8. Poder Judiciário e Funções Essenciais da Justiça (CF, arts. 92-134) Flashcards
O que o STF julga em Recurso Ordinário (ROC)?
CF, art. 102, II
a) o HC, o MS, o HD e o MI
Decididos em ÚNICA instância pelos TRIB. SUP., se denegatória a decisão;
b) o CRIME POLÍTICO;
O que o STJ julga em Recurso Ordinário?
CF, art. 105, II
a) os HCs decididos em ÚNICA ou ÚLTIMA instância pelos TRFs ou pelos TJs (dos Es, do DFT), qdo a decisão for denegatória;
b) os MS decididos em ÚNICA instância pelos TRFs ou pelos TJS (dos Es, do DFT), quando denegatória a decisão;
c) as CAUSAS em que forem partes:
Est. estrangeiro / Organismo Internacional
x
Município / pessoa residente ou domiciliada no País;
No REsp, o recorrente deve demonstrar a RELEVÂNCIA das questões de dto federal infraconstitucional, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo STJ, que não o conhecerá em qual hipótese?
CF, art. 105, § 2º
Somente pode dele NÃO CONHECER com base nesse motivo pela manifest. de 2/3 (DOIS TERÇOS) dos membros do órgão competente para o julgamento.
Quando, nas ações, será considerado que há RELEVÂNCIA, a qual o recorrente deve demonstrar nos casos de REsp?
Essa exigência foi trazida pela EC 125/2022 e está contida no art. 105, § 3º do seguinte modo.
[PIVaIne COutras] -> [6 hipóteses]
§ 3º Haverá a RELEVÂNCIA de que trata o p. 2º deste artigo nos seguintes casos:
I - Ações PENAIS;
II - Ações de IA;
III - Ações cujo VALOR da causa ultrapasse 500 SM;
IV - Ações que possam gerar INELEGIBILIDADE;
V - Hipóteses em que o acórdão recorrido CONTRARIAR JURIP. dominante do STJ;
VI - OUTTRAS hipóteses previstas em lei.
Um promotor de justiça pode ser removido compulsoriamente do seu órgão de execução?
Em decorrência da garantia da INAMOVIBILIDADE, não.
- SALVO por:
- motivo de interesse público,
- mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público,
- pelo voto da m.a. de seus membros,
- assegurada ampla defesa.
Como é composto o STF?
CF, art. 101, caput e p.u.
- O STF compõe-se de 11 Ministros,
- Escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade,
- De notável saber jurídico e reputação ilibada
P.U.: Os Ministros do STF serão nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela m.a. do SF.
Quando compete ao STJ julgar REsp?
CF, art. 105, III => [BIZU: Contra LeTra nega, GAto local, Divergente]
As causas decididas, em única ou última instância, pelos TRFs ou pelos TJs, quando A DECISÃO RECORRIDA:
a) Contrariar TRATADO ou LEI FEDERAL, ou negar-lhes vigência;
b) Julgar válido ATO de governo local contestado em face de LEI FEDERAL;
c) Der a lei federal INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Conforme a CF, qual a composição mínima do STJ? Caso se desejasse alterar esse número, como se haveria de proceder?
CF, art. 104
- São no mínimo 33 ministros, caso se desejasse aumentar esse número, isso seria feito mediante lei (ordinária e não complementar) de iniciativa do STJ.
- Caso se desejasse diminuir esse número seria mediante uma emenda constitucional alterando o artigo 104 da CF.
Como ocorre a escolha dos ministros do STJ?
CF, art. 104, p.u. e incisos.
-> Os Ministros do STJ serão nomeados pelo PR,
-> dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade,
-> de notável saber jurídico e reputação ilibada,
-> depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do SF, sendo:
A - 1/3 dentre juízes dos TRFs e
B - 1/3 dentre desembargadores dos TJs, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
C - 1/3, em partes iguais, dentre advogados e membros do MPF, Estadual, do DFT, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
C ou E:
Enquanto no primeiro grau de jurisdição a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Público, sendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a juízes concursados.
Errado! Generalização muito ampla, nem todos os tribunais são compostos dessa maneira.
- O TSE, STJ e STM, por exemplo, não são composto com base no quinto constitucional.
Juiz, membro do MP, Defensor e AGU podem exercer atividade político-partidária?
- Juízes e membros do MP NÃO podem!
- Defensores Públicos e o AGU PODEM!
C ou E:
Os juízes não podem se dedicar à atividade político-partidária, ainda que
estejam de férias ou licença.
