7 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI 9784

Question 1

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:

I - de licitação;

II - relacionados ao poder sancionador; ou

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Answer 1

CERTO

Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:

I - for justificável pela relevância da matéria; e

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

(…)

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:

I - de licitação;

II - relacionados ao poder sancionador; ou

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 2

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, SALVO prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer 2

errado - PRAZO DE ATÉ 30 DIAS DEPOIS DE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PARA A DECISÃO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PRAZO, MOTIVADAMENTE

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até TRINTA dias para decidir, SALVO prorrogação por igual período expressamente motivada.

Question 3

PROCESSO ADMINISTRATIVO PODE SER INICIADO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO?

Answer 3

ERRADO

Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: II - identificação do interessado ou de quem o represente;

Question 4

AGENTE QUE DETEM A COMPETêNCIA PARA CONCEDER LICENÇAS PODE DELEGAR SUA COMPETENCIA DECISÓRIA SOBRE AS LICENÇAS?

Answer 4

CERTO - A REGRA É QUE É POSSÍVEL A DELEGAÇÃO

NÃO PODEM SER DELEGADOS

ATOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
ATOS NORMATIVOS

OU SEJA, A COMPETÊNCIA DECISÓRIA PODE SER DELEGADA, SALVO NOS CASOS LEGAIS EXPRESSAMENTE VEDADOS, ENTRE ELES A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR RECURSOS ASMINISTRATIVOS

art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 5

a intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer 5

ERRADO

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização

Question 6

devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Answer 6

CERTO
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Question 7

NA 9784

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

Answer 7

ERRADO

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Question 8

NA 9784

inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias.

Answer 8

ERRADO

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Question 9

são, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Answer 9

CERTO

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 10

NA 9784

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.

Answer 10

ERRADO - EDITAL

! Art. 26. § 4 No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Question 11

NA 9784

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada; contudo, será sempre exigido o reconhecimento de firma de seus documentos.

Answer 11

ERRADO

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Question 12

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e, ainda, a renúncia a direito pelo administrado.

Answer 12

ERRADO

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

BUSCA PELA VERDADE REAL

Question 13

NA 9784 A DECISÃO CORDENADA

não admite a participação de interessados, ou seja, não permite que titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão habilitem-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvintes.

Answer 13

ERRADO

Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei.

Question 14

NA 9784

a decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.

Answer 14

ERRADO - SERVE JUSTAMENTE PARA CONCENTRAR AS INSTANCIAS DECISÓRIAS

Art. 49-A, § 5º A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

Question 15

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de XXX dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado

Answer 15

10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO(SALVO SE OUTRO PRAZO FOR LEGALMENTE FIXADO) E 30 DIAS PARA ADMINISTRAÇÃO DECIDIR, PRORROGÁVEL POR MAIS 30, MOTIVADAMENTE

Question 16

NA 9784

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de XXX dias, o encaminhará à autoridade superior.

Answer 16

5 DIAS PARA RECONSIDERAÇÃO SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA - POR ISSO O RECURSO É ENDEREÇADO À AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO

Art. 56, § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Question 17

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de XXX dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Answer 17

30 DIAS PARA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, QUANDO A LEI NAO FIXAR PRAZO DIVERSO
Art. 59, § 1Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

SEMPRE CONTADO A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE

Question 18

NA 9784

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de XXX dias úteis, apresentem alegações.

Answer 18

5 DIAS PARA OS DEMAIS INTERESSADOS APRESENTAREM ALEGAÇÕES DEPOIS DE INTERPOSTO O RECURSO. ELES SÃO INTIMADOS PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES

Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Question 19

NA 9784

não há necessidade de motivação do ato administrativo quando este decorrer de reexame de ofício.

Answer 19

ERRADO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

Question 20

NA 9784

o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Answer 20

CERTO

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Question 21

NA 9784

na hipótese de o interessado postular a suspeição da autoridade processante, sendo indeferida essa alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo, pois o curso do processo administrativo depende da solução definitiva desse incidente.

Answer 21

ERRADO

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Question 22

NA 9784

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Answer 22

CERTO

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Question 23

NA 9784

havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.

Answer 23

ERRADO

Art. 51. § 2 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Question 24

NA 9784

uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.

Answer 24

ERRADO

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Question 25

NA 9784

os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.

Answer 25

ERRADO

Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se PREFERENCIALMENTE na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização

Question 26

NA 9784

o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.

Answer 26

ERRADO

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma SOMENTE SERÁ EXIGIDO quando houver dúvida de autenticidade

Question 27

NA 9784

A interposição de recurso administrativo independe de caução.

Answer 27

ERRADO

Art. 56. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

OU SEJA, ELE PODE SER EXIGIDO POR LEI

Question 28

NA 9784

Associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, qualquer que seja o fundamento.

Answer 28

ERRADO

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a** direitos e interesses coletivos**; (organizações/associações representativas - direitos coletivos)

IV – os cidadãos ou associações, quanto a** direitos ou interesses difusos.** (cidadãos/associações - direitos difusos)

Question 29

Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999 não admite a impulsão de ofício.

