3. Princípios, direitos e garantias fundamentais Flashcards
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em quais caos?
CF, art. 15
[Ca In Co Re I]
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta OU prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
C ou E:
O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
C -> CF, art. 5º, § 4º
C ou E:
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
E - é aplicação IMEDIATA -> CF, art. 5º, § 1º.
C ou E:
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
C -> CF, Art. 14, § 12 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
C ou E:
O TSE, pela Súmula n. 6, consolidou o entendimento de que “São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.
Certo!
C ou E:
A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.
Errado!
O habeas corpus não é cabível apenas em situações de restrição ilegal da liberdade de locomoção; ele também pode ser preventivo, isto é, para evitar uma ameaça à liberdade de locomoção.
C ou E:
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado
Errado!
Mesmo após o advento da LGPD, ainda cabe HD contra pessoa jurídica de direito privado, especialmente para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou a retificação desses dados, conforme previsto na CF e não excluído pela LGPD.
C ou E:
Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.
Errado!
É possível impetrar MS contra atos de sociedades de economia mista (SEM) que exerçam funções públicas ou poder de autoridade, em conformidade com a Súmula 333 do STJ, que reconhece a possibilidade de mandado de segurança contra ato administrativo praticado em SEM.
C ou E:
Antony, estrangeiro não domiciliado no Brasil, encontrava-se de férias no país, hospedado em um hotel no Rio de Janeiro. Um agente de polícia que se encontrava no mesmo hotel desconfiou do comportamento de Antony, que andava sempre preocupado, olhando para os lados, então resolveu ingressar no quarto de hotel onde Antony estava hospedado.
Caso seja preso, Antony não poderá ser paciente de habeas corpus, porquanto tal garantia é exclusiva de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Errado!
CF, art. 5º, LXVIII
Conceder-se-á habeas corpus SEMPRE QUE ALGUÉM sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
A única “pessoa” impossibilitada de ser paciente de habeas corpus é a pessoa jurídica (mas ela pode impetrar para uma pessoa física).
C ou E:
O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
Certo!
A ação de HD visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. O HD não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.
[STF. HD 90 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 18-2-2010, P, DJE de 19-3-2010.]
Lembrando que outra justificativa é a de que a Lei 9.784/99 possui procedimento próprio nesses casos e o HD não pode ser utilizado em substituição.
Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente, em qual tribunal?
Ao STJ,
De acordo com o art. 105, I, b, da CF/88, compete ao STJ processar e julgar,
originariamente os MS e os HD contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
C ou E:
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Errado!
A norma que estabelece o prazo de validade dos concursos públicos é de EFICÁCIA PLENA, não de eficácia limitada.
Normas de eficácia plena são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, direta e integral, independentemente de qualquer legislação infraconstitucional para regulamentá-las. Elas estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição.
C ou E:
Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
Errado!
A norma constitucional mencionada (CF, art. 227) tem natureza PROGRAMÁTICA, e não de eficácia plena.
Essa norma é considerada programática porque estabelece diretrizes e objetivos que o Estado, a sociedade e a família devem perseguir.
Ela define um compromisso, um dever a ser realizado, mas sua efetivação depende da implementação de políticas públicas, programas específicos e legislação infraconstitucional.
> Normas de eficácia plena: São autoaplicáveis, não dependem de regulamentação adicional para produzir todos os seus efeitos. Elas têm aplicabilidade imediata e direta. > Normas de eficácia limitada (ou programática): Estabelecem princípios, objetivos ou diretrizes para a atuação do Estado. Precisam de regulamentação posterior, por meio de leis ordinárias ou complementares, para produzir todos os seus efeitos.
C ou E:
A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.
Errado!
Eficácia plena
Para o STF, o dispositivo é suficiente para garantir o direito de resposta ao ofendido e não depende de lei para a produção de seus efeitos. ADPF 130.
C ou E:
São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
Errado!
O STF decidiu recentemente que o direito à educação básica em todas as suas fases (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena. Isso significa que essas normas têm aplicabilidade direta e imediata, sem necessidade de regulamentação adicional para produzir todos os seus efeitos. A decisão foi confirmada no julgamento do Tema 548, reafirmando que o direito à educação básica pode ser exigido diretamente do Poder Público.
