7 - ATOS PROCESSUAIS Flashcards
Quais as espécies e subespécies de fatos jurídicos processuais?
As espécies são fato jurídico em ___ ___, ato-fato jurídico e ato jurídico. Os ___ ___ têm subdivisão, podem ser atos em sentido estrito ou ___ jurídico.
Quais as espécies e subespécies de fatos jurídicos processuais?
As espécies são fato jurídico em sentido estrito, ato-fato jurídico e ato jurídico. Os atos jurídicos têm subdivisão, podem ser atos em sentido estrito ou negócio jurídico.
O que são fatos jurídicos processuais em sentido estrito?
São fato não ___ que repercutem no processo, como a morte, a relação de ___ ou a ___ pública.
O que são fatos jurídicos processuais em sentido estrito?
São fato não humanos que repercutem no processo, como a morte, a relação de parentesco ou a calamidade pública.
O que são atos jurídicos em sentido estrito?
São subespécie dos ___ jurídicos, juntamente com os ___ jurídicos. Diferentemente dos fatos em sentido estrito, decorrem de ___ de ___ para produção de efeitos com fundamento em previsão legal, como a citação, a atribuição de valor à causa, a penhora, a confissão, a intimação, etc.
O que são atos jurídicos em sentido estrito?
São subespécie dos atos jurídicos, juntamente com os negócios jurídicos. Diferentemente dos fatos em sentido estrito, decorrem de emissão de vontade para produção de efeitos com fundamento em previsão legal, como a citação, a atribuição de valor à causa, a penhora, a confissão, a intimação, etc.
O que é o ato-fato jurídico?
São atos avolitivos (que não dependem de vontade própria) das partes vistos pelo direito como fatos, casos do preparo, da revelia, da admissão (presunção de veracidade decorrente da não impugnação - art. 341).
O que é o ato-fato jurídico?
São atos avolitivos (que não dependem de vontade própria) das partes vistos pelo direito como fatos, casos do preparo, da revelia, da admissão (presunção de veracidade decorrente da não impugnação - art. 341).
O que é negócio jurídico processual?
Trata-se de subespécie do ___ jurídico, juntamente com os atos jurídicos em sentido ___, sendo todos ___ jurídicos. São emissão volitivas com intento de produzir efeitos no processo; até aqui, em nada se diferenciaria dos ___ jurídicos em sentido ___. Pode-se traçar um limite conceitual entre as duas categorias pela busca de realização de um ___ ___, seja ___ (com base na cláusula geral de negociação - art. 190), seja típico: eleição de foro, acordo para ___ do processo, adiamento negociado da ___ ou a ___ do processo.
O que é negócio jurídico processual?
Trata-se de subespécie do ato jurídico, juntamente com os atos jurídicos em sentido estrito, sendo todos fatos jurídicos. São emissão volitivas com intento de produzir efeitos no processo; até aqui, em nada se diferenciaria dos atos jurídicos em sentido estrito. Pode-se traçar um limite conceitual entre as duas categorias pela busca de realização de um negócio processual, seja atípico (com base na cláusula geral de negociação - art. 190), seja típico: eleição de foro, acordo para suspensão do processo, adiamento negociado da audiência ou a calendarização do processo.
Trace paralelo entre os atos processuais e os atos jurídicos no direito material.
No direito civil são necessários o agente ___, o objeto ___ e a forma prescrita ou não ___. No processo, os atos são também emissões ___com o fito de produzir efeitos; sendo, respectivamente, a capacidade ___, a boa-fé objetiva e as ___ prescritas no CPC.
Trace paralelo entre os atos processuais e os atos jurídicos no direito material.
No direito civil são necessários o agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa. No processo, os atos são também emissões volitivas com o fito de produzir efeitos; sendo, respectivamente, a capacidade processual, a boa-fé objetiva e as formas prescritas no CPC.
O que é preclusão no processo?
Os atos processuais podem ser vistos como deveres, poderes ou ___. No caso das duas últimas espécies, a realização sem observância da forma e/ou do ___ conduz à preclusão, que é a ___ de situação jurídica ___ (de vantagem).
O que é preclusão no processo?
Os atos processuais podem ser vistos como deveres, poderes ou faculdades. No caso das duas últimas espécies, a realização sem observância da forma e/ou do tempo conduz à preclusão, que é a extinção de situação jurídica ativa (de vantagem).
Classifique a preclusão quanto a suas causas.
É tida como ___- temporal, lógica e consumativa.
A primeira se dá pelo ___ do prazo; a segunda se configura pela prática de ato que gera expectativa ___ com ato futuro, estando ligada à ___ e à segurança jurídica; a terceira decorre da própria prática do ato, não se permitindo sua ___.
Classifique a preclusão quanto a suas causas.
É tida como tripartite - temporal, lógica e consumativa.
A primeira se dá pelo decurso do prazo; a segunda se configura pela prática de ato que gera expectativa incompatível com ato futuro, estando ligada à boa-fé e à segurança jurídica; a terceira decorre da própria prática do ato, não se permitindo sua repetição.
Qual a forma dos atos processuais?
A forma só exigida se ___ prevista na lei, tendo-se sempre em conta a busca da ___ do ato.
Qual a forma dos atos processuais?
A forma só exigida se expressamente prevista na lei, tendo-se sempre em conta a busca da finalidade do ato.
Comente acerca das hipóteses de cabimento do sigilo no processo.
A publicidade é norma ___ do processo, só podendo ser mitigada externamente, no caso de ___de ___, a ser decretado consoante as previsões do art. ___.
Comente acerca das hipóteses de cabimento do sigilo no processo.
A publicidade é norma fundamental do processo, só podendo ser mitigada externamente, no caso de segredo de justiça, a ser decretado consoante as previsões do art. 189.
Art. 188. Os atos e os ___ processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei ___ a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade ___.
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou ___;
II - que versem sobre ___, separação de corpos, divórcio, separação, ___ ___, filiação, alimentos e guarda de crianças e ___;
III - em que constem dados protegidos pelo direito ___ à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de ___ ___, desde que a ___ estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir ___ de seus atos é restrito às partes e aos seus ___.
§ 2º O ___ que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do ___ da sentença, bem como de inventário e de ___ resultantes de divórcio ou separação.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam ___, é lícito às partes ___ capazes estipular mudanças no ___ para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ___, poderes, ___ e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de ___ ou de inserção ___ em ___ de ___ ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de ___.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
Art. 191. De comum acordo, o ___ e as partes podem fixar ___ para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O ___ vincula as partes e o ___, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a ___ das partes para a prática de ato processual ou a realização de ___ cujas datas tiverem sido designadas no ___.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Art. 192. Em todos os atos e ___ do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de ___ para a língua portuguesa tramitada por ___ ___ ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor ___.
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente ___, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, ___ e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos ___ e de ___.
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a ___ dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da ___, independência da plataforma computacional, acessibilidade e ___ dos sistemas, serviços, ___ e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em ___ ___, que atenderão aos requisitos de autenticidade, ___, temporalidade, não ___, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, ___, observada a infraestrutura de ___ públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, ___, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela ___ dos sistemas, disciplinando a incorporação ___ de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de ___ em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de ___ de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de ___ ou ___ do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a ___ ___ prevista no art. 223, caput e § 1º .
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º .
