5 - SUJEITOS DO PROCESSO Flashcards
Art. 70. Toda ___ que se encontre no exercício de seus ___ tem capacidade para estar em juízo.
Art. 71. O incapaz será representado ou ___ por seus pais, por ___ ou por curador, na forma da lei.
Art. 72. O juiz nomeará ___ ___ao:
I - incapaz, se não tiver representante ___ ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso ___, bem como ao réu revel citado por ___ ou com hora certa, enquanto não for ___ ___.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela ___ ___, nos termos da lei.
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
A que outras áreas de estudo do CPC se pode associar o título “das partes e dos procuradores”?
Esse estudo, primeiro título do livro III da parte ___, tem íntima ligação com as ___ da ___ e com os pressupostos processuais, como facilmente se percebe dos já estudados legitimidade ___ ___ (condição) e capacidade de ser parte, capacidade ___ e capacidade ___ (pressupostos).
A que outras áreas de estudo do CPC se pode associar o título “das partes e dos procuradores”?
Esse estudo, primeiro título do livro III da parte geral, tem íntima ligação com as condições da ação e com os pressupostos processuais, como facilmente se percebe dos já estudados legitimidade ad causam (condição) e capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória (pressupostos).
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito ___ ___, salvo quando casados sob o regime de ___ ___ de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente ___ para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de ___ ___ de bens;
II - resultante de ___ que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a ___ da ___;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ___ de ___ sobre ___ de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações ___, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de ___ ou de ato por ambos praticado.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à ___ ___ comprovada nos autos.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.
O que é capacidade processual?
Tratada no primeiro capítulo do título reservado às “partes e procuradores”, é aptidão genérica e ___ para prática de atos processuais; é a capacidade para estar em juízo, pressuposto de ___ do processo. É muito semelhante à capacidade ___, como se depreende da leitura do artigo 70. É necessário então diferenciar a capacidade civil, que se divide em capacidade de ___ e capacidade de ___, dos pressupostos processuais, que se dividem, comparativamente, em capacidade de ser parte e capacidade ___.
O que é capacidade processual?
Tratada no primeiro capítulo do título reservado às “partes e procuradores”, é aptidão genérica e absoluta para prática de atos processuais; é a capacidade para estar em juízo, pressuposto de validade do processo. É muito semelhante à capacidade civil, como se depreende da leitura do artigo 70. É necessário então diferenciar a capacidade civil, que se divide em capacidade de direito e capacidade de fato, dos pressupostos processuais, que se dividem, comparativamente, em capacidade de ser parte e capacidade processual.
Diferencie capacidade civil das capacidades relacionadas aos pressupostos processuais.
A capacidade civil é dividida entre capacidade de ___ e capacidade de fato. A capacidade civil se confunde com a ___ ___, é uma capacidade genérica de titularizar direitos e deveres, de forma que é muito semelhante à ideia de capacidade de ser ___ no processo, ainda que esta não se limite aos sujeitos ___, estendendo-se às pessoas anômalas ou quase pessoas, bem como aos ___ ___, às comunidades ___ etc. Já a capacidade de fato guarda paralelo com a capacidade ___, sendo a capacidade de fato a aptidão para praticar sozinho atos da ___ ___, fora do processo. A capacidade processual, em regra, estende-se aos indivíduos que têm a capacidade civil ___ (de direito e de fato), mas nem sempre.
Diferencie capacidade civil das capacidades relacionadas aos pressupostos processuais.
A capacidade civil é dividida entre capacidade de direito e capacidade de fato. A capacidade civil se confunde com a personalidade jurídica, é uma capacidade genérica de titularizar direitos e deveres, de forma que é muito semelhante à ideia de capacidade de ser parte no processo, ainda que esta não se limite aos sujeitos personalizados, estendendo-se às pessoas anômalas ou quase pessoas, bem como aos órgãos públicos, às comunidades indígenas etc. Já a capacidade de fato guarda paralelo com a capacidade processual, sendo a capacidade de fato a aptidão para praticar sozinho atos da vida civil, fora do processo. A capacidade processual, em regra, estende-se aos indivíduos que têm a capacidade civil plena (de direito e de fato), mas nem sempre.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus ___e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a ___;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são ___ de ___;
III - não produzir provas e não praticar atos ___ ou desnecessários à ___ ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza ___ ou final, e não criar ___ à sua efetivação;
V - ___, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ___ ou definitiva;
VI - não praticar ___ ilegal no estado de fato de bem ou direito ___.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos ___ e ___, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato ___ à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos ___ e ___ constitui ato ___ à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções ___, civis e ___ cabíveis, aplicar ao responsável multa de até ___ por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como ___ ___da União ou do ___ após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da ___ ___, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º .
§ 5º Quando o valor da causa for ___ ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até ___ vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual ___ ___ ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ___, ao qual o juiz ___.
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do ___ anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a ___ do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.
§ 8º O ___ ___ da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º .
§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido ___ quando for negado por um dos cônjuges sem ___ ___, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, ___ o processo.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela ___ da ___, diretamente ou mediante ___ ___;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus ___;
III - o Município, por seu ___ ou procurador;
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ___ ___ designar;
V - a massa falida, pelo ___ ___;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu ___;
VII - o espólio, pelo ___;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos ___ designarem ou, não havendo essa designação, por seus ___;
IX - a sociedade e a associação ___ e outros entes organizados sem ___ ___, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou ___ de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo ___ ou ___.
§ 1º Quando o inventariante for ___, os sucessores do falecido serão ___ no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3º O ___ de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso ___ para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante ___ firmado pelas respectivas procuradorias.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito ou procurador;
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos ___, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ___ nos escritos apresentados.
§ 1º Quando expressões ou ___ ___ forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser ___ a palavra.
§ 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam ___ e, a requerimento do ___, determinará a expedição de certidão com ___ ___das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
§ 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
Comente a respeito da capacidade processual dos cônjuges.
Existe uma limitação ou condicionamento relativamente a certas ações no que diz respeito à capacidade ___ das pessoas casadas ou em ___ ___. Essa limitação se dá quanto ao direito ___ imobiliário, pela necessidade da chamada ___ ___, que aperfeiçoa a capacidade processual, evitando ausência de pressuposto de ___ e, portanto, a invalidade do processo. No polo ativo não há ___, apenas o referido aperfeiçoamento da capacidade processual; diferentemente do polo passivo, em que se forma ____ ___entre os cônjuges. A regra da sentença anterior se estende à previsão quanto às ações ___, que exigem a outorga nos casos de ___ ou ato por ambos praticado. Outro aspecto de relevo é o suprimento pelo juiz da outorga nos casos de recusa sem justo motivo ou na ___ de se obter a autorização do outro cônjuge, ___ o magistrado à vontade do cônjuge faltante.
Comente a respeito da capacidade processual dos cônjuges.
Existe uma limitação ou condicionamento relativamente a certas ações no que diz respeito à capacidade processual das pessoas casadas ou em união estável. Essa limitação se dá quanto ao direito real imobiliário, pela necessidade da chamada outorga conjugal, que aperfeiçoa a capacidade processual, evitando ausência de pressuposto de validade e, portanto, a invalidade do processo. No polo ativo não há litisconsórcio, apenas o referido aperfeiçoamento da capacidade processual; diferentemente do polo passivo, em que se forma necessário litisconsórcio entre os cônjuges. A regra da sentença anterior se estende à previsão quanto às ações possessórias, que exigem a outorga nos casos de composse ou ato por ambos praticado. Outro aspecto de relevo é o suprimento pelo juiz da outorga nos casos de recusa sem justo motivo ou na impossibilidade de se obter a autorização do outro cônjuge, sub-rogando-se o magistrado à vontade do cônjuge faltante.
Comente a respeito da capacidade, em suas variações conceituais, relativamente à situação dos incapazes.
O chamado incapaz na verdade possui capacidade ___ de ___, faltando-lhe a chamada capacidade de fato, ou seja, ___ do processo. Assim, tem capacidade de ser parte, pressuposto de ___ processual, mas não tem capacidade processual, pressuposto de ___, de forma que, tanto no polo ativo quanto no passivo, deve receber o auxílio de outro ___ capaz para que possa praticar os atos (___ do processo), seja do assistente ou representante. Estes últimos atuam em nome ___ e no interesse alheio, podendo ser os pais, o ___ para o menor incapaz, ou ___ para o maior incapaz.
Comente a respeito da capacidade, em suas variações conceituais, relativamente à situação dos incapazes.
O chamado incapaz na verdade possui capacidade civil de direito, faltando-lhe a chamada capacidade de fato, ou seja, dentro do processo. Assim, tem capacidade de ser parte, pressuposto de existência processual, mas não tem capacidade processual, pressuposto de validade, de forma que, tanto no polo ativo quanto no passivo, deve receber o auxílio de outro plenamente capaz para que possa praticar os atos (dentro do processo), seja do assistente ou representante. Estes últimos atuam em nome alheio e no interesse alheio, podendo ser os pais, o tutor para o menor incapaz, ou curador para o maior incapaz.
Exemplifique diferenças entre a capacidade processual, capacidade de ser parte, e capacidades civis.
Nem sempre quem tem capacidade civil ___, de direito e de fato, tem capacidade processual e de ser ___. Pessoas casadas têm capacidade ___, mas têm restrições em sua capacidade ___; uma pessoa de 16 anos não tem capacidade civil plena, apenas de direito, mas tem capacidade processual para a ___ ___, já os emancipados têm capacidade processual sempre.
Exemplifique diferenças entre a capacidade processual, capacidade de ser parte, e capacidades civis.
Nem sempre quem tem capacidade civil plena, de direito e de fato, tem capacidade processual e de ser parte. Pessoas casadas têm capacidade civil, mas têm restrições em sua capacidade processual; uma pessoa de 16 anos não tem capacidade civil plena, apenas de direito, mas tem capacidade processual para a ação popular, já os emancipados têm capacidade processual sempre.
O que é o curador especial?
