8.3 - Ministério Público Flashcards
CF, art. 127 a 130-A e temas afetos ao MP
Um promotor de justiça pode ser removido compulsoriamente do seu órgão de execução?
Em decorrência da garantia da INAMOVIBILIDADE, não.
- SALVO por:
- motivo de interesse público,
- mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público,
- pelo voto da m.a. de seus membros,
- assegurada ampla defesa.
C ou E:
As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.
Certinho!
Com base na CF, art. 128, § 5º e art. 61, § 1º, II, “d”.
C ou E:
Inexiste qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos estados, entre o Ministério Público de um estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União.
Certinho!
C ou E:
O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de locomoção de pessoa física.
Certo! Em regra, o MP dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de 3º, a ação penal de habeas corpus (STF, HC 69.889)
EXCEÇÃO: O remédio processual do HC não pode ser utilizado como instrumento de tutela dos direitos do Estado. (…) A impetração do HC, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer, ainda que por via reflexa, porém de modo ilegítimo, os interesses da acusação, descaracteriza a essência desse instrumento exclusivamente vocacionado à proteção da liberdade individual
O MP, em qualquer grau de jurisdição, tem legitimidade ativa ad causam para impetrar habeas corpus em favor do réu, por força do disposto no art. 654 do CPP.
C ou E:
Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual.
Errado! Compete ao próprio MP propor lei nesse sentido ao Poder Legislativo. E este foi o entendimento do STF: é inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
CF/88, art. 127. § 2º Ao MP é assegurada autonomia func. e adm, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao P. Legisl. a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua org. e funcionamento.
C ou E:
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.
Errado! Casca de banana -> servidor é diferente de membro e o CNMP tem compt quanto aos MEMBROS!!!
CF, art. 130-A, § 2º IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de MEMBROS do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
A 1ª T. do STF entendeu que “a competência revisora conferida ao CNMP limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do MPU ou dos Estados (inciso IV do § 2.º do art. 130-A da CF), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. (...). A CF resguardou o CNMP da possibilidade de se tornar instância revisora dos PADs instaurados nos órgãos correcionais competentes contra SERVIDORES AUXILIARES do MP em situações que NÃO digam respeito à atividade-fim da própria instituição” (MS 28.827, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28.08.2012, 1.ª T., DJE de 09.10.2012).
C ou E:
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.
Certo! O MP tem mesmo essa legitimidade.
Súmula 601 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.”
C ou E:
Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo Ministério Público, na forma disciplinada em lei ordinária.
Errado! Na parte final deveria ser LEI COMPLEMENTAR.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…)
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
C ou E:
Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.
Errado!
A designação de membros do MP ad hoc é considerada inconstitucional, já que a CF estabelece que o MP é um órgão permanente, não admitindo a indicação de membros temporários ou excepcionais para atuar em determinados processos
C ou E:
O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.
Certo!
O princípio da indivisibilidade refere-se à característica do MP de permitir que seus membros se substituam mutuamente. Isso significa que, apesar de os procuradores e promotores terem independência funcional no exercício de suas atribuições, eles podem ser substituídos por outros membros da instituição sem que haja prejuízo para a continuidade do trabalho processual. Este princípio está relacionado aos arts. 127 e 128 da CF que tratam da organização do MP.
C ou E:
Os membros do MP em disponibilidade podem exercer qualquer outra função pública.
Errado!
Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
C ou E:
É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.
Errado!
Não há violação à competência privativa da União para legislar a respeito de matéria processual, tendo em vista que o inquérito civil possui natureza procedimental inserida no âmbito da competência concorrente dos Estados-membros (art. 24, XI, CF/1988) e a atribuição interna de competências para o ajuizamento de ação civil pública não possui natureza processual, mas de norma organizacional a ser estabelecida por lei complementar estadual, na forma do art. 128, § 5º, da CF/1988. Não há violação ao princípio da independência funcional do Ministério Público ao se promover, pela lei estadual, a divisão de competências entre seus membros para o inquérito civil ou para a ação civil pública.
