2 - NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Question 1

Que leis alteraram o Código de Processo Civil de 2015?

As leis 13.256 e 13.___ ambas de ___.

Answer 1

Que leis alteraram o Código de Processo Civil de 2015?

As leis 13256 e 13636 ambas de 2016.

Question 2

Qual a extensão do CPC relativamente ao processo coletivo e ao processo nos juizados?

Tradicionalmente os códigos processuais voltam-se ao tratamento das demandas ___, legando a leis ___ o tratamento do processo coletivo. O CPC, no entanto, trouxe regulação das demandas coletivas criando microssistema - trata-se do ___ de resolução de ___ ___ e recursos especial e extraordinário ___; assim, trata de forma mais aprofundada a litigiosidade de ___ ou repetitiva. Também quanto aos ___, o tratamento do CPC é apenas pontualmente tratado, na medida em que existem três leis específicas: lei dos juizados especiais cíveis e ___, especiais ___ e especiais da Fazenda Pública.

Answer 2

Qual a extensão do CPC relativamente ao processo coletivo e ao processo nos juizados?
Tradicionalmente os códigos processuais voltam-se ao tratamento das demandas individuais, legando a leis esparsas o tratamento do processo coletivo. o CPC, no entanto, trouxe regulação das demandas coletivas criando microssistema, trata-se do incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos especial e extraordinário repetitivos; assim, trata de forma mais aprofundada a litigiosidade de massa ou repetitiva. Também quanto aos juizados, o tratamento do CPC é apenas pontualmente tratado, na medida em que existem três leis específicas: lei dos juizados especiais cíveis e criminais, especiais federais e especiais da Fazenda Pública.

Question 3

O que são as normas fundamentais do processo civil?

Trata-se dos ___ primeiros artigos, que, em grande medida, reproduzem dispositivos ___, demonstração clara da constitucionalização do processo. O atual CPC é o primeiro a trazer uma espécie de “___ ___”; observe-se, no entanto, que o rol constante do CPC não é ___, pois existem direitos fundamentais processuais não trazidos ao seu texto, caso do ___ ___ ___

Answer 3

O que são as normas fundamentais do processo civil?
Trata-se dos 12 primeiros artigos, que, em grande medida, reproduzem dispositivos constitucionais, demonstração clara da constitucionalização do processo. O atual CPC é o primeiro a trazer uma espécie de “parte geral”; observe-se, no entanto, que o rol constante do CPC não é exaustivo, pois existem direitos fundamentais processuais não trazidos ao seu texto, caso do devido processo legal.

Question 4

Quanto às normas fundamentais do processo civil, qual artigo mais claramente indica o fenômeno de constitucionalização?

Indubitavelmente o artigo ___, que de forma expressa atrela o CPC à Constituição. Saliente-se o uso dos termos ___ e ___, já que “___” é expressão que se refere tanto às ___ quanto aos princípios, de sorte que interpreta-se como inadequada a inclusão da expressão ___, de natureza axiológica, e não normativa.

Answer 4

Quanto às normas fundamentais do processo civil, qual artigo mais claramente indica o fenômeno de constitucionalização?

Indubitavelmente o artigo primeiro, que de forma expressa atrela o CPC à Constituição. Saliente-se o uso dos termos normas e valores, já que “norma” é expressão que se refere tanto às regras quanto aos princípios, de sorte que interpreta-se como inadequada a inclusão da expressão valores, de natureza axiológica, e não normativa.

Question 5

Qual a origem do princípio do devido processo legal?

Para a maioria dos autores data do século ___, com a ___ ___ de João Sem-Terra, de 1215. Na CF está no inciso ___do artigo 5º, trata-se de controle do exercício de poder vinculando mesmo as mais altas autoridades, instrumento de combate à ___.

Answer 5

Qual a origem do princípio do devido processo legal?

Para a maioria dos autores data do século XIII, com a Magna Carta de João Sem-Terra, de 1215. Na CF está no inciso LIV do artigo 5º, trata-se de controle do exercício de poder vinculando mesmo as mais altas autoridades, instrumento de combate à tirania.

Question 6

O devido processo legal é compreendido em duas dimensões, explique.

A primeira dimensão é a chamada ___, ou devido processo legal ___, conjunto de garantias processuais de contraditório e de natureza ___ no processo ___, para garantir máxima participação dos sujeitos no processo. A dimensão ___, ou devido processo legal material ou ___, advém da Common Law norte-americana, que exige ___ e razoabilidade de todos os julgados.

Answer 6

O devido processo legal é compreendido em duas dimensões, explique.

A primeira dimensão é a chamada formal, ou devido processo legal procedimental, conjunto de garantias processuais de contraditório e de natureza dialógica no processo cooperativo, para garantir máxima participação dos sujeitos no processo. A dimensão substancial, ou devido processo legal material ou substantivo, advém da Common Law norte-americana, que exige proporcionalidade e razoabilidade de todos os julgados.

Question 7

Qual a extensão do devido processo legal relativamente às espécies de processo?

O princípio central das normas fundamentais do processo abrange também os procedimentos ___ e ___, além do jurisdicional, porque todo exercício de poder normativo deve ter alguma forma de controle.

Answer 7

Qual a extensão do devido processo legal relativamente às espécies de processo?

O princípio central das normas fundamentais do processo abrange também os procedimentos administrativo e legislativo, além do jurisdicional, porque todo exercício de poder normativo deve ter alguma forma de controle.

Question 8

Comente o artigo 2º do CPC

Esse artigo diz respeito a dois princípios, dispositivo e inquisitivo, e suas respectivas regras, regra da ___ e regra do ___ ___. O próprio artigo 2º traz a possibilidade de exceções previstas em lei, não só leis ___, mas no próprio CPC. São os casos de procedimentos iniciados de ___, como a ___ de autos e a arrecadação de ___ ___, bem como de incidentes iniciados de ofício, como o incidente de arguição de inconstitucionalidade e incidente de resolução de demandas repetitivas. Por outro lado, afasta-se o impulso oficial em algumas situações, como no ___ de ___ de obrigação pecuniária, em que é necessária a provocação para o desenvolvimento.

