7 - ATOS PROCESSUAIS Flashcards
Quais as espécies e subespécies de fatos jurídicos processuais?
As espécies são fato jurídico em ___ ___, ato-fato jurídico e ato jurídico. Os ___ ___ têm subdivisão, podem ser atos em sentido estrito ou ___ jurídico.
Quais as espécies e subespécies de fatos jurídicos processuais?
As espécies são fato jurídico em sentido estrito, ato-fato jurídico e ato jurídico. Os atos jurídicos têm subdivisão, podem ser atos em sentido estrito ou negócio jurídico.
O que são fatos jurídicos processuais em sentido estrito?
São fato não ___ que repercutem no processo, como a morte, a relação de ___ ou a ___ pública.
O que são fatos jurídicos processuais em sentido estrito?
São fato não humanos que repercutem no processo, como a morte, a relação de parentesco ou a calamidade pública.
O que são atos jurídicos em sentido estrito?
São subespécie dos ___ jurídicos, juntamente com os ___ jurídicos. Diferentemente dos fatos em sentido estrito, decorrem de ___ de ___ para produção de efeitos com fundamento em previsão legal, como a citação, a atribuição de valor à causa, a penhora, a confissão, a intimação, etc.
O que são atos jurídicos em sentido estrito?
São subespécie dos atos jurídicos, juntamente com os negócios jurídicos. Diferentemente dos fatos em sentido estrito, decorrem de emissão de vontade para produção de efeitos com fundamento em previsão legal, como a citação, a atribuição de valor à causa, a penhora, a confissão, a intimação, etc.
O que é o ato-fato jurídico?
São atos avolitivos (que não dependem de vontade própria) das partes vistos pelo direito como fatos, casos do preparo, da revelia, da admissão (presunção de veracidade decorrente da não impugnação - art. 341).
O que é o ato-fato jurídico?
São atos avolitivos (que não dependem de vontade própria) das partes vistos pelo direito como fatos, casos do preparo, da revelia, da admissão (presunção de veracidade decorrente da não impugnação - art. 341).
O que é negócio jurídico processual?
Trata-se de subespécie do ___ jurídico, juntamente com os atos jurídicos em sentido ___, sendo todos ___ jurídicos. São emissão volitivas com intento de produzir efeitos no processo; até aqui, em nada se diferenciaria dos ___ jurídicos em sentido ___. Pode-se traçar um limite conceitual entre as duas categorias pela busca de realização de um ___ ___, seja ___ (com base na cláusula geral de negociação - art. 190), seja típico: eleição de foro, acordo para ___ do processo, adiamento negociado da ___ ou a ___ do processo.
O que é negócio jurídico processual?
Trata-se de subespécie do ato jurídico, juntamente com os atos jurídicos em sentido estrito, sendo todos fatos jurídicos. São emissão volitivas com intento de produzir efeitos no processo; até aqui, em nada se diferenciaria dos atos jurídicos em sentido estrito. Pode-se traçar um limite conceitual entre as duas categorias pela busca de realização de um negócio processual, seja atípico (com base na cláusula geral de negociação - art. 190), seja típico: eleição de foro, acordo para suspensão do processo, adiamento negociado da audiência ou a calendarização do processo.
Trace paralelo entre os atos processuais e os atos jurídicos no direito material.
No direito civil são necessários o agente ___, o objeto ___ e a forma prescrita ou não ___. No processo, os atos são também emissões ___com o fito de produzir efeitos; sendo, respectivamente, a capacidade ___, a boa-fé objetiva e as ___ prescritas no CPC.
Trace paralelo entre os atos processuais e os atos jurídicos no direito material.
No direito civil são necessários o agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa. No processo, os atos são também emissões volitivas com o fito de produzir efeitos; sendo, respectivamente, a capacidade processual, a boa-fé objetiva e as formas prescritas no CPC.
O que é preclusão no processo?
Os atos processuais podem ser vistos como deveres, poderes ou ___. No caso das duas últimas espécies, a realização sem observância da forma e/ou do ___ conduz à preclusão, que é a ___ de situação jurídica ___ (de vantagem).
O que é preclusão no processo?
Os atos processuais podem ser vistos como deveres, poderes ou faculdades. No caso das duas últimas espécies, a realização sem observância da forma e/ou do tempo conduz à preclusão, que é a extinção de situação jurídica ativa (de vantagem).
Classifique a preclusão quanto a suas causas.
É tida como ___- temporal, lógica e consumativa.
A primeira se dá pelo ___ do prazo; a segunda se configura pela prática de ato que gera expectativa ___ com ato futuro, estando ligada à ___ e à segurança jurídica; a terceira decorre da própria prática do ato, não se permitindo sua ___.
