2.- PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

Question 1

Excesso de Poder

Answer 1

• Vício de Competência
• A autoridade pública atua fora dos limites de sua competência
• Em regra, são SANÁVEIS, pois o ato praticado por pessoa incompetente pode ser ratificado pela autoridade competente, no entanto, quando se trata de competência exclusiva, o excesso de poder é insanável

Question 2

Desvio de Poder

Answer 2

• VÍCIO NA FINALIDADE
• O agente público visa interesses individuais OU a autoridade busca o interesse público, mas NÃO respeita a finalidade da lei para determinado ato

INSANÁVEL

Question 3

Formas de Desvio de Poder

Answer 3

1.- O agente público pratica um ato visando interesses individuais, de caráter pessoal, sem atentar para o interesse público. Nesse caso, há clara violação do princípio da impessoalidade;

2.- A autoridade pública pratica o ato respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeitando a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato.

Exemplo: a exoneração é a perda do cargo de um servidor sem finalidade punitiva, enquanto a demissão tem essa finalidade. Não é lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração, porque foi desrespeitada a finalidade legal para a prática do ato

Question 4

Question 5

É possível verificar a atuação discricionária na aplicação de lei que utilize conceitos jurídicos
indeterminados. Se, para a delimitação do conceito, houver necessidade de apreciação subjetiva/valoração, segundo conceitos de valor, haverá discricionariedade

Answer 5

Ex. a expressão “passeata tumultuosa” é um
conceito jurídico vago. Deste modo, cada administrador no caso concreto deverá observar se aquela passeata é tumultuosa

Question 6

Elementos Vinculados e Discricionários

Answer 6

Question 7

Em relação aos atos vinculados, o Poder Judiciário poderá examinar, em todos os seus
aspectos, a conformidade do ato com a lei

Answer 7

Quanto aos atos discricionários, o controle judicial somente é possível quanto aos aspectos da legalidade, de modo que não pode haver interferência no mérito administrativo

Question 8

Mérito Administrativo: É o aspecto do ato administrativo relativo à conveniência e
oportunidade; só existe nos atos discricionários. Seria um aspecto do ato administrativo cuja apreciação é reservada à competência da Administração Pública. Dessa forma, o poder Judiciário não pode examinar o mérito dos atos administrativos

Answer 8

A doutrina moderna não aceita que o Poder Judiciário analise o mérito administrativo, mas permite a verificação da validade dos atos discricionários à luz
da legalidade, das normas e dos princípios constitucionais inspiradores da função administrativa

Question 9

Poderes da Administração

Answer 9

Question 10

PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

Answer 10

• Prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para a fiel execução das leis. Contudo, esse poder vai além da edição de regulamentos, pois abarca outros atos normativos, como deliberações, instruções, resoluções.
• No exercício do poder regulamentar, o Estado não inova no Ordenamento Jurídico, criando direitos e obrigações, o que Administração faz é expedir normas que irá assegurar a fiel execução da lei, sendo esta
  última inferior

Question 11

O poder Normativo é exercido por meio de regulamentos.

O Regulamento é o ato normativo privativo do
chefe do Poder Executivo e Decreto é a sua forma. Em outras palavras, pode-se dizer
que o Regulamento é expedido por meio de um Decreto

Answer 11

São as duas as espécies de regulamento existentes no Ordenamento Jurídico brasileiro: regulamentos executivos e os regulamentos autônomos.

Question 12

Regulamentos Executivos

Answer 12

• O regulamento executivo é norma geral e abstrata. É geral porque não tem destinatários determinados ou determináveis, atingindo quaisquer pessoas que se ponham nas situações reguladas; é abstrata porque dispõe sobre hipóteses que, se e quando verificadas no mundo concreto, gerarão as consequências abstratamente previstas.
• São editados para fiel execução de lei
• NÃO inovam no Ordenamento jurídico;
• NÃO admitem delegação

Question 13

Regulamentos Autônomos

Answer 13

• O regulamento autônomo não se presta a detalhar a lei, mas sim substituem a Lei
• Podem inovar no Ordenamento Jurídico
• São considerados atos normativos primários, pois retiram sua força diretamente da Constituição e não se submetem à intermediação legislativa
• Admitem delegação

Question 14

Decretos Autônomos - Se submetem ao controle de constitucionalidade direto.

Question 15

Question 16

Subordinação e Vinculação

Answer 16

Question 17

Delegação

Answer 17

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam Hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

Question 18

A autoridade somente pode delegar PARTE de sua competência fixada em lei. Nunca poderá delegar toda a sua competência.