Answer 8

Comente o artigo 2º do CPC

Esse artigo diz respeito a dois princípios, dispositivo e inquisitivo, e suas respectivas regras, regra da inércia e regra do impulso oficial. O próprio artigo 2º traz a possibilidade de exceções previstas em lei, não só leis esparsas, mas no próprio CPC. São os casos de procedimentos iniciados de ofício, como a restauração de autos e a arrecadação de herança jacente, bem como de incidentes iniciados de ofício, como o incidente de arguição de inconstitucionalidade e incidente de resolução de demandas repetitivas. Por outro lado, afasta-se o impulso oficial em algumas situações, como no cumprimento de sentença de obrigação pecuniária, em que é necessária a provocação para o desenvolvimento.

Question 9

Comente a respeito do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Tal princípio busca garantir a tutela ___ e também a tutela ___, isto é, respectivamente, ameaça ou ___ a direito; como desdobramento desse princípio temos a busca da ___ do acesso à jurisdição, removendo-se barreiras de natureza jurídica ou ___, casos da assistência judiciária gratuita e da Defensoria como ___ ___ à justiça, além da previsão do STF de vedação a uma ___ ___sem limite sobre o valor da causa.

Answer 9

Comente a respeito do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Tal princípio busca garantir a tutela preventiva e também a tutela repressiva, isto é, respectivamente, ameaça ou lesão a direito; como desdobramento desse princípio temos a busca da facilitação do acesso à jurisdição, removendo-se barreiras de natureza jurídica ou financeira, casos da assistência judiciária gratuita e da Defensoria como função essencial à justiça, além da previsão do STF de vedação a uma taxa judiciária sem limite sobre o valor da causa.

Question 10

Que dispositivo trata do dever de estímulo a autocomposição?

Fala-se aqui do artigo ___ em seus parágrafos 1º a 3º, referentes à arbitragem, à conciliação, à mediação tanto ___ quanto ___ do processo, buscando-se a redução da cultura de litigiosidade no Brasil. Enunciados do fórum permanente de processualistas civis, FPPC buscam estimular métodos de solução consensual nas instâncias ___, no processo de ___, no cumprimento de sentença, bem como na ___.

Answer 10

Que dispositivo trata do dever de estímulo a autocomposição?

Fala-se aqui do artigo 3º em seus parágrafos 1º a 3º, referentes à arbitragem, à conciliação, à mediação tanto dentro quanto fora do processo, buscando-se a redução da cultura de litigiosidade no Brasil. Enunciados do fórum permanente de processualistas civis, FPPC, buscam estimular métodos de solução consensual nas instâncias recursais, no processo de execução, no cumprimento de sentença, bem como na liquidação.

Question 11

Que outros princípios acompanham o princípio da razoável duração do processo?

Trata-se da efetividade, em outras palavras, ___ ___, bem como primazia do julgamento de mérito; esses princípios estão todos localizados no artigo ___, sendo que, expressão “duração razoável”, é ___ ___ ___ ser entendido conforme o caso concreto.

Answer 11

Que outros princípios acompanham o princípio da razoável duração do processo?

Trata-se da efetividade, em outras palavras, atividade satisfativa bem como primazia do julgamento de mérito; esses princípios estão todos localizados no artigo 4º, sendo que, expressão “duração razoável”, é conceito jurídico indeterminado devendo ser entendido conforme o caso concreto.

Question 12

Qual a relação entre o princípio da razoável duração do processo e o princípio da celeridade?

A doutrina compreende celeridade como rapidez, mas o processo efetivo e adequado não é célere, devendo durar o tempo ___, o que se pode encontrar no texto do artigo 6º, quando se fala em “___ ___”; o que se dá até em função dos princípios da segurança jurídica, ___ e ___.

Answer 12

Qual a relação entre o princípio da razoável duração do processo e o princípio da celeridade?

A doutrina compreende celeridade como rapidez, mas o processo efetivo e adequado não é célere, defendo durar o tempo necessário, o que se pode encontrar no texto do artigo 6º, quando se fala em “tempo razoável”; o que se dá até em função dos princípios da segurança jurídica, previsibilidade e adequação.

Question 13

Qual a finalidade primordial do processo?

Está consubstanciada no princípio da primazia (também ___ ou ___) do julgamento de mérito, do artigo 4º. Tal princípio consagra a teoria moderna das ___ ___ segundo a qual meros defeitos de forma não invalidam atos processuais se atingirem suas finalidades. A FPPC tem enunciados no sentido de aplicação da correção ou ___ de atos com vício em todas as fases do processo, em ___processuais, bem como na instância recursal.

Answer 13

Qual a finalidade primordial do processo?

Está consubstanciada no princípio da primazia (também prevalência ou prioridade) do julgamento de mérito, do artigo 4º;. Tal princípio consagra a teoria moderna das invalidades processuais, segundo a qual meros defeitos de forma não invalidam atos processuais se atingirem suas finalidades. A FPPC tem enunciados no sentido de aplicação da correção ou convalidação de atos com vício em todas as fases do processo, em incidentes processuais, bem como na instância recursal.

Question 14

Comente acerca do princípio da boa-fé.

Constante do Artigo ___ do CPC, impõe ___ de conduta a todos, inclusive ao juiz, como já evidenciado tanto em posições do STF quanto em enunciados. A boa-fé constante do referido dispositivo é ___, e não psicológica, tratando-se da chamada boa fé objetiva. assim, a boa-fé, sem adjetivação, equivale à boa-fé objetiva. No direito ___, por exemplo, há hipóteses de previsão de boa-fé subjetiva: “o possuidor de boa-fé tem direito aos ___”. Saliente-se que também os ___, o Ministério Público e o Defensor devem se comportar conforme a boa-fé objetiva, traduzida na prática como conduta ___, leal e nunca ___. Outra faceta do princípio está relacionada ao dever de cooperação para a solução integral do mérito com duração razoável, isto é, a parte não pode criar dificuldades infundadas ou ___.

