5 - SUJEITOS DO PROCESSO Flashcards
Art. 70. Toda ___ que se encontre no exercício de seus ___ tem capacidade para estar em juízo.
Art. 71. O incapaz será representado ou ___ por seus pais, por ___ ou por curador, na forma da lei.
Art. 72. O juiz nomeará ___ ___ao:
I - incapaz, se não tiver representante ___ ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso ___, bem como ao réu revel citado por ___ ou com hora certa, enquanto não for ___ ___.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela ___ ___, nos termos da lei.
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
A que outras áreas de estudo do CPC se pode associar o título “das partes e dos procuradores”?
Esse estudo, primeiro título do livro III da parte ___, tem íntima ligação com as ___ da ___ e com os pressupostos processuais, como facilmente se percebe dos já estudados legitimidade ___ ___ (condição) e capacidade de ser parte, capacidade ___ e capacidade ___ (pressupostos).
A que outras áreas de estudo do CPC se pode associar o título “das partes e dos procuradores”?
Esse estudo, primeiro título do livro III da parte geral, tem íntima ligação com as condições da ação e com os pressupostos processuais, como facilmente se percebe dos já estudados legitimidade ad causam (condição) e capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória (pressupostos).
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito ___ ___, salvo quando casados sob o regime de ___ ___ de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente ___ para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de ___ ___ de bens;
II - resultante de ___ que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a ___ da ___;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ___ de ___ sobre ___ de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações ___, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de ___ ou de ato por ambos praticado.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à ___ ___ comprovada nos autos.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.
O que é capacidade processual?
Tratada no primeiro capítulo do título reservado às “partes e procuradores”, é aptidão genérica e ___ para prática de atos processuais; é a capacidade para estar em juízo, pressuposto de ___ do processo. É muito semelhante à capacidade ___, como se depreende da leitura do artigo 70. É necessário então diferenciar a capacidade civil, que se divide em capacidade de ___ e capacidade de ___, dos pressupostos processuais, que se dividem, comparativamente, em capacidade de ser parte e capacidade ___.
O que é capacidade processual?
Tratada no primeiro capítulo do título reservado às “partes e procuradores”, é aptidão genérica e absoluta para prática de atos processuais; é a capacidade para estar em juízo, pressuposto de validade do processo. É muito semelhante à capacidade civil, como se depreende da leitura do artigo 70. É necessário então diferenciar a capacidade civil, que se divide em capacidade de direito e capacidade de fato, dos pressupostos processuais, que se dividem, comparativamente, em capacidade de ser parte e capacidade processual.
Diferencie capacidade civil das capacidades relacionadas aos pressupostos processuais.
A capacidade civil é dividida entre capacidade de ___ e capacidade de fato. A capacidade civil se confunde com a ___ ___, é uma capacidade genérica de titularizar direitos e deveres, de forma que é muito semelhante à ideia de capacidade de ser ___ no processo, ainda que esta não se limite aos sujeitos ___, estendendo-se às pessoas anômalas ou quase pessoas, bem como aos ___ ___, às comunidades ___ etc. Já a capacidade de fato guarda paralelo com a capacidade ___, sendo a capacidade de fato a aptidão para praticar sozinho atos da ___ ___, fora do processo. A capacidade processual, em regra, estende-se aos indivíduos que têm a capacidade civil ___ (de direito e de fato), mas nem sempre.
Diferencie capacidade civil das capacidades relacionadas aos pressupostos processuais.
A capacidade civil é dividida entre capacidade de direito e capacidade de fato. A capacidade civil se confunde com a personalidade jurídica, é uma capacidade genérica de titularizar direitos e deveres, de forma que é muito semelhante à ideia de capacidade de ser parte no processo, ainda que esta não se limite aos sujeitos personalizados, estendendo-se às pessoas anômalas ou quase pessoas, bem como aos órgãos públicos, às comunidades indígenas etc. Já a capacidade de fato guarda paralelo com a capacidade processual, sendo a capacidade de fato a aptidão para praticar sozinho atos da vida civil, fora do processo. A capacidade processual, em regra, estende-se aos indivíduos que têm a capacidade civil plena (de direito e de fato), mas nem sempre.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus ___e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a ___;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são ___ de ___;
III - não produzir provas e não praticar atos ___ ou desnecessários à ___ ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza ___ ou final, e não criar ___ à sua efetivação;
V - ___, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação ___ ou definitiva;
VI - não praticar ___ ilegal no estado de fato de bem ou direito ___.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos ___ e ___, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato ___ à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos ___ e ___ constitui ato ___ à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções ___, civis e ___ cabíveis, aplicar ao responsável multa de até ___ por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como ___ ___da União ou do ___ após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da ___ ___, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º .
§ 5º Quando o valor da causa for ___ ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até ___ vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual ___ ___ ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ___, ao qual o juiz ___.
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do ___ anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a ___ do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.
§ 8º O ___ ___ da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º .
§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido ___ quando for negado por um dos cônjuges sem ___ ___, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, ___ o processo.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela ___ da ___, diretamente ou mediante ___ ___;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus ___;
III - o Município, por seu ___ ou procurador;
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ___ ___ designar;
V - a massa falida, pelo ___ ___;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu ___;
VII - o espólio, pelo ___;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos ___ designarem ou, não havendo essa designação, por seus ___;
IX - a sociedade e a associação ___ e outros entes organizados sem ___ ___, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou ___ de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo ___ ou ___.
§ 1º Quando o inventariante for ___, os sucessores do falecido serão ___ no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3º O ___ de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso ___ para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante ___ firmado pelas respectivas procuradorias.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito ou procurador;
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos ___, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ___ nos escritos apresentados.