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter ___, à disposição dos interessados, ___ necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio ___ eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os ___ previstos no caput .
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .
Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus ___ na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de ___ de atos judiciais, à ___ eletrônica dos atos processuais e à ___ eletrônica.
Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações ___ ou ___ de vontade produzem imediatamente a ___, modificação ou extinção de direitos ___.
Parágrafo único. A ___ da ação só produzirá efeitos após ___ judicial.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Art. 201. As partes poderão exigir ___ de petições, ___, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Art. 202. É vedado lançar nos autos ___ ___ ou ___, as quais o juiz mandará ___, impondo a quem as escrever multa correspondente à ___ do ___.
Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Comente acerca do homologação dos atos das partes.
Os atos processuais volitivos em regra se ___ pela mera ___ das partes, produzindo efeitos ___. A exceção é quando o CPC prevê a necessidade de ___. A ___ é condição de eficácia ___ do ato (a ___ é o próprio ato, que é valido e eficaz apenas entre as partes). Aspecto curioso é que, em casos de necessária homologação, a parte pode desistir do ato enquanto não verificada a manifestação do magistrado, caso da ___.
Comente acerca do homologação dos atos das partes.
Os atos processuais volitivos em regra se aperfeiçoam pela mera vontade das partes, produzindo efeitos imediatos. A exceção é quando o CPC prevê a necessidade de homologação. A homologação é condição de eficácia extrínseca do ato (a intrínseca é o próprio ato, que é valido e eficaz apenas entre as partes). Aspecto curioso é que, em casos de necessária homologação, a parte pode desistir do ato enquanto não verificada a manifestação do magistrado, caso da desistência.
Quais as três espécies de pronunciamento do magistrado?
A sentença, que tem natureza ___ com aptidão para ___ a causa, nos termos do art. 203, §1º; as decisões interlocutórias, também de natureza ___, mas ___ em termos conceituais, e os despachos, que não têm caráter de decisão e, por isso, não possibilitam a ___ de ___.
Quais as três espécies de pronunciamento do magistrado?
A sentença, que tem natureza decisória com aptidão para extinguir a causa, nos termos do art. 203, §1º; as decisões interlocutórias, também de natureza decisória, mas residuais em termos conceituais, e os despachos, que não têm caráter de decisão e, por isso, não possibilitam a interposição de recurso.
O que é nomen iuris e qual sua relação com os pronunciamentos do juiz?
A expressão no contexto implica dizer que o nome dado ao ___ não altera a ___ de despacho, sentença ou interlocutória.
O que é nomen iuris e qual sua relação com os pronunciamentos do juiz?
A expressão no contexto implica dizer que o nome dado ao ato não altera a natureza de despacho, sentença ou interlocutória.
O que são atos meramente ordinatórios?
São atos que podem ser realizados por servidores, como a ___, a juntada de documentos e a ___, e que não exigem ___ das partes ou procuradores.
O que são atos meramente ordinatórios?
São atos que podem ser realizados por servidores, como a numeração, a juntada de documentos e a conclusão, e que não exigem intimação das partes ou procuradores.
O que são dias úteis no CPC e o que são os feriados forenses?
Dias úteis são os dias em que funcionar o ___, ou seja, descontando-se férias ou feriados forenses. Já os feriados forenses são os ___, domingos e dias feriados nos termos da lei, além de qualquer dia em que não haja ___. As férias forenses não são férias ___, vedadas pela Constituição com a EC 45, à exceção dos tribunais ___. Os prazos são suspensos do dia 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem interrupção da atividade de juízes e servidores.
O que são dias úteis no CPC e o que são os feriados forenses?
Dias úteis são os dias em que funcionar o foro, ou seja, descontando-se férias ou feriados forenses. Já os feriados forenses são os sábados, domingos e dias feriados nos termos da lei, além de qualquer dia em que não haja expediente. As férias forenses não são férias coletivas, vedadas pela Constituição com a EC 45, à exceção dos tribunais superiores. Os prazos são suspensos do dia 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem interrupção da atividade de juízes e servidores.
Como se pode classificar os prazos?
Quanto à fonte de previsão podem ser legais, judiciais ou ___ (negócio jurídico processual - art. 190). Quanto à preclusão podem ser ___ ou ___, situação em que o decurso do prazo não gera efeitos processuais. Quanto à natureza podem ser ___ ou ___, consoante a possibilidade ou não de dilação judicial ou convencional. Observe-se que esta última classificação tende a cair em desuso, ante a relevância dada ao ___ ___ ___ e à dilação pelo juiz para adequar os prazos às necessidades do conflito, de acordo com a previsão do 139, VI.
Como se pode classificar os prazos?
Quanto à fonte de previsão podem ser legais, judiciais ou convencionais (negócio jurídico processual - art. 190). Quanto à preclusão podem ser próprios ou impróprios, situação em que o decurso do prazo não gera efeitos processuais. Quanto à natureza podem ser dilatórios ou peremptórios, consoante a possibilidade ou não de dilação judicial ou convencional. Observe-se que esta última classificação tende a cair em desuso, ante a relevância dada ao negócio jurídico processual e à dilação pelo juiz para adequar os prazos às necessidades do conflito, de acordo com a previsão do 139, VI.
O que é justa causa na preclusão de prazos processuais?
É a situação em que a parte pode demonstrar que por evento ___ a sua ___ não pôde realizar o ato, tratando-se de conceito jurídico indeterminado.
O que é justa causa na preclusão de prazos processuais?
É a situação em que a parte pode demonstrar que por evento alheio a sua vontade não pôde realizar o ato, tratando-se de conceito jurídico indeterminado.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e ___.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos ___ ___, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e ___, põe fim à fase ___ do procedimento comum, bem como extingue a ___.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza ___ que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a ___ e a ___ obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e ___ pelo juiz quando necessário.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, ___e assinados pelos juízes.
§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o ___ os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
§ 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita ___, na forma da lei.
§ 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o ___ das sentenças e a ___ dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
§ 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
§ 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o ___ ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o ___, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos ___ em formação.
Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e ___ todas as folhas dos autos.
Parágrafo único. À ___, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é ___ rubricar as folhas correspondentes aos atos em que ___.
Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
Art. 208. Os termos de juntada, vista, ___ e outros semelhantes constarão de ___ datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.
Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.
Art. 209. Os atos e os ___ do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não ___ firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou ___ documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente ___ em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em ___, que será assinado ___ pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na ___ deverão ser suscitadas ___ no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o ___, no termo, da alegação e da decisão.
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.
Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da ___ ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem ___, assim como entrelinhas, emendas ou ___, exceto quando expressamente ressalvadas.
Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das ___ às ___ horas.
§ 1º Serão concluídos após as ___ horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, ___ e ___ poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso ___, da Constituição Federal .
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de ___ em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária ___.
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
Art. 213. A prática ___ de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as___ horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. ___, § 2º ;
II - a tutela de urgência.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;
II - a tutela de urgência.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela ___ delas:
I - os procedimentos de ___ ___ e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a ação de ___ e os processos de nomeação ou ___ de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.
Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os ___, os ___ e os dias em que não haja expediente forense.
Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de ___, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de ___ arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos ___ em ___.
§ 1º Quando a lei for omissa, o ___ determinará os prazos em consideração à ___ do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as ___ somente obrigarão a comparecimento após decorridas ___ horas.