Também chamado de curador à ___, é um ___ processual, agindo em nome ___ no interesse alheio, para suprir incapacidade processual em certas situações, como em relação ao incapaz que não tem representante legal, ou que esteja em ___ com este, bem como aos réu ___ e revel e o citado por edital ou hora certa. Em regra o curador especial é ___ ___, sendo que, na sua ausência, qualquer pessoa, incluindo o ___, pode exercer a função. Os poderes do curador especial são os chamados “gerais para o foro”, já tendo entendido o STJ pela possibilidade de apresentação de ___.
O que é o curador especial?
Também chamado de curador à lide, é um representante processual, agindo em nome alheio no interesse alheio, para suprir incapacidade processual em certas situações, como em relação ao incapaz que não tem representante legal, ou que esteja em confronto com este, bem como aos réu preso, revel e citado por edital ou hora certa. Em regra o curador especial é Defensor Público, sendo que, na sua ausência, qualquer pessoa, incluindo o advogado, pode exercer a função. Os poderes do curador especial são os chamados “gerais para o foro”, já tendo entendido o STJ pela possibilidade de apresentação de reconvenção.
Comente a respeito da capacidade processual das pessoas jurídicas e das quase pessoas.
As pessoas jurídicas têm a capacidade ___, ainda que precisem da participação de outros sujeitos, pois são ___ jurídicas, necessitando a atuação dos seus ___. O STJ já entendeu que não é necessária a ___ da sociedade se todos os ___ já houverem sido citados. No que concerne às chamadas pessoas ___ ou quase pessoas, assim chamadas por não terem personalidade jurídica, o CPC reconhece a personalidade ___, ou capacidade de ser ___, podendo figurar em um dos polos da relação jurídica, sendo exemplos a massa falida, a herança jacente e o ___.
Comente a respeito da capacidade processual das pessoas jurídicas e das quase pessoas.
As pessoas jurídicas têm a capacidade processual, ainda que, comparativa capacidade plena, precisem da participação de outros sujeitos, pois são ficções jurídicas, necessitando a atuação dos seus representantes. O STJ já entendeu que não é necessária a citação da sociedade se todos os sócios já houverem sido citados. No que concerne às chamadas pessoas anômalas ou quase pessoas, assim chamadas por não terem personalidade jurídica, o CPC reconhece a personalidade judiciária, ou capacidade de ser parte, podendo figurar em um dos polos da relação jurídica, sendo exemplos a massa falida, a herança jacente e o espólio.
Art. 79. Responde por ___ e ___ aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ___.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto ___ de lei ou fato ___;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ___;
IV - opuser resistência ___ ao andamento do processo;
V - proceder de modo ___ em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar ___ manifestamente ___;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente ___.
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 81. De ___ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar ___, que deverá ser superior a ___ por cento e inferior a ___ por cento do valor ___ da causa, a ___ a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários ___ e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na ___ de seu respectivo interesse na causa ou ___ aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou ___, a multa poderá ser fixada em até ___ vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo ___ ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por ___ ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ___ da ___, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou ___ no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ___, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao ___ adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ___ ou a requerimento do ___ ___, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as ___ que antecipou.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Art. 83. O autor, brasileiro ou ___, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará ___ suficiente ao pagamento das ___ e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens ___ que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou ___ internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título ___ e no ___ de ___;
III - na ___.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se ___ a garantia, poderá o interessado exigir ___ da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a ___ do reforço que pretende obter.
Art. 84. As despesas abrangem as ___ dos atos do processo, a indenização de ___, a remuneração do ___ ___ e a diária de ___.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Quais as espécies de legitimidade ad causam?
A primeira diferenciação possível é entre legitimidade ___ e concorrente, sendo a ___ regra geral, situação em que o titular do direito discutido tem legitimidade para estar em juízo. Na legitimidade __- mais de um sujeito pode discutir o mesmo assunto, é o caso das ações ___ de ___ e também das ações que tenham por objeto obrigações ___. Outra divisão possível é entre legitimidade ordinária e legitimidade extraordinária. A legitimidade ordinária é quando alguém no seu próprio nome está em juízo para discutir interesse ___, sendo regra geral. Já a legitimidade extraordinária é quando se discute direito ___ em nome ___, o que só é admitido quando previsto em ___, a exemplo da atuação do Ministério Público propondo ação de alimentos em benefício de menor. Observe-se que a mãe é ___ e não legitimada extraordinária, de forma que se propuser ação em seu próprio nome, defendendo interesse do filho, será o caso de ___ por ___ da parte. Outro ponto importante é entender a relação da legitimidade extraordinária em comparação com expressões outras, como substituição processual, sucessão processual e representação processual. Entende-se ___ processual como expressão sinônima de legitimidade extraordinária. O termo ___ significa ideia diversa, ocorre quando se verifica a troca de sujeitos em processo, como na sucessão do morto pelo ___. Por sua vez, a representação processual se dá quando o sujeito está em juízo em nome ___, defendendo direito ___, não sendo parte no processo. Ressalte-se que é possível não ser parte da relação jurídica ___ e ser parte do processo - o ___ não é nem parte da relação, nem parte do processo, e o legitimado extraordinário não é parte da ___, mas é parte do ___, razão pela qual arca com as custas e impacta a definição da ___em razão da ___.
Quais as espécies de legitimidade ad causam?
A primeira diferenciação possível é entre legitimidade exclusiva e concorrente, sendo a exclusiva regra geral, situação em que o titular do direito discutido tem legitimidade para estar em juízo. Na legitimidade concorrente mais de um sujeito pode discutir o mesmo assunto, é o caso das ações diretas de inconstitucionalidade e também das ações que tenham por objeto obrigações solidárias. Outra divisão possível é entre legitimidade ordinária e legitimidade extraordinária. A legitimidade ordinária é quando alguém no seu próprio nome está em juízo para discutir interesse próprio, sendo regra geral. Já a legitimidade extraordinária é quando se discute direito alheio em nome próprio, o que só é admitido quando previsto em lei, a exemplo da atuação do Ministério Público propondo ação de alimentos em benefício de menor. Observe-se que a mãe é representante e não legitimada extraordinária, de forma que se propuser ação em seu próprio nome, defendendo interesse do filho, será o caso de indeferimento por ilegitimidade da parte. Outro ponto importante é entender a relação da legitimidade extraordinária em comparação com expressões outras, como substituição processual, sucessão processual e representação processual. Entende-se substituição processual como expressão sinônima de legitimidade extraordinária. O termo sucessão significa ideia diversa, ocorre quando se verifica a troca de sujeitos em processo, como na sucessão do morto pelo espólio. Por sua vez, a representação processual se dá quando o sujeito está em juízo em nome alheio, defendendo direito alheio, não sendo parte no processo. Ressalte-se que é possível não ser parte da relação jurídica material e ser parte do processo - o representante não é nem parte da relação, nem parte do processo, e o legitimado extraordinário não é parte da relação, mas é parte do processo, razão pela qual arca com as custas e impacta a definição da competência em razão da pessoa.
Comente acerca do ato atentatório à dignidade da Justiça.
O artigo 77 traz os deveres das partes e ___, bem como de quem participe do processo. As previsões do dispositivo guardam íntima relação com o princípio da princípio da ___, impondo lealdade de conduta. Os incisos ___ e ___, no entanto, tratam de deslealdade para com o ___, e não para com a parte adversária especificamente. Os deveres constantes do referido artigo devem ser verificados à luz da boa-fé objetiva, dispensando-se, como já expresso em enunciado do CJF, a apreciação do ___ do sujeito processual. Nos casos dos incisos que consubstanciam atentado à dignidade da Justiça, deve o magistrado ___ o sujeito quanto a eventual punição, materializada em ___ sobre o valor da ___. Como a deslealdade é para com o Judiciário, a multa reverterá em favor deste, e será executada segundo o procedimento de ___ ___, revertida ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário. Além da multa, e outras sanções, a hipótese do inciso VI, se verificada, será situação que exigirá o restabelecimento do estado ___, o status ___ ___. Observe-se que, ainda que se verifique o atentado à dignidade da justiça por parte de advogados públicos e membros da Defensoria, do ministério público (também ___ ___), o respectivo órgão é que apreciará o caso e determinará a eventual ___ disciplinar.
Comente acerca do ato atentatório à dignidade da Justiça.
O artigo 77 traz os deveres das partes e procuradores, bem como de quem participe do processo. As previsões do dispositivo guardam íntima relação com o princípio da cooperação e o princípio da boa-fé, impondo lealdade de conduta. Os incisos IV e VI, no entanto, tratam de deslealdade para com o Judiciário, e não para com a parte adversária especificamente. Os deveres constantes do referido artigo devem ser verificados à luz da boa-fé objetiva, dispensando-se, como já expresso em enunciado do CJF, a apreciação do animus do sujeito processual. Nos casos dos incisos que consubstanciam atentado à dignidade da Justiça, deve o magistrado advertir o sujeito quanto a eventual punição, materializada em multa sobre o valor da causa. Como a deslealdade é para com o Judiciário, a multa reverterá em favor deste, e será executada segundo o procedimento de execução fiscal, revertida ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário. Além da multa, e outras sanções, a hipótese do inciso VI, se verificada, será situação que exigirá o restabelecimento do estado anterior, o status quo ante. Observe-se que, ainda que se verifique o atentado à dignidade da justiça por parte de advogados públicos e membros da Defensoria, do ministério público (também advogados privados), o respectivo órgão é que apreciará o caso e determinará a eventual responsabilidade disciplinar.
Comente a respeito da diferenciação entre litigância de má fé e deveres das partes e Procuradores.
Quanto à observância dos deveres das partes e procuradores, haverá apreciação da boa-fé ___, da conduta; por sua vez, no que diz respeito à litigância de má fé, é necessário se apreciar o elemento ___ da conduta. Existe previsão, na litigância de má-fé, de conhecimento de ___ pelo juiz. Ambas as espécies de conduta resultarão em ___, havendo diferença quanto ao montante, quanto à ___ e quanto à execução. A multa da litigância de má-fé é voltada à parte ___, ainda que não tenha ocorrido ___, entendendo STJ não ser o prejuízo da outra parte ___ para a referida multa. Por sua vez, a multa quanto à não observância dos deveres só será aplicada nos casos de ___ à ___ da ___ dos incisos IV e VI. Ambas as multas são calculadas sobre o ___ da ___, mas os percentuais são distintos, até ___% e de 1 a 10%, para o atentado e para a litigância de má-fé, respectivamente. Ambos os casos possibilitam a aplicação de multa de até ___ salários mínimos, quando ___ ou inestimável o valor da causa. A execução da multa de atentado se dará pelo procedimento da ___ ___ e, no caso da litigância de má-fé, nos próprios autos, fixando-se o valor, se ilíquido, por ___ ou procedimento comum.