§ 1º Quando expressões ou ___ ___ forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser ___ a palavra.
§ 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam ___ e, a requerimento do ___, determinará a expedição de certidão com ___ ___das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
§ 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
Comente a respeito da capacidade processual dos cônjuges.
Existe uma limitação ou condicionamento relativamente a certas ações no que diz respeito à capacidade ___ das pessoas casadas ou em ___ ___. Essa limitação se dá quanto ao direito ___ imobiliário, pela necessidade da chamada ___ ___, que aperfeiçoa a capacidade processual, evitando ausência de pressuposto de ___ e, portanto, a invalidade do processo. No polo ativo não há ___, apenas o referido aperfeiçoamento da capacidade processual; diferentemente do polo passivo, em que se forma ____ ___entre os cônjuges. A regra da sentença anterior se estende à previsão quanto às ações ___, que exigem a outorga nos casos de ___ ou ato por ambos praticado. Outro aspecto de relevo é o suprimento pelo juiz da outorga nos casos de recusa sem justo motivo ou na ___ de se obter a autorização do outro cônjuge, ___ o magistrado à vontade do cônjuge faltante.
Comente a respeito da capacidade processual dos cônjuges.
Existe uma limitação ou condicionamento relativamente a certas ações no que diz respeito à capacidade processual das pessoas casadas ou em união estável. Essa limitação se dá quanto ao direito real imobiliário, pela necessidade da chamada outorga conjugal, que aperfeiçoa a capacidade processual, evitando ausência de pressuposto de validade e, portanto, a invalidade do processo. No polo ativo não há litisconsórcio, apenas o referido aperfeiçoamento da capacidade processual; diferentemente do polo passivo, em que se forma necessário litisconsórcio entre os cônjuges. A regra da sentença anterior se estende à previsão quanto às ações possessórias, que exigem a outorga nos casos de composse ou ato por ambos praticado. Outro aspecto de relevo é o suprimento pelo juiz da outorga nos casos de recusa sem justo motivo ou na impossibilidade de se obter a autorização do outro cônjuge, sub-rogando-se o magistrado à vontade do cônjuge faltante.
Comente a respeito da capacidade, em suas variações conceituais, relativamente à situação dos incapazes.
O chamado incapaz na verdade possui capacidade ___ de ___, faltando-lhe a chamada capacidade de fato, ou seja, ___ do processo. Assim, tem capacidade de ser parte, pressuposto de ___ processual, mas não tem capacidade processual, pressuposto de ___, de forma que, tanto no polo ativo quanto no passivo, deve receber o auxílio de outro ___ capaz para que possa praticar os atos (___ do processo), seja do assistente ou representante. Estes últimos atuam em nome ___ e no interesse alheio, podendo ser os pais, o ___ para o menor incapaz, ou ___ para o maior incapaz.
Comente a respeito da capacidade, em suas variações conceituais, relativamente à situação dos incapazes.
O chamado incapaz na verdade possui capacidade civil de direito, faltando-lhe a chamada capacidade de fato, ou seja, dentro do processo. Assim, tem capacidade de ser parte, pressuposto de existência processual, mas não tem capacidade processual, pressuposto de validade, de forma que, tanto no polo ativo quanto no passivo, deve receber o auxílio de outro plenamente capaz para que possa praticar os atos (dentro do processo), seja do assistente ou representante. Estes últimos atuam em nome alheio e no interesse alheio, podendo ser os pais, o tutor para o menor incapaz, ou curador para o maior incapaz.
Exemplifique diferenças entre a capacidade processual, capacidade de ser parte, e capacidades civis.
Nem sempre quem tem capacidade civil ___, de direito e de fato, tem capacidade processual e de ser ___. Pessoas casadas têm capacidade ___, mas têm restrições em sua capacidade ___; uma pessoa de 16 anos não tem capacidade civil plena, apenas de direito, mas tem capacidade processual para a ___ ___, já os emancipados têm capacidade processual sempre.
Exemplifique diferenças entre a capacidade processual, capacidade de ser parte, e capacidades civis.
Nem sempre quem tem capacidade civil plena, de direito e de fato, tem capacidade processual e de ser parte. Pessoas casadas têm capacidade civil, mas têm restrições em sua capacidade processual; uma pessoa de 16 anos não tem capacidade civil plena, apenas de direito, mas tem capacidade processual para a ação popular, já os emancipados têm capacidade processual sempre.
O que é o curador especial?
Também chamado de curador à ___, é um ___ processual, agindo em nome ___ no interesse alheio, para suprir incapacidade processual em certas situações, como em relação ao incapaz que não tem representante legal, ou que esteja em ___ com este, bem como aos réu ___ e revel e o citado por edital ou hora certa. Em regra o curador especial é ___ ___, sendo que, na sua ausência, qualquer pessoa, incluindo o ___, pode exercer a função. Os poderes do curador especial são os chamados “gerais para o foro”, já tendo entendido o STJ pela possibilidade de apresentação de ___.
O que é o curador especial?
Também chamado de curador à lide, é um representante processual, agindo em nome alheio no interesse alheio, para suprir incapacidade processual em certas situações, como em relação ao incapaz que não tem representante legal, ou que esteja em confronto com este, bem como aos réu preso, revel e citado por edital ou hora certa. Em regra o curador especial é Defensor Público, sendo que, na sua ausência, qualquer pessoa, incluindo o advogado, pode exercer a função. Os poderes do curador especial são os chamados “gerais para o foro”, já tendo entendido o STJ pela possibilidade de apresentação de reconvenção.
Comente a respeito da capacidade processual das pessoas jurídicas e das quase pessoas.
