12. Ordem Social Flashcards
CF, arts. 193 - 232
C ou E:
Diante do Tema 858/STF, o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória. Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados
Certo! Está em conformidade com a jurisprudência mencionada.
IPC - Se atentar bem aos detalhes caso venha uma assertiva querendo deixar o item errado:
TESE:
I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória NÃO obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, AINDA que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória;
II - Em sede de Ação de Desapropriação, os HONORÁRIOS sucumbenciais SÓ serão devidos caso haja devido pagamento da INDENIZAÇÃO aos expropriados.
C ou E:
O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em favor de titulares de contas vinculadas ao FGTS, pois se trata de interesse individual de cada um dos trabalhadores correntistas.
Errado!
Tema 850/STF (RE 643978): “O Ministério Público TEM legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.”
IPC: ótima questão para cair em provas!!!
C ou E:
Conforme o Tema 916/STF, a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados (tais como a depósitos no FGTS), com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado (sob pena de enriquecimento sem causa do Estado).
Errado! A exceção também se estende ao levantamento do FGTS:
Tema 916/STF (RE 765320):
“A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal NÃO GERA QUAIQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS em relação aos servidores contratados, com EXCEÇÃO do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.”
C ou E:
Apesar do caráter assimilacionista da sistemática constitucional afeta à proteção dos povos indígenas, o reconhecimento provisório de vínculo com a terra por determinado grupo indígena, pelo Ministério da Justiça, lhes assegura o direito de ocupá-la.
Errado! A sistemática constitucional de proteção aos povos indígenas na CF/88 NÃO É ASSIMILACIONAISTA, mas sim PLURALISTA e voltada à preservação da identidade cultural dos povos indígenas.
- O art. 231 consagra o respeito à autonomia, cultura e modos de vida dos povos indígenas, rompendo com políticas anteriores que buscavam a assimilação.
Conforme a CF, complete as lacunas abaixo:
Art. 232. Os índios, suas ________________ são partes ___________ para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e _____________, intervindo ____________________ em todos os atos do processo.
- comunidades e organizações;
- legítimas;
- interesses;
- o Ministério Público.
Conforme o art. 231 da CF, complete as lacunas abaixo:
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter _______________, as utilizadas para suas ____________________, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a __________________ e as necessárias a sua reprodução ____________ (2), segundo seus usos, costumes e ___________.
- permanente;
- atividades produtivas;
- seu bem-estar;
- física e cultural;
- tradições.
Conforme o art. 231 da CF, complete as lacunas abaixo:
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse ______________, cabendo-lhes o ________________ das riquezas do solo, dos rios e ______________ nelas existentes.
§ 4º As terras de que trata este artigo são _____________ e indisponíveis, e os direitos sobre elas, _________________.
(§ 2º)
- permanente;
- usufruto exclusivo;
- dos lagos;
(§ 4º)
- inalienáveis;
- imprescritíveis.
Conforme o art. 231 da CF, complete as lacunas abaixo:
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização ________________________, ouvidas ______________________________, ficando-lhes assegurada participação nos _________________, na forma ___________.
- do Congresso Nacional;
- as comunidades afetadas;
- resultados da lavra;
- da lei.
Conforme o art. 231 da CF, complete as lacunas abaixo:
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referendum” ____________________, em caso de catástrofe ou _______________ que ponha em risco sua população, ou no interesse _____________________, após deliberação _____________________, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo ___________________.
- do Congresso Nacional;
- epidemia;
- da soberania do País;
- do Congresso Nacional;
- que cesse o risco.
Conforme o art. 231 da CF, que versa sobre os índios, complete as lacunas abaixo:
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto ______________________ (3) das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante ______________________, segundo o que dispuser ________________, não gerando a nulidade e a extinção direito a __________________ ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ______________________________.
- a Ocupação, o Domínio e a Posse [ODP];
- interesse público da União;
- lei complementar;
- indenização;
- ocupação de boa fé.
C ou E:
A ausência do ato de demarcação, por ter caráter meramente declaratório, não obsta que seja reconhecido o vínculo de um grupo indígena a uma porção de terra, caso venha a ser demonstrado no laudo antropológico que venha a ser elaborado.
Certo!
- O processo de demarcação é declaratório, conforme reiterado pela jurisprudência do STF. Ele apenas reconhece uma situação preexistente, ou seja, o direito originário dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam.
- A demonstração do vínculo com a terra, fundamental para o reconhecimento desse direito, ocorre por meio do laudo antropológico, que verifica a ocupação tradicional e o vínculo histórico e cultural.
- Assim, mesmo sem demarcação formal, os indígenas podem ter reconhecido o seu direito, caso o laudo comprove a ocupação tradicional.
C ou E:
A publicação do jornal independe de licença de qualquer estrutura estatal de poder.
Certinho!
CF, art. 220
§6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Conforme a jurisprudência do STF, qual o paradigma que norteia o trato da CF quanto ao tema índios?
É o paradigma do respeito a pluralidade.
“A superação do paradigma assimilacionista para um de respeito à pluralidade e ao seu modo de vida traduz-se na política do não contato, de forma a respeitar a escolha das comunidades em permanecer distantes do modo de vida da sociedade envolvente, de manter a integridade das terras necessárias à sua subsistência e ao desenvolvimento de sua expressão cultural, e também de evitar a disseminação de patógenos que possam levar à propagação de doenças e ao extermínio de um grande número de indígenas, diante da evidente vulnerabilidade imunológica que possuem.
- A omissão comprovada da Administração Pública na adoção de medidas para a proteção da vida e da integridades física dos territórios de povos indígenas isolados e de recente contato, somado ao riscos inerentes à abertura de suas terras à exploração comercial, justifica a ordem para a elaboração de um Plano de Ação para o saneamento dessas irregularidades”.
[ADPF 991 MC-REF, rel. min. Edson Fachin, j. 8-8-2023, P, DJE de 2-10-2023.]
C ou E:
Em razão da existência de um sistema único de gestão no âmbito da seguridade social, as receitas municipais devem integrar o orçamento da União.
Errado!
CF, art. 195
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, NÃO integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
C ou E:
No tocante à previdência social, o benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
Errado! Não poderá ser inferior ao salário mínimo:
CF, art. 201.
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
C ou E:
No tocante à previdência social, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo.
Errada a parte final! Não há previsão constitucional de que seja no mesmo índice e periodicidade do SM. Senão vejamos:
CF, art. 201.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
C ou E:
No tocante à previdência social, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções.
Errado! Há exceções a essa regra.
CF, art. 201.
§ 1º É VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, RESSALVADA, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com EFETIVA EXPOSIÇÃO a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
C ou E:
No tocante ao tema da previdência social, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.
Errado! A referência é do mês de dezembro.
CF, art. 201.
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
C ou E:
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Certinho! É a literalidade da CF, art. 201, § 5º.
C ou E:
Conforme a CF, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
Certo! É a literalidade do art. 201, § 11 da CF.
Conforme a CF, de que forma as instituições privadas poderão participar do sistema único de saúde (SUS)?
CF, art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma COMPLEMENTAR do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO ou CONVÊNIO, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C ou E:
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
Certo! É teor do art. 199, § 2º da CF.
C ou E:
É possível a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo os casos vedados previstos em lei.
Errado! É o oposto do que diz a assertiva:
CF, art. 199.
§ 3º - É VEDADA a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