Answer 14

Comente acerca do princípio da boa-fé.

Constante do Artigo 5º do CPC, impõe lealdade de conduta a todos, inclusive ao juiz, como já evidenciado tanto em posições do STF quanto em enunciados. A boa-fé constante do referido dispositivo é comportamental, e não psicológica, tratando-se da chamada boa fé objetiva. assim, a boa-fé, sem adjetivação, equivale à boa-fé objetiva. No direito civil, por exemplo, há hipóteses de previsão de boa-fé subjetiva: “o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos”. Saliente-se que também os peritos, o Ministério Público e o Defensor devem se comportar conforme a boa-fé objetiva, traduzida na prática como conduta transparente, leal e nunca contraditória. Outra faceta do princípio está relacionada ao dever de cooperação para a solução integral do mérito com duração razoável, isto é, a parte não pode criar dificuldades infundadas ou protelar.

Question 15

Cite quatro desdobramentos decorrentes da boa-fé processual.

Proibição de condutas ___, proibição de ___ de ___, proibição de comportamento contraditório e ___processual, ou seja, perda de situação jurídica em razão de não exercício reiterado.

Answer 15

Cite quatro desdobramentos decorrentes da boa-fé processual.

Proibição de condutas dolosas, proibição de abuso de direito, proibição de comportamento contraditório e supressio processual, ou seja, perda de situação jurídica em razão de não exercício reiterado.

Question 16

Comente acerca do princípio da cooperação.

Constante do artigo ___, busca decisão de mérito justa e ___, pela criação de uma ___ de ___, em que os sujeitos devem evitar vícios que extingam o processo sem mérito, ajam com transparência e lealdade, pelo que profundamente ligado ao princípio da boa-fé ___, ou boa-fé objetiva.

Answer 16

Comente acerca do princípio da cooperação.

Constante do artigo 6º, busca decisão de mérito justa e efetiva, pela criação de uma comunidade de trabalho, em que os sujeitos devem evitar vícios que extingam o processo sem mérito, ajam com transparência e lealdade, pelo que profundamente ligado ao princípio da boa-fé processual, ou boa-fé objetiva.

Question 17

Quais os quatro deveres que decorrem do princípio de cooperação?

Deveres de ___, de prevenção, de consulta e de ___.

Answer 17

Quais os quatro deveres que decorrem do princípio de cooperação?

Deveres de esclarecimento, de prevenção, de consulta e de auxílio.

Question 18

O que significa dever de esclarecimento?

Trata-se de decorrência do princípio de ___, válido para as ___, que devem deixar claro suas intenções, bem como para o juiz que deve esclarecer pontos controversos no ___, sem espaço para dúvidas.

Answer 18

O que significa dever de esclarecimento?

Trata-se de decorrência do princípio de cooperação, válido para as partes, que devem deixar claro suas intenções, bem como para o juiz que deve esclarecer pontos controversos no saneamento, sem espaço para dúvidas.

Question 19

O que significa o dever de prevenção?

Diferentemente do dever de esclarecimento, que é voltado para ___ e juiz, o dever de prevenção é exclusivo do magistrado, que deve deixar claro para as partes os ___ de uma prática ou de uma não prática, para que se eliminem vícios e se corrijam irregularidades evitando a extinção ___ o processo ___ mérito.

Answer 19

O que significa o dever de prevenção?

Diferentemente do dever de esclarecimento, que é voltado para partes e juiz, o dever de prevenção é exclusivo do magistrado, que deve deixar claro para as partes os riscos de uma prática ou de uma não prática, para que se eliminem vícios e se corrijam irregularidades evitando a extinção prematura do processo sem mérito.

Question 20

O que é o dever de consulta?

Mais um dos deveres decorrentes do princípio da ___ constante do artigo 6º, volta-se exclusivamente para o juiz, que deve consultar as partes sobre qualquer ponto do processo que não tenha sido alvo de debate, ainda que possa reconhecer do tema de ___. Guarda profunda relação não só com o referido artigo 6º, mas também com artigo ___, que, por sua vez, veda a chamada “___ ___”.

Answer 20

O que é o dever de consulta?

Mais um dos deveres decorrentes do princípio da cooperação constante do artigo 6º, volta-se exclusivamente para o juiz, que deve consultar as partes sobre qualquer ponto do processo que não tenha sido alvo de debate, ainda que possa reconhecer do tema de ofício. Guarda profunda relação não só com o referido artigo 6º, mas também com artigo 10, que, por sua vez, veda a chamada “decisão surpresa”.

Question 21

O que é o dever de auxílio?

Último dos ___deveres decorrentes do princípio da ___, liga se à isonomia, à paridade de ___e à concretização da igualdade ___no processo. O juiz remove obstáculos que as partes enfrentem, sendo que parte da doutrina considera que apenas nas hipóteses expressas é possível aplicação do referido dever, pois haveria, de outra forma, ferimento à ___; já outra parcela entende ser o dever de auxílio justamente a concretização da chamada igualdade ___.

Answer 21

O que é o dever de auxílio?

Último dos quatro deveres decorrentes do princípio da cooperação, liga se à isonomia, à paridade de armas e à concretização da igualdade material no processo. O juiz remove obstáculos que as partes enfrentem, sendo que parte da doutrina considera que apenas nas hipóteses expressas é possível aplicação do referido dever, pois haveria, de outra forma, ferimento à imparcialidade; já outra parcela entende ser o dever de auxílio justamente a concretização da chamada igualdade material.

Question 22

O que é o princípio da efetividade?