As pessoas jurídicas têm a capacidade ___, ainda que precisem da participação de outros sujeitos, pois são ___ jurídicas, necessitando a atuação dos seus ___. O STJ já entendeu que não é necessária a ___ da sociedade se todos os ___ já houverem sido citados. No que concerne às chamadas pessoas ___ ou quase pessoas, assim chamadas por não terem personalidade jurídica, o CPC reconhece a personalidade ___, ou capacidade de ser ___, podendo figurar em um dos polos da relação jurídica, sendo exemplos a massa falida, a herança jacente e o ___.
Comente a respeito da capacidade processual das pessoas jurídicas e das quase pessoas.
As pessoas jurídicas têm a capacidade processual, ainda que, comparativa capacidade plena, precisem da participação de outros sujeitos, pois são ficções jurídicas, necessitando a atuação dos seus representantes. O STJ já entendeu que não é necessária a citação da sociedade se todos os sócios já houverem sido citados. No que concerne às chamadas pessoas anômalas ou quase pessoas, assim chamadas por não terem personalidade jurídica, o CPC reconhece a personalidade judiciária, ou capacidade de ser parte, podendo figurar em um dos polos da relação jurídica, sendo exemplos a massa falida, a herança jacente e o espólio.
Art. 79. Responde por ___ e ___ aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ___.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto ___ de lei ou fato ___;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ___;
IV - opuser resistência ___ ao andamento do processo;
V - proceder de modo ___ em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar ___ manifestamente ___;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente ___.
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 81. De ___ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar ___, que deverá ser superior a ___ por cento e inferior a ___ por cento do valor ___ da causa, a ___ a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários ___ e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na ___ de seu respectivo interesse na causa ou ___ aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou ___, a multa poderá ser fixada em até ___ vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo ___ ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por ___ ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ___ da ___, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou ___ no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ___, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao ___ adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ___ ou a requerimento do ___ ___, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as ___ que antecipou.
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Art. 83. O autor, brasileiro ou ___, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará ___ suficiente ao pagamento das ___ e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens ___ que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou ___ internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título ___ e no ___ de ___;
III - na ___.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se ___ a garantia, poderá o interessado exigir ___ da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a ___ do reforço que pretende obter.
Art. 84. As despesas abrangem as ___ dos atos do processo, a indenização de ___, a remuneração do ___ ___ e a diária de ___.
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Quais as espécies de legitimidade ad causam?
A primeira diferenciação possível é entre legitimidade ___ e concorrente, sendo a ___ regra geral, situação em que o titular do direito discutido tem legitimidade para estar em juízo. Na legitimidade __- mais de um sujeito pode discutir o mesmo assunto, é o caso das ações ___ de ___ e também das ações que tenham por objeto obrigações ___. Outra divisão possível é entre legitimidade ordinária e legitimidade extraordinária. A legitimidade ordinária é quando alguém no seu próprio nome está em juízo para discutir interesse ___, sendo regra geral. Já a legitimidade extraordinária é quando se discute direito ___ em nome ___, o que só é admitido quando previsto em ___, a exemplo da atuação do Ministério Público propondo ação de alimentos em benefício de menor. Observe-se que a mãe é ___ e não legitimada extraordinária, de forma que se propuser ação em seu próprio nome, defendendo interesse do filho, será o caso de ___ por ___ da parte. Outro ponto importante é entender a relação da legitimidade extraordinária em comparação com expressões outras, como substituição processual, sucessão processual e representação processual. Entende-se ___ processual como expressão sinônima de legitimidade extraordinária. O termo ___ significa ideia diversa, ocorre quando se verifica a troca de sujeitos em processo, como na sucessão do morto pelo ___. Por sua vez, a representação processual se dá quando o sujeito está em juízo em nome ___, defendendo direito ___, não sendo parte no processo. Ressalte-se que é possível não ser parte da relação jurídica ___ e ser parte do processo - o ___ não é nem parte da relação, nem parte do processo, e o legitimado extraordinário não é parte da ___, mas é parte do ___, razão pela qual arca com as custas e impacta a definição da ___em razão da ___.
Quais as espécies de legitimidade ad causam?
A primeira diferenciação possível é entre legitimidade exclusiva e concorrente, sendo a exclusiva regra geral, situação em que o titular do direito discutido tem legitimidade para estar em juízo. Na legitimidade concorrente mais de um sujeito pode discutir o mesmo assunto, é o caso das ações diretas de inconstitucionalidade e também das ações que tenham por objeto obrigações solidárias. Outra divisão possível é entre legitimidade ordinária e legitimidade extraordinária. A legitimidade ordinária é quando alguém no seu próprio nome está em juízo para discutir interesse próprio, sendo regra geral. Já a legitimidade extraordinária é quando se discute direito alheio em nome próprio, o que só é admitido quando previsto em lei, a exemplo da atuação do Ministério Público propondo ação de alimentos em benefício de menor. Observe-se que a mãe é representante e não legitimada extraordinária, de forma que se propuser ação em seu próprio nome, defendendo interesse do filho, será o caso de indeferimento por ilegitimidade da parte. Outro ponto importante é entender a relação da legitimidade extraordinária em comparação com expressões outras, como substituição processual, sucessão processual e representação processual. Entende-se substituição processual como expressão sinônima de legitimidade extraordinária. O termo sucessão significa ideia diversa, ocorre quando se verifica a troca de sujeitos em processo, como na sucessão do morto pelo espólio. Por sua vez, a representação processual se dá quando o sujeito está em juízo em nome alheio, defendendo direito alheio, não sendo parte no processo. Ressalte-se que é possível não ser parte da relação jurídica material e ser parte do processo - o representante não é nem parte da relação, nem parte do processo, e o legitimado extraordinário não é parte da relação, mas é parte do processo, razão pela qual arca com as custas e impacta a definição da competência em razão da pessoa.
