7.- CONCESSÕES

Question 1

Quais os limites constitucionais à deslegalização?

Answer 1

a) Casos de reserva legislativa específica previstos na CF, que devem ser veiculados por lei formal;

b) Matérias a serem reguladas por lei complementar NÃO admitem deslegalização, pois são reservas legislativas específicas.

Question 2

No que consiste o fenômeno da Captura das Agências Reguladoras?

Answer 2

A captura ocorre quando o ente regulador passa a atuar sem imparcialidade, favorecendo sistematicamente uma das partes envolvidas com a atividade regulada ou passa a ser uma estrutura inoperante, meramente figurativa.

Question 3

Quais as espécies de capturas das Agências Reguladoras?

Answer 3

1. Captura por risco de concussão - corrupção dos dirigentes;

2. Captura por contaminação de interesses - o órgão regulador assume os valores e interesses do regulado como se fossem interesses da coletividade

3. Captura por insuficiência de meios - ocorre quando a atuação do agente regulador é inviabilizada pela ausência ou má qualidade de seus recursos;

4. Captura pelo poder político - quando não existem os instrumentos legais capazes de assegurar a efetiva autonomia da agência reguladora e ela passa a ser um mero agente dos interesses político-partidários dos governantes.

Question 4

O que é a Atividade econômica em sentido estrito?

Answer 4

Estado prestando atividade econômica igual ao particular, por meio das empresas públicas e sociedade de economia mista.

Question 4

O que é a Atividade econômica em sentido amplo?

Answer 4

Na hipótese de o Estado não atuar como particular, mas exercer funções prestacionais, prestando serviços ou fornecendo bens.

Question 5

O poder de polícia é um serviço público à população?

Answer 5

Poder de polícia NÃO é considerado serviço público

Question 6

As concessionárias possuem direito à manutenção das cláusulas contratuais?

Answer 6

NÃO há direito adquirido da concessionária à manutenção das condições iniciais do ajuste.

No entanto, a concessionária terá direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Question 7

A concessionária tem direito adquirido à renovação do contrato de concessão de usina hidrelétrica?

Answer 7

NÃO, a prorrogação do contrato administrativo insere-se no campo da discricionariedade.

A União possui a faculdade de prorrogar ou não o contrato de concessão, tendo em vista o interesse público, não se podendo invocar direito líquido e certo a tal prorrogação.

Question 8

O que é PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO?

Answer 8

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Question 9

Quem realiza a fiscalização das concessões e permissões?

Answer 9

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários

Question 10

O que é considerado serviço adequado?

Answer 10

É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Question 11

Quando pode ocorrer interrupção do serviço?

Answer 11

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Question 12

Quando não poderá ocorrer a interrupção dos serviços?

Answer 12

A interrupção do serviço NÃO poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

Question 13

Quantas datas as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado devem oferecer aos consumidores e usuários?

Answer 13

São obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 6 datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Question 14

O que é intervenção no serviço público?

Answer 14

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Question 15

Qual o meio legal para se decretar intervenção no serviço público?

Answer 15

Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

Question 16

Após declarada a intervenção, qual o prazo para instauração do procedimento administrativo?

Answer 16

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defes

Question 17

É necessário oportunizar direito de defesa à concessionária antes da decretação da intervenção?

Answer 17

O STF decidiu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

O art. 33 da Lei nº 8.987/95 afirma que, depois de ter sido declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Desse modo, verifica-se claramente que, em se tratando de intervenção, o direito de defesa do concessionário só é propiciado após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apuração das irregularidades.

Question 18

Quais as finalidades da intervenção?

Answer 18

• A intervenção possui finalidades investigatória e fiscalizatória
• Não tem finalidade punitiva.

Question 19

Qual o prazo para finalizar o procedimento administrativo após a declaração de intervenção?

Answer 19

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Question 20

Caso a intervenção não prospere, qual o procedimento?

Answer 20

Neste caso, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Question 21

Quais as formas de extinção da concessão?

Answer 21

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Question 22

Quais os efeitos da extinção da concessão?

Answer 22

1.- Retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

2.- Haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis

Question 23

Nos casos de advento do termo contratual e encampação:

Answer 23

O poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária

Question 24

Como se dá a indenização no caso de REVERSÃO NO ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL?

Answer 24

A REVERSÃO NO ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido

Question 25

O que é ENCAMPAÇÃO?

Answer 25

É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização

Question 26

Quando o poder concedente pode declarar a CADUCIDADE?

Answer 26

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão

Question 27

Qual o meio legal para a decretação da CADUCIDADE?

Answer 27

Será declarada por decreto do poder concedente.

Question 28

Qual o procedimento para declaração da CADUCIDADE?

Answer 28

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3º. NÃO será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

§ 4º. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

§ 5º. A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

§ 6º. Declarada a caducidade, NÃO resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Question 29

Qual o efeito da declaração de caducidade?

Answer 29

NÃO resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Question 30

Quando ocorre a rescisão da concessão?

Answer 30

A rescisão ocorre por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

Pode ocorrer:

I. Rescisão consensual: Decorre de acordo firmado entre as partes.

II. Rescisão judicial: ação judicial intentada para a declaração da rescisão.

Question 31

Qual o meio legal para declarar a rescisão do contrato de concessão?

Answer 31

Deve ser declarada em ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Question 32

É possível descontar os dias não trabalhados em função de greve?

Answer 32

. STF (Info 845): A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre (art. 7º da Lei nº 7.783/89).

O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Question 33

É permitida a compensação dos dias paralisados em função de greve?

Answer 33

. STF (Info 845): É permitida a compensação em caso de acordo.

Question 34

O fornecimento de energia elétrica pode ser suspenso por inadimplemento?

Answer 34

A energia elétrica de unidade residencial pode ser suspensa.

No entanto:

STJ: A iluminação pública é serviço essencial à segurança da coletividade, razão pela qual NÃO pode ser interrompida por inadimplemento.

Question 35

O que é Exceptio non adimpleti contractus?

Answer 35

O particular tem o direito de invocar o exceptio non adimpleti contractus, desde que a administração seja inadimplente por mais de 90 dias em relação aos seus pagamentos (aplicação de forma diferida).

No entanto, a rescisão dos contratos administrativos ao particular, motivada por inadimplemento, depende de decisão judicial.

Question 36

Quais as características da OUTORGA?

Answer 36

. Conferida apenas a entes da Administração.

. Descentralização por serviços

.Transfere a titularidade + execução.

. Feita mediante lei específica.

Question 37

Quais as características da DELEGAÇÃO?

Answer 37

. Descentralização por colaboração

. Transfere apenas a execução

. Feita a entes da Administração indireta ou particulares.

. Feita mediante lei (adm. Indireta) ou contrato.

Question 38

O que são serviços Uti singuli?

Answer 38

. Prestados a toda coletividade, nos quais o poder público pode individualizar a utilização.

. A cobrança pode ser feita mediante taxa ou tarifa.

. Consegue quantificar a fruição e determinar o destinatário.

. Se relacionam a direito individual homogêneo ou direito coletivo stricto sensu.

Ex.: serviço público de prestação de água domiciliar (1 sujeito que usa em casa e é possível quantificar).

Question 39

O que são serviços Uti universi?

Answer 39

. Serviços que NÃO podem ser divididos em sua utilização, devendo ser prestado a toda coletividade.

. São serviços públicos que se relacionam com bens jurídicos transindividuais na modalidade de direitos difusos.

. Não consegue individualizar quem são os titulares daquela prestação, ou quantificar, toda a fruição daquele serviço.

Ex.: serviço de segurança pública (não tem como saber quem usa e quando usa).