No caso das normas ___ do processo, o princípio da efetividade encontra-se nos artigos ___ e ___, e significa que deve ter o sistema processual instrumentos ___ para que se faça cumprir as decisões, da mesma forma como se houvesse adimplemento ___. Um exemplo é a cláusula geral ___ do artigo 139, inciso IV.

Answer 22

O que é o princípio da efetividade?

No caso das normas fundamentais do processo, o princípio da efetividade encontra-se nos artigos 4º e 6º, e significa que deve ter o sistema processual instrumentos coercitivos para que se faça cumprir as decisões, da mesma forma como se houvesse adimplemento espontâneo. Um exemplo é a cláusula geral executiva do artigo 139, inciso IV.

Question 23

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas ___, coercitivas, ___ ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação ___;

Answer 23

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Question 24

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da ___, o disposto no Livro II (processo de ___) da Parte ___ deste Código.

§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, ___ ou ___, far-se-á a requerimento do ___.

Answer 24

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II (processo de execução) da Parte Especial deste Código.

§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

Question 25

Art. 523. No caso de condenação em quantia ___, ou já fixada em ___, e no caso de decisão sobre parcela ___, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do ___, sendo o executado ___ para pagar o débito, no prazo de ___ dias, acrescido de ___, se houver.

Answer 25

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Question 26

Art. 712. Verificado o ___ dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ___, qualquer das partes ou o ___ ___, se for o caso, promover-lhes a ___.

Parágrafo único. Havendo autos ___, nesses prosseguirá o processo.

Answer 26

Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.

Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

Question 27

Art. 738. Nos casos em que a lei considere ___ a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o ___ procederá ___ à arrecadação dos respectivos bens.

Answer 27

Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

Question 28

Art. 319. A petição inicial indicará:

II - os nomes, os ___, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço ___, o domicílio e a residência do autor e do réu;

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o ___, na ___ ___, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

Answer 28

Art. 319. A petição inicial indicará:

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

Question 29

Art. 339. Quando alegar sua ___, incumbe ao réu indicar o sujeito ___ da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as ___ ___ e de indenizar o ___pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de ___ dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 .

§ 2º No prazo de ___ dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como ___ ___, o sujeito indicado pelo réu.

Answer 29

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 .

§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Question 30

Art. 932. Incumbe ao relator:

Parágrafo único. Antes de considerar ___ o recurso, o relator concederá o prazo de ___ dias ao recorrente para que seja sanado vício ou ___ a ___ exigível.

Answer 30

Art. 932. Incumbe ao relator:

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Question 31

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao ___, no prazo de ___ dias, retratar-se.

§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao ___.

§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da ___ do ___ dos autos, observado o disposto no art. 334 .

§ 3º Não interposta a apelação, o ___ será intimado do ___ em ___da sentença.

Answer 31

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .

§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Question 32

Art. 64. A incompetência, ___ou ___, será alegada como questão ___ de contestação.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo ___.

Answer 32

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Question 33

Art. 1º O processo civil será ___, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas ___ estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por ___ ___, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros ___ de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ___ do processo judicial.

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo ___ a solução ___ do mérito, incluída a atividade ___.

Art. 5º Aquele que de ___ ___ participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo ___, decisão de mérito justa e ___.

Art. 7º É assegurada às partes ___ de tratamento em relação ao exercício de direitos e ___processuais, aos meios de ___, aos ônus, aos deveres e à aplicação de ___processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do ___ ___, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a ___, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a ___.

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de ___;

II - às hipóteses de tutela da ___ previstas no art. ___, incisos II e III ;

III - à decisão prevista no art. ___.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em ___ algum de ___, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ___.

Answer 33

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

III - à decisão prevista no art. 701 .

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Question 34

Comente a respeito do princípio da isonomia.

Encontrado no artigo ___ estabelece paridade ___ de tratamento, a chamada igualdade ___, bem como igualdade ___ ou material, que determina que o juiz reequilibre as partes consoante a noção ___ de tratamento desigual dos desiguais na ___ ___das desigualdades. Além do artigo 7º, pode se encontrar a previsão de isonomia, e mais especificamente, de igualdade ___, no artigo 139, I. Um exemplo do reequilíbrio citado seria, a ___ do ___ da ___, seja pela natureza da prova seja pela ___.

Answer 34

Comente a respeito do princípio da isonomia.

Encontrado no artigo 7º estabelece paridade formal de tratamento, a chamada igualdade formal, bem como igualdade substancial ou material, que determina que o juiz reequilibre as partes consoante a noção aristotélica de tratamento desigual dos desiguais na medida exata das desigualdades. Além do artigo 7º, pode se encontrar a previsão de isonomia, e mais especificamente, de igualdade material, no artigo 139, I. Um exemplo do reequilíbrio citado seria, a inversão do ônus da prova, seja pela natureza da prova seja hipossuficiência.

Question 35

Qual a relação entre o princípio da isonomia e o processo nos tribunais?

O dever de ___da jurisprudência, bem como sua manutenção de forma estável e ___ (sistema de ___) serve não só à ___ ___, mas também como reforço da isonomia ___ no processo, uma vez que as partes sabem que serão tratadas da mesma forma como anteriormente outras partes foram tratadas para a mesma situação.

Answer 35

Qual a relação entre o princípio da isonomia e o processo nos tribunais?

O dever de uniformização da jurisprudência, bem como sua manutenção de forma estável e coerente (sistema de precedentes) serve não só à segurança jurídica, mas também como reforço da isonomia material no processo, uma vez que as partes sabem que serão tratadas da mesma forma como anteriormente outras partes foram tratadas para a mesma situação.

Question 36

Que dispositivos tratam do princípio do contraditório?

Encontramos o tratamento do princípio do contraditório na Carta Magna, no artigo 5º, ___, no artigo ___ do CPC, que faz referência ao “___ contraditório”, bem como no artigo ___.