§ 3º Inexistindo preceito ___ ou prazo determinado pelo ___, será de ___ dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da ___.
§ 4º Será considerado ___ o ato praticado ___ do termo ___ do prazo.
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Quais os significados de dies a quo e dies ad quem?
Primeiro dia do prazo e último dia do prazo, respectivamente.
Quais os significados de dies a quo e dies ad quem?
Primeiro dia do prazo e último dia do prazo, respectivamente.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por ___ ou pelo ___, computar-se-ão somente os dias ___.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos ___.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Qual a principal diferença entre a contagem dos prazos processuais e materiais. Qual a
A contagem dos prazos materiais inclui dias ___ e não apenas ___, como no caso dos prazos processuais. Observe-se que é possível a contagem de prazos processuais em ___ ou em meses, de forma ___. O regramento quanto aos prazos no processo civil do CPC é extensível a procedimentos outros, como os dos ___ de toda espécie e nos embargos à ___ ___, por exemplo.
Qual a principal diferença entre a contagem dos prazos processuais e materiais. Qual a
A contagem dos prazos materiais inclui dias corridos e não apenas úteis, como no caso dos prazos processuais. Observe-se que é possível a contagem de prazos processuais em horas ou em meses, de forma corrida. O regramento quanto aos prazos no processo civil do CPC é extensível a procedimentos outros, como os dos juizados de toda espécie e nos embargos à execução fiscal, por exemplo.
Qual a regra de ouro da contagem dos prazos processuais?
Além de excluir dias não ___, o CPC determina a ___ do primeiro dia e a ___ do último dia do prazo.
Qual a regra de ouro da contagem dos prazos processuais?
Além de excluir dias não úteis, o CPC determina a exclusão do primeiro dia e a inclusão do último dia do prazo.
Art. 220. ___-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de ___, ___.
§ 1º Ressalvadas as férias ___e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da ___ ___ e os auxiliares da Justiça exercerão suas ___ durante o período previsto no caput .
§ 2º Durante a ___ do prazo, não se realizarão ___ nem ___ de julgamento.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por ___ criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 , devendo o prazo ser ___ por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de ___ instituído pelo Poder Judiciário para promover a ___, incumbindo aos ___ especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até ___ meses.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos ___ sem anuência das ___.
§ 2º Havendo ___ ___, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de ___ o ato processual, independentemente de ___ ___, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por ___ ___.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por ___.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados ___ o dia do começo e ___ o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão ___ para o primeiro dia ___ seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado ___ ou ___ depois da hora normal ou houver indisponibilidade da ___ ___.
§ 2º Considera-se como data de publicação o ___ dia ___ seguinte ao da disponibilização da informação no ___ da ___eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no ___ dia útil que seguir ao da ___.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Qual é o dia do começo do prazo?
É o dia em que realizada a a ___ da parte. Esse dia será o dia útil seguinte se a comunicação foi feita em dia ___ ___. Como o prazo só começa a ser contado no dia subsequente ao dia do começo (___ do dia do começo - art. 224), numa situação em que intimada parte no sábado, o dia do começo será ___, e o prazo começa a ser contado na ___.
Qual é o dia do começo do prazo?
É o dia em que realizada a a comunicação da parte. Esse dia será o dia útil seguinte se a comunicação foi feita em dia não útil. Como o prazo só começa a ser contado no dia subsequente ao dia do começo (exclusão do dia do começo - art. 224), numa situação em que intimada parte no sábado, o dia do começo será segunda, e o prazo começa a ser contado na terça.
Quais as formas pelas quais pode se dar a comunicação do advogado ou da parte?
Carta, oficial de justiça, ___ da ___, ___nos autos e prática de ato ___.
Quais as formas pelas quais pode se dar a comunicação do advogado ou da parte?
Carta, oficial de justiça, diário da justiça, ciência nos autos e prática de ato inequívoco.
Qual a forma preferencial de comunicação das partes no processo civil?
Carta com ___ de ___. Sendo o dia do começo do prazo o da ___do AR aos ___.
Qual a forma preferencial de comunicação das partes no processo civil?
Carta com aviso de recebimento. Sendo o dia do começo do prazo o da juntada do AR aos autos.
Qual o dia do começo do prazo na comunicação por oficial de justiça e citação por hora certa?
O oficial, que realizara também ___, age nas hipóteses ___, bem como quando requerido pela parte contrária. O começo do prazo será a data da juntada do ___aos autos, o mesmo ocorrendo com relação à citação com hora certa.
Qual o dia do começo do prazo na comunicação por oficial de justiça e citação por hora certa?
O oficial, que realizara também intimações, age nas hipóteses legais, bem como quando requerido pela parte contrária. O começo do prazo será a data da juntada do mandado aos autos, o mesmo ocorrendo com relação à citação com hora certa.
Quando o escrivão terá relação direta com a contagem de prazo?
Quando a parte for à secretaria (___), o escrivão (___ de ___) tomará da parte o “ciente” da intimação ou citação nos autos, quando esta se deslocar pessoalmente para tal.
Quando o escrivão terá relação direta com a contagem de prazo?
Quando a parte for à secretaria (cartório), o escrivão (chefe de secretaria) tomará da parte o “ciente” da intimação ou citação nos autos, quando esta se deslocar pessoalmente para tal.
Como fica o dia do começo do prazo na citação ficta por edital?
Ter-se-á como início do prazo o dia ___ seguinte ao término da ___ estabelecida no edital pelo juiz. Estende-se a regra às ___ que também utilizem essa modalidade de comunicação ficta.
Como fica o dia do começo do prazo na citação ficta por edital?
Ter-se-á como início do prazo o dia útil seguinte ao término da dilação estabelecida no edital pelo juiz. Estende-se a regra às intimações que também utilizem essa modalidade de comunicação ficta.
Como se dá a contagem do prazo na citação (ou intimação) no processo eletrônico?
O procurador terá período de ___ dias para acessar o ato digital e, não realizada a consulta nesse prazo, considerar-se-á feita ___ a comunicação. Assim, o dia do começo será o dia útil seguinte ao da ___ ou o dia útil subsequente ao ___ dia da ato no processo eletrônico.
Como se dá a contagem do prazo na citação (ou intimação) no processo eletrônico?
O procurador terá período de 10 dias para acessar o ato digital e, não realizada a consulta nesse prazo, considerar-se-á feita automaticamente a comunicação. Assim, o dia do começo será o dia útil seguinte ao da consulta ou o dia útil subsequente ao décimo dia da ato no processo eletrônico.
Como se dá a contagem do prazo nos casos de cartas precatória, de ordem ou rogatória?
A regra é a da comprovação da ___. Preferencialmente o juízo ___ deve informar de imediato por ___ ___ a comunicação, situação na qual a ___ desse comunicado servirá como marco do começo do prazo. Caso não haja essa comunicação eletrônica o dia do começo será o da juntada da ___ aos autos de ___.
Como se dá a contagem do prazo nos casos de cartas precatória, de ordem ou rogatória?
A regra é a da comprovação da comunicação. Preferencialmente o juízo deprecado deve informar de imediato por meio eletrônico a comunicação, situação na qual a juntada desse comunicado servirá como marco do começo do prazo. Caso não haja essa comunicação eletrônica o dia do começo será o da juntada da carta aos autos de origem.