Comente a respeito da diferenciação entre litigância de má fé e deveres das partes e Procuradores.
Quanto à observância dos deveres das partes e procuradores, haverá apreciação da boa-fé objetiva, da conduta; por sua vez, no que diz respeito à litigância de má fé, é necessário se apreciar o elemento subjetivo da conduta. Existe previsão, na litigância de má-fé, de conhecimento de ofício pelo juiz. Ambas as espécies de conduta resultarão em multa, havendo diferença quanto ao montante, quanto à destinação e quanto à execução. A multa da litigância de má-fé é voltada à parte adversa, ainda que não tenha ocorrido dano, entendendo STJ não ser o prejuízo da outra parte pressuposto para a referida multa. Por sua vez, a multa quanto à não observância dos deveres só será aplicada nos casos de atentado à dignidade da Justiça dos incisos IV e VI. Ambas as multas são calculadas sobre o valor da causa, mas os percentuais são distintos, até 20% e de 1 a 10%, para o atentado e para a litigância de má-fé, respectivamente. Ambos os casos possibilitam a aplicação de multa de até 10 salários mínimos, quando irrisório ou inestimável o valor da causa. A execução da multa de atentado se dará pelo procedimento da execução fiscal e, no caso da litigância de má-fé, nos próprios autos, fixando-se o valor, se ilíquido, por arbitramento ou procedimento comum.
Comente acerca dos procedimentos relativos a representação processual.
O advogado é o representante ___ típico, e também os membros do MP e Defensores Públicos em situações específicas, conferindo ao processo um de seus pressupostos de ___, a capacidade postulatória, de natureza técnica. O advogado deve apresentar procuração ou instrumento de mandato que ele confira poderes para representar a parte no processo. O CPC traz exceções, admitido ao advogado postular sem procuração para evitar o perecimento de direito seja pela ___, pela ___ ou decadência, bem como para praticar atos considerados urgentes. Sendo o caso de uma dessas exceções deve o advogado apresentar petição ___ em ___ dias, prazo que pode ser estendido por mais ___ pelo juiz. Importante destacar que o ato sem procuração é ___ e ___, dependendo, para se tornar ___, da apresentação da procuração no prazo, Ou seja, a produção de efeitos depende da apresentação da procuração.
Comente acerca dos procedimentos relativos a representação processual.
O advogado é o representante processual típico, e também os membros do ministério público e defensores públicos em situações específicas, conferindo ao processo um de seus pressupostos de validade, a capacidade postulatória, de natureza técnica. O advogado deve apresentar procuração ou instrumento de mandato que ele confira poderes para representar a parte no processo. O CPC traz exceções, admitido ao advogado postular sem procuração para evitar o perecimento de direito seja pela preclusão, pela prescrição ou decadência, bem como para praticar atos considerados urgentes. Sendo o caso de uma dessas exceções deve o advogado apresentar petição avulsa em 15 dias, prazo que pode ser estendido por mais 15 pelo juiz. Importante destacar que o ato sem procuração é existente e válido, dependendo, para se tornar eficaz, da apresentação da procuração no prazo, Ou seja, a produção de efeitos depende da apresentação da procuração.
Que previsões o CPC traz relativamente às despesas processuais que podem ser entendidos como estímulo à autocomposição e à redução da litigiosidade?
O artigo 90 prevê a dispensa do pagamento de ___ ___ quando as partes realizarem ___, desde que antes da ___. O mesmo dispositivo prevê que o reconhecimento da procedência do pedido com simultânea prestação ___ beneficia a parte que reconhece, reduzindo-se os honorários ___ pela ___. Esta última hipótese também deve ocorrer antes da sentença e na fase de ___, como já expresso em Enunciado do CJF.
Que previsões o CPC traz relativamente às despesas processuais que podem ser entendidos como estímulo à autocomposição e à redução da litigiosidade?
O artigo 90 prevê a dispensa do pagamento de custas remanescentes quando as partes realizarem transação, desde que antes da sentença. O mesmo dispositivo prevê que o reconhecimento da procedência do pedido com simultânea prestação integral beneficia a parte que reconhece, reduzindo-se os honorários advocatícios pela metade. Esta última hipótese também deve ocorrer antes da sentença e na fase de conhecimento, como já expresso em Enunciado do CJF.
Qual o regramento acerca do adiantamento das despesas?
A regra para o pagamento de despesas é de que caberá ao ___ ou, em hipóteses específicas, será definido de acordo com o princípio da ___. A questão é que, no curso do processo, será necessário, por vezes, o adiantamento de valores para viabilizar a prática de atos processuais. A parte que pede, em regra, deve arcar com as despesas respectivas; no caso de ato ordenado pelo juiz ou requerido pelo Ministério Público, desde que como ___ da ___ ___(e não como parte), o ___ é que deve adiantar os valores, devendo ser ressarcido ao final, pelo ___, se vencedor. Uma outra especificidade diz respeito aos procedimentos de ___ ___, em que o requerente adianta as despesas, que serão rateadas entre todos os ___ ao final.
Qual o regramento acerca do adiantamento das despesas?
A regra para o pagamento de despesas é de que caberá ao vencido ou, em hipóteses específicas, será definido de acordo com o princípio da causalidade. A questão é que, no curso do processo, será necessário, por vezes, o adiantamento de valores para viabilizar a prática de atos processuais. A parte que pede, em regra, deve arcar com as despesas respectivas; no caso de ato ordenado pelo juiz ou requerido pelo Ministério Público, desde que como fiscal da ordem jurídica (e não como parte), o autor é que deve adiantar os valores, devendo ser ressarcido ao final, pelo réu, se vencedor. Uma outra especificidade diz respeito aos procedimentos de jurisdição voluntária, em que o requerente adianta as despesas, que serão rateadas entre todos os interessados ao final.
Comente acerca da caução relativamente às despesas processuais.
Presta-se caução caso o autor resida fora do Brasil, seja brasileiro ou não. Busca garantir o pagamento de custas e ___ ___ e a facilitação da execução das despesas em caso de sucumbência. Exigir-se-á ___ caso desfalcada a garantia, e será dispensada a caução em algumas situações: nos casos em que o autor tiver ___no Brasil, quando dispensada em ___ ou ___ internacional, na ___ e na execução fundada em título executivo ___, bem como no cumprimento de sentença. O STJ estabelece uma hipótese adicional, relativamente à sociedade ___ estrangeira que tenha agência que a represente no Brasil, situação em que também ocorrerá dispensa da ___. É possível a ___ dos valores em garantia sobrevindo tratado ou convenção que estabeleça dispensa.
Comente acerca da caução relativamente às despesas processuais.
Presta-se caução caso o autor resida fora do Brasil, seja brasileiro ou não. Busca garantir o pagamento de custas e honorários advocatícios e a facilitação da execução das despesas em caso de sucumbência. Exigir-se-á reforço caso desfalcada a garantia, e será dispensada a caução em algumas situações: nos casos em que o autor tiver imóvel no Brasil, quando dispensada em acordo ou tratado internacional, na reconversão e na execução fundada em título executivo extrajudicial, bem como no cumprimento de sentença. O STJ estabelece uma hipótese adicional, relativamente à sociedade empresária estrangeira que tenha agência que a represente no Brasil, situação em que também ocorrerá dispensa da caução. É possível a liberação dos valores em garantia sobrevindo tratado ou convenção que estabeleça dispensa.
Comente acerca da regularidade de representação e da incapacidade processual no processo civil, destacando o papel do juiz.
O artigo 76 do CPC estabelece o necessário papel do magistrado que sempre deve tentar corrigir o defeito, ___ o processo e estabelecendo “___ ___”. Dessa maneira fica evidente a regra do ___ ___ na tentativa de evitar a prematura extinção do processo sem apreciação do mérito.
Comente acerca da regularidade de representação e da incapacidade processual no processo civil, destacando o papel do juiz.
O artigo 76 do CPC estabelece o necessário papel do magistrado que sempre deve tentar corrigir o defeito, suspendendo o processo e estabelecendo “prazo razoável”. Dessa maneira fica evidente a regra do impulso oficial na tentativa de evitar a prematura extinção do processo sem apreciação do mérito.
O que é legitimidade ad causam?
É uma ___ da ___ que se refere à aptidão da parte, seja no polo ativo ou passivo, para conduzir um ___ ___. É um ___ jurídico que detém a parte legítima, para discutir situação ___ que é objeto do processo.
O que é legitimidade ad causam?
É uma condição da ação que se refere à aptidão da parte, seja no polo ativo ou passivo, para conduzir um determinado processo. É um poder jurídico que detém a parte legítima, para discutir situação material que é objeto do processo.
Quais as espécies de procuração ou instrumento de mandato?
Existe a procuração com poderes ___ para o foro, excetuando diversas situações, como receber ___, confessar, ___ ou assinar declaração de hipossuficiência econômica, por exemplo. A segunda espécie é a procuração com poderes específicos para o foro, que deve trazer os atos permitidos. A procuração é um ___ ___ entre a parte e o advogado, sendo possível que o causídico atue apenas em um ato ou em alguns atos e não em todo o processo, a depender dos termos da procuração.
Quais as espécies de procuração ou instrumento de mandato?
Existe a procuração com poderes gerais para o foro, excetuando diversas situações, como receber citação confessar, desistir ou assinar declaração de hipossuficiência econômica, por exemplo. A segunda espécie é a procuração com poderes específicos para o foro, que deve trazer os atos permitidos. A procuração é um negócio jurídico entre a parte e o advogado, sendo possível que o causídico atue apenas em um ato ou em alguns atos e não em todo o processo, a depender dos termos da procuração.
Comente genericamente acerca das despesas processuais.
