6.1 Poder Legislativo (CF, arts. 44-69) Flashcards
Quais as compts privativas da CD?
[são 5 compts -> E T A D E]
CF, art. 51. Compete privativamente à CD:
1) Autorizar, por 2/3, instauração de PROCESSO contra PR e V-Pr e os MEs;
2) proceder a Tomada de CONTAS do PR, quando NÃO apresentadas ao CN dentro de 60 dias após a abertura da SL;
3) ELABORAR seu RI;
4) DISPOR sobre sua org, funcion., polícia, criação, transfor. ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços (O, F, P, CrET de cef),
- e a **INICIATIVA de LEI **para fixação da respectiva REMUNERAÇÃO, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
5) ELEGER membros do Conselho da República (nos termos do art. 89, VIII)
C ou E:
A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.
E - a votação é secreta - CF, art. 52, III.
C ou E:
Compete privativamente ao SF aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos na CF;
b) Todos os Ministros indicados para o TCU;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do Tesouro Nacional;
e) PGR;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
E -> Há 2 erros - CF, art. 53, III
1) São apenas os Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;
2) São Presidentes e diretores do BANCO CENTRAL.
Conforme a literalidade do art. 63 da CF, não será admitido aumento da despesa prevista:…
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa de quem terão início da CD?
De iniciativa:
- do Presidente da República,
- do STF; e,
- dos Tribunais Superiores
C ou E:
O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e os prazos desse regime de urgência correm mesmo nos períodos de recesso do Congresso Nacional e se aplicam aos projetos de código.
Errado!
CF, art. 64, § 4º
Os prazos do § 2º NÃO correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, NEM se aplicam aos projetos de código.
C ou E:
Compete ao Senado Federal conceder a licença para que o vice-presidente da República se ausente do país, salvo se o período do afastamento for inferior a quinze dias.
Errado! É compt do CN dar essa licença e não do Senado.
CF/88 - Art. 83.
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
C ou E:
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.
Errado!
Cuidado!! A CPI não pode decretar a quebra do sigilo das COMUNICAÇÕES telefônicas (interceptação/grampo). Mas pode decretar a quebra de sigilo do DADOS telefônicos. Como a questão não identificou se se trata de dados ou comunicações, falou apenas em “quebra do sigilo telefônico do investigado”, entendo que estava tratando dos dados telefônicos, os quais podem ser decretados pela CPI.
C ou E:
A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal e os demais cargos são exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados, para manter o equilíbrio de poderes entre as duas casas legislativas.
Errado!
Artigo 57, § 5º da CF:
“A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, ALTERNADAMENTE, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.”
C ou E:
Na constituição da mesa e de cada comissão, os partidos políticos devem ser representados, tanto quanto possível, proporcionalmente ao número de vagas que ocupam no plenário da casa.
Certinho!
CF, art. 58.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
C ou E:
É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal.
Certo!
INFO 940 | STF | ADI 4643 | 19: Os Tribunais de Contas, conforme reconhecido pela CF/88 e pelo STF, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.
C ou E:
É lícito ao TCU desconsiderar a pessoa jurídica com o objetivo de alcançar o patrimônio de pessoas físicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário.
Certo! É lícito.
“Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos. (…) É legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o contraditório e a ampla defesa.” (MS 35.920, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. min. Gilmar Mendes, julgado em 18/3/2023, P, DJe de 13/4/2023)
C ou E:
As finalidades do sistema de controle interno incluem avaliar a execução dos gastos públicos, no que se refere tanto à legalidade quanto à eficácia e à eficiência da gestão pública.
Certo!
CF/88
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
[…]
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
[…]
C ou E:
Caso seja proposta emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, estará correto o relator que entender pela inconstitucionalidade da emenda.
Certo!
S. 649-STF: É INCONSTITUCIONAL a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
C ou E:
Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.
Errado!
A competência é privativa do Procurador-Geral de Justiça de cada Estado, por lei complementar.
STF Info 1059 - 2022: É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de estado para leis que disponham sobre a organização do MPE.
C ou E:
Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.
Errado!
CF, art. 29. […]
XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado
C ou E:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.
Errado! NÃO cabe ao STF requerer inspeções em tribunais regionais federais.
O art. 71 IV da CRFB/88 prevê expressamente a possibilidade de inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos, Executivo e JUDICIÁRIO, porém, a iniciativa de tal procedimento é :
I- Própia (do próprio ente fiscalizado)
II- Da Câmara dos deputados
III- Do Senado Federal
IV- De Comissão Técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentárias, operacional e patrimonial.
C ou E:
Ainda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF.
Errado!
Na linha da jurisprudência do STF, “extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito pela conclusão dos seus trabalhos tem-se por prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente do objeto, não mais existindo legitimidade passiva do órgão impetrado”
(STF - MS 38053 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022).
C ou E:
São equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.
Errado!
Os vereadores apenas têm imunidade material no Município o qual foram eleitos, já os demais membros do Poder Legislativo (estadual e federal) possuem em âmbito nacional. Ademais, aos vereadores também não é garantida nenhuma imunidade formal (prerrogativa de função/prisão).
Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais.
Assim, são constitucionais dispositivos da Constituição do Estado que estendem aos Deputados Estaduais as imunidades formais previstas no art. 53 da Constituição Federal para Deputados Federais e Senadores.
STF. Plenário. ADI 5824/RJ e ADI 5.825/MT, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 16/12/2022 (Info 1081).
C ou E:
A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.
Certinho!
A lista aberta, em síntese, é poder votar no candidato ou na legenda, de modo que: “as vagas conquistadas pelo partido ou coligação partidária são ocupadas por seus candidatos mais votados, até o número de cadeiras destinadas à agremiação. O número de votos recebido por cada candidato é o que determina sua posição na lista de preferência”.