Qual a forma mais comum de intimação e como se dará, nesses casos, a contagem dos prazos?
Trata-se da intimação pelo ___ ___, ou diário de ___, que pode ser físico ou eletrônico. Nos termos dos arts. 231, VII c.c. o art. 224, §§ 2º e 3º, será, no caso de diário físico, o dia da ___ o dia do começo do prazo. No caso da versão eletrônica, a ___ em si é considerada como ocorrida no dia útil seguinte ao da ___ na rede; havendo outra regra, do §3º, de que a “contagem do prazo” será no dia útil seguinte ao da ___. Em suma, no diário eletrônico desconsidera-se o dia da disponibilização, verifica-se o dia útil seguinte, e inicia-se o prazo no subsequente dia útil.
Qual a forma mais comum de intimação e como se dará, nesses casos, a contagem dos prazos?
Trata-se da intimação pelo diário oficial, ou diário de justiça, que pode ser físico ou eletrônico. Nos termos dos arts. 231, VII c.c. o art. 224, §§ 2º e 3º, será, no caso de diário físico, o dia da publicação o dia do começo do prazo. No caso da versão eletrônica, a publicação em si é considerada como ocorrida no dia útil seguinte ao da disponibilização na rede; havendo outra regra, do §3º, de que a “contagem do prazo” será no dia útil seguinte ao da publicação. Em suma, no diário eletrônico desconsidera-se o dia da disponibilização, verifica-se o dia útil seguinte, e inicia-se o prazo no subsequente dia útil.
Qual a regra da contagem dos prazos se o ato a ser praticado se der pela parte sem participação de procurador?
Será o dia do ___ do prazo o dia da ___, e não o dia da ___ nos autos dessa ___. É o caso de uma intimação para o cumprimento de uma obrigação ___.
Qual a regra da contagem dos prazos se o ato a ser praticado se der pela parte sem participação de procurador?
Será o dia do começo do prazo o dia da comunicação, e não o dia da juntada nos autos dessa comunicação. É o caso de uma intimação para o cumprimento de uma obrigação personalíssima.
Qual a especificidade conceitual da previsão relativa aos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro no CPC?
Não se trata de suspensão do ___, mas meramente de suspensão dos ___ ___. Sendo essa previsão extensível ao Ministério Público, ___ ___ e à Defensoria, bem como aos ___ ___.
Qual a especificidade conceitual da previsão relativa aos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro no CPC?
Não se trata de suspensão do processo, mas meramente de suspensão dos prazos processuais. Sendo essa previsão extensível ao Ministério Público, advocacia pública e à Defensoria, bem como aos juizados especiais.
Quais as hipóteses de suspensão dos prazos processuais.
A primeira ocorre no intervalo de 20 de dezembro a 20 de janeiro; também se dará quando houver ___ em ___ da parte (ex: processo não está disponível para carga pois há inspeção); durante os ___ de conciliação e, por fim, quando o próprio processo estiver suspenso, consoante as hipóteses do art. ___.
Quais as hipóteses de suspensão dos prazos processuais.
A primeira ocorre no intervalo de 20 de dezembro a 20 de janeiro; também se dará quando houver obstáculo em detrimento da parte (ex: processo não está disponível para carga pois há inspeção); durante os mutirões de conciliação e, por fim, quando o próprio processo estiver suspenso, consoante as hipóteses do art. 313.
É possível a redução dos prazos peremptórios?
Sim, desde que o juiz tenha a ___ das partes. O prazo está aberto no interesse das ___, que podem reduzi-los ou estendê-los por ___ ___, ou mesmo ___ao prazo. O juiz só pode ___ sem anuência, mas não reduzir.
É possível a redução dos prazos peremptórios?
Sim, desde que o juiz tenha a anuência das partes. O prazo está aberto no interesse das partes, que podem reduzi-los ou estendê-los por negócio processual, ou mesmo renunciando ao prazo. O juiz só pode dilatar sem anuência, mas não reduzir.
Quais as exceções à regra do prazo em dobro no litisconsórcio?
A referida regra, aplicável quando as partes em questão tiverem advogados ___, e estes não pertencerem ao mesmo ___, é afastada se apenas um réu apresentar ___ (os demais, então, não constituíram advogado), ou quando os autos forem ___ (não há limitação de carga individualizada).
Quais as exceções à regra do prazo em dobro no litisconsórcio?
A referida regra, aplicável quando as partes em questão tiverem advogados distintos, e estes não pertencerem ao mesmo escritório, é afastada se apenas um réu apresentar defesa (os demais, então, não constituíram advogado), ou quando os autos forem eletrônicos (não há limitação de carga individualizada)..
Qual a relação entre a teoria das invalidades processuais e a comunicação no processo?
As duas principais formas de comunicação, a citação e a intimação, sempre exigirão estrita observância das ___ ___, sendo exceção à aplicação da teoria das invalidades processuais.
Qual a relação entre a teoria das invalidades processuais e a comunicação no processo?
As duas principais formas de comunicação, a citação e a intimação, sempre exigirão estrita observância das prescrições legais, sendo exceção à aplicação da teoria das invalidades processuais.
Quem a citação integra ao processo?
Tradicionalmente o réu, mas também o ___e o ___, sendo condição de ___ do processo em relação ao próprio réu.
Quem a citação integra ao processo?
Tradicionalmente o réu, mas também o executado e o interessado, sendo condição de eficácia do processo em relação ao próprio réu.
A citação é pressuposto de validade no processo?
Não, a citação é ___ de ___ em relação ao réu, pois o processo, mesmo sem a citação, existe e é ___
A citação é pressuposto de validade no processo?
Não, a citação é condição de eficácia em relação ao réu, pois o processo, mesmo sem a citação, existe e é válido
A citação é sempre necessária?
O CPC afasta a indispensabilidade da citação para a validade do processo na improcedência ___ (___ mérito, devendo ser o réu comunicado) e no indeferimento da inicial (sem mérito). A citação irregular ou falta de citação não anula a decisão que lhe for ___, ante a ausência de ___.
A citação é sempre necessária?
O CPC afasta a indispensabilidade da citação para a validade do processo na improcedência liminar (com mérito, devendo ser o réu comunicado) e no indeferimento da inicial (sem mérito). A citação irregular ou falta de citação não anula a decisão que lhe for favorável, ante a ausência de prejuízo.
Qual a sequência quando o réu alegar nulidade da citação?
Se acolhida a arguição, ___ o processo, rejeitada, o réu sera tido ___ou, na execução, iniciará o juiz os atos de ___.
Qual a sequência quando o réu alegar nulidade da citação?
Se acolhida a arguição, prosseguirá o processo, rejeitada, o réu sera tido revel ou, na execução, iniciará o juiz os atos de constrição.
Comente acerca da pessoalidade da citação.
Um primeiro adendo, a citação não é o ato de comunicação para ___ do réu, mas, no procedimento ___, para comparecer à ___ ___. A pessoalidade é regra geral da citação, havendo situações especiais (art. 242). O primeiro caso é se o procurador já estiver constituído nos autos. Uma ação contra uma empresa ou empresário pode ter citação na pessoa de ___, gerente, administrador ou ___. O locador ausente será citado na pessoa do procurador com poderes e, só em não tendo sido constituído, na pessoa do ___ do imóvel (que recebe os aluguéis). As procuradorias públicas, o curador/tutor para o mentalmente incapaz, e ambos assistente e assistido no caso do ___ incapaz, são outras exceções.