Comente acerca do ato atentatório à dignidade da Justiça.
O artigo 77 traz os deveres das partes e ___, bem como de quem participe do processo. As previsões do dispositivo guardam íntima relação com o princípio da princípio da ___, impondo lealdade de conduta. Os incisos ___ e ___, no entanto, tratam de deslealdade para com o ___, e não para com a parte adversária especificamente. Os deveres constantes do referido artigo devem ser verificados à luz da boa-fé objetiva, dispensando-se, como já expresso em enunciado do CJF, a apreciação do ___ do sujeito processual. Nos casos dos incisos que consubstanciam atentado à dignidade da Justiça, deve o magistrado ___ o sujeito quanto a eventual punição, materializada em ___ sobre o valor da ___. Como a deslealdade é para com o Judiciário, a multa reverterá em favor deste, e será executada segundo o procedimento de ___ ___, revertida ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário. Além da multa, e outras sanções, a hipótese do inciso VI, se verificada, será situação que exigirá o restabelecimento do estado ___, o status ___ ___. Observe-se que, ainda que se verifique o atentado à dignidade da justiça por parte de advogados públicos e membros da Defensoria, do ministério público (também ___ ___), o respectivo órgão é que apreciará o caso e determinará a eventual ___ disciplinar.
Comente acerca do ato atentatório à dignidade da Justiça.
O artigo 77 traz os deveres das partes e procuradores, bem como de quem participe do processo. As previsões do dispositivo guardam íntima relação com o princípio da cooperação e o princípio da boa-fé, impondo lealdade de conduta. Os incisos IV e VI, no entanto, tratam de deslealdade para com o Judiciário, e não para com a parte adversária especificamente. Os deveres constantes do referido artigo devem ser verificados à luz da boa-fé objetiva, dispensando-se, como já expresso em enunciado do CJF, a apreciação do animus do sujeito processual. Nos casos dos incisos que consubstanciam atentado à dignidade da Justiça, deve o magistrado advertir o sujeito quanto a eventual punição, materializada em multa sobre o valor da causa. Como a deslealdade é para com o Judiciário, a multa reverterá em favor deste, e será executada segundo o procedimento de execução fiscal, revertida ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário. Além da multa, e outras sanções, a hipótese do inciso VI, se verificada, será situação que exigirá o restabelecimento do estado anterior, o status quo ante. Observe-se que, ainda que se verifique o atentado à dignidade da justiça por parte de advogados públicos e membros da Defensoria, do ministério público (também advogados privados), o respectivo órgão é que apreciará o caso e determinará a eventual responsabilidade disciplinar.
Comente a respeito da diferenciação entre litigância de má fé e deveres das partes e Procuradores.
Quanto à observância dos deveres das partes e procuradores, haverá apreciação da boa-fé ___, da conduta; por sua vez, no que diz respeito à litigância de má fé, é necessário se apreciar o elemento ___ da conduta. Existe previsão, na litigância de má-fé, de conhecimento de ___ pelo juiz. Ambas as espécies de conduta resultarão em ___, havendo diferença quanto ao montante, quanto à ___ e quanto à execução. A multa da litigância de má-fé é voltada à parte ___, ainda que não tenha ocorrido ___, entendendo STJ não ser o prejuízo da outra parte ___ para a referida multa. Por sua vez, a multa quanto à não observância dos deveres só será aplicada nos casos de ___ à ___ da ___ dos incisos IV e VI. Ambas as multas são calculadas sobre o ___ da ___, mas os percentuais são distintos, até ___% e de 1 a 10%, para o atentado e para a litigância de má-fé, respectivamente. Ambos os casos possibilitam a aplicação de multa de até ___ salários mínimos, quando ___ ou inestimável o valor da causa. A execução da multa de atentado se dará pelo procedimento da ___ ___ e, no caso da litigância de má-fé, nos próprios autos, fixando-se o valor, se ilíquido, por ___ ou procedimento comum.
Comente a respeito da diferenciação entre litigância de má fé e deveres das partes e Procuradores.
Quanto à observância dos deveres das partes e procuradores, haverá apreciação da boa-fé objetiva, da conduta; por sua vez, no que diz respeito à litigância de má fé, é necessário se apreciar o elemento subjetivo da conduta. Existe previsão, na litigância de má-fé, de conhecimento de ofício pelo juiz. Ambas as espécies de conduta resultarão em multa, havendo diferença quanto ao montante, quanto à destinação e quanto à execução. A multa da litigância de má-fé é voltada à parte adversa, ainda que não tenha ocorrido dano, entendendo STJ não ser o prejuízo da outra parte pressuposto para a referida multa. Por sua vez, a multa quanto à não observância dos deveres só será aplicada nos casos de atentado à dignidade da Justiça dos incisos IV e VI. Ambas as multas são calculadas sobre o valor da causa, mas os percentuais são distintos, até 20% e de 1 a 10%, para o atentado e para a litigância de má-fé, respectivamente. Ambos os casos possibilitam a aplicação de multa de até 10 salários mínimos, quando irrisório ou inestimável o valor da causa. A execução da multa de atentado se dará pelo procedimento da execução fiscal e, no caso da litigância de má-fé, nos próprios autos, fixando-se o valor, se ilíquido, por arbitramento ou procedimento comum.
Comente acerca dos procedimentos relativos a representação processual.