C ou E:
Pode ser criada CPI para elucidar fatos determinados de interesse público, mas não para apurar fatos que já sejam objeto de investigação criminal do Ministério Público ou da polícia.
Errado! Não há esse impedimento.
A atuação da CPI e das autoridades investigativas é complementar, não excludente. A CPI tem natureza parlamentar e não judicial, estando focada no controle político-administrativo e na obtenção de informações que possam subsidiar medidas legislativas ou administrativas. Por outro lado, as investigações criminais realizadas pelo Ministério Público e pela polícia têm como objetivo principal apurar a responsabilidade penal dos envolvidos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que a existência de investigações simultâneas por órgãos diferentes é permitida, desde que cada qual respeite suas competências. Assim, a CPI não viola a esfera de atuação do Ministério Público ou da polícia ao apurar fatos que estejam sendo investigados criminalmente.
C ou E:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Certinho!
CF, art. 29,
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
Uma emenda à CF, que trate de matéria passível de deliberação, não havendo qualquer limitação à sua reforma, proposta por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados que for discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, será considerada aprovada quando? E por quem será promulgada?
Será aprovada se obtiver, em ambas as casas do CN, 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, e será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Art. 60, §§ 2º e 3º, da CF:
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
C ou E:
O número de Vereadores proporcional à população do Município deverá ser no mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
Errado! Dica: o nº dos vereadores previstos na CF é sempre ímpar.
Na hipótese de mais de 5 milhões, serão 49 Vereadores;
(Art. 29, IV, u, CF);
C ou E:
Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Errado!
Na realidade deverá corresponder a 75% (setenta e cinco) - CF, art. 29, VI, e.
C ou E:
A Câmara Municipal não gastará mais de trinta setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Errado! É setenta;
CF, art. 29-A,
§1 - A Câmara Municipal NÃO gastará mais de setenta por cento [70%] de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C ou E:
É de competência privativa do Presidente da República, dentre outra, a iniciativa de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública somente do Distrito Federal e dos Territórios.
Errada a parte final! O PR pode legislar sobre normas gerais para a org. do MP e Defensoria não só do DF e Territórios, mas também dos Estados.
Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
C ou E:
Parlamentares resolvem alterar o texto de uma medida provisória editada pelo executivo.
É correto afirmar que é permitida a alteração do texto pelo legislativo, havendo necessidade de sanção ou veto pelo chefe do poder executivo.
Certinho!
Ao chegar ao Congresso Nacional (CN), a MP é analisada por uma comissão mista que vai aprovar um parecer sobre ela.
Se o texto original for alterado, a MP passa a tramitar como projeto de lei de conversão (PLC).
Aprovado o parecer na comissão mista, o texto segue para o Plenário da CD e, em seguida, para o Plenário do SF.
Depois de aprovada nas duas Casas, se houver PLC, ele deve ser enviado à Presidência da República para sanção. O PR tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no CN. O prazo é de até 15 dias.
Caso a MP seja aprovada sem alteração pela CD ou pelo SF, ela é promulgada pelo CN, sem exigência de sanção presidencial.
A partir de quando uma medida provisória perde a eficácia?
As medidas provisórios perdem a eficácia, quando não convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, DESDE A SUA EDIÇÃO (CF, art. 62, §3º).
O presidente tem qual prazo para sancionar ou vetar uma lei?
O prazo é de 15 dias ÚTEIS, contados do recebimento.
CF, art. 66
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
C ou E:
Uma proposta de emenda à Constituição teve curso regular, sendo aprovada, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada Casa Legislativa. Ao final, foi promulgada a Emenda Constitucional nº X. Pode-se afirmar que o descrito se ajusta ao prescrito na Constituição da República.
Certo! A pegadinha é o quórum:
3/5 = 60%
2/3 = 66%
Ou seja, o quórum de 2/3 é suficiente para satisfazer o quórum qualificado de 3/5.
C ou E:
Não é permitido ao Presidente da República editar medida provisória sobre matéria provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Certinho!
CF
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É VEDADA a edição de medidas provisórias sobre matéria:
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e PEDENTE de sanção ou veto do Presidente da República.
C ou E:
É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis.
Certo! Conforme a jurisprudência do STF
ADI 5384/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).
C ou E:
Em juízo de delibação, é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por CPI instaurada pelo Senado Federal.
Errado!
- Em juízo de delibação, NÃO é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal.
- A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros.
STF. Plenário. ADPF 848 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/6/2021 (Info 1023)
C ou E:
Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
Certinho! É a literalidade do Info 1041 (STF. Plenário. ADI 4700/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2021).
C ou E:
Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
Certinho!
STF. Plenário. ADI 4700/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2021 (Info 1041).
> Uma dose de contexto:
O art. 101 da CE/RJ estabelecia que “a qualquer Deputado” seria permitido formular requerimento de informação ao Poder Executivo, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas. Contudo esse dispositivo foi declarado inconstitucional.
C ou E:
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, e uma vez silente a Câmara, tendo decorrido o prazo legal, essa situação acarretará a aprovação do parecer.
Errada a parte final! A tese 157 do STF é de que é incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
- STF: Tema 157 - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
De quem é a competência para a fixação dos subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República?
Essa matéria é de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional -> CF, art. 49, VIII.
____________________
DICA - Fixação de subsídios pelo CONGRESSO NACIONAL:
- COM sanção do PR: Ministros STF.
- SEM Sanção: Deputados Federais, Senadores, Presidente e Vice-Presidente da República, e Ministros de Estado;
- Sobre a sanção, é preciso lembrar que o subsídio no Ministro do STF é o teto geral, logo, esse é o motivo de ter um “controle” pelo Poder Executivo.