(ADI 1285, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023)
C ou E:
Segundo o texto constitucional, o Ministério Público da União e os dos estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice de integrantes da carreira para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Errado!
CRFB, art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida A recondução.
(…)
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida UMA recondução.
PGR: PODE SER RECONDUZIDO VARIAS VEZES
PGJ: SÓ PODE UMA VEZ
C ou E:
De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio de inquérito policial quanto realizar investigações criminais diretamente.
Certo!
A CF/88 confere ao MP as funções de promover a ação penal pública (art. 129, I). Logo, ela atribui ao Parquet também todos os meios necessários para o exercício da denúncia, dentre eles a possibilidade de reunir provas para que fundamentem a acusação.
Ademais, a CF/88 não conferiu à Polícia o monopólio da atribuição de investigar crimes. Assim, a colheita de provas não é atividade exclusiva da Polícia. Desse modo, não é inconstitucional a investigação realizada diretamente pelo MP. Esse é o entendimento do STF e do STJ.
C ou E:
Excetuado o procurador-geral da República, que tem prerrogativa de foro perante o STJ, os membros do Ministério Público da União que atuem perante qualquer tribunal judiciário estão sujeitos à jurisdição penal originária dos tribunais regionais federais.
Errado!
=> O PGR nos crimes comuns é julgado pelo STF (CF, art. 102, I, b) e nos de responsabilidade, pelo SF (CF, art. 52, II).
=> Os membros do MPU que atuam perante tribunais (em crimes comuns ou de responsabilidade) serão originariamente julgados e processados pelo STJ (art. 105, I, “a”).
__________________________________
=> Conforme a CF, os demais membros do MP, que atuam em primeira instância, são julgado pelo TRF, mas existe a exceção quanto à competência da justiça eleitoral:
CF, art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
- a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Conforme a CF, complete as lacunas abaixo:
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do ____________, com mais de dez anos de carreira, e de ___________ de notório saber jurídico e de ______________, com mais de dez anos de _______________, indicados em lista ___________ pelos órgãos de _________________________________________.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará __________, enviando-a ao ______________, que, nos ________ dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
- Ministério Público;
- advogados;
- reputação ilibada;
- efetiva atividade profissional;
- sêxtupla;
- representação das respectivas classes;
- lista tríplice;
- Poder Executivo;
- vinte.
C ou E:
São funções institucionais do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Certinho! Trata-se da literalidade do art. 129, VI e VIII da CF.
Conforme a jurisprudência do STF, a realização de investigações criminais pelo Ministério Público deve atender a quais exigências (5)?
A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: [Co Me Ma Di Po]
(i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição;
(ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais;
(iii) se for necessário maior prazo para concluir a investigação, o Ministério Público somente poderá prosseguir com autorização do juiz, esteja o investigado preso ou em liberdade;
(iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações;
(v) aplicação do artigo 18 do CPP [após arquivamento do inquérito, poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia] ao Procedimento Investigatório Criminal - PIC - instaurado pelo Ministério Público.
- Tema 184 do STF
C ou E:
Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.
Certinho! Está em conformidade com a jurisprudência.
(RE 1178617 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 25/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019 )
Quem nomeia o Procurador-Geral de Justiça do DF?
- O presidente da República é quem nomeia o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
- O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma (LC 75/93, art. 26, V e art. 156) que estabelece a nomeação do procurador-geral de justiça do MPDFT pelo presidente da República (ADI 6247).
C ou E:
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
Certo! Conforme a jurisprudência:
Tema 607 - STF A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
………………………..
-> Complementando com a possibilidade de o MP ajuizar ACP:
Súmula 643 - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
CF, art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Conforme a CF, complete as lacunas a seguir: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, ______________________, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito ________________________ e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo __________________________;
III - promover o _____________ e a __________________, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros _________________________;
(I) - privativamente, a ação penal pública;
(II) - dos Poderes Públicos | as medidas necessárias a sua garantia;
(III) - inquérito civil [IC] | ação civil pública [ACP] | interesses difusos e coletivos.