Classifique a preclusão quanto a suas causas.
É tida como tripartite - temporal, lógica e consumativa.
A primeira se dá pelo decurso do prazo; a segunda se configura pela prática de ato que gera expectativa incompatível com ato futuro, estando ligada à boa-fé e à segurança jurídica; a terceira decorre da própria prática do ato, não se permitindo sua repetição.
Qual a forma dos atos processuais?
A forma só exigida se ___ prevista na lei, tendo-se sempre em conta a busca da ___ do ato.
Qual a forma dos atos processuais?
A forma só exigida se expressamente prevista na lei, tendo-se sempre em conta a busca da finalidade do ato.
Comente acerca das hipóteses de cabimento do sigilo no processo.
A publicidade é norma ___ do processo, só podendo ser mitigada externamente, no caso de ___de ___, a ser decretado consoante as previsões do art. ___.
Comente acerca das hipóteses de cabimento do sigilo no processo.
A publicidade é norma fundamental do processo, só podendo ser mitigada externamente, no caso de segredo de justiça, a ser decretado consoante as previsões do art. 189.
Art. 188. Os atos e os ___ processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei ___ a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade ___.
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou ___;
II - que versem sobre ___, separação de corpos, divórcio, separação, ___ ___, filiação, alimentos e guarda de crianças e ___;
III - em que constem dados protegidos pelo direito ___ à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de ___ ___, desde que a ___ estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir ___ de seus atos é restrito às partes e aos seus ___.
§ 2º O ___ que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do ___ da sentença, bem como de inventário e de ___ resultantes de divórcio ou separação.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam ___, é lícito às partes ___ capazes estipular mudanças no ___ para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ___, poderes, ___ e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de ___ ou de inserção ___ em ___ de ___ ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de ___.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
Art. 191. De comum acordo, o ___ e as partes podem fixar ___ para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O ___ vincula as partes e o ___, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a ___ das partes para a prática de ato processual ou a realização de ___ cujas datas tiverem sido designadas no ___.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Art. 192. Em todos os atos e ___ do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de ___ para a língua portuguesa tramitada por ___ ___ ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor ___.
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente ___, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, ___ e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos ___ e de ___.
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a ___ dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da ___, independência da plataforma computacional, acessibilidade e ___ dos sistemas, serviços, ___ e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em ___ ___, que atenderão aos requisitos de autenticidade, ___, temporalidade, não ___, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, ___, observada a infraestrutura de ___ públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, ___, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela ___ dos sistemas, disciplinando a incorporação ___ de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de ___ em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de ___ de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de ___ ou ___ do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a ___ ___ prevista no art. 223, caput e § 1º .
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º .
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter ___, à disposição dos interessados, ___ necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio ___ eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os ___ previstos no caput .
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .
Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus ___ na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de ___ de atos judiciais, à ___ eletrônica dos atos processuais e à ___ eletrônica.
Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações ___ ou ___ de vontade produzem imediatamente a ___, modificação ou extinção de direitos ___.
Parágrafo único. A ___ da ação só produzirá efeitos após ___ judicial.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Art. 201. As partes poderão exigir ___ de petições, ___, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Art. 202. É vedado lançar nos autos ___ ___ ou ___, as quais o juiz mandará ___, impondo a quem as escrever multa correspondente à ___ do ___.
Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Comente acerca do homologação dos atos das partes.
Os atos processuais volitivos em regra se ___ pela mera ___ das partes, produzindo efeitos ___. A exceção é quando o CPC prevê a necessidade de ___. A ___ é condição de eficácia ___ do ato (a ___ é o próprio ato, que é valido e eficaz apenas entre as partes). Aspecto curioso é que, em casos de necessária homologação, a parte pode desistir do ato enquanto não verificada a manifestação do magistrado, caso da ___.
Comente acerca do homologação dos atos das partes.
Os atos processuais volitivos em regra se aperfeiçoam pela mera vontade das partes, produzindo efeitos imediatos. A exceção é quando o CPC prevê a necessidade de homologação. A homologação é condição de eficácia extrínseca do ato (a intrínseca é o próprio ato, que é valido e eficaz apenas entre as partes). Aspecto curioso é que, em casos de necessária homologação, a parte pode desistir do ato enquanto não verificada a manifestação do magistrado, caso da desistência.
Quais as três espécies de pronunciamento do magistrado?
A sentença, que tem natureza ___ com aptidão para ___ a causa, nos termos do art. 203, §1º; as decisões interlocutórias, também de natureza ___, mas ___ em termos conceituais, e os despachos, que não têm caráter de decisão e, por isso, não possibilitam a ___ de ___.
