6 - PODERES ADMINISTRATIVOS Flashcards

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autarquias, como pessoas jurídicas sujeitas ao regime jurídico de direito público, são detentoras de poder normativo originário, sendo autorizadas a editar atos para impor e limitar direitos dos administrados.

A

ERRADO

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial para exercer atividades típicas do Estado, porém não possuem poder normativo originário.

Elas não são autorizadas a editar atos normativos que imponham ou limitem direitos dos administrados, pois sua função é executar as políticas públicas definidas pelo Estado, e não criar normas jurídicas.

Obs: O poder normativo originário é exercido apenas pelos órgãos da administração direta, como a Presidência da República, os Ministérios, as Secretarias de Estado, entre outros.

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o poder de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.

A

CERTO - O PODER DE POLÍCIA É ESSENCIALMENTE DISCRICIONÁRIO

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia:

Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade.

Os atributos do poder de polícia : D.A.C

Discricionariedade é atributo do poder de policia. Essencialmente o poder é discricionário, porém é vinculado em alguns casos, exemplo: licença.

Fonte: DiPietro

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prescreve em três anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

A

ERRADO

EI N° 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

Art. 1° Prescreve em CINCO anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

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é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

A

CERTO

STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado INTEGRANTES da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

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6
Q

o poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.

A

ERRADO

Poder Regulamentar (amplo) ou normativo: prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.Rerere-se à fiel execução de leis: Derivado, secundário – não pode inovar na ordem jurídica.

▪ Pode instituir obrigações secundárias, adequadas à exigência primária;

▪ Leis administrativas que disciplinam um procedimento ou que utilizam expressões genéricas (princípio da isonomia);

▪Competência indelegável do Chefe do Executivo.

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7
Q

poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.

A

CERTO

Meios de atuação do poder de polícia:

Atos normativos (lei) - Poder Legislativo
Operações materiais (preventivas e repressivas) - Poder Executivo
Fonte: DiPietro

Em sentido estrito, o poder de polícia trata apenas da atividade da Administração Pública, que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretas de limitação e condicionamento.

Assim, pelo sentido estrito, o poder de polícia envolve:

(i) a regulamentação de uma lei de polícia – exemplo: decreto que regulamenta uma lei sobre vigilância sanitária;

(ii) a fiscalização do cumprimento das normas e a edição de atos de controle, como os alvarás;

(iii) a aplicação de sanções por violação das normas de polícia, como a aplicação de uma multa de trânsito

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8
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o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.

A

ERRADO

Os atos normativos primários são aqueles que decorrem da própria constituição, como é o caso das leis, medidas provisórias e decretos autônomos. São expressão do poder legislativo (que é exercido tipicamente pelo congresso nacional, mas pode ser exercido atipicamente pelos outros poderes). Só isso já torna a questão errada.

Mas a diferença entre o poder regulamentar e o poder normativo é a de que o poder normativo é aquele que pode ser investido a qualquer autoridade pública no sentido de instituir comandos com abstração e generalidade, aplicáveis a um conjunto indeterminado de destinatários. Por exemplo, quando a receita federal passa uma instrução normativa relativa a algum tributo, ela está exercendo o poder normativo.

Por outro lado, o poder regulamentar é de titularidade somente do chefe do poder executivo, que pode editar decretos regulamentares para garantir a fiel execução da lei.

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