Conforme a CF, complete as lacunas a seguir: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de ________________________________ (2) para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses ________________________;
VI - expedir _______________ nos procedimentos administrativos de ______________________, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da _______________________;
(IV) - inconstitucionalidade ou representação;
(V) - das populações indígenas;
(VI) - notificações | sua competência |lei complementar respectiva.
Conforme a CF, complete as lacunas a seguir: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle ________________________, na forma ____________________________;
VIII - requisitar __________________ investigatórias e a instauração de _________________________, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que ___________________________, sendo-lhe vedada a _____________________________________ (2).
(VII) - externo da atividade policial | da lei complementar mencionada no artigo anterior;
(VIII) - diligências | inquérito policial;
(IX) - compatíveis com sua finalidade | representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
A quais vedações constitucionais está sujeito o Ministério Público?
CF, art. 128, II - as seguintes VEDAÇÕES: [Bizu: PaRREEE]
a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) Exercer a advocacia;
c) Participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) Exercer atividade político-partidária;
f) Receber, a qualquer título ou pretexto, AUXIÍLIOS ou CONTRIBUIÇÕES de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
C ou E:
Carlos foi membro do MPU por anos até o momento em que chegou enfim sua aposentadoria. Analisando quais opções teria para continuar exercendo sua paixão que é a atuação jurídica, concluiu corretamente que após decorridos dois anos ele poderia exercer a advocacia no âmbito do juízo do qual se afastou.
Errado! A Carlos é vedado exercer a advocacia no juízo em questão antes de decorridos 3 ANOS do afastamento do cargo por aposentadoria.
……………………………………………..
CF, art. 128. § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.
CF. art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é VEDADO:
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
C ou E:
A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
Certo! Trata-se da literalidade do art. 129, § 5º da CF.
C ou E:
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
Errado! Detalhe sutil: na verdade são 3 ANOS de prática jurídica, por expressa previsão constitucional -> CF, art. 129, § 3º.
Em quais casos a intervenção dependerá de provimento, por parte do STF, de representação do PGR?
=> Nas hipóteses de:
- ASSEGURAR a observância dos princípios constitucionais (CF, art. 34, VII); e.
- RECUSA à execução de lei federal (CF, art. 34, VI, primeira parte)
__________________________________________
CF, art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo STF, de representação do PGR, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
…………………………………………………………
CF art. 34. VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A quem compete processar e julgar os membros do CNMP e o PGR nos crimes de responsabilidade?
Compete ao Senado Federal.
CF, art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II - processar e julgar os Ministros do STF, os membros do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
Como deve ser a aprovação do PGR pelo Senado?
CF, art. 52.
III - aprovar previamente, por voto secreto, _após arguição pública_, a escolha de:
e) Procurador-Geral da República;
-> Além disso, conforme a CF, art. 128, § 1º, a aprovação ocorre se houver a votação favorável da maioria absoluta dos membros do SF.
C ou E:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
Certinho! É o teor do art. 61, caput da CF.
- Atenção para o fato de que o PGR é um dos legitimados e isso pode ser objeto de prova!
Quais das atribuições privativas do Presidente da República podem ser delegadas ao PGR?
CF, art. 84.
Parágrafo único. O Presidente da República _poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte_, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
……………………………..
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; [creio que a primeira parte deve contemplar apenas o verbo “prover”].
Em que consistem os princípios institucionais do MP?
-
UNIDADE: Sob a égide de um só Chefe, o MP deve ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional. Importante notar, porém, que a unidade se encontra dentro de cada órgão, não
se falando em unidade entre o MP da União (qualquer deles) e o dos Estados, nem entre os ramos daquele. - INDIVISIBILIDADE: Corolário do princípio da unidade, em verdadeira relação de logicidade, é possível que um membro do MP substitua outro, dentro da mesma função, sem que, com isso, exista alguma implicação prática. Isso porque quem exerce os atos, em essência, é a instituição “Ministério Público”, e não a pessoa do Promotor de Justiça ou Procurador.