O advogado é o representante ___ típico, e também os membros do MP e Defensores Públicos em situações específicas, conferindo ao processo um de seus pressupostos de ___, a capacidade postulatória, de natureza técnica. O advogado deve apresentar procuração ou instrumento de mandato que ele confira poderes para representar a parte no processo. O CPC traz exceções, admitido ao advogado postular sem procuração para evitar o perecimento de direito seja pela ___, pela ___ ou decadência, bem como para praticar atos considerados urgentes. Sendo o caso de uma dessas exceções deve o advogado apresentar petição ___ em ___ dias, prazo que pode ser estendido por mais ___ pelo juiz. Importante destacar que o ato sem procuração é ___ e ___, dependendo, para se tornar ___, da apresentação da procuração no prazo, Ou seja, a produção de efeitos depende da apresentação da procuração.
Comente acerca dos procedimentos relativos a representação processual.
O advogado é o representante processual típico, e também os membros do ministério público e defensores públicos em situações específicas, conferindo ao processo um de seus pressupostos de validade, a capacidade postulatória, de natureza técnica. O advogado deve apresentar procuração ou instrumento de mandato que ele confira poderes para representar a parte no processo. O CPC traz exceções, admitido ao advogado postular sem procuração para evitar o perecimento de direito seja pela preclusão, pela prescrição ou decadência, bem como para praticar atos considerados urgentes. Sendo o caso de uma dessas exceções deve o advogado apresentar petição avulsa em 15 dias, prazo que pode ser estendido por mais 15 pelo juiz. Importante destacar que o ato sem procuração é existente e válido, dependendo, para se tornar eficaz, da apresentação da procuração no prazo, Ou seja, a produção de efeitos depende da apresentação da procuração.
Que previsões o CPC traz relativamente às despesas processuais que podem ser entendidos como estímulo à autocomposição e à redução da litigiosidade?
O artigo 90 prevê a dispensa do pagamento de ___ ___ quando as partes realizarem ___, desde que antes da ___. O mesmo dispositivo prevê que o reconhecimento da procedência do pedido com simultânea prestação ___ beneficia a parte que reconhece, reduzindo-se os honorários ___ pela ___. Esta última hipótese também deve ocorrer antes da sentença e na fase de ___, como já expresso em Enunciado do CJF.
Que previsões o CPC traz relativamente às despesas processuais que podem ser entendidos como estímulo à autocomposição e à redução da litigiosidade?
O artigo 90 prevê a dispensa do pagamento de custas remanescentes quando as partes realizarem transação, desde que antes da sentença. O mesmo dispositivo prevê que o reconhecimento da procedência do pedido com simultânea prestação integral beneficia a parte que reconhece, reduzindo-se os honorários advocatícios pela metade. Esta última hipótese também deve ocorrer antes da sentença e na fase de conhecimento, como já expresso em Enunciado do CJF.
Qual o regramento acerca do adiantamento das despesas?
A regra para o pagamento de despesas é de que caberá ao ___ ou, em hipóteses específicas, será definido de acordo com o princípio da ___. A questão é que, no curso do processo, será necessário, por vezes, o adiantamento de valores para viabilizar a prática de atos processuais. A parte que pede, em regra, deve arcar com as despesas respectivas; no caso de ato ordenado pelo juiz ou requerido pelo Ministério Público, desde que como ___ da ___ ___(e não como parte), o ___ é que deve adiantar os valores, devendo ser ressarcido ao final, pelo ___, se vencedor. Uma outra especificidade diz respeito aos procedimentos de ___ ___, em que o requerente adianta as despesas, que serão rateadas entre todos os ___ ao final.
Qual o regramento acerca do adiantamento das despesas?
A regra para o pagamento de despesas é de que caberá ao vencido ou, em hipóteses específicas, será definido de acordo com o princípio da causalidade. A questão é que, no curso do processo, será necessário, por vezes, o adiantamento de valores para viabilizar a prática de atos processuais. A parte que pede, em regra, deve arcar com as despesas respectivas; no caso de ato ordenado pelo juiz ou requerido pelo Ministério Público, desde que como fiscal da ordem jurídica (e não como parte), o autor é que deve adiantar os valores, devendo ser ressarcido ao final, pelo réu, se vencedor. Uma outra especificidade diz respeito aos procedimentos de jurisdição voluntária, em que o requerente adianta as despesas, que serão rateadas entre todos os interessados ao final.
Comente acerca da caução relativamente às despesas processuais.
Presta-se caução caso o autor resida fora do Brasil, seja brasileiro ou não. Busca garantir o pagamento de custas e ___ ___ e a facilitação da execução das despesas em caso de sucumbência. Exigir-se-á ___ caso desfalcada a garantia, e será dispensada a caução em algumas situações: nos casos em que o autor tiver ___no Brasil, quando dispensada em ___ ou ___ internacional, na ___ e na execução fundada em título executivo ___, bem como no cumprimento de sentença. O STJ estabelece uma hipótese adicional, relativamente à sociedade ___ estrangeira que tenha agência que a represente no Brasil, situação em que também ocorrerá dispensa da ___. É possível a ___ dos valores em garantia sobrevindo tratado ou convenção que estabeleça dispensa.
Comente acerca da caução relativamente às despesas processuais.
Presta-se caução caso o autor resida fora do Brasil, seja brasileiro ou não. Busca garantir o pagamento de custas e honorários advocatícios e a facilitação da execução das despesas em caso de sucumbência. Exigir-se-á reforço caso desfalcada a garantia, e será dispensada a caução em algumas situações: nos casos em que o autor tiver imóvel no Brasil, quando dispensada em acordo ou tratado internacional, na reconversão e na execução fundada em título executivo extrajudicial, bem como no cumprimento de sentença. O STJ estabelece uma hipótese adicional, relativamente à sociedade empresária estrangeira que tenha agência que a represente no Brasil, situação em que também ocorrerá dispensa da caução. É possível a liberação dos valores em garantia sobrevindo tratado ou convenção que estabeleça dispensa.