Answer 36

Que dispositivos tratam do princípio do contraditório?

Encontramos o tratamento do princípio do contraditório na Carta Magna, no artigo 5º, LV, no artigo 7º do CPC, que faz referência ao “efetivo contraditório”, bem como no artigo 9º.

Question 37

Qual o real significado de contraditório?

Pode-se entender o contraditório como a somatória do direito de ___ com a vedação da ___ ___.

Answer 37

Qual o real significado de contraditório?

Pode-se entender o contraditório como a somatória do direito de influência com a vedação da decisão surpresa.

Question 38

Quais as duas dimensões do contraditório?

A dimensão formal, que implica o direito de ser a parte ___, e a dimensão substancial, relativa ao direito de ___. O direito de ___ é o que se chama de contraditório ___, citado textualmente no final do artigo 7º. Essa dimensão ou viés substancial do contraditório relaciona-se ao dever de fundamentação ___ e adequada, constante do artigo 489, parágrafo 1º; além do princípio da cooperação, no que se refere aos deveres de ___ e ___.

Answer 38

Quais as duas dimensões do contraditório?

A dimensão formal, que implica o direito de ser a parte ouvida, e a dimensão substancial, relativa ao direito de influenciar. O direito de influenciar é o que se chama de contraditório efetivo, citado textualmente no final do artigo 7º. Essa dimensão ou viés substancial do contraditório relaciona-se ao dever de fundamentação aprofundada e adequada, constante do artigo 489, parágrafo 1º; além do princípio da cooperação, no que se refere aos deveres de esclarecimento e consulta.

Question 39

O que é contraditório útil?

Tem a ver com a previsão do artigo 9º, de exigência de ___ manifestação tão somente quando a decisão for ___ à parte, pois se ___ inútil seria ouvi-la.

Answer 39

O que é contraditório útil?

Tem a ver com a previsão do artigo 9º, de exigência de prévia manifestação tão somente quando a decisão for contrária à parte, pois se favorável inútil seria ouvi-la.

Question 40

O que é contraditório postergado?

Contraditório postergado ou ___ é aquele previsto nos incisos do artigo ___, que excetua a prévia oitiva da parte que sofrerá decisão contrária nas tutelas de ___, de ___do 311, em dois de seus incisos, e de mandado de ___ na ___(701). Observe-se que o referido rol de exceções não é ___, havendo outros casos de contraditório diferido, como dos artigos 562 e 854.

Answer 40

O que é contraditório postergado?

Contraditório postergado ou diferido é aquele previsto nos incisos do artigo 9º, que excetua a prévia oitiva da parte que sofrerá decisão contrária nas tutelas de urgência, de evidência do 311, em dois de seus incisos, e de mandado de pagamento na monitória (701). Observe-se que O referido rol de exceções não é taxativo, havendo outros casos de contraditório diferido, como dos artigos 562 e 854.

Question 41

Qual a diferença entre conhecer de ofício e decidir de ofício?

Conhecer de ofício é destacar aspectos sem ___ das partes, o que é típico das questões de ___ ___; decidir de ofício, por outro lado, significa decidir sem ouvir as partes, o que é vedado pelo CPC, como claramente indicado pelo artigo ___. Observe-se que o contraditório diferido como previsto nos incisos do artigo ___ não é decisão sem ouvir as partes, pois essas serão ouvidas em momento ___.

Answer 41

Qual a diferença entre conhecer de ofício e decidir de ofício?

Conhecer de ofício é destacar aspectos sem provocação das partes, o que é típico das questões de ordem pública; decidir de ofício, por outro lado, significa decidir sem ouvir as partes, o que é vedado pelo CPC, como claramente indicado pelo artigo 10. Observe-se que o contraditório diferido como previsto nos incisos do artigo 9º não é decisão sem ouvir as partes, pois essas serão ouvidas em momento ulterior.

Question 42

Em que dispositivo podemos encontrar o princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade?

No artigo ___ do CPC, relativo à aplicação do ordenamento pelo juiz, sempre tendo em vista os fins sociais, o bem comum, a dignidade da pessoa humana, os dois princípios citados no enunciado, além de ___, ___ e ___.

Answer 42

Em que dispositivo podemos encontrar o princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade?

No artigo 8º do CPC, relativo à aplicação do ordenamento pelo juiz, sempre tendo em vista os fins sociais, o bem comum, a dignidade da pessoa humana, os dois princípios citados no enunciado, além de legalidade, publicidade e eficiência.

Question 43

Quais os aspectos relevantes acerca da previsão do artigo 8º relativamente ao princípio da legalidade?

O texto do referido artigo reproduz em parte o artigo 5º da LINDB, substituindo, no entanto, o termo “lei”, por “___ ___”. No mesmo sentido, o próprio CPC informa ser o Ministério Público “fiscal da ___ ___”. Apesar dessa bem-vinda adequação, manteve o legislador o chamado “princípio da legalidade” sendo que, hoje, prefere-se falar em princípio da ___, já tendo o FPPC apontado, inclusive, que a expressão “ordenamento jurídico” contempla ___ ___.

Answer 43

Quais os aspectos relevantes acerca da previsão do artigo 8º relativamente ao princípio da legalidade?

O texto do referido artigo reproduz em parte o artigo 5º da LINDB, substituindo, no entanto, o termo “lei”, por “ordenamento jurídico”. No mesmo sentido, o próprio CPC informa ser o Ministério Público “fiscal da ordem jurídica”. Apesar dessa bem-vinda adequação, manteve o legislador o chamado “princípio da legalidade” sendo que, hoje, prefere-se falar em princípio da juridicidade, já tendo o FPPC apontado, inclusive, que a expressão “ordenamento jurídico” contempla precedentes vinculantes.

Question 44

Comente a respeito do princípio da publicidade no processo civil.

