3. Princípios, direitos e garantias fundamentais Flashcards
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em quais caos?
CF, art. 15
[Ca In Co Re I]
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta OU prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
C ou E:
O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
C -> CF, art. 5º, § 4º
C ou E:
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
E - é aplicação IMEDIATA -> CF, art. 5º, § 1º.
C ou E:
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
C -> CF, Art. 14, § 12 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
C ou E:
O TSE, pela Súmula n. 6, consolidou o entendimento de que “São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.
Certo!
C ou E:
A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.
Errado!
O habeas corpus não é cabível apenas em situações de restrição ilegal da liberdade de locomoção; ele também pode ser preventivo, isto é, para evitar uma ameaça à liberdade de locomoção.
C ou E:
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado
Errado!
Mesmo após o advento da LGPD, ainda cabe HD contra pessoa jurídica de direito privado, especialmente para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou a retificação desses dados, conforme previsto na CF e não excluído pela LGPD.
C ou E:
Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.
Errado!
É possível impetrar MS contra atos de sociedades de economia mista (SEM) que exerçam funções públicas ou poder de autoridade, em conformidade com a Súmula 333 do STJ, que reconhece a possibilidade de mandado de segurança contra ato administrativo praticado em SEM.
C ou E:
Antony, estrangeiro não domiciliado no Brasil, encontrava-se de férias no país, hospedado em um hotel no Rio de Janeiro. Um agente de polícia que se encontrava no mesmo hotel desconfiou do comportamento de Antony, que andava sempre preocupado, olhando para os lados, então resolveu ingressar no quarto de hotel onde Antony estava hospedado.
Caso seja preso, Antony não poderá ser paciente de habeas corpus, porquanto tal garantia é exclusiva de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Errado!
CF, art. 5º, LXVIII
Conceder-se-á habeas corpus SEMPRE QUE ALGUÉM sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
A única “pessoa” impossibilitada de ser paciente de habeas corpus é a pessoa jurídica (mas ela pode impetrar para uma pessoa física).
C ou E:
O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
Certo!
A ação de HD visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. O HD não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.
[STF. HD 90 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 18-2-2010, P, DJE de 19-3-2010.]
Lembrando que outra justificativa é a de que a Lei 9.784/99 possui procedimento próprio nesses casos e o HD não pode ser utilizado em substituição.
Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente, em qual tribunal?
Ao STJ,
De acordo com o art. 105, I, b, da CF/88, compete ao STJ processar e julgar,
originariamente os MS e os HD contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
C ou E:
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Errado!
A norma que estabelece o prazo de validade dos concursos públicos é de EFICÁCIA PLENA, não de eficácia limitada.
Normas de eficácia plena são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, direta e integral, independentemente de qualquer legislação infraconstitucional para regulamentá-las. Elas estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição.
C ou E:
Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
Errado!
A norma constitucional mencionada (CF, art. 227) tem natureza PROGRAMÁTICA, e não de eficácia plena.
Essa norma é considerada programática porque estabelece diretrizes e objetivos que o Estado, a sociedade e a família devem perseguir.
Ela define um compromisso, um dever a ser realizado, mas sua efetivação depende da implementação de políticas públicas, programas específicos e legislação infraconstitucional.
> Normas de eficácia plena: São autoaplicáveis, não dependem de regulamentação adicional para produzir todos os seus efeitos. Elas têm aplicabilidade imediata e direta. > Normas de eficácia limitada (ou programática): Estabelecem princípios, objetivos ou diretrizes para a atuação do Estado. Precisam de regulamentação posterior, por meio de leis ordinárias ou complementares, para produzir todos os seus efeitos.
C ou E:
A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.
Errado!
Eficácia plena
Para o STF, o dispositivo é suficiente para garantir o direito de resposta ao ofendido e não depende de lei para a produção de seus efeitos. ADPF 130.