Certo! Eles não podem conforme CF, art. 95, p.u., III.
C ou E:
A vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos de efetivo exercício do
cargo.
Errado!
É uma pegadinha tentando confundir com o prazo de 3 anos para adquirir estabilidade pelos servidores públicos.
Os juízes adquirem vitaliciedade APÓS 2 ANOS -> CF, art. 95, I
Juízes vitalícios somente perdem o cargo em qual hipótese e quanto ao que não é vitalício ainda?
Somente no caso de sentença judicial transitada em julgado e se não for vitalício dependerá da deliberação do tribunal ao qual o juiz esteja vinculado -> CF, art. 95, I.
C ou E:
Os promotores detêm as mesmas garantias que os juízes de direito, já os defensores não possuem as mesmas garantias, porque estes detêm inamovibilidade, mas não vitaliciedade.
Certíssimo!
CF, art. 95, I,
128, § 5º, I
134, § 1º
Juiz substituto tem garantia de inamovibilidade?
Sim! Conforme a jurisprudência do STF, porque é uma garantia da magistratura (e já foi motivo de muita discussão).
C ou E:
O CNJ é órgão do judiciário, mas não tem jurisdição, somente função administrativa.
Certo!
O CNJ é composto por quanto membros? Com exceção do presidente do STF, os demais membros tem mandato de quantos anos? Existe a possibilidade de recondução?
- São 15 membros;
- Mandato de 2 anos;
- Permitida uma recondução.
CF, art. 103-B
C ou E:
Os Ministérios Públicos dos estados devem formar lista tríplice de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo presidente da assembleia legislativa do respectivo estado, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
Errado! A nomeação é feita pelo Chefe do Executivo e o mandato é de 2 anos.
CF, art. 128, § 3º.
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do DFT formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução.
C ou E:
As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.
Certinho!
Com base na CF, art. 128, § 5º e art. 61, § 1º, II, “d”.
C ou E:
Inexiste qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos estados, entre o Ministério Público de um estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União.
Certinho!
C ou E:
A defensoria pública é órgão constitucional subordinado ao Poder Executivo e, portanto, faz parte da sua estrutura administrativa.
Errado!
As Defensorias Públicas gozam de autonomia funcional e adm. Por essa razão, qualquer medida normativa que suprima essa AUTONOMIA da DP, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Federal.
STF. Plenário. ADI 4056/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/3/2012 (Info 657).
C ou E:
O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de locomoção de pessoa física.
Certo! Em regra, o MP dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de 3º, a ação penal de habeas corpus (STF, HC 69.889)
EXCEÇÃO: O remédio processual do HC não pode ser utilizado como instrumento de tutela dos direitos do Estado. (…) A impetração do HC, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer, ainda que por via reflexa, porém de modo ilegítimo, os interesses da acusação, descaracteriza a essência desse instrumento exclusivamente vocacionado à proteção da liberdade individual
O MP, em qualquer grau de jurisdição, tem legitimidade ativa ad causam para impetrar habeas corpus em favor do réu, por força do disposto no art. 654 do CPP.
C ou E:
Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual.
Errado! Compete ao próprio MP propor lei nesse sentido ao Poder Legislativo. E este foi o entendimento do STF: é inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
CF/88, art. 127. § 2º Ao MP é assegurada autonomia func. e adm, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao P. Legisl. a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua org. e funcionamento.
C ou E:
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.
Errado! Casca de banana -> servidor é diferente de membro e o CNMP tem compt quanto aos MEMBROS!!!
CF, art. 130-A, § 2º IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de MEMBROS do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
A 1ª T. do STF entendeu que “a competência revisora conferida ao CNMP limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do MPU ou dos Estados (inciso IV do § 2.º do art. 130-A da CF), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. (...). A CF resguardou o CNMP da possibilidade de se tornar instância revisora dos PADs instaurados nos órgãos correcionais competentes contra SERVIDORES AUXILIARES do MP em situações que NÃO digam respeito à atividade-fim da própria instituição” (MS 28.827, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28.08.2012, 1.ª T., DJE de 09.10.2012).
C ou E:
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.
Certo! O MP tem mesmo essa legitimidade.
Súmula 601 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.”
C ou E:
Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes.
Certo! [Gab recente do Cespe]
CF, art. 93
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
C ou E:
Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo Ministério Público, na forma disciplinada em lei ordinária.
Errado! Na parte final deveria ser LEI COMPLEMENTAR.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…)
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
C ou E:
Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.
Errado!