Consta o referido princípio do artigo 8º, juntamente com os princípios da publicidade e eficiência, além de outros, sendo tratado mais especificamente no artigo ___. Neste dispositivo o legislador pareou publicidade e ___, este constante da Carta Magna no artigo 93, IX. Além do tratamento geral do artigo ___, a publicidade também é tratada em outros pontos do CPC, como nos artigos 26 e 189, quanto à ___ ___ e aos atos processuais, respectivamente.

Answer 44

Comente a respeito do princípio da publicidade no processo civil.

Consta o referido princípio do artigo 8º, juntamente com os princípios da publicidade e eficiência, além de outros, sendo tratado mais especificamente no artigo 11. Neste dispositivo o legislador pareou publicidade e fundamentação, este constante da Carta Magna no artigo 93, IX. Além do tratamento geral do artigo 11, a publicidade também é tratada em outros pontos do CPC, como nos artigos 26 e 189, quanto à cooperação internacional e aos atos processuais, respectivamente.

Question 45

O que é a dupla perspectiva do princípio da publicidade?

Trata-se, respectivamente, da publicidade interna e externa, ou seja, dentro do processo, para partes de procuradores, sem ___, e para fora do processo, relativamente à sociedade, admitindo ___, como evidenciado no artigo ___, que trata dos atos processuais estabelecendo, para certas situações, possibilidade de decretação de ___ de ___.

Answer 45

O que é a dupla perspectiva do princípio da publicidade?

Trata-se, respectivamente, da publicidade interna e externa, ou seja, dentro do processo, para partes de procuradores, sem limitações, e para fora do processo, relativamente a sociedade, admitindo limitações, como evidenciado no artigo 189, que trata dos atos processuais estabelecendo, para certas situações, possibilidade de decretação de segredo de Justiça.

Question 46

Comente acerca do princípio da eficiência no processo civil.

O princípio da eficiência está previsto no artigo ___ da Constituição relativamente à administração pública. O Código de Processo Civil estende a ideia de administração gerencial para o exercício da jurisdição pelo magistrado, que passa a ser ___ de processos. Há que se falar em uma dupla perspectiva da eficiência no processo, primeiramente a ___ ___, com o mínimo possível de meios deve juiz diminuir o máximo possível a quantidade de processos; por outro lado há também a eficiência ___, segundo a qual o juiz utilizará de meios para satisfazer as pretensões das partes, como no protesto da sentença (517) ou na ___ ___ ___ (139, IV), por exemplo.

Answer 46

Comente acerca do princípio da eficiência no processo civil.

O princípio da eficiência está previsto no artigo 37 da Constituição relativamente à administração pública. O Código de Processo Civil estende a ideia de administração gerencial para o exercício da jurisdição pelo magistrado, que passa a ser gestor de processos. Há que se falar em uma dupla perspectiva da eficiência no processo, primeiramente a economia processual, com o mínimo possível de meios deve juiz diminuir o máximo possível a quantidade de processos; por outro lado há também a eficiência qualitativa, segundo a qual o juiz utilizará de meios para satisfazer as pretensões das partes, como no protesto da sentença (517) ou na cláusula geral executiva (139, IV), por exemplo.

Question 47

Relacione o princípio da eficiência à previsão da lei 13.256.

Essa lei alterou o artigo 12 do CPC relativamente à ___ dos processos. A alteração retirou a obrigatoriedade de se seguir a ___ ___ de conclusão para sentença ou acórdão, passando a ser tão somente uma diretriz. A ___ de conclusão, anteriormente obrigatória e atualmente ___, é materialização da administração ___, em consonância com o princípio da eficiência ___ ou economia processual, primeira das perspectivas da eficiência no processo.

Answer 47

Relacione o princípio da eficiência a previsão da lei 13.256.

Essa lei alterou o artigo 12 do CPC relativamente à ordem dos processos. A alteração retirou a obrigatoriedade de se seguir a ordem cronológica de conclusão para sentença ou acórdão, passando a ser tão somente uma diretriz. A ordem de conclusão, anteriormente obrigatória e atualmente preferencial, é materialização da administração gerencial, em consonância com o princípio da eficiência quantitativa ou economia processual, primeira das perspectivas da eficiência no processo.

Question 48

Comente a respeito das exceções à ordem preferencial de julgamento no artigo 12.

Os parágrafos 2º e 6º do referido dispositivo estabelecem exceções à regra de preferência ___. Primeiramente analisemos as situações previstas no parágrafo 2º. A primeira hipótese abarca sentença em audiência, ___ de acordo e improcedência ___, tendo-se aqui foco no estímulo a solução ___ nos dois primeiros casos. A segunda exceção, profundamente relacionada ao princípio da ___, é a da reunião de processos para julgamento em ___, quando tiver sido firmada tese para julgamento em casos repetitivos. A terceira hipótese é o próprio julgamento das demandas repetitivas, sejam recursos ou ___, justamente para possibilitar a efetivação da exceção anterior. A próxima exceção diz respeito às previsões dos artigos 485 e 932, especificamente de extinção ___ apreciação de mérito e de julgamento ___ pelo relator no tribunal. A próxima situação é a dos embargos de declaração, que tem meramente função ___, não sendo nova decisão, logo não precisam seguir a ordem cronológica. Em sentido similar o agravo ___, que busca impugnar decisão ___ do relator, não obedece a ordem cronológica, pois a própria decisão ___ não segue a ordem cronológica como já visto. Ainda quanto ao parágrafo segundo do artigo 12, as preferências ___ e as metas do ___; as primeiras previstas na legislação como de preferência para julgamento, casos dos ___ de ___, habeas ___, Estatuto da Criança e do Idoso. Observe quanto à hipótese anterior, que os processos em um mesmo conjunto de exceção devem obedecer ordem cronológica. Também os processos criminais, tanto evitando manutenção de prisão como nas situações de ___ da ação penal pela impetração de habeas ___. Por fim, quanto o artigo 12 em seu parágrafo 2º, a exceção de “urgência no julgamento”, considerada letra morta, tendo em vista a expressão “___” do caput. Quanto ao parágrafo 6º, fala-se não em exclusão da regra do caput como no §2º, mas em “___ ___ na lista” quando houver anulação da sentença pelo Tribunal, à exceção de casos em que seja necessário realizar ___, bem como na situação de recurso ___ em sede especial e extraordinária (1.040, II), em que o órgão que proferiu o acórdão recorrido examinará o caso sobrestado à luz do acórdão ___.

