4. Organização do Estado: org político-adm, U, E, M, DF e T. Flashcards
CF, arts. 18-36
Como é exercida a fiscalização dos Municípios?
CF, Art. 31. A fiscalização do M será exercida pelo:
i) Poder Legislativo Municipal, mediante CONTROLE EXTERNO, e
ii) sistemas de CONTROLE INTERNO do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal [CM] será exercido com o auxílio dos TCs dos Ests ou do M ou dos Conselhos ou TCs dos Municípios, onde houver.
§ 2º O PARECER PRÉVIO, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar SÓ deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da CM.
C ou E:
O poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.
Errado!
O poder constituinte exercido pelos estados na produção de suas constituições não é inicial nem independente; é um poder derivado e decorrente, limitado e subordinado à Constituição Federal.
De que maneira os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais?
CF, art. 18, § 3º
Podem fazê-lo mediante aprovação:
- da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO,
- e do CN, por LEI COMPLEMENTAR.
De que maneira será feita Criação, a Incorporação, a Fusão e o Desmembramento de Municípios?
CF, art. 18, § 4º
- Far-se-ão por LEI ESTADUAL,
- Dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, e
- Dependerão de CONSULTA PRÉVIA, mediante PLEBISCITO, às populações dos Ms envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C ou E:
As competências dos estados federados são orientadas pelo princípio da exclusividade do interesse, o qual dispõe que as matérias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados.
Errado!
O princípio da exclusividade do interesse não é um princípio orientador das competências estaduais. Na verdade, muitas competências são concorrentes entre a União, os estados e, em alguns casos, os municípios. O que define a competência estadual não é a exclusividade, MAS o princípio da preponderância do interesse regional ou local.
C ou E:
Com a CF/88 ficou vedada a criação de Conselhos de Contas Municipais.
C -> CF, art. 31, § 4º
“É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”.
C ou E:
A CF/88 impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.
Certo!
(RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).[ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]”
O Tribunal de Contas do Estado Alfa julgou as contas de gestão do Prefeito do Município Beta, situado no interior do Estado. Em razão das graves irregularidades detectadas, aplicou-lhe multa e realizou a imputação de débito, determinando o ressarcimento do valor total do prejuízo causado ao Erário.
O proceder desse TCE está correto?
Não [!], pois o Tribunal de Contas deveria limitar-se a emitir parecer prévio, e a Câmara Municipal de Beta, órgão competente para o julgamento, só poderia decidir em sentido contrário ao parecer pelo voto de dois terços dos membros;
CF, art. 31, § 2º e jurisp. do STF
De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios em quais casos (4)?
CF, art. 35
Quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a DÍVIDA FUNDADA;
II - NÃO forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE;
IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
C ou E:
Em virtude da repartição de competências que a CF define, os estados federados encontram espaço para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada.
Errado!
Embora os estados tenham autonomia, eles não possuem soberania. A soberania é uma característica do Estado nacional como um todo, e no Brasil, ela é exercida pela União.
C ou E:
Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.
Certo!
Conforme art. 25, § 1º da CF, as competências que não são atribuídas à União ou aos municípios são, por exclusão, de competência dos estados.
Isso se baseia no princípio de que o que não está expressamente concedido à União e não é de competência dos municípios é reservado aos estados, o que é conhecido como competência residual.
No campo tributário, isso significa que os estados podem instituir impostos sobre matérias que não estejam expressamente vedadas ou atribuídas a outros entes federativos pela CF.
C ou E:
Em respeito às competências dos estados e à capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas as expressas na CF.
Errado!
As limitações ao poder de auto-organização dos estados não são apenas expressas, mas também implícitas, uma vez que as constituições estaduais devem obedecer não só às normas expressas na CF, mas também aos princípios e estrutura estabelecidos por ela.
Segundo a CF, a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa de quem?
**CF, art. 24, XVI **
-> É competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas.
C ou E:
Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.
Errado!
CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
C ou E:
Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens dependem exclusivamente do Poder Executivo, que é o poder responsável por garantir o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal para que a informação e o entretenimento cheguem a toda a sociedade.
Errado! O CN também participa.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
Além disso, o art. 49, XII também traz que é competência exclusiva do CN apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
C ou E:
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Certo!
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Cuidado
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
C ou E:
Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
CERTO!
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
C ou E:
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Certo!
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
lX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação de quais agentes?
É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação:
a) de agentes eletivos;
b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;
c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e
d) dos demais servidores públicos municipais.
Essa lei não viola o sistema de repartição de competências e encontra-se em harmonia com a vedação ao nepotismo. Vale ressaltar, contudo, que esse impedimento não se aplica às pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.
STF. Plenário. RE 910.552/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 1001) (Info 1101).
(Fonte: Dizer o Direito)
C ou E:
Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios brasileiros, foram iniciados debates e concluiu-se que há a possibilidade de edição de norma infraconstitucional com o objetivo de assegurar, aos referidos entes federativos, compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais no respectivo território.
Certinho!
CF/88
Art 20. § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
A quem compete exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão?
Compete à União -> CF, art. 21, XVI
É uma competência adm / exclusiva.
Em uma palestra realizada no âmbito de uma universidade pública, Matheus, palestrante, leciona sobre as discussões e controvérsias acadêmicas atuais que versam sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios no Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão como?
- Por lei estadual,
- dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
- dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
- após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
CF, art. 18, § 4º
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para (7):
CF, Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
[Min Repelir Por terno e Garantir as Finanças e a Execução de Princípios]
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
C ou E:
Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.
Certinho!
CF, art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle EXTERNO da Câmara Municipal será exercido com o AUXÍLIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