Comente acerca da regularidade de representação e da incapacidade processual no processo civil, destacando o papel do juiz.
O artigo 76 do CPC estabelece o necessário papel do magistrado que sempre deve tentar corrigir o defeito, ___ o processo e estabelecendo “___ ___”. Dessa maneira fica evidente a regra do ___ ___ na tentativa de evitar a prematura extinção do processo sem apreciação do mérito.
Comente acerca da regularidade de representação e da incapacidade processual no processo civil, destacando o papel do juiz.
O artigo 76 do CPC estabelece o necessário papel do magistrado que sempre deve tentar corrigir o defeito, suspendendo o processo e estabelecendo “prazo razoável”. Dessa maneira fica evidente a regra do impulso oficial na tentativa de evitar a prematura extinção do processo sem apreciação do mérito.
O que é legitimidade ad causam?
É uma ___ da ___ que se refere à aptidão da parte, seja no polo ativo ou passivo, para conduzir um ___ ___. É um ___ jurídico que detém a parte legítima, para discutir situação ___ que é objeto do processo.
O que é legitimidade ad causam?
É uma condição da ação que se refere à aptidão da parte, seja no polo ativo ou passivo, para conduzir um determinado processo. É um poder jurídico que detém a parte legítima, para discutir situação material que é objeto do processo.
Quais as espécies de procuração ou instrumento de mandato?
Existe a procuração com poderes ___ para o foro, excetuando diversas situações, como receber ___, confessar, ___ ou assinar declaração de hipossuficiência econômica, por exemplo. A segunda espécie é a procuração com poderes específicos para o foro, que deve trazer os atos permitidos. A procuração é um ___ ___ entre a parte e o advogado, sendo possível que o causídico atue apenas em um ato ou em alguns atos e não em todo o processo, a depender dos termos da procuração.
Quais as espécies de procuração ou instrumento de mandato?
Existe a procuração com poderes gerais para o foro, excetuando diversas situações, como receber citação confessar, desistir ou assinar declaração de hipossuficiência econômica, por exemplo. A segunda espécie é a procuração com poderes específicos para o foro, que deve trazer os atos permitidos. A procuração é um negócio jurídico entre a parte e o advogado, sendo possível que o causídico atue apenas em um ato ou em alguns atos e não em todo o processo, a depender dos termos da procuração.
Comente genericamente acerca das despesas processuais.
As despesas são de quatro espécies, custas, indenização de ___, remuneração do ___ ___e diária de ___. Deve arcar com a despesa aquele que deu causa ao dispêndio, em obediência ao princípio da ___. É possível a distribuição ___ na sucumbência ___, quando cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, à exceção da sucumbência em parte ___ do pedido. No caso de litisconsórcio, a sentença pode distribuir as despesas e, se não fizer tal distinção, respondem os vencidos ___.
Comente genericamente acerca das despesas processuais.
As despesas são de quatro espécies, custas, indenização de viagem, remuneração do assistente técnico e diária de testemunha. Deve arcar com a despesa aquele que deu causa ao dispêndio, em obediência ao princípio da causalidade. É possível a distribuição proporcional na sucumbência recíproca, quando cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, à exceção da sucumbência em parte mínima do pedido. No caso de litisconsórcio a sentença pode distribuir as despesas, se não fizer tal distinção, respondem os vencidos solidariamente.
Qual a posição do STJ a respeito das despesas processuais nos casos de perda de objeto?
O Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação do princípio da ___ quando extinto o processo sem apreciação de mérito por perda de objeto ___ ao ajuizamento. Nessa situação, tanto as despesas (no caso, as ___), quanto os ___ ___, serão suportados pela parte que deu causa à instauração do processo.
Qual a posição do STJ a respeito das despesas processuais nos casos de perda de objeto?
O Superior Tribunal de Justiça entende pela aplicação do princípio da causalidade quando extinto o processo sem apreciação de mérito por perda de objeto superveniente ao ajuizamento. Nessa situação, tanto as despesas (no caso, as custas), quanto os honorários advocatícios, serão suportados pela parte que deu causa à instauração do processo.
Art. 85. A sentença condenará o ___ a pagar honorários ao ___ do ___.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no ___ de ___, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, ___.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de ___ e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do ___ ___ ___ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de ___ do profissional;
II - o ___ de prestação do serviço;
III - a natureza e a ___ da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a ___ ___ for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
…
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for ___ a sentença;
II - não sendo ___a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando ___ o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença ___ ou o que estiver em vigor na data da decisão de ___.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a ___ ___e, naquilo que a exceder, a ___ ___, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de ___ ou de sentença ___ resolução de mérito.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de ___, desde que ___ tenha sido ___.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação ___, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
…
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Qual o regramento das despesas quando participantes no processo o MP, a Defensoria e a Fazenda?
Se esses entes forem os requerentes, os valores das despesas serão pagas ao final, pelo ___. No caso das perícias a regra é distinta, o valor será pago com verbas ___ e, se não houver disponibilidade, serão pagas no ___ ___, ou, se o processo chegar ao fim antes do próximo exercício, pagas pelo vencido. A ___ ___ ao respectivo MP arcará com os custos das perícias deste (STJ).
Qual o regramento das despesas quando participantes no processo o MP, a Defensoria e a Fazenda?