Answer 48

Comente a respeito das exceções à ordem preferencial de julgamento no artigo 12.

Os parágrafos 2º e 6º do referido dispositivo estabelecem exceções à regra de preferência cronológica. Primeiramente analisemos as situações previstas no parágrafo 2º. A primeira hipótese abarca sentença em audiência, homologatória de acordo e improcedência liminar, tendo-se aqui foco no estímulo a solução consensual nos dois primeiros casos. A segunda exceção, profundamente relacionada ao princípio da eficiência, é a da reunião de processos para julgamento em bloco, quando tiver sido firmada tese para julgamento em casos repetitivos. A terceira hipótese é o próprio julgamento das demandas repetitivas, sejam recursos ou incidentes, justamente para possibilitar a efetivação da exceção anterior. A próxima exceção diz respeito às previsões dos artigos 485 e 932, especificamente de extinção sem apreciação de mérito e de julgamento monocrático pelo relator no tribunal. A próxima situação é a dos embargos de declaração, que tem meramente função integrativa, não sendo nova decisão, logo não precisam seguir a ordem cronológica. Em sentido similar o agravo interno, que busca impugnar decisão monocrática do relator, não obedece a ordem cronológica, pois a própria decisão monocrática não segue a ordem cronológica como já visto. Ainda quanto ao parágrafo segundo do artigo 12, as preferências legais e as metas do CNJ; as primeiras previstas na legislação como de preferência para julgamento, casos dos mandados de segurança, habeas data, Estatuto da Criança e do Idoso. Observe quanto à hipótese anterior, que os processos em um mesmo conjunto de exceção devem obedecer ordem cronológica. Também os processos criminais, tanto evitando manutenção de prisão como nas situações de trancamento da ação penal pela impetração de habeas corpus. Por fim, quanto o artigo 12 em seu parágrafo 2º, a exceção de “urgência no julgamento”, considerada letra morta, tendo em vista a expressão “preferencialmente” do caput. Quanto ao parágrafo 6º, fala-se não em exclusão da regra do caput como no §2º, mas em “primeiro lugar na lista” quando houver anulação da sentença pelo Tribunal, à exceção de casos em que seja necessário realizar diligência, bem como na situação de recurso repetitivo em sede especial e extraordinária (1.040, II), em que o órgão que proferiu o acórdão recorrido examinará o caso sobrestado à luz do acórdão paradigma.

Question 49

Além das exceções ao julgamento cronológico preferencial do artigo 12 constantes dos parágrafos 2º e 6º, quais os aspectos mais relevantes quanto ao tema?

O dispositivo se refere às sentenças ou acórdãos tão somente, pelo que excluídas decisões ___. Outro aspecto, em respeito ao princípio da ___, deve-se fixar na secretaria a ordem de conclusão para julgamento, constando ainda do site do ___. Por fim, requerimentos posteriores não alteram a ordem cronológica, exceto quando implicar reabertura da ___ ou julgamento em diligência.

Answer 49

Além das exceções ao julgamento cronológico preferencial do artigo 12 constantes dos parágrafos 2º e 6º, quais os aspectos mais relevantes quanto ao tema?

O dispositivo se refere às sentenças ou acórdãos tão somente, pelo que excluídas decisões interlocutórias. Outro aspecto, em respeito ao princípio da publicidade, deve-se fixar na secretaria a ordem de conclusão para julgamento, constando ainda do site do Tribunal. Por fim, requerimentos posteriores não alteram a ordem cronológica, exceto quando implicar reabertura da instrução ou julgamento em diligência.

Question 50

Quais os dispositivos que tratam da aplicação das normas processuais no CPC?

Trata-se dos artigos ___ a ___.

Answer 50

Quais os dispositivos que tratam da aplicação das normas processuais no CPC?

Trata-se dos artigos 13 a 15.

Question 51

O que é Lex Fori?

Trata-se do disposto no Artigo ___ do CPC que estabelece dentro do ___ ___a aplicação das normas produzidas no Brasil, à exceção de tratados, ___ ou acordos internacionais.

Answer 51

O que é Lex Fori?

Trata-se do disposto no Artigo 13 do CPC que estabelece dentro do território brasileiro a aplicação das normas produzidas no Brasil, à exceção de tratados, convenções ou acordos internacionais.

Question 52

Que dispositivo do CPC trata do direito intertemporal?

Trata-se do artigo ___, que veda a ___ da nova norma processual, bem como estabelece a imediata aplicação dessa norma ao processo em curso. Vale lembrar que o processo é procedimento em contraditório, e esse procedimento é composto por série de atos processuais, de forma ___, sendo que, ao surgir nova norma processual, os atos anteriores já estarão ___ e haverá situações jurídicas ___. Assim, aplica-se ao direito processual a regra de irretroatividade das leis, já tradicional no ordenamento brasileiro, também constante da LINDB no seu artigo ___, bem como no inciso XXXI do artigo 5º da CF.

Answer 52

Que dispositivo do CPC trata do direito intertemporal?

Trata-se do artigo 14, que veda a retroatividade da nova norma processual, bem como estabelece a imediata aplicação dessa norma ao processo em curso. Vale lembrar que o processo é procedimento em contraditório, e esse procedimento é composto por série de atos processuais, de forma ordenada, sendo que, ao surgir nova norma processual, os atos anteriores já estarão aperfeiçoados e haverá situações jurídicas consolidadas. Assim, aplica-se ao direito processual a regra de irretroatividade das leis, já tradicional no ordenamento brasileiro, também constante da LINDB no seu artigo 6º, bem como no inciso XXXI do artigo 5º da CF.

