vencido;
2. Crédito em curso de cobrança com penhora efetivada;
3. Crédito com exigibilidade suspensa.