Se esses entes forem os requerentes, os valores das despesas serão pagas ao final, pelo vencido. No caso das perícias a regra é distinta, o valor será pago com verbas orçamentárias e, se não houver disponibilidade, serão pagas no exercício seguinte, ou, se o processo chegar ao fim antes do próximo exercício, pagas pelo vencido. A Fazenda vinculada ao respectivo MP arcará com os custos das perícias deste (STJ).
Comente acerca da remuneração do perito e do assistente técnico.
A parte que requereu deve arcar com os valores de forma ___, e se requerida de ofício ou por ambas as partes, serão ___. Os valores serão adiantados e serão ___ ___, sendo possível o ___ de 50%, para possibilitar o início da atividade, caso seja custosa, com o pagamento restante após a entrega do laudo ou dos ___.
Comente acerca da remuneração do perito e do assistente técnico.
A parte que requereu deve arcar com os valores de forma adiantada, e se requerida de ofício ou por ambas as partes, serão rateados. Os valores serão adiantados e serão corrigidos monetariamente, sendo possível o levantamento de 50%, para possibilitar o início da atividade, caso seja custosa, com o pagamento restante após a entrega do laudo ou dos esclarecimentos.
Qual a natureza dos honorários advocatícios e quais as regras que regem seu arbitramento?
Têm natureza ___, com as proteções que dessa previsão advém, como a limitação à ___. Também por isso é vedada a ___ na sucumbência recíproca, uma vez que os honorários são o salário do advogado, não pertencendo às partes. O arbitramento da honorária é calcado nos princípios da ___, como regra geral, e ___, como na ___ de ___.
Qual a natureza dos honorários advocatícios e quais as regras que regem seu arbitramento?
Têm natureza alimentar, com as proteções que dessa previsão advém, como a limitação à execução. Também por isso é vedada a compensação na sucumbência recíproca, uma vez que os honorários são o salário do advogado, não pertencendo às partes. O arbitramento da honorária é calcado nos princípios da sucumbência, como regra geral, e causalidade, como na perda de objeto.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão ___ distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte ___ do pedido, o outro responderá, por ___, pelas despesas e pelos ___.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem ___pelas despesas e pelos ___.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma ___, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão ___ pelas despesas e pelos ___.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição ___, as despesas serão ___ pelo requerente e ___ entre os ___.
Art. 89. Nos juízos ___, não havendo ___, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus ___.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em ___, em ___ ou em reconhecimento do pedido, as ___ e os honorários serão pagos pela parte que ___, ___ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será ___ à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas ___.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da ___, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais ___, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir ___ a prestação reconhecida, os ___ serão reduzidos pela ___.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da ___ ___, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo ___.
§ 1º As perícias requeridas pela ___ ___, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por ___ ___ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores ___ por aquele que requerer a prova.
§ 2º Não havendo previsão orçamentária no ___ ___para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no ___ ___ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
§ 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Art. 92. Quando, a requerimento do ___, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o ___ não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em ___ as ___ e os ___ a que foi condenado.
Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do ___ da ___, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do ___ que, sem __ ___, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Art. 94. Se o ___ for vencido, o ___ será condenado ao pagamento das custas em ___ à atividade que houver exercido no processo.
Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.
Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ___ ___ que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver ___ a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ___ ou requerida por ambas as partes.
§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em ___ o valor correspondente.
§ 2º A quantia recolhida em depósito ___ à ___ do ___ será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º .
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de ___ de ___ da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no ___ do ente público e realizada por ___ do Poder Judiciário ou por órgão público ___;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por ___, hipótese em que o valor será fixado conforme ___ do ___ respectivo ou, em caso de sua omissão, do ___ ___de ___.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a ___ ___ para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de ___ ___ ou da estrutura de ___ ___, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja ___ de ___ da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .
§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do ___ de ___ da Defensoria Pública.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º .
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .
§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
Art. 96. O valor das sanções impostas ao ___ de ___ reverterá em benefício da ___ ___, e o valor das sanções impostas aos ___ pertencerá ao Estado ou à União.
Art. 97. A União e os Estados podem criar ___ de ___ do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias ___ destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
Como serão calculados os honorários na sentença parcial de mérito?
Consoante entendimento do CJF em Enunciado, tanto na parcial de mérito quanto nas decisões fundamentadas no ___ cabe a honorária, calculada ___.
Como serão calculados os honorários na sentença parcial de mérito?
Consoante entendimento do CJF em Enunciado, tanto na parcial de mérito quanto nas decisões fundamentadas no 485 cabe a honorária, calculada proporcionalmente.
O que quer dizer honorária cumulativa e qual a previsão legal e jurisprudencial no cumprimento de sentença?
O art. 85 fala genericamente em ___ de honorários no cumprimento, mesmo ___; o ___ esmiuça o tema, apontando para a ___ de impugnação no cumprimento, sendo cabível a verba desde que escoado o prazo para o pagamento ___. Diz-se cumulativa por ser cabível em cada uma das ___ ___.
O que quer dizer honorária cumulativa e qual a previsão legal e jurisprudencial no cumprimento de sentença?
O art. 85 fala genericamente em cabimento de honorários no cumprimento, mesmo provisório; o STJ esmiuça o tema, apontando para a irrelevância de impugnação no cumprimento, sendo cabível a verba desde que escoado o prazo para o pagamento voluntário. Diz-se cumulativa por ser cabível em cada uma das fases processuais.
Comente acerca dos honorários recursais.