A designação de membros do MP ad hoc é considerada inconstitucional, já que a CF estabelece que o MP é um órgão permanente, não admitindo a indicação de membros temporários ou excepcionais para atuar em determinados processos
C ou E:
O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.
Certo!
O princípio da indivisibilidade refere-se à característica do MP de permitir que seus membros se substituam mutuamente. Isso significa que, apesar de os procuradores e promotores terem independência funcional no exercício de suas atribuições, eles podem ser substituídos por outros membros da instituição sem que haja prejuízo para a continuidade do trabalho processual. Este princípio está relacionado aos arts. 127 e 128 da CF que tratam da organização do MP.
C ou E:
O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Errado! Só o CNJ.
CF
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o STF; I-A o CNJ; II - o STJ; II-A - o TST; III - os TRFs e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do DFT.
C ou E:
Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.
ERRADO! A questão misturou os seguintes artigos (NÃO CONFUNDIR AS DUAS SITUAÇÕES)
Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a UNIÃO, o ESTADO, o DF ou o TERRITÓRIO;
Art. 105. Compete ao STJ:
II - julgar, em recurso ordinário:
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, MUNICÍPIO ou pessoa residente ou domiciliada no País; [OU SEJA, ESSA HIPÓTESE É EM SEDE RECURSAL, mas a primeira instância será o juíz federal ;)]
ATENÇÃO, PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO: Compete ao JUIZ FEDERAL julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
C ou E:
Os membros do MP em disponibilidade podem exercer qualquer outra função pública.
Errado!
Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
C ou E:
O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a recondução
Certinho!
Conforme CF, art, 128, § 1º
C ou E:
O princípio da independência funcional do MP é o que permite que um membro do MP substitua outro no exercício da mesma função.
Errado!
É pelo princípio da indivisibilidade.
C ou E:
É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.
Errado!
Não há violação à competência privativa da União para legislar a respeito de matéria processual, tendo em vista que o inquérito civil possui natureza procedimental inserida no âmbito da competência concorrente dos Estados-membros (art. 24, XI, CF/1988) e a atribuição interna de competências para o ajuizamento de ação civil pública não possui natureza processual, mas de norma organizacional a ser estabelecida por lei complementar estadual, na forma do art. 128, § 5º, da CF/1988. Não há violação ao princípio da independência funcional do Ministério Público ao se promover, pela lei estadual, a divisão de competências entre seus membros para o inquérito civil ou para a ação civil pública.
(ADI 1285, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023)
C ou E:
Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.
Errado!
Nos termos do art. 109, I, da CF, cabe ao juiz federal (1ª instância) processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
TCU integra a organização político-administrativa da União, entende-se, portanto, que a ação deverá ser proposta na justiça federal por ser a competente neste caso.
C ou E:
Segundo o texto constitucional, o Ministério Público da União e os dos estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice de integrantes da carreira para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Errado!
CRFB, art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida A recondução.
(…)
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida UMA recondução.
PGR: PODE SER RECONDUZIDO VARIAS VEZES
PGJ: SÓ PODE UMA VEZ
C ou E:
Não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para o reexame dos critérios de correção utilizados em provas de concursos públicos, exceto se restar configurada hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Certo!
Tema 485 - RE 632853
C ou E:
Admite-se que o Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, realize o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso público com o previsto no edital do concurso.
Certo!
Não compete > reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados; Admite-se:> o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões com o previsto no edital.
C ou E:
O governador do estado X apresentou projeto de lei à assembleia legislativa no qual propôs alterar a Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, no que se refere à sua estrutura e organização.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é constitucional, pois é de iniciativa privativa do governador do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.
Errado!
É inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.
É reservada à Defensoria Pública a iniciativa para instaurar processo legislativo que venha a dispor sobre sua estrutura e organização, sendo vedado ao Governador do Estado apresentar projeto de lei que vise à alteração da Lei Orgânica da instituição.
C ou E:
Nem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à regra do quinto constitucional.
Certo! Nem todos observam o quinto constitucional.
- Tribunais com o Quinto Constitucional (1/5): TRF, TJ, TST, TRT;
- Tribunais com o Terço Constitucional (1/3): Apenas o STJ;
- Tribunais com NENHUM dos 2: STF; STM; TSE; TRE.
C ou E:
O critério central de definição da competência da justiça federal para processos não criminais é de natureza material (ratione materiae).
Errado! É em razão da pessoa (ratione personae)
“O STJ orienta-se no sentido de que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas a identidade das partes na relação processual.” (STF, RE 737203/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 25/3/13).’’
C ou E:
Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos.
Errado!
