6.1 Poder Legislativo (CF, arts. 44-69) Flashcards
Quais as compts privativas da CD?
CF, art. 51. Compete privativamente à CD:
[são 5 compts -> E T A D E]
1) Autorizar, por 2/3, instauração de PROCESSO contra PR e V-Pr e os MEs;
2) proceder a Tomada de CONTAS do PR, quando NÃO apresentadas ao CN dentro de 60 dias após a abertura da SL;
3) ELABORAR seu RI;
4) DISPOR sobre sua org, funcion., polícia, criação, transfor. ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços (O, F, P, CrET de cef),
- e a INICIATIVA de LEI para fixação da respectiva REMUNERAÇÃO, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
5) ELEGER membros do Conselho da República (nos termos do art. 89, VIII)
C ou E:
A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.
E - a votação é secreta - CF, art. 52, III.
C ou E:
Compete privativamente ao SF aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos na CF;
b) Todos os Ministros indicados para o TCU;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do Tesouro Nacional;
e) PGR;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
E -> Há 2 erros - CF, art. 53, III
1) São apenas os Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;
2) São Presidentes e diretores do BANCO CENTRAL.
Conforme a literalidade do art. 63 da CF, não será admitido aumento da despesa prevista:…
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa de quem terão início da CD?
De iniciativa:
- do Presidente da República,
- do STF; e,
- dos Tribunais Superiores
C ou E:
O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e os prazos desse regime de urgência correm mesmo nos períodos de recesso do Congresso Nacional e se aplicam aos projetos de código.
Errado!
CF, art. 64, § 4º
Os prazos do § 2º NÃO correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, NEM se aplicam aos projetos de código.
C ou E:
Compete ao Senado Federal conceder a licença para que o vice-presidente da República se ausente do país, salvo se o período do afastamento for inferior a quinze dias.
Errado! É compt do CN dar essa licença e não do Senado.
CF/88 - Art. 83.
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
C ou E:
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.
Errado!
Cuidado!! A CPI não pode decretar a quebra do sigilo das COMUNICAÇÕES telefônicas (interceptação/grampo). Mas pode decretar a quebra de sigilo do DADOS telefônicos. Como a questão não identificou se se trata de dados ou comunicações, falou apenas em “quebra do sigilo telefônico do investigado”, entendo que estava tratando dos dados telefônicos, os quais podem ser decretados pela CPI.
C ou E:
A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal e os demais cargos são exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados, para manter o equilíbrio de poderes entre as duas casas legislativas.
Errado!
Artigo 57, § 5º da CF:
“A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, ALTERNADAMENTE, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.”
C ou E:
Na constituição da mesa e de cada comissão, os partidos políticos devem ser representados, tanto quanto possível, proporcionalmente ao número de vagas que ocupam no plenário da casa.
Certinho!
CF, art. 58.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
C ou E:
É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal.
Certo!
INFO 940 | STF | ADI 4643 | 19: Os Tribunais de Contas, conforme reconhecido pela CF/88 e pelo STF, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.
C ou E:
É lícito ao TCU desconsiderar a pessoa jurídica com o objetivo de alcançar o patrimônio de pessoas físicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário.
Certo! É lícito.
“Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos. (…) É legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o contraditório e a ampla defesa.” (MS 35.920, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. min. Gilmar Mendes, julgado em 18/3/2023, P, DJe de 13/4/2023)
C ou E:
As finalidades do sistema de controle interno incluem avaliar a execução dos gastos públicos, no que se refere tanto à legalidade quanto à eficácia e à eficiência da gestão pública.
Certo!
CF/88
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
[…]
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
[…]
C ou E:
Caso seja proposta emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, estará correto o relator que entender pela inconstitucionalidade da emenda.
Certo!
S. 649-STF: É INCONSTITUCIONAL a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