Comente acerca da pessoalidade da citação.
Um primeiro adendo, a citação não é o ato de comunicação para defesa do réu, mas, no procedimento comum, para comparecer à audiência prévia. A pessoalidade é regra geral da citação, havendo situações especiais (art. 242). O primeiro caso é se o procurador já estiver constituído nos autos. Uma ação contra uma empresa ou empresário pode ter citação na pessoa de preposto, gerente, administrador ou mandatário. O locador ausente será citado na pessoa do procurador com poderes e, só em não tendo sido constituído, na pessoa do administrador do imóvel (que recebe os aluguéis). As procuradorias públicas, o curador/tutor para o mentalmente incapaz, e ambos assistente e assistido no caso do relativamente incapaz, são outras exceções.
Qual a especificidade dos impedimentos para a citação do art. 244.
Primeiramente o artigo deixa espaço para a citação nos casos em que ___ o direito; além disso, constituído ___, este poderá ser citado, uma vez que os impedimentos listados são de natureza ___ (culto religioso, daquele que tiver perdido parente até ___grau, ___ e doente grave).
Qual a especificidade dos impedimentos para a citação do art. 244.
Primeiramente o artigo deixa espaço para a citação nos casos em que perecerá o direito; além disso, constituído procurador, este poderá ser citado, uma vez que os impedimentos listados são de natureza pessoal (culto religioso, daquele que tiver perdido parente até segundo grau, noivos e doente grave).
Quais os efeitos de ordem processual e de ordem material da citação válida?
De ordem processual temos a ___ e tornar litigiosa a coisa. O efeito material é a ___ em ___ do devedor. A litigiosidade para o autor se verifica desde a ___, no entanto, existindo entendimento de que decorreria não da citação, mas da própria ___.
Quais os efeitos de ordem processual e de ordem material da citação válida?
De ordem processual temos a litispendência e tornar litigiosa a coisa. O efeito material é a constituição em mora do devedor. A litigiosidade para o autor se verifica desde a propositura, no entanto, existindo entendimento de que decorreria não da citação, mas da própria litispendência.
A citação interrompe a prescrição?
Isso ocorria no antigo CPC, no atual é o ___ que ordena a citação do réu, ___ ou executado, que interrompe a prescrição, mesmo proferido por juízo ___ ___. O efeito dessa interrupção retroage à ___, (verificando-se mesmo / não se verificando) se extinto o processo sem apreciação de mérito.
A citação interrompe a prescrição?
Isso ocorria no antigo CPC, no atual é o despacho que ordena a citação do réu, interessado ou executado, que interrompe a prescrição, mesmo proferido por juízo absolutamente incompetente. O efeito dessa interrupção retroage à propositura, verificando-se mesmo que o processo seja posteriormente extinto sem apreciação do mérito.
Qual a regra geral na citação e qual sua natureza?
Trata-se da citação pelo correio, com aviso de recebimento, tendo natureza real, bem como a citação por mandado, não ficta.
Qual a regra geral na citação e qual sua natureza?
Trata-se da citação pelo correio, com aviso de recebimento, tendo natureza real, bem como a citação por mandado, não ficta.
O que se inclui da carta de citação?
A ___ (cópia da inicial), despacho com prazo de resposta ou data da audiência de conciliação ou mediação. Exige-se a assinatura do citando no aviso de recebimento. Os requisitos aqui listados não diferem do que ocorre no ___ de citação por ___ de ___.
O que se inclui da carta de citação?
A contrafé (cópia da inicial), despacho com prazo de resposta ou data da audiência de conciliação ou mediação. Exige-se a assinatura do citando no aviso de recebimento. Os requisitos aqui listados não diferem do que ocorre no mandado de citação por oficial de justiça.
Em que situações se dá a citação por mandado por oficial de justiça? Correlacione a espécie quanto aos princípios envolvidos.
Quando frustrada a citação pelo ___, quando o autor requerer ___ ou quando previsto na lei. Em regra o mandado submete-se ao princípio da ___ da ___, mitigando-se em face do princípio da ___no caso de comarcas contíguas de fácil acesso e regiões metropolitanas, quanto a citações, intimações e atos executivos.
Em que situações se dá a citação por mandado por oficial de justiça? Correlacione a espécie quanto aos princípios envolvidos.
Quando frustrada a citação pelo correio, quando o autor requerer justificadamente ou quando previsto na lei. Em regra o mandado submete-se ao princípio da territorialidade da jurisdição, mitigando-se em face do princípio da eficiência no caso de comarcas contíguas de fácil acesso e regiões metropolitanas, quanto a citações, intimações e atos ___.
A regra de simplificação da citação nos condomínios edilícios é quanto a que espécie de citação?
Serve tanto para a citação por mandado com ___quanto na citação pelos ___ (arts. 248, §4º e 252, § único).
A regra de simplificação da citação nos condomínios edilícios é quanto a que espécie de citação?
Serve tanto para a citação por mandado com oficial quanto na citação pelos correios (arts. 248, §4º e 252, § único).
Quais os pressupostos da citação com hora certa? Quais as exigências estabelecidas pelo STJ quanto a essa modalidade?
Há o pressuposto objetivo, ___ por ___ vezes, e o subjetivo, a suspeita de ___. O STJ entende pela necessidade de descrição ___ e detalhada, com horas e datas, no mandado, sendo que a omissão acarreta a nulidade da ___.
Quais os pressupostos da citação com hora certa? Quais as exigências estabelecidas pelo STJ quanto a essa modalidade?
Há o pressuposto objetivo, procura por duas vezes, e o subjetivo, a suspeita de ocultação. O STJ entende pela necessidade de descrição minuciosa e detalhada, com horas e datas, no mandado, sendo que a omissão acarreta a nulidade da comunicação.
Qual a consequência da não comunicação prevista no art. 254?
O referido dispositivo trata da citação ___ ___ ___, com necessário envio de comunicação pela secretaria ao réu, em ___ dias da juntada do ___aos autos, sem a qual haverá nulidade do ato de comunicação.
Qual a consequência da não comunicação prevista no art. 254?
O referido dispositivo trata da citação com hora certa, com necessário envio de comunicação pela secretaria ao réu, em dez dias da juntada do mandado aos autos, sem a qual haverá nulidade do ato de comunicação.
Que modalidade de citação é ficta e residual?
A citação por ___, é situação em que deve ser verificada uma das seguintes condições (art. 256): não se sabe quem é o citando, não se sabe onde está ou é ___, e nos casos em que a lei prevê o edital como modalidade de citação. Devem ser verificadas, ainda, ___, as condições do 257 - o autor ou o oficial certificam as condições do 256; a citação deve estar na internet (tribunal e ___); a fixação de prazo fixado pelo juiz para se considerar realizada, fictamente, a citação, de ___ a ___dias; por fim, deve constar a advertência de que será nomeado ___ ___.
Que modalidade de citação é ficta e residual?