As despesas são de quatro espécies, custas, indenização de ___, remuneração do ___ ___e diária de ___. Deve arcar com a despesa aquele que deu causa ao dispêndio, em obediência ao princípio da ___. É possível a distribuição ___ na sucumbência ___, quando cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, à exceção da sucumbência em parte ___ do pedido. No caso de litisconsórcio, a sentença pode distribuir as despesas e, se não fizer tal distinção, respondem os vencidos ___.
Comente genericamente acerca das despesas processuais.
As despesas são de quatro espécies, custas, indenização de viagem, remuneração do assistente técnico e diária de testemunha. Deve arcar com a despesa aquele que deu causa ao dispêndio, em obediência ao princípio da causalidade. É possível a distribuição proporcional na sucumbência recíproca, quando cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, à exceção da sucumbência em parte mínima do pedido. No caso de litisconsórcio a sentença pode distribuir as despesas, se não fizer tal distinção, respondem os vencidos solidariamente.
Qual a posição do STJ a respeito das despesas processuais nos casos de perda de objeto?
O Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação do princípio da ___ quando extinto o processo sem apreciação de mérito por perda de objeto ___ ao ajuizamento. Nessa situação, tanto as despesas (no caso, as ___), quanto os ___ ___, serão suportados pela parte que deu causa à instauração do processo.
Qual a posição do STJ a respeito das despesas processuais nos casos de perda de objeto?
O Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação do princípio da causalidade quando extinto o processo sem apreciação de mérito por perda de objeto superveniente ao ajuizamento. Nessa situação, tanto as despesas (no caso, as custas), quanto os honorários advocatícios, serão suportados pela parte que deu causa à instauração do processo.
Art. 85. A sentença condenará o ___ a pagar honorários ao ___ do ___.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no ___ de ___, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, ___.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de ___ e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do ___ ___ ___ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de ___ do profissional;
II - o ___ de prestação do serviço;
III - a natureza e a ___ da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a ___ ___ for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
…
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for ___ a sentença;
II - não sendo ___a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando ___ o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença ___ ou o que estiver em vigor na data da decisão de ___.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a ___ ___e, naquilo que a exceder, a ___ ___, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de ___ ou de sentença ___ resolução de mérito.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de ___, desde que ___ tenha sido ___.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação ___, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
…
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Qual o regramento das despesas quando participantes no processo o MP, a Defensoria e a Fazenda?
Se esses entes forem os requerentes, os valores das despesas serão pagas ao final, pelo ___. No caso das perícias a regra é distinta, o valor será pago com verbas ___ e, se não houver disponibilidade, serão pagas no ___ ___, ou, se o processo chegar ao fim antes do próximo exercício, pagas pelo vencido. A ___ ___ ao respectivo MP arcará com os custos das perícias deste (STJ).
Qual o regramento das despesas quando participantes no processo o MP, a Defensoria e a Fazenda?
Se esses entes forem os requerentes, os valores das despesas serão pagas ao final, pelo vencido. No caso das perícias a regra é distinta, o valor será pago com verbas orçamentárias e, se não houver disponibilidade, serão pagas no exercício seguinte, ou, se o processo chegar ao fim antes do próximo exercício, pagas pelo vencido. A Fazenda vinculada ao respectivo MP arcará com os custos das perícias deste (STJ).
Comente acerca da remuneração do perito e do assistente técnico.
A parte que requereu deve arcar com os valores de forma ___, e se requerida de ofício ou por ambas as partes, serão ___. Os valores serão adiantados e serão ___ ___, sendo possível o ___ de 50%, para possibilitar o início da atividade, caso seja custosa, com o pagamento restante após a entrega do laudo ou dos ___.
Comente acerca da remuneração do perito e do assistente técnico.
A parte que requereu deve arcar com os valores de forma adiantada, e se requerida de ofício ou por ambas as partes, serão rateados. Os valores serão adiantados e serão corrigidos monetariamente, sendo possível o levantamento de 50%, para possibilitar o início da atividade, caso seja custosa, com o pagamento restante após a entrega do laudo ou dos esclarecimentos.
Qual a natureza dos honorários advocatícios e quais as regras que regem seu arbitramento?
Têm natureza ___, com as proteções que dessa previsão advém, como a limitação à ___. Também por isso é vedada a ___ na sucumbência recíproca, uma vez que os honorários são o salário do advogado, não pertencendo às partes. O arbitramento da honorária é calcado nos princípios da ___, como regra geral, e ___, como na ___ de ___.
Qual a natureza dos honorários advocatícios e quais as regras que regem seu arbitramento?
Têm natureza alimentar, com as proteções que dessa previsão advém, como a limitação à execução. Também por isso é vedada a compensação na sucumbência recíproca, uma vez que os honorários são o salário do advogado, não pertencendo às partes. O arbitramento da honorária é calcado nos princípios da sucumbência, como regra geral, e causalidade, como na perda de objeto.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão ___ distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte ___ do pedido, o outro responderá, por ___, pelas despesas e pelos ___.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem ___pelas despesas e pelos ___.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma ___, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão ___ pelas despesas e pelos ___.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição ___, as despesas serão ___ pelo requerente e ___ entre os ___.
Art. 89. Nos juízos ___, não havendo ___, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus ___.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em ___, em ___ ou em reconhecimento do pedido, as ___ e os honorários serão pagos pela parte que ___, ___ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será ___ à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas ___.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da ___, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais ___, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir ___ a prestação reconhecida, os ___ serão reduzidos pela ___.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da ___ ___, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo ___.
§ 1º As perícias requeridas pela ___ ___, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por ___ ___ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores ___ por aquele que requerer a prova.
§ 2º Não havendo previsão orçamentária no ___ ___para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no ___ ___ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
§ 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Art. 92. Quando, a requerimento do ___, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o ___ não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em ___ as ___ e os ___ a que foi condenado.
Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do ___ da ___, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do ___ que, sem __ ___, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Art. 94. Se o ___ for vencido, o ___ será condenado ao pagamento das custas em ___ à atividade que houver exercido no processo.
Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.
Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ___ ___ que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver ___ a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ___ ou requerida por ambas as partes.
§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em ___ o valor correspondente.
§ 2º A quantia recolhida em depósito ___ à ___ do ___ será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º .
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de ___ de ___ da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no ___ do ente público e realizada por ___ do Poder Judiciário ou por órgão público ___;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por ___, hipótese em que o valor será fixado conforme ___ do ___ respectivo ou, em caso de sua omissão, do ___ ___de ___.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a ___ ___ para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de ___ ___ ou da estrutura de ___ ___, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja ___ de ___ da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .
§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do ___ de ___ da Defensoria Pública.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º .
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .
§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
Art. 96. O valor das sanções impostas ao ___ de ___ reverterá em benefício da ___ ___, e o valor das sanções impostas aos ___ pertencerá ao Estado ou à União.
Art. 97. A União e os Estados podem criar ___ de ___ do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias ___ destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
Como serão calculados os honorários na sentença parcial de mérito?
Consoante entendimento do CJF em Enunciado, tanto na parcial de mérito quanto nas decisões fundamentadas no ___ cabe a honorária, calculada ___.
Como serão calculados os honorários na sentença parcial de mérito?
Consoante entendimento do CJF em Enunciado, tanto na parcial de mérito quanto nas decisões fundamentadas no 485 cabe a honorária, calculada proporcionalmente.
O que quer dizer honorária cumulativa e qual a previsão legal e jurisprudencial no cumprimento de sentença?
O art. 85 fala genericamente em ___ de honorários no cumprimento, mesmo ___; o ___ esmiuça o tema, apontando para a ___ de impugnação no cumprimento, sendo cabível a verba desde que escoado o prazo para o pagamento ___. Diz-se cumulativa por ser cabível em cada uma das ___ ___.
O que quer dizer honorária cumulativa e qual a previsão legal e jurisprudencial no cumprimento de sentença?
O art. 85 fala genericamente em cabimento de honorários no cumprimento, mesmo provisório; o STJ esmiuça o tema, apontando para a irrelevância de impugnação no cumprimento, sendo cabível a verba desde que escoado o prazo para o pagamento voluntário. Diz-se cumulativa por ser cabível em cada uma das fases processuais.
Comente acerca dos honorários recursais.
O CPC fala em dever do julgador de ___ a verba honorária, sendo entendimento do STF a irrelevância de ter ou não sido apresentadas ___; a 1ª Turma da referida Corte também já entendeu pela “exasperação” nos ___ de ___, entendimento oposto ao da doutrina. Como o CPC fala em “majorar”, entende-se que não há que se falar em honorária recursal no agravo de instrumento, isso se a decisão agravada não fixou tal verba, ou em ritos que não prevejam fixação de verba dessa natureza (caso do ___ de ___); em suma, a verba recursal não pode ser fixada de forma ___. A majoração sempre deve respeitar os limites fixados, seja para particulares (até ___%), seja para a ___ ___, com seus índices variáveis; apesar disso, é possível, mesmo após atingir-se o teto, a inclusão de ___ e outras ___ processuais.
Comente acerca dos honorários recursais.
O CPC fala em dever do julgador de majorar a verba honorária, sendo entendimento do STF a irrelevância de ter ou não sido apresentadas contrarrazões; a 1ª Turma da referida Corte também já entendeu pela “exasperação” nos embargos de declaração, entendimento oposto ao da doutrina. Como o CPC fala em “majorar”, entende-se que não há que se falar em honorária recursal no agravo de instrumento, isso se a decisão agravada não fixou tal verba, ou em ritos que não prevejam fixação de verba dessa natureza (caso do mandado de segurança); em suma, a verba recursal não pode ser fixada de forma originária. A majoração sempre deve respeitar os limites fixados, seja para particulares (até 20%), seja para a Fazenda Pública, com seus índices variáveis; apesar disso, é possível, mesmo após atingir-se o teto, a inclusão de multas e outras sanções processuais.
O que é progressividade perfeita?
O cálculo da verba honorária obedece à ___ ___, adentrando nos índices subsequentes conforme aumente o valor da condenação, proveito ou valor da ___. Não se trata, então da progressividade imperfeita, em que o cálculo de uma alíquota ou percentual é obtido sobre o montante ___.