Súmula vinculante nº 37
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório federal se utilize do seu crédito para:
A) pagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.
B) quitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.
C) pagar tributos estaduais parcelados.
D) pagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.
E) comprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.
- Letra B - Quitar débitos inscritos em dívida ativa.
CF, art. 100.
§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para:
I - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ENTE FEDERATIVO DEVEDOR, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com autarquias e fundações federais;
II - compra de imóveis públicos de propriedade da UNIÃO disponibilizados para venda;
III - pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pela UNIÃO;
IV - aquisição, inclusive minoritária, de participação societária da UNIÃO disponibilizada para venda; e
V - compra de direitos da UNIÃO disponibilizados para cessão, inclusive, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
C ou E:
Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios.
Errado!
Fundamento na Súmula 363 do STJ:
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
C ou E:
Compete à justiça do trabalho processar e julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas a empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho.
Certinho!
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
VI - As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
C ou E:
O quinto constitucional é garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Certo!
COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS
- Lembre-se sempre que SOMENTE o STJ é terço constitucional.
- Quando tiver ELEITORAL no nome não terá NENHUM dos 2 (nem terço, nem quinto constitucional).
- Como você já gravou que somente o STJ possui terço constitucional, agora grave que os demais que iniciam com ST também não obedecem a NENHUM dos 2 (nem terço, nem quinto constitucional)
- Os demais que começam com T obedecem a regra do 1/5 constitucional.
FICA ASSIM:
- Terço constitucional: STJ
- Nenhum: TSE; TRE; STF; STM
- Quinto constitucional: TRF; TJ; TJDFT; TJM; TST; TRT
C ou E:
De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio de inquérito policial quanto realizar investigações criminais diretamente.
Certo!
A CF/88 confere ao MP as funções de promover a ação penal pública (art. 129, I). Logo, ela atribui ao Parquet também todos os meios necessários para o exercício da denúncia, dentre eles a possibilidade de reunir provas para que fundamentem a acusação.
Ademais, a CF/88 não conferiu à Polícia o monopólio da atribuição de investigar crimes. Assim, a colheita de provas não é atividade exclusiva da Polícia. Desse modo, não é inconstitucional a investigação realizada diretamente pelo MP. Esse é o entendimento do STF e do STJ.
C ou E:
Maria, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, tomou conhecimento de um requerimento formulado pela associação dos lojistas do Norte desse estado. Nesse pleito, era postulada a criação de uma Câmara Cível regional, com competência para atuar naquela parte do estado, o que decorria do grande volume de recursos processuais oriundos da respectiva região.
Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito pode ser acolhido pelo Tribunal de Justiça, que avaliará a conveniência do funcionamento descentralizado.
Certinho!
CF, art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
C ou E:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.
Certo!
> Atentar para as duas possibilidades:
CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
Ministro de estado:
- se impetra: STF (art. 102 CF)
- se contra o ato do dele: STJ (art. 105 CF)
C ou E:
Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
Certo!
CF Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
C ou E:
O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.
Certinho!
O STF não atua como uma instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas do CNJ. O STF não revisa automaticamente todas as decisões do CNJ, e a sua intervenção ocorre apenas em casos específicos e excepcionais, onde há alegação de violação de direitos constitucionais ou questões de ordem constitucional.
Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual.Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar:
A) no Código de Processo Civil.
B) na Constituição da República.
C) na Constituição do Estado Alfa.
D) na lei de organização e divisão judiciária.
E) em resolução do CNJ.
Letra C.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
C ou E:
O STJ tem atribuição jurisdicional para dirimir, em caráter originário, conflitos de competência quando instaurados entre turma recursal integrante do sistema de juizados especiais e qualquer dos tribunais locais.
Errado! Há exceções, conforme a CF:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
C ou E:
Excetuado o procurador-geral da República, que tem prerrogativa de foro perante o STJ, os membros do Ministério Público da União que atuem perante qualquer tribunal judiciário estão sujeitos à jurisdição penal originária dos tribunais regionais federais.
Errado!
=> O PGR nos crimes comuns é julgado pelo STF (CF, art. 102, I, b) e nos de responsabilidade, pelo SF (CF, art. 52, II).
=> Os membros do MPU que atuam perante tribunais (em crimes comuns ou de responsabilidade) serão originariamente julgados e processados pelo STJ (art. 105, I, “a”).
__________________________________
=> Conforme a CF, os demais membros do MP, que atuam em primeira instância, são julgado pelo TRF, mas existe a exceção quanto à competência da justiça eleitoral:
CF, art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
- a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
C ou E:
A competência da justiça estadual é subsidiária ou residual, no sentido de que, em linhas gerais, lhe compete julgar as causas que não caibam aos demais ramos do Poder Judiciário.