A citação por edital, é situação em que deve ser verificada uma das seguintes condições (art. 256): não se sabe quem é o citando, não se sabe onde está ou é inacessível, e nos casos em que a lei prevê o edital como modalidade de citação. Devem ser verificadas, ainda, cumulativamente, as condições do 257 - o autor ou o oficial certificam as condições do 256; a citação deve estar na internet (tribunal e CNJ); a fixação de prazo fixado pelo juiz para se considerar realizada, fictamente, a citação, de 20 a 60 dias; por fim, deve constar a advertência de que será nomeado curador especial.
Quais as situações legais de uso da publicação de edital?
Na ação de ___ de ___, na de recuperação ou substituição de título ao ___, e quando a lei exigir a participação de interessados incertos ou desconhecidos. Observe-se que a ação de usucapião não é mais procedimento especial, mas comum; apesar disso, mantém especificidades, como, justamente, a publicação em edital, além da citação pessoal dos confinantes.
Quais as situações legais de uso da publicação de edital?
Na ação de usucapião de imóvel, na de recuperação ou substituição de título ao portador, e quando a lei exigir a participação de interessados incertos ou desconhecidos. Observe-se que a ação de usucapião não é mais procedimento especial, mas comum; apesar disso, mantém especificidades, como, justamente, a publicação em edital, além da citação pessoal dos confinantes.
Comente acerca da intimação.
É ato de ___ que objetiva dar ciência ao partícipes do processo de seus atos e ___ ao longo do processo, ___ em relação à citação. Prevalece o impulso oficial na determinação das intimações e na pessoa do advogado (___). Essa comunicação é pessoal, mas realizada, ___, por meio eletrônico (___ eletrônico, como o PJe), inclusive para a Advocacia Pública, MP e Defensoria (devem manter ___). Na impossibilidade da comunicação eletrônica utilizar-se-á a publicação no Diário da ___ ou Oficial (inclusive o DJe), considerando-se feitas pela mera publicação. Conforme o STJ, na duplicidade de intimações dentre, por exemplo, PJe e DJe, prevalece o ___, que é preferencial. Não havendo sistema eletrônico ou diário, será o advogado intimado ___ ou por carta com AR (se mora na sede do juízo ou fora, respectivamente). Também cabível a intimação pelo “ciente” na secretaria ou pela ___dos autos; cabível, ainda, a intimação por edital ou por hora certa.
Comente acerca da intimação.
É ato de comunicação que objetiva dar ciência ao partícipes do processo de seus atos e termos ao longo do processo, residual em relação à citação. Prevalece o impulso oficial na determinação das intimações e na pessoa do advogado (pessoalidade). Essa comunicação é pessoal, mas realizada, preferencialmente, por meio eletrônico (sistema eletrônico, como o PJe), inclusive para a Advocacia Pública, MP e Defensoria (devem manter cadastro). Na impossibilidade da comunicação eletrônica utilizar-se-á a publicação no Diário da Justiça ou Oficial (inclusive o DJe), considerando-se feitas pela mera publicação. Conforme o STJ, na duplicidade de intimações dentre, por exemplo, PJe e DJe, prevalece o primeiro, que é preferencial. Não havendo sistema eletrônico ou diário, será o advogado intimado pessoalmente ou por carta com AR (se mora na sede do juízo ou fora, respectivamente). Também cabível a intimação pelo “ciente” na secretaria ou pela carga dos autos; cabível, ainda, a intimação por edital ou por hora certa.
Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido ___ em seu favor, desde que o faça de maneira ___.
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de ___ dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de ___ dias;
III - as sentenças no prazo de ___ dias.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz ___, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
Art. 228. Incumbirá ao ___ remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de ___ dias, contado da data em que:
I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
§ 1º Ao receber os autos, o ___ certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.
§ 2º Nos processos em autos ___, a juntada de ___ ou de manifestações em geral ocorrerá de forma ___, independentemente de ato de serventuário da justiça.
Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
§ 1º Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.
§ 2º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de ___ de ___ ___, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas ___ réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos ___.
Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da ___, da ___ ou da ___.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do ___ de ___, quando a citação ou a intimação for pelo ___;
II - a data de juntada aos autos do ___ ___, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do ___ ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da ___ assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por ___;
V - o dia útil seguinte à ___ ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for ___;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de ___ da ___ aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça ___ ou ___;
VIII - o dia da ___, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em ___, do cartório ou da secretaria.
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à ___ das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .
§ 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado ___.
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de ___ ___, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a ___.
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232(cartas) ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .
§ 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.
Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ___, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por ___ ___, pelo juiz ___ ao juiz ___.
Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Art. 233. Incumbe ao ___verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a ___ ___ poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1º É ___ a qualquer ___ exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
§ 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de ___ dias, perderá o direito à ___ fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à ___ do ___ ___.
§ 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da ___ dos ___ do ___ para procedimento disciplinar e imposição de multa.
§ 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da ___ ___, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
§ 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento ___ contra o membro que atuou no feito.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
§ 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
§ 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
§ 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
§ 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao ___ do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra ___ ou ___ que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou ___ ___.
§ 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o ___, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por ___ ___ para, querendo, apresentar justificativa no prazo de ___ dias.
§ 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até ___ horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o ___ do tribunal ou o relator no ___ ___ de Justiça determinará a ___ do representado por meio eletrônico para que, em ___ dias, pratique o ato.
§ 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao ___ ___ do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em ___ dias.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos ___ ___ do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele ___, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua ___.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de ___ ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em ___ ___.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Art. 237. Será expedida carta:
I - de ordem, pelo ___, na hipótese do § 2º do art. 236 ;
II - ___, para que órgão jurisdicional ___ pratique ato de cooperação jurídica ___, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;
III - ___, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de ___ judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência ___ ___;
IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de ___ ___.
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal ___houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo ___ da respectiva comarca.
Art. 237. Será expedida carta:
I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ;
II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;
III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;
IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o ___ ou o ___ para integrar a relação processual.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de ___ da petição inicial ou de ___ ___ do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado ___ a ___ ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de ___ à ___.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado ___;
II - execução, o ___ terá ___.
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da ___, operada pelo ___ que ordena a citação, ainda que proferido por juízo ___, ___ à data de ___ da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de ___ dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável ___ ao serviço ___.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à ___ e aos demais prazos ___ previstos em lei.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - termo da obrigação positiva e líquida e ato ilícito) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao ___ ou ao ___ ___ ___ comunicar-lhe o resultado do julgamento.
Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o ___ ou o ___.
Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na ___ em que estiver ___, se não for conhecida sua ___ ou nela não for encontrado.
Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.
Art. 242. A citação será ___, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, ___, ___ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, ___ com poderes para receber citação será citado na pessoa do ___ do imóvel encarregado do ___ dos ___, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas ___ e ___ de ___ ___ será realizada perante o órgão de ___ ___ responsável por sua representação judicial.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o ___ do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em ___ grau, no dia do falecimento e nos ___ dias seguintes;
III - de noivos, nos ___ primeiros dias seguintes ao casamento;
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
I - nas ações de ___, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
II - quando o citando for ___;
III - quando o citando for pessoa de ___ ___;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o ___, justificadamente, a requerer de outra forma.
Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em ___, ou quando ___ a citação pelo ___.
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da ___ ___ e do ___ do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo ___.
§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que ___ o ___.
§ 2º Sendo o citando ___ ___, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência ___ ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo ___ de ___.
§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 .
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da ___responsável pelo ___ de ___, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 .