O que é progressividade perfeita?
O cálculo da verba honorária obedece à faixa inicial, adentrando nos índices subsequentes conforme aumente o valor da condenação, proveito ou valor da causa. Não se trata, então da progressividade imperfeita, em que o cálculo de uma alíquota ou percentual é obtido sobre o montante total.
O que são astreintes e como impactam a verba honorária?
São medida de ___, que tem como objetivo garantir a ___ da condenação, podendo ser fixada pelo juiz de ofício ou a pedido da parte. Sua natureza é de direito ___, diversa da cláusula ___, que tem natureza de direito ___, sendo convencionada pelas partes contratantes para a hipótese de descumprimento da obrigação ou do contrato. Não estão incluídas no valor da ___ e, portanto, o STJ entende pela não inclusão das astreintes no cálculo dos ___ de ___.
O que são astreintes e como impactam a verba honorária?
São medida de coação, que tem como objetivo garantir a eficácia da condenação, podendo ser fixada pelo juiz de ofício ou a pedido da parte. Sua natureza é de direito processual, diversa da cláusula penal, que tem natureza de direito material, sendo convencionada pelas partes contratantes para a hipótese de descumprimento da obrigação ou do contrato. Não estão incluídas no valor da condenação e, portanto, o STJ entende pela não inclusão das astreintes no cálculo dos honorários de advogado.
Os percentuais de honorários especiais aplicáveis à Fazenda tem variação conforme o polo?
Não, é irrelevante ser a Fazenda Pública ré ou autora, os percentuais são sempre os dispostos no ___ do art. ___.
Os percentuais de honorários especiais aplicáveis à Fazenda tem variação conforme o polo?
Não, é irrelevante ser a Fazenda Pública ré ou autora, os percentuais são sempre os dispostos no §3º do art. 85.
Que salário mínimo é aplicado para definição dos percentuais aplicados aos honorários quando envolvida a Fazenda Pública?
Será aquele vigente à época em que proferida sentença ___ ou, se necessária ___, da data desta.
Que salário mínimo é aplicado para definição dos percentuais aplicados aos honorários quando envolvida a Fazenda Pública?
Será aquele vigente à época em que proferida sentença líquida ou, se necessária liquidação, da data desta.
Os litisconsortes respondem proporcional ou solidariamente pelos honorários advocatícios?
Respondem ___ quando houver ___na sentença; em não havendo a referida ___, serão respondem os litisconsortes ___.
Os litisconsortes respondem proporcional ou solidariamente pelos honorários advocatícios?
Respondem proporcionalmente quando houver distribuição na sentença; em não havendo a referida distribuição, serão respondem os litisconsortes solidariamente.
Quais são as três possibilidades para o pagamento da verba honorária pela Fazenda?
Se o sistema que permitirá ao credor receber da Fazenda for o de ___, apenas quando for apresentada defesa (___ ao cumprimento de sentença) pelo procurador caberá verba honorária; quedando-se inerte não haverá honorários na fase de ___ (§7º). Veja-se que se o pagamento se der por ___ sempre será cabível honorária, consoante a regra geral do ___ do 85. Um aspecto muito relevante é que, no sistema de precatórios, o pagamento pela Fazenda nunca é ___, sempre dependendo da fase de ___ de ___, de iniciativa exclusiva do credor.
Quais são as três possibilidades para o pagamento da verba honorária pela Fazenda?
Se o sistema que permitirá ao credor receber da Fazenda for o de precatórios, apenas quando for apresentada defesa (impugnação ao cumprimento de sentença) pelo procurador caberá verba honorária; se quedando-se inerte não haverá honorários na fase de cumprimento (§7º). Veja-se que se o pagamento se der por RPV sempre será cabível honorária, consoante a regra geral do caput do 85. Um aspecto muito relevante é que, no sistema de precatórios, o pagamento pela Fazenda nunca é espontâneo, sempre dependendo da fase de cumprimento de sentença, de iniciativa exclusiva do credor.
Como funcionam os honorários na execução?
Consoante o caput do 85 são cabíveis honorários na execução, trazendo o § 13º a previsão de acréscimo da honorária ao ___ ___ nos ___ à execução ___ ou improcedentes (recurso típico na execução). Vale lembrar que o mesmo ocorre relativamente à fase de cumprimento de sentença.
Como funcionam os honorários na execução?
Consoante o caput do 85 são cabíveis honorários na execução, trazendo o § 13º a previsão de acréscimo da honorária ao débito principal nos embargos à execução rejeitados ou improcedentes (recurso típico na execução). Vale lembrar que o mesmo ocorre relativamente à fase de cumprimento de sentença.
Comente outras especificidades da verba honorária.
Os advogados públicos não podem ter seu direito à honorária ___ pela lei que regulamenta a carreira (FPPC). O pagamento em nome da sociedade não retira a ___ ___ dos honorários de advogado.
Comente outras especificidades da verba honorária.
Os advogados públicos não podem ter seu direito à honorária suprimido pela lei que regulamenta a carreira (FPPC). O pagamento em nome da sociedade não retira a natureza alimentar dos honorários de advogado.
De que princípio decorre a gratuidade da justiça?
Do princípio da ___ da ___, garantindo-se tutela preventiva e repressiva, devendo o Estado facilitar o acesso, seja evitando excessiva dificuldade ___, bem como de natureza ___.
De que princípio decorre a gratuidade da justiça?
Do princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo-se tutela preventiva e repressiva, devendo o Estado facilitar o acesso, seja evitando excessiva dificuldade jurídica, bem como de natureza financeira.
Quem é o beneficiário da justiça gratuita?
Pessoa natural ou jurídica que tenha ___ à ___ ao arcar com os custos do processo (___, despesas e ___), não se estendendo ao ___ ou litisconsorte (natureza pessoal). À pessoa ___ basta declarar a insuficiência, à ___ sempre é necessário provar. É entendimento do STJ de que é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao ___ que não reside no Brasil.
Quem é o beneficiário da justiça gratuita?
Pessoa natural ou jurídica que tenha prejuízo à subsistência ao arcar com os custos do processo (custas, despesas e honorários), não se estendendo ao sucessor ou litisconsorte (natureza pessoal). À pessoa natural basta declarar a insuficiência, à jurídica sempre é necessário provar. É entendimento do STJ de que é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao estrangeiro que não reside no Brasil.
O beneficiário recipiente da gratuidade fica isento em todas as situações?
Vencido deve arcar com honorários ___ e ___ ___, até para que a gratuidade não se transmute em prejuízo à parte ___. Estabelece-se ___ ___ de exigibilidade com prazo de natureza ___ de cinco anos a partir do trânsito em julgado de manutenção dessa responsabilidade. A gratuidade também não afasta multas (e.g. ___ de ___, conduta atentatória à dignidade da justiça), que devem ser pagas ao final do processo, sem ___ da ___. A única vantagem ao beneficiário da gratuidade é a dispensa da exigência ___ da multa para interpor recursos ou ___ para praticar atos processuais.
O beneficiário recipiente da gratuidade fica isento em todas as situações?
Vencido deve arcar com honorários advocatícios e despesas processuais, até para que a gratuidade não se transmute em prejuízo à parte vencedora. Estabelece-se condição suspensiva de exigibilidade com prazo de natureza decadencial de cinco anos a partir do trânsito em julgado de manutenção dessa responsabilidade. A gratuidade também não afasta multas (e.g. litigância de má-fé, conduta atentatória à dignidade da justiça), que devem ser pagas ao final do processo, sem suspensão da exigibilidade. A única vantagem ao beneficiário da gratuidade é a dispensa da exigência imediata da multa para interpor recursos ou depósitos para praticar atos processuais.
Qual o procedimento de pedido de gratuidade da justiça?
Não preclui o pleito de gratuidade, podendo ser realizado mesmo por simples ___ e mesmo no ___. Não há suspensão do processo com o pedido e pedidos de ___ de ___ devem ser apreciados pelo juiz mesmo pendente análise da concessão da gratuidade. O indeferimento deve ser ___, oportunizando-se à parte requerente a possibilidade de provar o preenchimento dos requisitos, em respeito ao ___. No caso de pedido no recurso, o relator não considerará o recurso ___ pelo não recolhimento de ___, devendo apreciar o pleito e, negando-o, fixar prazo para o depósito. A impugnação também pode ser realizada a qualquer tempo e por petição simples, no prazo de ___ dias do ___, também sem suspensão do processo.
Qual o procedimento de pedido de gratuidade da justiça?
Não preclui o pleito de gratuidade, podendo ser realizado mesmo por simples petição e mesmo no recurso. Não há suspensão do processo com o pedido e pedidos de tutela de urgência devem ser apreciados pelo juiz mesmo pendente análise da concessão da gratuidade. O indeferimento deve ser fundamentado, oportunizando-se à parte requerente a possibilidade de provar o preenchimento dos requisitos, em respeito ao contraditório. No caso de pedido no recurso, o relator não considerará o recurso deserto pelo não recolhimento de preparo, devendo apreciar o pleito e, negando-o, fixar prazo para o depósito. A impugnação também pode ser realizada a qualquer tempo e por petição simples, no prazo de 15 dias do deferimento, também sem suspensão do processo.
Quais os recursos cabíveis quanto ao pleito de gratuidade da Justiça?
Primeiramente, só é cabível o recurso para a parte que ___, seja no indeferimento, seja na ___. Se a decisão denegatória for ___, cabe agravo de instrumento; se a decisão vier na sentença, cabe apelação. No caso da parte que se sente prejudicada pela concessão ou pela denegação da ___, é cabível apenas ___, mesmo em se tratando de ___, ante a ausência de previsão no art. 1.015.
Quais os recursos cabíveis quanto ao pleito de gratuidade da Justiça?
Primeiramente, só é cabível o recurso para a parte que pede, seja no indeferimento, seja na revogação. Se a decisão denegatória for interlocutória, cabe agravo de instrumento; se a decisão vier na sentença, cabe apelação. No caso da parte que se sente prejudicada pela concessão ou pela denegação da impugnação, é cabível apenas apelação, mesmo em se tratando de interlocutória, ante a ausência de previsão no art. 1.015.