Answer 18

• É possível a delegação de competência de um órgão a outro órgão, sejam órgãos de mesma hierarquia (chamado de delegação entre pares) ou para órgão de hierarquia inferior

Question 19

Delegação

Answer 19

• O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
• O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites
  da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível,
  podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
• O ato de delegação é REVOGÁVEL a qualquer tempo pela autoridade delegante.
• As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta
  qualidade e considerar-se-ão editadas pelo DELEGADO

Question 20

Não podem ser objeto de delegação:

Answer 20

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Question 21

Avocação

Answer 21

• A avocação é medida excepcional que desafia justificação com base em motivos relevantes.
• A avocação é medida temporária
• A avocação pressupõe obrigatoriamente relação de hierarquia – somente o superior hierárquico pode chamar para si uma competência atribuída por lei ao agente hierarquicamente inferior

Question 22

DELEGAÇÃO -A lei permite que o órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado

Answer 22

AVOCAÇÃO - é obrigatória a vinculação hierárquica.

Question 23

PODER DISCIPLINAR

Answer 23

• Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições àqueles que possuem algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual

Question 24

PODER DISCIPLINAR

Answer 24

• É vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.

Caso o indivíduo sob disciplina administrativa cometa infração, não restará qualquer opção ao gestor senão aplicar-lhe a penalidade legalmente prevista, ou seja, a aplicação da pena é ato vinculado. A discricionariedade, quando existente, é relativa à graduação da penalidade ou à escolha entre as sanções legalmente cabíveis, uma vez que no direito administrativo não predomina o princípio da pena específica (que corresponde à necessidade de prévia definição em lei da infração funcional e da exata sanção cabível

Question 25

Supremacia Geral

• O exercício do poder de polícia está pautado nessa relação de supremacia geral existente entre Estado e particulares.
• A relação de supremacia geral é a relação existente entre o
  Estado e todos os particulares que se submetem à autoridade
  estatal

Answer 25

Supremacia Especial

• O exercício do poder disciplinar está pautado nessa relação
  jurídica específica entre Estado e Administrados.
• A relação de supremacia especial é a relação existente entre o Estado e administrados – sejam agentes públicos ou
  particulares – pautada em um vínculo jurídico específico

Question 26

PODER DE POLÍCIA

Answer 26

• Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício
  de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

Question 27

PODER DE POLÍCIA

Answer 27

Incide sobre BAD

Bens
Atividades
Direitos

Question 28

Ciclos do poder de polícia

Answer 28

1.- ORDEM

2.- CONSENTIMENTO

3.- FISCALIZAÇÃO

4.- SANÇÃO

Question 29

1. ORDEM DE POLÍCIA - É o preceito legal básico que dá validade à limitação
prevista, para que não se pratique ato que lesionará o interesse público ou para que não deixe de fazer algo que evitará a lesão ao interesse público.

  Ex: Código de Trânsito Brasileiro que contém normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira  Nacional de Habilitação. 

2. CONSENTIMENTO DE POLÍCIA - É o ato administrativo que confere anuência ao
exercício de atividade ou ao uso de propriedade.
Pode ser:

  1) Licença - ato administrativo vinculado; 

  2) Autorização - ato administrativo  discricionário.

Answer 29

3. FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA - É a verificação se as ordens de polícia estão sendo cumpridas (se não está sendo exercida uma atividade vedada ou se uma atividade consentida está sendo executada dentro dos limites estabelecidos).

  Ex: Administração instala equipamentos eletrônicos  para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei.

4. SANÇÃO DE POLÍCIA - É a fase em que, verificada afronta à ordem de polícia, é aplicada a pena de polícia.

   Ex: aplicação das multas de trânsito.

Question 30

O poder de polícia pode ser delegado?

Answer 30

● Ordem (Poder de Legislar) – Indelegável;

● Fiscalização – Delegável;

● Atos de consentimento – Delegável;

● Aplicar sanções – Delegável (STF).

• STJ e doutrina amplamente majoritária entendem que as atividades de ordem de polícia e de aplicação de sanções derivam de indiscutível poder coercitivo do Estado e, justamente por isso, NÃO poderiam ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado. Por outro lado, as atividades de consentimento e fiscalização (2º e 3º ciclos do Poder de Polícia) seriam compatíveis com a natureza de uma sociedade de economia mista, sendo, em tese, passíveis de delegação.
• Para o STF, a aplicação de sanções também pode ser delegada: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, à pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”

Question 31

Prazo prescricional para aplicação de sanções decorrentes do poder de polícia

Answer 31

A aplicação de sanções decorrentes do poder de polícia deve respeitar o prazo quinquenal de prescrição, iniciando-se a contagem do prazo com a prática do ato lesivo pelo particular ou da cessação da conduta continuada que configure infração de caráter permanente.

Contudo, nos casos em que a situação também constituir crime, a prescrição é regida pelo prazo previsto na lei penal