4.1 - Intervenção

Question 2

De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios em quais casos (4)?

Answer 2

CF, art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO QUANDO: [Bizu: D N N T –> 3 relacionados a $ e 2 jurídicos]

• I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a DÍVIDA FUNDADA [D D D];
• II - NÃO forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
• III – NÃO tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE;
• IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para ASSEGURAR a observância de PRINCÍPIOS indicados na Constituição Estadual, OU para prover a execução de LEI, de ORDEM ou de DECISÃO JUDICIAL.