Comente acerca de aspectos pontuais da gratuidade da Justiça.
Pode ser concedida ___, com relação a determinados atos processuais, redução de percentuais de despesas ou, ainda, ___. Aos emolumentos devidos a notários e registradores se aplicam as mesmas regras dos ___ ___ (custeio pelo orçamento do ente público; após o ___, a Fazenda promoverá contra o condenado a execução dos valores; sendo também vedada a utilização de recursos do fundo da ___); observando-se sempre a responsabilização pelas despesas e honorários advocatícios e a suspensão de ___ com prazo ___ quinquenal. Um último ponto, se duvidar da situação, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer ao juízo ___/registral a revogação total ou parcial ou substituição pelo ___, com ___ e prazo de 15 dias.
Comente acerca de aspectos pontuais da gratuidade da Justiça.
Pode ser concedida parcialmente, com relação a determinados atos processuais, redução de percentuais de despesas ou, ainda, parcelamento. Aos emolumentos devidos a notários e registradores se aplicam as mesmas regras dos honorários periciais (custeio pelo orçamento do ente público; após o trânsito, a Fazenda promoverá contra o condenado a execução dos valores; sendo também vedada a utilização de recursos do fundo da Defensoria); observando-se sempre a responsabilização pelas despesas e honorários advocatícios e a suspensão de exigibilidade com prazo decadencial quinquenal. Um último ponto, se duvidar da situação, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer ao juízo notarial/registral a revogação total ou parcial ou substituição pelo parcelamento, com citação e prazo de 15 dias.
Art. 98. A pessoa ___ ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as ___judiciais;
II - os ___ postais;
III - as despesas com publicação na imprensa ___, dispensando-se a publicação em outros ___;
IV - a indenização devida à ___ que, quando ___, receberá do empregador salário ___, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados ___;
VI - os honorários do advogado e do ___e a remuneração do ___ ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de ___ de ___, quando exigida para instauração da ___;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de ___, para propositura de ___ e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ___ ___ e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, ___ ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à ___ de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ___, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição ___, nos autos do próprio processo, e não ___ seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, ___ de indeferir o pedido, determinar à parte a ___ do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa ___.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer ___ na contestação, na réplica, nas ___ de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por ___, por meio de ___ ___, a ser apresentada no prazo de ___ dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. ___ o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de ___, até o ___ de seu valor a título de ___, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em ___ ___.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Art. 101. Contra a decisão que ___ a gratuidade ou a que acolher pedido de sua ___ caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na ___, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do ___ de custas até decisão do ___ sobre a questão, ___ ao julgamento do recurso.
§ 2º Confirmada a ___ ou a ___ da gratuidade, o relator ou o ___ ___ determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de ___ dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que ___ a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as ___de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao ___ interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o ___, o processo será extinto ___ resolução de mérito, tratando-se do ___, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ___ ou ___ requerida pela parte enquanto não ___ o ___.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
O que é quais as espécies de sucessão processual?
A sucessão, que é diferente da legitimidade ___ ou ___ ___, é assunção de um dos polos por um novo sujeito. Pode ser nos polos ativo e passivo, sendo sucessão das partes ou sucessão dos ___. A sucessão pode ser ___, mas apenas nos casos expressamente previstos em lei.
O que é quais as espécies de sucessão processual?
A sucessão, que é diferente da legitimidade extraordinária ou substituição processual, é assunção de um dos polos por um novo sujeito. Pode ser nos polos ativo e passivo, sendo sucessão das partes, ou sucessão dos procuradores. A sucessão pode ser voluntária, mas apenas nos casos expressamente previstos em lei.
Art. 108. No ___ do processo, somente é lícita a ___ voluntária das partes nos casos ___ em ___.
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ___ pelo seu ___ ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .
Art. 111. A parte que revogar o ___ outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ___ da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de ___ dias, observar-se-á o disposto no art. 76 .
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .
Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 .
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes ___ de ___;
II - velar pela duração ___ do processo;
III - prevenir ou ___ qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente ___;
IV - determinar todas as medidas ___, coercitivas, ___ ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação ___;
V - promover, a ___ ___, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores ___;
VI - ___ os prazos processuais e alterar a ___ de produção dos ___ de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior ___ à tutela do direito;
VII - exercer o ___ de ___, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das ___, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de ___;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o ___ de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais ___, oficiar o Ministério Público, a ___ ___ e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ___ ___ respectiva.
Parágrafo único. A ___ de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada ___ de encerrado o prazo regular.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de ___ ou ___ do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por ___ nos casos previstos em lei.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Art. 143. O juiz responderá, civil e ___, por perdas e danos quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com ___ou fraude;
II - recusar, ___ ou ___, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ___ ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a ___ e o requerimento não for apreciado no prazo de ___ dias.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe ___ exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como ___ da parte, oficiou como ___, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou ___ como ___;
II - de que conheceu em outro ___ de ___, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como ___ ___, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou ___, ou qualquer parente, consanguíneo ou ___, em linha reta ou colateral, até o ___ grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ___ ___, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o ___ grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de ___ ou de ___ de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro ___, ___ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ___com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de ___ de ___ de ___;
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo ___ ou inimigo de qualquer das partes ou de seus ___;
II - que receber ___ de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que ___ alguma das partes acerca do objeto da causa ou que ___ meios para atender às ___ do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua ___ ou ___, de seu cônjuge ou companheiro ou de ___ destes, em linha reta até o ___ grau, inclusive;
IV - ___ no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de ___ ___, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ___ a alegação de suspeição quando:
I - houver sido ___ por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique ___ ___ do arguido.
Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
Art. 146. No prazo de ___ dias, a contar do ___ do ___, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição ___ dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da ___, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com ___ de ___.
§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a ___, o juiz ordenará imediatamente a ___ dos autos a seu ___ legal, caso contrário, determinará a autuação em ___ da petição e, no prazo de___ dias, apresentará suas ___, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do ___ ao ___.
§ 2º Distribuído o incidente, o ___ deverá declarar os seus ___, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito ___, o processo voltará a correr;
II - com efeito ___, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.
Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, ___ ou afins, em linha reta ou colateral, até o ___grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo ___ ue o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu ___ legal.
Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do ___ ___;
II - aos ___ da justiça;
III - aos demais sujeitos ___ do processo.
§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição ___ e devidamente instruída, na ___ oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
§ 2º O juiz mandará processar o ___ em separado e ___ suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de ___ dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
§ 3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será disciplinada pelo ___ ___.
§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de ___.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
§ 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
§ 3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será disciplinada pelo regimento interno.
§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.
Art. 112. O advogado poderá ___ ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a ___ ao ___, a fim de que este nomeie ___.
§ 1º Durante os ___ dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar ___
§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a ___ ___ e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
Art. 109. A alienação da coisa ou do ___ litigioso por ato entre ___, a título ___, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou ___ não poderá ingressar em juízo, ___ o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou ___ poderá intervir no processo como ___ ___ do ___ ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes ___ ao ___ ou cessionário.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos ___ propostos pelas ___, sendo-lhe vedado conhecer de questões não ___ a cujo respeito a lei exige ___ da parte.
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 142. Convencendo-se, pelas ___, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ___ ___ ou conseguir fim ___ por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ___, as penalidades da ___ de ___.
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.
Art. 98
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas ___ ___ e pelos ___ ___decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as ___ decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição ___ de ___ e somente poderão ser executadas se, nos ___ anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o ___ demonstrar que deixou de existir a situação de ___ de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do _.
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao ___, as ___ processuais que lhe sejam impostas.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na ___ percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de ___ no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de ___ no curso do procedimento.
§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos ___ para a concessão de gratuidade, o notário ou ___, ___ praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões ___ ou ___, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo ___de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em ___ dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Art. 98
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Art. 99
§ 4º A assistência do requerente por advogado ___ não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de ___ de sucumbência fixados em favor do ___ de beneficiário estará sujeito a ___, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6º O direito à gratuidade da justiça é ___ , não se estendendo a __ ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do ___, incumbindo ao ___, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar ___ para realização do recolhimento.
Art. 99
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
Art. 146.
§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o ___ ou quando este for recebido com efeito ___, a tutela de urgência será requerida ao ___ ___.
§ 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é ___, o tribunal rejeitá-la-á.
§ 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta ___, o tribunal condenará o ___ nas ___e remeterá os autos ao seu ___ ___, podendo o juiz recorrer da decisão.
§ 6º Reconhecido o ___ ou a suspeição, o ___ fixará o ___ a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.
§ 7º O tribunal decretará a ___ dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.
Art. 146.
§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.
§ 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.
§ 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.
§ 6º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.
§ 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.
Art. 85
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de ___ prestações vincendas.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu ___ ao ___.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos ___ estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de ___.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com ___ e outras ___ processuais, inclusive as previstas no art. 77 .
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em ___ à ___ rejeitados ou julgados ___ e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza ___, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ___, sendo vedada a ___ em caso de sucumbência ___.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de ___, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ___ em ___ da decisão.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em ___ ___.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação ___ para sua definição e ___.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da ___.
Art. 85
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 .
§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
Art. 144
VIII - em que figure como parte ___ do escritório de advocacia de seu ___, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em ___ ___ ou ___, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de ___ ___;
IX - quando ___ ação contra a parte ou seu ___.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o ___ ou o membro do Ministério Público já integrava o processo ___ do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º É vedada a criação de fato ___ a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de ___ conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus ___ advogado que ___ ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.
Art. 144
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.
O uso da jurisdição para obtenção de fins ilícitos afronta de forma mais direta que princípio? Quais as duas espécies de uso do processo para tais fins?
A ___ e a ___ ___ afrontam diretamente o princípio da ___ ___.
O uso da jurisdição para obtenção de fins ilícitos afronta de forma mais direta que princípio? Quais as duas espécies de uso do processo para tais fins?
A simulação e a fraude processual afrontam diretamente o princípio da boa-fé processual.
Dê exemplos de fraude processual e simulação.
A ação possessória para certificar posse ___, com o objetivo de posteriormente intentar ___ é exemplo de ___.