- INDEPEDÊNCIA FUNCIONAL: Trata-se de autonomia de convicção, na medida em que os membros do MP não se submetem a nenhum poder hierárquico no exercício de seu mister, podendo agir, no processo, da maneira que melhor entenderem. A hierarquia existente restringe-se às questões de caráter administrativo, materializada pelo Chefe da Instituição, mas nunca, como dito, de caráter funcional.
Qual o conceito que a CF atribui ao MP?
Art. 127.
- O MINISTÉRIO PÚBLICO é instituição permanente,
- essencial à Função Jurisdicional do Estado,
- incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C ou E:
É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente
às contribuições previdenciárias devidas pelo Ministério Público, seus membros e servidores.
Certinho! Esse foi o entendimento do STF - STF. Plenário. ADI 4824/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em
13/03/2023 (Info 1086).
C ou E:
A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à Justiça, e a remuneração da magistratura é vedada pelo art. 37, XIII, da CF/88.
Certo! É o teor do julgado a seguir:
Caso concreto: STF declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que previa que “os vencimentos dos membros do MP serão reajustados, por lei de iniciativa do PGJ, sempre que forem alterados os vencimentos dos magistrados.”
- A jurisprudência do STF é firme quanto à inconstitucionalidade da vinculação entre os subsídios dos membros do MP e da Magistratura, em afronta ao art. 37, XIII, da CF.
STF. Plenário. ADI 570/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 13/03/2023 (Info 1086).
C ou E:
É inconstitucional a vinculação do Ministério Público ao regime próprio de previdência do Estado e a participação do órgão no financiamento da previdência estadual; ademais é constitucional a retenção na fonte pela Secretaria de Fazenda das contribuições devidas pelo órgão ministerial.
Errado! É o contrário: a primeira parte é constitucional e a segunda é inconstitucional.
……………………………………………………..
É inconstitucional — por violar a independência do Ministério Público — norma estadual que permite que a Secretaria de Fazenda do estado retenha, na fonte, as contribuições
previdenciárias devidas pelo órgão ministerial, e por seus membros e servidores.
São constitucionais normas estaduais que impõem:
(i) a vinculação do Ministério Público ao regime próprio de previdência social daquela unidade federativa e
(ii) a participação do referido órgão no financiamento do sistema previdenciário estadual inclusive mediante o custeio do abono de permanência dos seus membros e servidores.
Teses fixadas pelo STF:
- É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público:
(i) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e
(ii) a participação, juntamente com os poderes e demais órgãos autônomos, do custeio previdenciário.
- É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público:
- É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Ministério
Público, seus membros e servidores.
- É inconstitucional norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Ministério
STF. Plenário. ADI 4824/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 13/03/2023 (Info 1086).
Quais as exigências para a realização de investigações criminais pelo Ministério Público?
A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por EXIGÊNCIA:
(i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição;
(ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais;
(iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas;
(iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações;
(v) aplicação do art. 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público;
STF. Plenário. ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02/05/2024 (Info 1135)
C ou E:
O Ministério Público não dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, cabendo-lhe tão somente requisitar a instauração de inquérito policial (IP).
Errado! Embora o MP de fato possa requisitar a instauração de IP, ele pode promover as próprias investigações:
- O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle
jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (SV 14), praticados pelos membros dessa Instituição (RG, Tema 184);
STF. Plenário. ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02/05/2024 (Info 1135).
Considere a seguinte situação: Uma pessoa compareceu perante o Ministério Público e forneceu informações a respeito de determinada prática, de natureza não consumerista, que afrontava o seu direito subjetivo e o de diversas outras pessoas determináveis, que não se conheciam e que não mantinham relações entre si. Além disso, os direitos afrontados são disponíveis.
C ou E:
Pode-se afirmar que a narrativa caracteriza um interesse passível de ser tutelado pelo Ministério Público, se estiver presente um interesse social.
Correto!
Tema 471 do STF:
- Com fundamento no art. 127 da CF, o MP está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
Ademais:
- O fato de ser direito individual e disponível não impede atuação do MP em certas situações. Há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade.