C ou E:
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Certo! Conforme a jurisprudência do STF, contudo algumas ressalvas são necessárias quanto ao âmbito do direito eleitoral:
“Desse modo, a gravação ambiental em espaço privado, considerado o acirrado ambiente das disputas político-eleitorais, reveste-se de intenções espúrias e deriva de um arranjo prévio para a indução ou a instigação de um flagrante preparado, o que enseja a imprestabilidade desse meio de prova no âmbito do processo eleitoral, pois, para além do induzimento ao ilícito por parte de um dos interlocutores, há a violação da intimidade e da privacidade. Por outro lado, a gravação ambiental de segurança, normalmente utilizada de forma ostensiva em ambientes públicos como bancos, centros e lojas comerciais ou mesmo nas ruas, constitui prova válida no processo eleitoral, pois, dessa perspectiva, em razão da perda do caráter de clandestinidade, não há como se cogitar violação da intimidade em local aberto ao público.”
STF. Plenário.RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/04/2024 (Repercussão Geral – Tema 979) (Info 1134).
C ou E:
As ações populares contra atos da Presidência da República lesivos ao patrimônio público devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Errado! Na ação popular, não há prerrogativa de foro.
C ou E:
Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Errado! Contraria o que diz a Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
C ou E:
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Certo! Literalidade da Súmula 429-STF.
C ou E:
A defensoria pública possui legitimidade para impetrar habeas data para requerer informações quanto à autoria de denunciante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Errado! O habeas data trata-se de remédio constitucional, em regra, personalíssimo. Nesse sentido, somente pode ser impetrante o titular do direito.
- Obs.: No entanto, o cônjuge sobrevivente e os herdeiros legítimos do morto podem impetrar o habeas data.
C ou E::
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de Governador de Estado.
Errado! A competência para julgar um mandado de injunção depende da autoridade que deve editar a norma regulamentadora.
No caso, julgará ação de mandado de injunção o Tribunal de Justiça Estadual.
C ou E:
Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
Errado!
A extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários, uma vez reconhecido que esta deu causa à propositura da demanda.
(REsp n. 2.137.086/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.)
C ou E:
Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
Certo! A ação popular é um instrumento legal que permite a qualquer cidadão impugnar atos estatais que possam causar lesão ao patrimônio público. No entanto, a ação popular não é um meio para controlar a constitucionalidade de atos legais.
Lei de Ação Popular
Art. 2º - São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
C ou E:
É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.
Certo! Tendo em vista que o analfabeto possui capacidade eleitoral ativa, passível, portanto, do exercício da cidadania.
C ou E:
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimes dolosos contra a vida, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Errado! A previsão constitucional é a de “em caso de crime comum” antes da naturalização e não somente os dolosos contra a vida. CF, art. 5º, LI.
C ou E:
É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando a maioria dos ministros já tiver se manifestado favoravelmente à concessão da medida.
Certinho! Está de acordo com a jurisprudência.
- STF, MI 712 QO / PA - PARÁ QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 15/10/2007, Publicação: 23/11/2007, Órgão julgador: Tribunal Pleno.
C ou E:
A Constituição Federal de 1988 prevê adicional noturno aos militares estaduais ou distritais e será cabível mandado de injunção para que se apliquem as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis aos militares estaduais.
Errado!
- A CF não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais.
- O Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal. RE 970823
C ou E:
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Por outro lado, a ação popular prescreve em 10 anos, tendo como termo a quo da contagem do prazo a data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio.
Errado! Os prazos estão errados
Lei do MS - 12.016/09
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Lei da ação popular - 4.717/65
Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.
C ou E:
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultada a citação do réu como litisconsorte passivo.
Errado! Na verdade, essa citação é obrigatória, conforme Súmula 701 do STF.
C ou E:
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Certo! É a literalidade da Súmula 643 do STF.
C ou E:
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Certo! É a literalidade da Súmula 99 do STJ, a qual é reforçada pelo art. 996 do CPC/15:
“O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”.
C ou E:
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Certo! É a literalidade da Súmula 189 do STJ.
CPC, art. 178:
A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
C ou E:
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Certo! É o teor da Súmula 226 do STJ.
C ou E:
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Errado!
- Esse era o teor da Súmula 470 do STJ, contudo a Segunda Seção, na sessão de 27/05/2015, ao julgar o REsp 858.056/GO, determinou o cancelamento dessa súmula (DJe 15/06/2015).
C ou E:
Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Certinho! É o teor da súmula 2 do STJ. Ademais:
Lei 9.507/97 (Habeas Data) - art. 8º (…) Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I. da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 dias sem decisão;
II. da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de 15 dias, sem decisão; ou
III. da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de 15 dias sem decisão.
C ou E:
Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe.
Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República dispõe sobre a temática em norma de eficácia contida.
Errado! Pois a norma existente sobre o tema é de eficácia LIMITADA, pois depende da regulamentação da lei para produzir efeitos:
CF, art. 5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