___ para blindar patrimônio contra execução de dívidas contraídas em prol da família é exemplo de ___.
Dê exemplos de fraude processual e simulação.
A ação possessória para certificar posse velha, com o objetivo de posteriormente intentar usucapião é exemplo de simulação.
Divórcio para blindar patrimônio contra execução de dívidas contraídas em prol da família é exemplo de fraude..
Como se dá o controle judicial da simulação e da fraude?
Dá-se de ___, praticando o juiz uma decisão que ___ os objetivos referidos, seja a ___ ___ mérito, seja a invalidade de ato por ___. Aplicará, também, as “penalidades da litigância de má-fé”, ainda que a destinação seja aquela dada ao ato ___ à ___ da justiça, ou seja, aos ___ públicos.
Como se dá o controle judicial da simulação e da fraude?
Dá-se de ofício, praticando o juiz uma decisão que impeça os objetivos referidos, seja a extinção sem mérito, seja a invalidade de ato por interlocutória. Aplicará, também, as “penalidades da litigância de má-fé”, ainda que a destinação seja aquela dada ao ato atentatório à dignidade da justiça, ou seja, aos cofres públicos.
Comente acerca da responsabilidade civil do juiz.
O juiz será responsabilizado por ___ processual em ação ___ intentada primeiramente contra a ___ ou o ___, que poderão exercer o direito de ___, A responsabilização é, em regra, apenas por ___ ou ___, mas não por culpa. Ainda assim, a parte poderá acionar o ente federativo com fundamento na ___ ___ ___ do Estado. É possível a responsabilização por culpa no caso de “recusa, ___ ou ___” de ato, sem justo motivo, seja ato de ofício ou a requerimento. Observe-se que, quanto à situação da culpa, em respeito ao princípio da ___ no processo, é necessário prévio requerimento com prazo de ___ dias.
Comente acerca da responsabilidade civil do juiz.
O juiz será responsabilizado por dano processual em ação autônoma intentada primeiramente contra a União ou o Estado, que poderão exercer o direito de regresso, A responsabilização é, em regra, apenas por dolo ou fraude, mas não por culpa. Ainda assim, a parte poderá acionar o ente federativo com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado. É possível a responsabilização por culpa no caso de “recusa, omissão ou retardamento” de ato, sem justo motivo, seja ato de ofício ou a requerimento. Observe-se que, quanto à situação da culpa, em respeito ao princípio da cooperação no processo, é necessário prévio requerimento com prazo de 10 dias.
Quais as especificidades do procedimento nas situações de proteção à imparcialidade?
A imparcialidade, pressuposto de ___ subjetivo relativo ao magistrado, apresenta a única situação de ___ ___ remanescente no novel CPC, o que quer dizer não ser possível a alegação em ___. A despeito da redação do caput, não preclui em ___ dias a alegação relativamente ao ___, uma vez que se trata de vício grave e ___, presunção absoluta de parcialidade do juiz.
Quais as especificidades do procedimento nas situações de proteção à imparcialidade?
A imparcialidade, pressuposto de validade subjetivo relativo ao magistrado, apresenta a única situação de exceção instrumental remanescente no novel CPC, o que quer dizer não ser possível a alegação em preliminar. A despeito da redação do caput, não preclui em 15 dias a alegação relativamente ao impedimento, uma vez que se trata de vício grave e rescisório, presunção absoluta de parcialidade do juiz.
Teça comentários acerca das hipóteses de impedimento constantes do art. 144.
Três incisos estabelecem impedimento por participação ___, até o ___ grau, seja o familiar ___, seja ___, seja por ser a parte cliente em escritório de advocacia de familiar; também se já tiver formado entendimento, por já ter julgado em outra instância, e também atuar em mais de uma função (___, advogado, ___, etc), mesmo em momentos diversos. Também ocorre impedimento por interesse ___ configurado por ___, relação ___ passiva ou ativa, inclusive faculdade; além de interesse contraposto ao de advogado ou à própria ___ em ação diversa, passiva ou ativamente, a despeito do termo “promover”.
Teça comentários acerca das hipóteses de impedimento constantes do art. 144.
Três incisos estabelecem impedimento por participação familiar, até o terceiro grau, seja o familiar representante, seja parte, seja por ser a parte cliente em escritório de advocacia de familiar; também se já tiver formado entendimento, por já ter julgado em outra instância, e também atuar em mais de uma função (perito, advogado, testemunha, etc), mesmo em momentos diversos. Também ocorre impedimento por interesse econômico configurado por herança, relação empregatícia passiva ou ativa, inclusive faculdade; além de interesse contraposto ao de advogado ou à própria parte em ação diversa, seja passiva seja ativamente, a despeito do termo “promover”.
Pode a parte provocar situação de impedimento?
Não se for posteriormente à propositura, como expressamente vedado pelo 144. Um exemplo seria instituir ___ em favor do juiz para afastá-lo do processo. Situação semelhante é a configuração do impedimento quanto ao familiar representante (advogado, membro do MP, ___), que só se configura se entraram no processo ___ de o juiz iniciar suas atividades no processo.
Pode a parte provocar situação de impedimento?
Não se for posteriormente à propositura, como expressamente vedado pelo 144. Um exemplo seria instituir legado em favor do juiz para afastá-lo do processo. Situação semelhante é a configuração do impedimento quanto ao familiar representante (advogado, membro do MP, Defensor), que só se configura se entraram no processo antes de o juiz iniciar suas atividades no processo.
Qual a situação se dois juízes atuarem no mesmo processo?
Em regra configura ___ do segundo, nos mesmos moldes genéricos - cônjuge, ___, parente consanguíneo ou ___ até o ___ grau; vale salientar entendimento do STJ que tal hipótese só estará configurada se a decisão proferida primeiramente ___ o ___.
Qual a situação se dois juízes atuarem no mesmo processo?
Em regra configura impedimento do segundo, nos mesmos moldes genéricos - cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; vale salientar entendimento do STJ que tal hipótese só estará configurada se a decisão proferida primeiramente adentrar o mérito.
Quais as distinções e especifidades da suspeição relativamente ao impedimento?
Trata-se de vício que gera presunção ___ de parcialidade, sendo de natureza subjetiva, dependendo ou da arguição pelas partes ou da ___ do magistrado (não conhece de ofício, se autodeclara, inclusive por razões de ___ ___, que não precisará declarar), e não de uma situação fática objetiva. Não admite o manejo da rescisória e, para o STJ, não invalida os atos do processo anteriormente praticados, se por autodeclaração relativa a motivo ___. Vale lembrar que se protege com o instituto interesse ___ e não ___ (caso do impedimento), razão pela qual há ___ ___ (prática de ato que indique aceite do juiz).
Quais as distinções e especifidades da suspeição relativamente ao impedimento?
Trata-se de vício que gera presunção relativa de parcialidade, sendo de natureza subjetiva, dependendo ou da arguição pelas partes ou da autodeclaração do magistrado (não conhece de ofício, se autodeclara, inclusive por razões de foro íntimo, que não precisará informar), e não de uma situação fática objetiva. Não admite o manejo da rescisória e, para o STJ, não invalida os atos do processo anteriormente praticados, se por autodeclaração relativa a motivo superveniente. Vale lembrar que se protege com o instituto interesse privado e não público (caso do impedimento), razão pela qual há preclusão lógica (prática de ato que indique aceite do juiz).
Teça breves comentários a respeito das hipóteses de suspeição constantes do art. 145.
O interesse ___ do juiz e a ___ são conceitos ___ ___, de difícil verificação objetiva; já a hipótese de “presentes”, ___ e ___ das despesas seria de mais fácil avaliação, ainda que se tenha em conta a dificuldade de se diferenciar as situação apontadas da proximidade entre partes e juiz ocasionada pelo ___ ___. Também com certa objetividade o inciso que trata da relação de crédito ou débito, inclusive em relação a familiares até o terceiro grau (não são citados os ___ e a linha ___).
Teça breves comentários a respeito das hipóteses de suspeição constantes do art. 145.
O interesse pessoal do juiz e a amizade são conceitos jurídicos indeterminados, de difícil verificação objetiva; já a hipótese de “presentes”, aconselhamento e subministração das despesas seria de mais fácil avaliação, ainda que se tenha em conta a dificuldade de se diferenciar as situação apontadas da proximidade entre partes e juiz ocasionada pelo processo cooperativo. Também com certa objetividade o inciso que trata da relação de crédito ou débito, inclusive em relação a familiares até o terceiro grau (não são citados os afins e a linha colateral).
Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de ___ ___, o escrivão, o ___ de ___, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ___, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o ___, o distribuidor, o ___ e o regulador de ___.
Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
Quais os principais aspectos acerca dos auxiliares da justiça?
São sujeitos do diálogo processual, submetidos aos deveres decorrentes da ___. Há dois tipos de auxiliares, os ___, pertencentes ao quadro funcional e os ___, terceiros desvinculados remunerados por ___.
Quais os principais aspectos acerca dos auxiliares da justiça?
São sujeitos do diálogo processual, submetidos aos deveres decorrentes da cooperação. Há dois tipos de auxiliares, os permanentes, pertencentes ao quadro funcional e os eventuais, terceiros desvinculados remunerados por honorários.
Teça comentários acerca dos auxiliares permanentes.
Pertencentes ao quadro do Judiciário e por ele remunerados, são o ___ (também conhecido como chefe de secretaria) e o oficial de justiça. A secretaria pode ser denominada ___. O oficial é ___ ___ (executor de ordens) externamente ao cartório ou secretaria. No NCPC passou a ter papel ativo na ___, sugerindo à parte. Esses auxiliares respondem civil e ___ por ___ ___.
Teça comentários acerca dos auxiliares permanentes.
Pertencentes ao quadro do Judiciário e por ele remunerados, são o escrivão (também conhecido como chefe de secretaria) e o oficial de justiça. A secretaria pode ser denominada cartório. O oficial é longa manus (executor de ordens) externamente ao cartório ou secretaria. No NCPC passou a ter papel ativo na autocomposição, sugerindo à parte. Esses auxiliares respondem civil e regressivamente por dano processual.
Que auxiliar é infungível?