Certo!
A divisão da Justiça dá-se entre JUSTIÇA ESPECIALIZADA X JUSTIÇA COMUM
Justiça especializada é formada pela justiça trabalhista, a eleitoral e a militar.
- Julgam questões especificas de cada ramo próprio.
__________________________
Justiça COMUM é formada pelo Justiça Federal e a Justiça Estadual
- JF julga causas que a União, as Autarquias e Empresas Publicas são interessadas
- JEstadual julga todo os restante residual (geralmente causas civis)
Conforme a CF, complete as lacunas abaixo:
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do ____________, com mais de dez anos de carreira, e de ___________ de notório saber jurídico e de ______________, com mais de dez anos de _______________, indicados em lista ___________ pelos órgãos de _________________________________________.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará __________, enviando-a ao ______________, que, nos ________ dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
- Ministério Público;
- advogados;
- reputação ilibada;
- efetiva atividade profissional;
- sêxtupla;
- representação das respectivas classes;
- lista tríplice;
- Poder Executivo;
- vinte.
C ou E:
São funções institucionais do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Certinho! Trata-se da literalidade do art. 129, VI e VIII da CF.
Conforme a jurisprudência do STF, a realização de investigações criminais pelo Ministério Público deve atender a quais exigências (5)?
A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: [Co Me Ma Di Po]
(i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição;
(ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais;
(iii) se for necessário maior prazo para concluir a investigação, o Ministério Público somente poderá prosseguir com autorização do juiz, esteja o investigado preso ou em liberdade;
(iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações;
(v) aplicação do artigo 18 do CPP [após arquivamento do inquérito, poder proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia] ao Procedimento Investigatório Criminal - PIC - instaurado pelo Ministério Público.
- Tema 184 do STF
C ou E:
Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.
Certinho! Está em conformidade com a jurisprudência.
(RE 1178617 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 25/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019 )
C ou E:
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Certinho! Literalidade do art. 128, § 3º da CF.
Obs.: lembrar das diferenças entre PGJ e PGR.
Quem nomeia o Procurador-Geral de Justiça do DF?
- O presidente da República é quem nomeia o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
- O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma (LC 75/93, art. 26, V e art. 156) que estabelece a nomeação do procurador-geral de justiça do MPDFT pelo presidente da República (ADI 6247).
C ou E:
A requisição, feita pela Defensoria Pública, de informações a órgão público deve ser atendida, porquanto aplicável a teoria dos poderes implícitos e a Defensoria Pública é instituição autônoma e instrumentaliza a tutela dos direitos fundamentais, como acesso à Justiça.
Certinho!
Segundo a Teoria dos poderes implícitos - Se a constituição outorga determinada atividade-fim a um órgão, significa dizer que também concede todos os meios necessários para a realização dessa atribuição.
No mesmo sentido o STF:
- É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
- STF. Plenário. ADI 6860/MT, ADI 6861/PI e ADI 6863/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 13/9/2022 (Info 1067).
- Porém, a Defensoria não pode requisitar a instauração de inquérito policial.
C ou E:
É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Certinho! Parece errado, mas essa foi a tese firmada pelo Supremo -> STF. Plenário. RE 1240999/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/11/2021 (Repercussão Geral – Tema 1074) (Info 1036).
C ou E:
Não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
Errado!
- É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;
- O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
STF. Plenário. RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.002) (Info 1100)
C ou E:
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública deve ser destinado ao rateio entre os membros da referida instituição.
Errado! Está em desacordo com a jurisprudência:
“2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.”
STF. Plenário. RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.002) (Info 1100).
C ou E:
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
Certo! Conforme a jurisprudência:
Tema 607 - STF A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
………………………..
-> Complementando com a possibilidade de o MP ajuizar ACP:
Súmula 643 - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
CF, art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
C ou E:
Mão ofende a Constituição a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade da escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira.
Certinho! Foi o entendimento do STF na ADI 3.056. Pode causar dúvidas uma vez que o AGU não precisa ser da carreira.
Contudo, a CF foi silente quanto à forma como deveriam ser nomeados os PGEs,e o modo de nomeação do AGU não constitui norma de reprodução obrigatória, portanto há certa liberdade nesse sentido nos Estados, desde que obedecido o fato de que é o governador quem deve nomear já que a advocacia pública é órgão de representação e assessoria jurídica do executivo.