Answer 29

ERRADO

Art. 2º, XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Question 30

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

se os atos não forem motivados, o vício é de que natureza?

Answer 30

A motivação representa a exteriorização por escrito das razões que levaram à prática do ato, portanto se ela for obrigatória e o administrador a dispensa, há vício no elemento FORMA.

Não confundir motivação (forma) com motivo (elemento do ato administrativo) :S

Question 31

Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer 31

certo

Lei 9784

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1 Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2 O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Categorias:

a) Recurso hierárquico próprio: é aquele endereçado à autoridade superior a que praticou o ato recorrido. Pode ser interposto sem necessidade de previsão legal.

b) Recurso hierárquico impróprio: dirigido à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido. Só pode ser interposta mediante expressa previsão legal. Exemplo: recurso contra decisão tomada por autarquia endereçado ao Ministro da pasta a qual a entidade recorrida está vinculada.

Question 32

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer 32

errado - ele tramita por no maximo 3 instancias administrativas

Lei 9.784/99

I. ERRADA: Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. CERTA: 56,§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. CERTA: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. CERTA: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Question 33

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Answer 33

certo

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Question 34

EM RELAÇÃO AOS PRAZOS DA LEI 9.784

Para a prática de atos sem disposição específica da autoridade ou órgão e para os administrados: 05 dias (art. 24)

Para intimação - antecedência mínima de: 03 dias (§2º, art. 26)

Parecer de órgão consultivo: 15 dias (art. 42)

Manifestação do interessado: 10 dias (art. 44)

Decidir processo administrativo: 30 dias (art. 49)

Reconsideração: 5 dias (art. § 1º, art. 56)

Interpor recurso administrativo: 10 dias (art. 59)

Decidir recurso: 30 dias (§1º, art. 59)

Intimar os demais interessados p apresentar alegações: 05 dias (art. 62)

Answer 34

certo

EM RELAÇÃO AOS PRAZOS DA LEI 9.784

Para a prática de atos sem disposição específica: 05 dias (art. 24)

Para intimação - antecedência mínima de: 03 dias (§2º, art. 26)

Parecer de órgão consultivo: 15 dias (art. 42)

Manifestação do interessado: 10 dias (art. 44)

Decidir processo administrativo: 30 dias (art. 49)

Reconsideração: 5 dias (art. § 1º, art. 56)

Interpor recurso administrativo: 10 dias (art. 59)

Decidir recurso: 30 dias (§1º, art. 59)

Intimar os demais interessados p apresentar alegações: 05 dias (art. 62)

Question 35

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Answer 35

certo

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Question 36

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Answer 36

certo

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

cuidado para não confundir com a antecedência mínima da intimação para as partes sobre diligências que é de 3 dias.

ato da autoridade ou do administrado sem expressa previsão legal - 5 dias
intimação sobre diligÊncias probatórias às partes - antecedência mínima de 3 dias

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Question 37

“Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.”

Answer 37

certo

“Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.”

Question 38

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

Answer 38

CERTO - 30 DIAS PRORROGÁVEIS

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

Question 39

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Answer 39

CERTO - NO PROCESSO ADM O PRAZO PARA O INTERESSADO SE MANIFESTAR É DE 10 DIAS ÚTEIS, SENDO PORTANTO MENOS QUE O A REGRA GERAL DO PROCESSO CIVIL

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Question 40

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Answer 40

CERTO - O PRAZO É DE 3 DIAS ÚTEIS PARA A NOTIFICAÇÃO DE DILIGêNCIA A CARGO DA PARTE

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Question 41

Súmula 591

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Answer 41

CERTO

Súmula 591

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Question 42

Item mais complicadinho! Para a doutrina, os processos podem ser graciosos ou contenciosos. Para Maria Sylvia, nos graciosos, os próprios órgãos da Administração são encarregados de fazer atuar a vontade concreta da lei, com vistas à consecução dos fins estatais que lhe estão confiados e que nem sempre envolvem decisão sobre pretensão do particular.

Já, nos contenciosos, a autora esclarece que é o que se desenvolve perante um órgão cercado de garantias que asseguram a sua independência e imparcialidade, com competência para proferir decisões com força de coisa julgada sobre as lides surgidas entre Administração e administrado. Esse tipo de processo administrativo só existe nos países que adotam o contencioso administrativo.

Answer 42

CERTO

Item mais complicadinho! Para a doutrina, os processos podem ser graciosos ou contenciosos. Para Maria Sylvia, nos graciosos, os próprios órgãos da Administração são encarregados de fazer atuar a vontade concreta da lei, com vistas à consecução dos fins estatais que lhe estão confiados e que nem sempre envolvem decisão sobre pretensão do particular.

Já, nos contenciosos, a autora esclarece que é o que se desenvolve perante um órgão cercado de garantias que asseguram a sua independência e imparcialidade, com competência para proferir decisões com força de coisa julgada sobre as lides surgidas entre Administração e administrado. Esse tipo de processo administrativo só existe nos países que adotam o contencioso administrativo.

Question 43

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Answer 43

CERTO

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.