O ___, pessoa com conhecimento especializado não detido pelo ___, de confiança do juiz e idônea. Por ser infungível, não pode repassar sua atribuição a outrem, já que se trata de obrigação ___.
Que auxiliar é infungível?
O perito, pessoa com conhecimento especializado não detido pelo homem-médio, de confiança do juiz e idônea. Por ser infungível, não pode repassar sua atribuição a outrem, já que se trata de obrigação personalíssima.
Que auxilares guardam e conservam bens?
Os bens constritos serão guardados e conservados pelo ___ ou ___, figuras distintas. O administrador além de guardar e ___ também administrará (___, ___). Também colhem ___ e podem requerer a ___ ___ para evitar o perecimento, deterioração ou se a manutenção for muito ___. O STJ entende pelo direito de ___ até o ressarcimento das despesas ou pagamento de honorários.
Que auxilares guardam e conservam bens?
Os bens constritos serão guardados e conservados pelo depositário ou administrador, figuras distintas. O administrador além de guardar e conservar também administrará (comércio, ações). Também colhem frutos e pode requerer a alienação judicial para evitar o perecimento, deterioração ou se a manutenção for muito custosa. O STJ entende pelo direito de retenção até o ressarcimento das despesas ou pagamento de honorários.
Que auxiliares têm a função de viabilizar a comunicação no processo?
Trata-se do ___ e do ___, em face da obrigatoriedade da língua portuguesa, permitem a compreensão das manifestações escritas e faladas em língua estrangeira ou por meio de ___.
Que auxiliares têm a função de viabilizar a comunicação no processo?
Trata-se do intérprete e do tradutor, em face da obrigatoriedade da língua portuguesa, permitem a compreensão das manifestações escritas e faladas em língua estrangeira ou por meio de sinais.
Distingua conciliador e mediador em uma frase.
O conciliador participa do processo ___, o mediador serve como ___ para os interessados.
Distingua conciliador e mediador em uma frase.
O conciliador participa do processo negocial, o mediador serve como comunicador para os interessados.
Qual a diferença entre centros e câmaras de mediação e conciliação?
Os centros judiciários são criados pelos ___, realizarão as audiências de mediação e conciliação, presididas não pelo juiz. As câmaras podem ser as privadas ou as ___, estas responsáveis pela conciliação e mediação no âmbito ___ de conflitos ___ e judiciais.
Qual a diferença entre centros e câmaras de mediação e conciliação?
Os centros judiciários são criados pelos tribunais, realizarão as audiências de mediação e conciliação, presididas não pelo juiz. As câmaras podem ser as privadas ou as administrativas, estas responsáveis pela conciliação e mediação no âmbito administrativo de conflitos extrajudiciais e judiciais.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ___ de ___ ___.
Art. 4º São incapazes, ___ a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ___ habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa ___ ou ___, não puderem exprimir sua ___;
IV - os ___.
Parágrafo único. A capacidade dos ___ será regulada por legislação ___.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos ___ e não for o caso de ___ ___ do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de ___ dias, devendo ser citado o réu com pelo menos ___ dias de antecedência.
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará ___ na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de ___ ___.
§ 2º Poderá haver mais de uma ___ destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a ___ meses da data de realização da primeira ___, desde que necessárias à composição das partes.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
Art. 334
§ 3º A ___ do autor para a audiência será feita na pessoa de seu ___.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, ___, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a ___.
§ 5º O autor deverá indicar, na ___ ___, seu desinteresse na ___, e o réu deverá fazê-lo, por ___, apresentada com ___ dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo ___, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por ___ os ___.
Art. 334
§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
Art. 334
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ___ ___ à ___ da ___ e será sancionado com multa de até ___ por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da ___ ou do ___.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou ___ ___.
§ 10. A parte poderá constituir ___, por meio de ___ ___, com poderes para negociar e ___.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e ___ por ___.
§ 12. A ___ das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de ___ minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
Art. 334
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
Art. 150. Em cada ___haverá um ou mais ___ de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de ___ ___.
Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos ___ de justiça quantos sejam os ___.
Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária.
Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na forma legal, os ___, os mandados, as cartas ___ e os demais atos que pertençam ao seu ofício;
II - efetivar as ordens judiciais, realizar ___ e ___, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
III - comparecer às ___ ou, não podendo fazê-lo, designar ___ para substituí-lo;
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os ___, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
a) quando tenham de seguir à ___ do juiz;
b) com vista a procurador, à ___ ___, ao Ministério Público ou à ___ ___;
c) quando devam ser remetidos ao ___ ou ao partidor;
d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da ___ da ___;
V - fornecer ___ de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de ___, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ___.
§ 1º O juiz ___ editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso ___.
§ 2º No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará ___ ___ para o ato.
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;
II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;
b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;
V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.
§ 1º O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.
§ 2º No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, ___, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
§ 1º A ___de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma ___, para consulta pública.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - os atos ___, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as ___ legais.
§ 3º Após elaboração de ___ ___, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
§ 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá ___, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao ___, a serem prestadas no prazo de ___ dias.
§ 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de ___ ___ ___ contra o servidor.
Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
§ 1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as preferências legais.
§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.
§ 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer ___ citações, ___, penhoras, ___e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de ___ testemunhas, certificando no ___ o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o ___ em ___após seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manutenção da ___;
V - efetuar ___, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de ___ apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
Parágrafo único. Certificada a proposta de ___prevista no inciso VI, o juiz ordenará a ___ da parte contrária para manifestar-se, no prazo de ___ dias, sem prejuízo do ___ ___ do processo, entendendo-se o silêncio como ___.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V - efetuar avaliações, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.
Art. 155. O ___, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e ___, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no ___ os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato ___ com ___ ou ___.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Art. 156. O juiz será ___ por perito quando a prova do fato depender de conhecimento ___ ou científico.
§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente ___ e os órgãos técnicos ou científicos devidamente ___ em cadastro mantido pelo ___ ao qual o juiz está vinculado.
§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar ___ ___, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a ___, a conselhos de ___, ao Ministério Público, à ___ ___ e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de ___ ___ interessados.
§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e ___ periódicas para manutenção do cadastro, considerando a ___ ___, a ___ do conhecimento e a ___ dos peritos interessados.
§ 4º Para verificação de eventual ___ ou motivo de ___, nos termos dos arts. 148 e 467 , o ___ ___ ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.
§ 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de ___ ___ pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.
§ 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467 , o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.
§ 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no ___ que lhe designar o juiz, empregando toda sua ___, podendo escusar-se do encargo alegando ___ ___.
§ 1º A escusa será apresentada no prazo de ___ dias, contado da ___, da ___ ou do ___supervenientes, sob pena de ___ ao direito a alegá-la.
§ 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na ___, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de ___, para que a nomeação seja distribuída de modo ___, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.
Art. 158. O perito que, por ___ ou ___, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de___ a ___ anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo ___ de ___ para adoção das medidas que entender cabíveis.
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
§ 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
§ 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.
Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, ___, sequestrados ou ___ serão confiadas a ___ ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.
Art. 160. Por seu trabalho o ___ ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a ___ dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua ___.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais ___ por indicação do depositário ou do administrador.
Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.
Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.
Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou ___, causar à parte, ___ a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente ___ no exercício do ___.
Parágrafo único. O depositário ___ responde ___ pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade ___ e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o português as declarações das partes e das ___ que não conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a ___ ___ dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ___ que se comuniquem por meio da Língua ___de ___, ou equivalente, quando assim for solicitado.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.
Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
I - não tiver a livre ___ de seus bens;
II - for arrolado como ___ ou atuar como ___ no processo;
III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença ___ ___, enquanto durarem seus ___.
Art. 164. O intérprete ou tradutor, ___ ou não, é ___a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158 .
Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
I - não tiver a livre administração de seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.
Art. 164. O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158 .
Art. 165. Os tribunais criarão ___ judiciários de solução ___ de conflitos, responsáveis pela realização de ___ e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de ___ destinados a auxiliar, orientar e ___ a ___.
§ 1º A composição e a organização dos ___ serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as de normas do ___ ___ de ___.
§ 2º O conciliador, que atuará ___ nos casos em que não houver ___ ___ entre as partes, poderá ___ soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de ___ ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará ___ nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as ___ e os ___ em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da ___, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem ___ ___.
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da ___, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da ___, da oralidade, da informalidade e da decisão ___.
§ 1º A ___ estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por ___ deliberação das partes.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão ___ ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
§ 3º Admite-se a aplicação de ___ ___, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre ___ dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das ___ ___.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
Art. 168. As partes podem escolher, de ___ ___, o conciliador, o mediador ou a ___ ___ de conciliação e de mediação.
§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar ___ no ___.
§ 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no ___ do ___, observada a respectiva formação.
§ 3º Sempre que recomendável, haverá a ___ de ___ de ___ mediador ou conciliador.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
§ 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.
§ 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.
Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º , o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho ___ prevista em ___ fixada pelo ___, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho ___, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.
§ 2º Os tribunais determinarão o ___ de audiências não ___ que deverão ser suportadas pelas ___ ___ de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida ___ da ___, como contrapartida de seu ___.
Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º , o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.
§ 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.
Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará ___, de preferência por ___ ___, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao ___do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova ___.
Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será ___, lavrando-se ___ com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.
Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição.
Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.
Art. 171. No caso de impossibilidade ___ do exercício da função, o conciliador ou mediador informará o fato ao ___, preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas ___
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam ___, pelo prazo de ___ ___, contado do término da ___ ___ em que atuaram, de ___, representar ou ___ qualquer das partes.
Art. 171. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador informará o fato ao centro, preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
I - agir com dolo ou ___ na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1º e 2º
II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de ___ ou ___.
§ 1º Os casos previstos neste artigo serão apurados em ___ ___.
§ 2º O juiz do processo ou o juiz ___ do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até ___ dias, por decisão ___, informando o fato imediatamente ao ___ para instauração do respectivo processo administrativo.
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1º e 2º
II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.
§ 1º Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.
§ 2º O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão ___ de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito ___, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e ___ da administração pública;
II - avaliar a ___ dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de ___ de ___ de ___.
Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação ___ vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais ___, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às ___ ___ de conciliação e mediação.
Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.