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é ___ ___ ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de___ dias.
§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará ___ ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à ___.
§ 5º A citação será feita na pessoa do ___, a quem incumbirá a defesa dos interesses do ___.
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou ___;
II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para ___ a ___;
III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se ___;
IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de ___ ___, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
V - a cópia da petição inicial, do ___ ou da decisão que deferir ___ ___;
VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o ___ por ordem do ___.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a ___;
II - portando por ___ se recebeu ou recusou a ___;
III - obtendo a nota de ___ ou certificando que o citando não a apôs no mandado.
Art. 252. Quando, por ___ vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo ___ de ___, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer ___de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos ___ com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da ___ responsável pelo recebimento de ___.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.
Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo ___, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ___ em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o ___ que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o ___ se recusar a receber o mandado.
§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará ___ com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado ___ ___ se houver ___.
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.
Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou ___, no prazo de ___ dias, contado da data da juntada do ___ aos autos, carta, ___ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos ___.
Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou ___ o citando;
II - quando ignorado, incerto ou ___ o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o ___ que recusar o cumprimento de carta ___.
§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo ___, se na comarca houver ___ de ___.
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de ___ de ___ ___.
Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Art. 257. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do ___ ou a certidão do ___ informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo ___ e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre ___ e ___ dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da ___;
IV - a advertência de que será nomeado ___ ___ em caso de revelia.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
Art. 257. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando ___ a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de ___ vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do ___.
Art. 259. Serão publicados editais:
I - na ação de ___ de ___;
II - na ação de recuperação ou substituição de título ao ___;
III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de ___ ___ ou desconhecidos.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
Art. 259. Serão publicados editais:
I - na ação de usucapião de imóvel;
II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;
III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e ___:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da ___, do ___ judicial e do instrumento do ___ conferido ao ___;
III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1º O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras ___, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos ___ ou pelas testemunhas.
§ 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em ___, ficando nos autos ___ ___.
§ 3º A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1º O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.
§ 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
§ 3º A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.
Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à ___ das ___e à natureza da diligência.
§ 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de ___ da carta.
§ 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de ___.
§ 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.
Art. 262. A carta tem caráter ___, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo ___ do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que ___ as partes.
Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
§ 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.
§ 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.
§ 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.
Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.
Art. 265. O secretário do ___, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por ___, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ___ da primeira vara, se houver na comarca mais de um ___ ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .
§ 1º O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia ___ ___, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo ___, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.
§ 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a ___.
Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .
§ 1º O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.
§ 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta ___ ou ___, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da ___;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua ___.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, ___ remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de ___ dias, independentemente de ___, pagas as custas pela parte.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
Art. 263. As cartas deverão, ___, ser expedidas por ___ ___, caso em que a assinatura do juiz deverá ser ___, na forma da lei.
Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por ___ ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250 , especialmente no que se refere à aferição da ___.
Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250 , especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.
Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de ___, devendo a parte depositar, contudo, na ___ do tribunal ou no ___ do ___ ___, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos ___ do processo.
§ 1º É ___ aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do ___, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do ___, da decisão ou da ___.
§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas ___ e ___ de direito ___ será realizada perante o órgão de ___ ___ responsável por sua representação judicial.
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por ___ ___, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à ___ ___ o disposto no § 1º do art. 246 .
Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos ___, salvo disposição em contrário.
Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246 .
Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da ___ a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º Sob pena de ___, é indispensável que da publicação constem os ___ das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
§ 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter ___.
§ 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao ___ ___ e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos ___ indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
§ 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa ___ a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela ___ ___, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará ___ de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que ___ de ___.
§ 7º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por ___.
§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por ___ se o ___ for reconhecido.
§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de ___ ___ aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
§ 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.
§ 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
§ 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
§ 7º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.
§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.
§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.
Art. 273. Se ___ a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em ___ ___, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - ___, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por ___ ___, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em ___, diretamente pelo ___ ou ___ de ___.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido ___ ___ ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no ___ endereço.
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Art. 275. A intimação será feita por ___ ___ ___ quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1º A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a ___ da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o ___ que o ___;
II - a declaração de entrega da ___;
III - a nota de ___ ou a certidão de que o interessado não a apôs no ___.
§ 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com ___ ___ ou por edital.
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1º A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
§ 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada ___ sob pena de ___, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, ___ de ___ ___, lhe alcançar a ___.
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na ___ ___ em que couber à parte ___ nos ___, sob pena de ___.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o ___ deva ___ de ___, nem prevalece a ___ provando a parte legítimo ___.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
Art. 279. É ___ o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a ___ do Ministério Público, que se manifestará sobre a ___ ou a ___ de ___.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
Art. 280. As citações e as intimações serão ___quando feitas sem observância das prescrições legais.
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma ___ do ato não prejudicará as outras que dela sejam ___.
Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que ___ são ___ e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou ___.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não ___ a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a ___ nem mandará ___ o ato ou ___-lhe a falta.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Art. 283. O erro de ___ do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser ___, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte ___ à defesa de ___ ___.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Teça comentários genéricos acerca dos negócios jurídicos processuais.
Um negócio jurídico visa à produção de um efeito não ___ para a situação segundo o ___; os elementos sujeitos capazes, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa e emissão de vontade não ___. Para ser o negócio processual deve produzir efeitos dentro do ___ de relações jurídicas que é o processo.
Teça comentários genéricos acerca dos negócios jurídicos processuais.
Um negócio jurídico visa à produção de um efeito não previsto para a situação segundo o ordenamento; os elementos sujeitos capazes, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa e emissão de vontade não viciada. Para ser o negócio processual deve produzir efeitos dentro do feixe de relações jurídicas que é o processo.
Qual a mudança de paradigma relativamente aos negócios processuais?
O CPC anterior tinha sistema ___ em regra, e ___ surgindo em exceções pontuais; no atual código as regras passam a ser, em regra, ___.
Qual a mudança de paradigma relativamente aos negócios processuais?
O CPC anterior tinha sistema cogente em regra, e dispositivo surgindo em exceções pontuais; no atual código as regras passam a ser, em regra, dispositivas.
Qual a natureza dos negócios jurídicos processuais?
O art. 190 traz cláusula geral de negociação processual e a ___ dos negócios jurídicos processuais, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento, controlar a validade dessas convenções; além do que, prevê o dispositivo a necessidade de ___ ___ das partes e a possibilidade de negócio processual fora do procedimento, ___ ao ajuizamento.
Qual a natureza dos negócios jurídicos processuais?
O art. 190 traz cláusula geral de negociação processual e a atipicidade dos negócios jurídicos processuais, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento, controlar a validade dessas convenções; além do que, prevê o dispositivo a necessidade de plena capacidade das partes e a possibilidade de negócio processual fora do procedimento, anteriormente ao ajuizamento.
Qual o objeto do negócio jurídico processual?
Mudanças no procedimento (comum ou especial, como nos ___- especial não ___ - e na ___ ___), quanto aos ônus, poderes e faculdades, vinculando as partes após o aperfeiçoamento da convenção, implicando ___ dos atos em desacordo.
Qual o objeto do negócio jurídico processual?
Mudanças no procedimento (comum ou especial, como nos juizados- especial não codificado - e na recuperação judicial), quanto aos ônus, poderes e faculdades, vinculando as partes após o aperfeiçoamento da convenção, implicando invalidade dos atos em desacordo.
