8.112 Flashcards
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de………………. para quitar o débito
sessenta dias
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que ……
negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de………………. de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar
3 (três) e 5 (cinco) anos
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de ………… para quitar o débito
sessenta dias
Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a …………….
3 (três) meses
§ 1º A posse ocorrerá no prazo…………………. de contados da publicação do ato de provimento
trinta dias
Art. 15. Exercício é o …………
efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança
1º É de ………….. o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
quinze dias
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a …
posse
Art. 9º A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos
1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou……..
conhecido
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência
4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a ……
interrupção
A abertura de ……………………………….. interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente
sindicância ou a instauração de processo disciplinar
§ 5º No ato da………, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública
posse
Art. 15. Exercício é o ……………
efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato …………………, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo
“Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a ……………….
existência do fato ou sua autoria
Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição
certo
Súmula nº 611 do STJ: desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração
certo
A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concessão de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990
certo
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em…………., quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência
5 (cinco) anos
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em ………….., quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência
2 (dois) anos
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em ………………, quanto à advertência
180 (cento e oitenta) dias
Art. 36. Remoção é o deslocamento ………………, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.”
do servidor
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-moradia