Question 53

O que é o sistema do isolamento dos atos processuais?

Trata-se do sistema de direito ___ adotado pelo novel CPC, ao menos de forma genérica. No isolamento dos atos processuais, de acordo com o artigo 14, a nova lei processual se aplica de forma ___, mesmo que o processo esteja em curso, em suma, o ato processual é regulado pela lei vigente no momento de sua ___. São adotados pontualmente outros dois sistemas, o primeiro deles o sistema da ___ processual, em que o processo é regido pela lei vigente à época de seu início, não adotando lei processual nova, caso dos processos pendentes sem sentença que corriam pelo rito ___ ou pelo procedimento ___ quando do início da vigência do atual CPC. Aplica-se ainda o sistema das ___ ___ (postulatória, instrutória, decisória, recursal, executiva); é o caso do isolamento da fase ___ em processos pendentes quando do início da vigência do CPC atual, nos termos do artigo 1.047.

Answer 53

O que é o sistema do isolamento dos atos processuais?

Trata-se do sistema de direito intertemporal adotado pelo novel CPC, ao menos de forma genérica. No isolamento dos atos processuais, de acordo com o artigo 14, a nova lei processual se aplica de forma imediata, mesmo que o processo esteja em curso, em suma, o ato processual é regulado pela lei vigente no momento de sua prática. São adotados pontualmente outros dois sistemas, o primeiro deles o sistema da unidade processual, em que o processo é regido pela lei vigente à época de seu início, não adotando lei processual nova, caso dos processos pendentes sem sentença que corriam pelo rito especial ou pelo procedimento sumário quando do início da vigência do atual CPC. Aplica-se ainda o sistema das fases processuais (postulatória, instrutória, decisória, recursal, executiva); é o caso do isolamento da fase instrutória em processos pendentes quando do início da vigência do CPC atual, nos termos do artigo 1.047.

Question 54

O que quer dizer ser o CPC Norma Geral do processo?

Segundo o artigo 15, o CPC é aplicado ___ e subsidiariamente a outros ramos processuais, casos do processo ___, ___ e administrativo. Essa aplicação ocorre para superar lacunas (a exemplo do sistema de ___, contagem de prazos, distribuição ___ do ônus da prova, proibição de decisões ___, etc). A despeito da previsão pontual, a doutrina entende pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil a qualquer outro procedimento processual, como nos juizados especiais e no processo ___.

Answer 54

O que quer dizer ser o CPC Norma Geral do processo?

Segundo o artigo 15, o CPC é aplicado supletiva e subsidiariamente a outros ramos processuais, casos do processo eleitoral, trabalhista e administrativo. Essa aplicação ocorre para superar lacunas (a exemplo do sistema de precedentes, contagem de prazos, distribuição dinâmica do ônus da prova, proibição de decisões surpresa, etc). A despeito da previsão pontual, a doutrina entende pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil a qualquer outro procedimento processual, como nos juizados especiais e no processo penal.

Question 55

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes ___ de ___;

Answer 55

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

Question 56

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato ___ de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato ___, modificativo ou ___ do direito do ___.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à ___ dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por ___ ___, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se ___ do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a ___ do ___pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito ___da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada ___ ou ___ o processo.

Answer 56

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Question 57

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la ___, ___e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no ___ ___, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às ___ ___ dos precedentes que motivaram sua criação.

Answer 57

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Question 58

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela ___, sentença ou ___, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à ___ de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos ___, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar ___ ___ ___;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em ___, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar ___ou enunciado de ___, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, ___ ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ___ no caso em julgamento ou a ___ do entendimento.

Answer 58

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Question 59

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, ___ ___ o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de ___, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito ___não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos ___ judiciais.

Answer 59

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Da Manutenção e da Reintegração de Posse

Question 60

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em ___ ___, o juiz, a requerimento do ___, sem dar ciência prévia do ato ao ___, determinará às instituições ___, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do ___ ___ ___, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Answer 60

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Question 61

Art. 93. Lei ___, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão ___, e ___ todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados ___, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à ___ do interessado no sigilo não prejudique o interesse ___ à informação;

Answer 61

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Question 62

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou ___;

II - que versem sobre casamento, separação de ___, divórcio, separação, união estável, ___, ___e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à ___;

IV - que versem sobre ___, inclusive sobre cumprimento de carta ___, desde que a confidencialidade estipulada na ___ seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse ___ pode requerer ao juiz certidão do ___ da sentença, bem como de ___ e de partilha resultantes de ___ ou ___.

Answer 62

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Question 63

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou ___;

II - que versem sobre casamento, separação de ___, divórcio, separação, união estável, ___, ___e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à ___;

IV - que versem sobre ___, inclusive sobre cumprimento de carta ___, desde que a confidencialidade estipulada na ___ seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
A
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse ___ pode requerer ao juiz certidão do ___ da sentença, bem como de ___ e de partilha resultantes de ___ ou ___.

Answer 63

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Question 64

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

II - o órgão que proferiu o acórdão ___, na origem, reexaminará o processo de competência ___, a ___ ___ ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

Answer 64

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

Question 65

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos ___, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , relativas ao procedimento ___ e aos procedimentos ___ que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2º Permanecem em vigor as disposições ___ dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Art. 1.047. As disposições de direito ___ adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ___ a partir da data de início de sua vigência.

Answer 65

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Question 66

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Answer 66

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Question 67

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais ___, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, ___ ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável ___aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas ___ sob a vigência da norma ___.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos ___, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas ___ e subsidiariamente.

Art. 16. A jurisdição ___ é exercida pelos juízes e pelos ___ em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Answer 67

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.