Quais as especificidades quanto aos negócios processuais relativamente à Fazenda, ao MP e ao direito material?
É cabível a celebração de negócios jurídicos pela Fazenda Pública, por entes ___, bem como pelo Ministério Público, desde que atuando como ___. A indisponibilidade do direito ___ não impede a celebração de negócio jurídico processual. A presença do MP como ___ não inviabiliza a celebração de negócio processual.
Quais as especificidades quanto aos negócios processuais relativamente à Fazenda, ao MP e ao direito material?
É cabível a celebração de negócios jurídicos pela Fazenda Pública, por entes despersonalizados, bem como pelo Ministério Público, desde que atuando como parte. A indisponibilidade do direito material não impede a celebração de negócio jurídico processual.
Quais os requisitos negativos dos negócios processuais?
Não pode ser abusivo e não pode adentrar situações ___pelo juiz. Vícios de vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e vícios sociais (fraude contra credores e simulação) podem invalidar convenções no processo.
Quais os requisitos negativos dos negócios processuais?
Não pode ser abusivo e não pode adentrar situações titularizadas pelo juiz. Vícios de vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e vícios sociais (fraude contra credores e simulação) podem invalidar convenções no processo.
Cite exemplos de negócios jurídicos processuais.
Ampliação de prazos, rateio de despesas, ___ negocial, retirada de ___ ___de recurso, pacto de ___, presença da outra parte no depoimento pessoal, etc.
Cite exemplos de negócios jurídicos processuais.
Ampliação de prazos, rateio de despesas, sanção negocial, retirada de efeito suspensivo de recurso, pacto de disclosure, presença da outra parte no depoimento pessoal, etc.
Comente acerca da homologação nos negócios processuais.
A homologação confere efeitos no processo a determinados atos (eficácia ___, condição de eficácia), como na desistência. Nos negócios jurídicos processuais a homologação só ocorrerá se ___ prevista em lei. Assim, em regra, os atos decorrentes de convenção produzem efeitos até que o ___ de ___ pelo juiz eventualmente ocorra (nos atos sujeitos a homologação, apenas com esta passam a produzir efeitos). Um último aspecto é sobre o controle pelo juiz, que se dá de ofício quanto à ___, mas não quanto ao ___, que deve ser arguido pela parte prejudicada.
Comente acerca da homologação nos negócios processuais.
A homologação confere efeitos no processo a determinados atos (eficácia externa, condição de eficácia), como na desistência. Nos negócios jurídicos processuais a homologação só ocorrerá se expressamente prevista em lei. Assim, em regra, os atos decorrentes de convenção produzem efeitos até que o controle de validade pelo juiz eventualmente ocorra (nos atos sujeitos a homologação, apenas com esta passam a produzir efeitos). Um último aspecto é sobre o controle pelo juiz, que se dá de ofício quanto à validade, mas não quanto ao descumprimento, que deve ser arguido pela parte prejudicada.
Teça comentários acerca da calendarização do processo.
Prevista no art. ___, tem como parte na convenção também o ___; essa técnica guarda profunda relação com o princípio da ___ ___ do ___, utilizando-se mais adequadamente a estrutura do foro e levando em conta peculiaridades do objeto. O ___ também pode propor a calendarização. Pegadinha quando ao tema é que, mesmo que não se admita ___, é possível a calendarização.
Teça comentários acerca da calendarização do processo.
Prevista no art. 191, tem como parte na convenção também o juiz; essa técnica guarda profunda relação com o princípio da razoável duração do processo, utilizando-se mais adequadamente a estrutura do foro e levando em conta peculiaridades do objeto. O juiz também pode propor a calendarização. Pegadinha quando ao tema é que, mesmo que não se admita autocomposição, é possível a calendarização.
Comente acerca das invalidades processuais.
No processo o sistema de invalidades é construído para que não haja invalidades. Ao magistrado cabe sempre buscar a solução do mérito do processo, mormente com o advento do princípio da ___ do julgamento de ___ inscrito no art. ___, do CPC. A invalidade dos atos processuais, assim, deve ser vista como última opção a ser seguida, tomada apenas quando não for possível aproveitar o ato defeituoso.
A decretação da nulidade processual exige a verificação do binômio: ___ + ___, pois inexiste invalidade sem ___.
Comente acerca das invalidades processuais.
No processo o sistema de invalidades é construído para que não haja invalidades. Ao magistrado cabe sempre buscar a solução do mérito do processo, mormente com o advento do princípio da primazia do julgamento de mérito inscrito no art. 4º, do CPC. A invalidade dos atos processuais, assim, deve ser vista como última opção a ser seguida, tomada apenas quando não for possível aproveitar o ato defeituoso.
A decretação da nulidade processual exige a verificação do binômio: defeito + prejuízo, pois inexiste invalidade sem prejuízo.
Cite enunciados relativos às invalidades processuais.
Sempre deverá ser demonstrado o prejuízo. “Para fins de alegar e demonstrar prejuízo, não basta a afirmação de tratar-se de violação de norma ___”.
“Os atos ___ ao ato defeituoso não são atingidos pela pronúncia de invalidade”.
“O CPC adota como princípio a ___ dos atos processuais defeituosos”.
Cite enunciados relativos às invalidades processuais.
Sempre deverá ser demonstrado o prejuízo. “Para fins de alegar e demonstrar prejuízo, não basta a afirmação de tratar-se de violação de norma constitucional”.
“Os atos anteriores ao ato defeituoso não são atingidos pela pronúncia de invalidade”.
“O CPC adota como princípio a sanabilidade dos atos processuais defeituosos”.
Diferencia esquematicamente nulidades relativas e absolutas, além das anulabilidades.
Absolutas - encontradas em normas ___; tutela interesse público; insanáveis; sem preclusão
Relativas - normas ___; interesse privado; sanáveis; dependem de requerimento; preclusão pela não arguição e consequente convalidação.
Anulabilidades: normas ___; interesse privado; sanáveis; dependem de requerimento; preclusão pela não arguição e consequente ___.
Diferencia esquematicamente nulidades relativas e absolutas, além das anulabilidades.
Absolutas - encontradas em normas imperativas; tutela interesse público; insanáveis; sem preclusão
Relativas - normas imperativas; interesse privado; sanáveis; dependem de requerimento; preclusão pela não arguição e consequente convalidação.
Anulabilidades: normas dispositivas; interesse privado; sanáveis; dependem de requerimento; preclusão pela não arguição e consequente convalidação.
Comente acerca do princípio da instrumentalidade das formas.
Os atos não serão decretados inválidos se atingirem sua finalidade. Ainda que a forma seja elemento de suma importância à ___ ___, ela serve de instrumento à ___ de direitos; assim, os vícios irrelevantes que não prejudiquem a finalidade precípua do ato não geram invalidade. Trata-se da principal norma relativa às ___ ___.
Comente acerca do princípio da instrumentalidade das formas.
Os atos não serão decretados inválidos se atingirem sua finalidade. Ainda que a forma seja elemento de suma importância à segurança jurídica, ela serve de instrumento à tutela de direitos; assim, os vícios irrelevantes que não prejudiquem a finalidade precípua do ato não geram invalidade. Trata-se da principal norma relativa às invalidades processuais.