O CPC fala em dever do julgador de ___ a verba honorária, sendo entendimento do STF a irrelevância de ter ou não sido apresentadas ___; a 1ª Turma da referida Corte também já entendeu pela “exasperação” nos ___ de ___, entendimento oposto ao da doutrina. Como o CPC fala em “majorar”, entende-se que não há que se falar em honorária recursal no agravo de instrumento, isso se a decisão agravada não fixou tal verba, ou em ritos que não prevejam fixação de verba dessa natureza (caso do ___ de ___); em suma, a verba recursal não pode ser fixada de forma ___. A majoração sempre deve respeitar os limites fixados, seja para particulares (até ___%), seja para a ___ ___, com seus índices variáveis; apesar disso, é possível, mesmo após atingir-se o teto, a inclusão de ___ e outras ___ processuais.
Comente acerca dos honorários recursais.
O CPC fala em dever do julgador de majorar a verba honorária, sendo entendimento do STF a irrelevância de ter ou não sido apresentadas contrarrazões; a 1ª Turma da referida Corte também já entendeu pela “exasperação” nos embargos de declaração, entendimento oposto ao da doutrina. Como o CPC fala em “majorar”, entende-se que não há que se falar em honorária recursal no agravo de instrumento, isso se a decisão agravada não fixou tal verba, ou em ritos que não prevejam fixação de verba dessa natureza (caso do mandado de segurança); em suma, a verba recursal não pode ser fixada de forma originária. A majoração sempre deve respeitar os limites fixados, seja para particulares (até 20%), seja para a Fazenda Pública, com seus índices variáveis; apesar disso, é possível, mesmo após atingir-se o teto, a inclusão de multas e outras sanções processuais.
O que é progressividade perfeita?
O cálculo da verba honorária obedece à ___ ___, adentrando nos índices subsequentes conforme aumente o valor da condenação, proveito ou valor da ___. Não se trata, então da progressividade imperfeita, em que o cálculo de uma alíquota ou percentual é obtido sobre o montante ___.
O que é progressividade perfeita?
O cálculo da verba honorária obedece à faixa inicial, adentrando nos índices subsequentes conforme aumente o valor da condenação, proveito ou valor da causa. Não se trata, então da progressividade imperfeita, em que o cálculo de uma alíquota ou percentual é obtido sobre o montante total.
O que são astreintes e como impactam a verba honorária?
São medida de ___, que tem como objetivo garantir a ___ da condenação, podendo ser fixada pelo juiz de ofício ou a pedido da parte. Sua natureza é de direito ___, diversa da cláusula ___, que tem natureza de direito ___, sendo convencionada pelas partes contratantes para a hipótese de descumprimento da obrigação ou do contrato. Não estão incluídas no valor da ___ e, portanto, o STJ entende pela não inclusão das astreintes no cálculo dos ___ de ___.
O que são astreintes e como impactam a verba honorária?
São medida de coação, que tem como objetivo garantir a eficácia da condenação, podendo ser fixada pelo juiz de ofício ou a pedido da parte. Sua natureza é de direito processual, diversa da cláusula penal, que tem natureza de direito material, sendo convencionada pelas partes contratantes para a hipótese de descumprimento da obrigação ou do contrato. Não estão incluídas no valor da condenação e, portanto, o STJ entende pela não inclusão das astreintes no cálculo dos honorários de advogado.
Os percentuais de honorários especiais aplicáveis à Fazenda tem variação conforme o polo?
Não, é irrelevante ser a Fazenda Pública ré ou autora, os percentuais são sempre os dispostos no ___ do art. ___.
Os percentuais de honorários especiais aplicáveis à Fazenda tem variação conforme o polo?
Não, é irrelevante ser a Fazenda Pública ré ou autora, os percentuais são sempre os dispostos no §3º do art. 85.
Que salário mínimo é aplicado para definição dos percentuais aplicados aos honorários quando envolvida a Fazenda Pública?
Será aquele vigente à época em que proferida sentença ___ ou, se necessária ___, da data desta.
Que salário mínimo é aplicado para definição dos percentuais aplicados aos honorários quando envolvida a Fazenda Pública?
Será aquele vigente à época em que proferida sentença líquida ou, se necessária liquidação, da data desta.
Os litisconsortes respondem proporcional ou solidariamente pelos honorários advocatícios?
Respondem ___ quando houver ___na sentença; em não havendo a referida ___, serão respondem os litisconsortes ___.
Os litisconsortes respondem proporcional ou solidariamente pelos honorários advocatícios?
Respondem proporcionalmente quando houver distribuição na sentença; em não havendo a referida distribuição, serão respondem os litisconsortes solidariamente.
Quais são as três possibilidades para o pagamento da verba honorária pela Fazenda?
Se o sistema que permitirá ao credor receber da Fazenda for o de ___, apenas quando for apresentada defesa (___ ao cumprimento de sentença) pelo procurador caberá verba honorária; quedando-se inerte não haverá honorários na fase de ___ (§7º). Veja-se que se o pagamento se der por ___ sempre será cabível honorária, consoante a regra geral do ___ do 85. Um aspecto muito relevante é que, no sistema de precatórios, o pagamento pela Fazenda nunca é ___, sempre dependendo da fase de ___ de ___, de iniciativa exclusiva do credor.
Quais são as três possibilidades para o pagamento da verba honorária pela Fazenda?
Se o sistema que permitirá ao credor receber da Fazenda for o de precatórios, apenas quando for apresentada defesa (impugnação ao cumprimento de sentença) pelo procurador caberá verba honorária; se quedando-se inerte não haverá honorários na fase de cumprimento (§7º). Veja-se que se o pagamento se der por RPV sempre será cabível honorária, consoante a regra geral do caput do 85. Um aspecto muito relevante é que, no sistema de precatórios, o pagamento pela Fazenda nunca é espontâneo, sempre dependendo da fase de cumprimento de sentença, de iniciativa exclusiva do credor.