Quais as três espécies de pronunciamento do magistrado?
A sentença, que tem natureza decisória com aptidão para extinguir a causa, nos termos do art. 203, §1º; as decisões interlocutórias, também de natureza decisória, mas residuais em termos conceituais, e os despachos, que não têm caráter de decisão e, por isso, não possibilitam a interposição de recurso.
O que é nomen iuris e qual sua relação com os pronunciamentos do juiz?
A expressão no contexto implica dizer que o nome dado ao ___ não altera a ___ de despacho, sentença ou interlocutória.
O que é nomen iuris e qual sua relação com os pronunciamentos do juiz?
A expressão no contexto implica dizer que o nome dado ao ato não altera a natureza de despacho, sentença ou interlocutória.
O que são atos meramente ordinatórios?
São atos que podem ser realizados por servidores, como a ___, a juntada de documentos e a ___, e que não exigem ___ das partes ou procuradores.
O que são atos meramente ordinatórios?
São atos que podem ser realizados por servidores, como a numeração, a juntada de documentos e a conclusão, e que não exigem intimação das partes ou procuradores.
O que são dias úteis no CPC e o que são os feriados forenses?
Dias úteis são os dias em que funcionar o ___, ou seja, descontando-se férias ou feriados forenses. Já os feriados forenses são os ___, domingos e dias feriados nos termos da lei, além de qualquer dia em que não haja ___. As férias forenses não são férias ___, vedadas pela Constituição com a EC 45, à exceção dos tribunais ___. Os prazos são suspensos do dia 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem interrupção da atividade de juízes e servidores.
O que são dias úteis no CPC e o que são os feriados forenses?
Dias úteis são os dias em que funcionar o foro, ou seja, descontando-se férias ou feriados forenses. Já os feriados forenses são os sábados, domingos e dias feriados nos termos da lei, além de qualquer dia em que não haja expediente. As férias forenses não são férias coletivas, vedadas pela Constituição com a EC 45, à exceção dos tribunais superiores. Os prazos são suspensos do dia 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem interrupção da atividade de juízes e servidores.
Como se pode classificar os prazos?
Quanto à fonte de previsão podem ser legais, judiciais ou ___ (negócio jurídico processual - art. 190). Quanto à preclusão podem ser ___ ou ___, situação em que o decurso do prazo não gera efeitos processuais. Quanto à natureza podem ser ___ ou ___, consoante a possibilidade ou não de dilação judicial ou convencional. Observe-se que esta última classificação tende a cair em desuso, ante a relevância dada ao ___ ___ ___ e à dilação pelo juiz para adequar os prazos às necessidades do conflito, de acordo com a previsão do 139, VI.
Como se pode classificar os prazos?
Quanto à fonte de previsão podem ser legais, judiciais ou convencionais (negócio jurídico processual - art. 190). Quanto à preclusão podem ser próprios ou impróprios, situação em que o decurso do prazo não gera efeitos processuais. Quanto à natureza podem ser dilatórios ou peremptórios, consoante a possibilidade ou não de dilação judicial ou convencional. Observe-se que esta última classificação tende a cair em desuso, ante a relevância dada ao negócio jurídico processual e à dilação pelo juiz para adequar os prazos às necessidades do conflito, de acordo com a previsão do 139, VI.
O que é justa causa na preclusão de prazos processuais?
É a situação em que a parte pode demonstrar que por evento ___ a sua ___ não pôde realizar o ato, tratando-se de conceito jurídico indeterminado.
O que é justa causa na preclusão de prazos processuais?
É a situação em que a parte pode demonstrar que por evento alheio a sua vontade não pôde realizar o ato, tratando-se de conceito jurídico indeterminado.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e ___.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos ___ ___, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e ___, põe fim à fase ___ do procedimento comum, bem como extingue a ___.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza ___ que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a ___ e a ___ obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e ___ pelo juiz quando necessário.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, ___e assinados pelos juízes.
§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o ___ os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
§ 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita ___, na forma da lei.
§ 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o ___ das sentenças e a ___ dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
§ 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
§ 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o ___ ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o ___, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos ___ em formação.
Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e ___ todas as folhas dos autos.
Parágrafo único. À ___, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é ___ rubricar as folhas correspondentes aos atos em que ___.
Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
Art. 208. Os termos de juntada, vista, ___ e outros semelhantes constarão de ___ datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.
Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.
Art. 209. Os atos e os ___ do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não ___ firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou ___ documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente ___ em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em ___, que será assinado ___ pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na ___ deverão ser suscitadas ___ no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o ___, no termo, da alegação e da decisão.
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.
Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da ___ ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem ___, assim como entrelinhas, emendas ou ___, exceto quando expressamente ressalvadas.
Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das ___ às ___ horas.
§ 1º Serão concluídos após as ___ horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, ___ e ___ poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso ___, da Constituição Federal .
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de ___ em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária ___.
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
Art. 213. A prática ___ de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as___ horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. ___, § 2º ;
II - a tutela de urgência.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;
II - a tutela de urgência.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela ___ delas:
I - os procedimentos de ___ ___ e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a ação de ___ e os processos de nomeação ou ___ de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.
Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os ___, os ___ e os dias em que não haja expediente forense.
Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de ___, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de ___ arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos ___ em ___.
§ 1º Quando a lei for omissa, o ___ determinará os prazos em consideração à ___ do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as ___ somente obrigarão a comparecimento após decorridas ___ horas.
§ 3º Inexistindo preceito ___ ou prazo determinado pelo ___, será de ___ dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da ___.
§ 4º Será considerado ___ o ato praticado ___ do termo ___ do prazo.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Quais os significados de dies a quo e dies ad quem?
Primeiro dia do prazo e último dia do prazo, respectivamente.
Quais os significados de dies a quo e dies ad quem?
Primeiro dia do prazo e último dia do prazo, respectivamente.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por ___ ou pelo ___, computar-se-ão somente os dias ___.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos ___.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Qual a principal diferença entre a contagem dos prazos processuais e materiais. Qual a
A contagem dos prazos materiais inclui dias ___ e não apenas ___, como no caso dos prazos processuais. Observe-se que é possível a contagem de prazos processuais em ___ ou em meses, de forma ___. O regramento quanto aos prazos no processo civil do CPC é extensível a procedimentos outros, como os dos ___ de toda espécie e nos embargos à ___ ___, por exemplo.
Qual a principal diferença entre a contagem dos prazos processuais e materiais. Qual a
A contagem dos prazos materiais inclui dias corridos e não apenas úteis, como no caso dos prazos processuais. Observe-se que é possível a contagem de prazos processuais em horas ou em meses, de forma corrida. O regramento quanto aos prazos no processo civil do CPC é extensível a procedimentos outros, como os dos juizados de toda espécie e nos embargos à execução fiscal, por exemplo.
Qual a regra de ouro da contagem dos prazos processuais?
Além de excluir dias não ___, o CPC determina a ___ do primeiro dia e a ___ do último dia do prazo.
Qual a regra de ouro da contagem dos prazos processuais?
Além de excluir dias não úteis, o CPC determina a exclusão do primeiro dia e a inclusão do último dia do prazo.
Art. 220. ___-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de ___, ___.
§ 1º Ressalvadas as férias ___e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da ___ ___ e os auxiliares da Justiça exercerão suas ___ durante o período previsto no caput .
§ 2º Durante a ___ do prazo, não se realizarão ___ nem ___ de julgamento.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por ___ criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 , devendo o prazo ser ___ por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de ___ instituído pelo Poder Judiciário para promover a ___, incumbindo aos ___ especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até ___ meses.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos ___ sem anuência das ___.
§ 2º Havendo ___ ___, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de ___ o ato processual, independentemente de ___ ___, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por ___ ___.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por ___.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados ___ o dia do começo e ___ o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão ___ para o primeiro dia ___ seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado ___ ou ___ depois da hora normal ou houver indisponibilidade da ___ ___.
§ 2º Considera-se como data de publicação o ___ dia ___ seguinte ao da disponibilização da informação no ___ da ___eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no ___ dia útil que seguir ao da ___.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Qual é o dia do começo do prazo?
É o dia em que realizada a a ___ da parte. Esse dia será o dia útil seguinte se a comunicação foi feita em dia ___ ___. Como o prazo só começa a ser contado no dia subsequente ao dia do começo (___ do dia do começo - art. 224), numa situação em que intimada parte no sábado, o dia do começo será ___, e o prazo começa a ser contado na ___.
Qual é o dia do começo do prazo?
É o dia em que realizada a a comunicação da parte. Esse dia será o dia útil seguinte se a comunicação foi feita em dia não útil. Como o prazo só começa a ser contado no dia subsequente ao dia do começo (exclusão do dia do começo - art. 224), numa situação em que intimada parte no sábado, o dia do começo será segunda, e o prazo começa a ser contado na terça.
Quais as formas pelas quais pode se dar a comunicação do advogado ou da parte?
Carta, oficial de justiça, ___ da ___, ___nos autos e prática de ato ___.
Quais as formas pelas quais pode se dar a comunicação do advogado ou da parte?
Carta, oficial de justiça, diário da justiça, ciência nos autos e prática de ato inequívoco.
