3 - COMPETÊNCIA

Question 1

O que é competência?

É parcela do Poder jurisdicional atribuída ao respectivo órgão.

Answer 1

O que é competência?

É ___ do poder jurisdicional atribuída ao respectivo ___.

Question 2

Quais os quatro princípios processuais relativos à competência?

Princípios da tipicidade, indisponibilidade da competência, juiz natural e princípio da competência adequada.

Answer 2

Quais os quatro princípios processuais relativos à competência?

Princípios da ___, indisponibilidade da competência, juiz ___e princípio da competência ___.

Question 3

O que é o princípio da tipicidade da competência?

Trata-se um dos ___ princípios processuais relativos à competência, constante do artigo 44, que estabelece serem as regras de competência de natureza ___, ou seja, deve a ordem jurídica prever as fontes ___ que determinam a competência. A despeito de não constarem expressamente do sobredito artigo, ___ ___ e ___ ___ também são considerados fontes formais de atribuição de competência. Um último e relevante aspecto diz respeito a uma eventual ordem de prevalência entre as fontes citadas no artigo 44, o que é ___ pelo FPPC.

Answer 3

O que é o princípio da tipicidade da competência?

Trata-se um dos quatro princípios processuais relativos à competência, constante do artigo 44, que estabelece serem as regras de competência de natureza típica, ou seja, deve a ordem jurídica prever as fontes formais que determinam a competência. A despeito de não constarem expressamente do sobredito artigo, convenções internacionais e regimentos internos também são considerados fontes formais de atribuição de competência. Um último e relevante aspecto diz respeito a uma eventual ordem de prevalência entre as fontes citadas no artigo 44, o que é afastado pelo FPPC.

Question 4

O que é vácuo de competência?

Significa dizer que sempre haverá um órgão competente, pois existem competências ___ (___ ___) regras não expressas, decorrentes das competências típicas de cada órgão, como já admitido pelo STF.

Answer 4

O que é vácuo de competência?

Significa dizer que sempre haverá um órgão competente, pois existem competências implícitas (implied power) regras não expressas, decorrentes das competências típicas de cada órgão como já admitido pelo STF.

Question 5

Comente a respeito do princípio da indisponibilidade da competência.

Trata-se de princípio muito próximo ao da ___ da jurisdição, significa dizer que a competência não pode deixar de ser ___, nem pode o órgão exercer competência que não seja sua. O estado de direito é o ___ de ___.

Answer 5

Comente a respeito do princípio da indisponibilidade da competência.

Trata-se de princípio muito próximo ao da indelegabilidade da jurisdição, significa dizer que a competência não pode deixar de ser exercida, nem pode o órgão exercer competência que não seja sua. O estado de direito é o estado de competências.

Question 6

Comente a respeito do princípio do juiz natural.

Trata-se ___ ___ processual, parte do devido processo legal ___. Diz respeito à competência e imparcialidade. Busca evitar a constituição de juízos ex ___ ___, de exceção. A imparcialidade é dada também pelo sistema, pelo ___ dos processos, bem como pelas ___da magistratura, que dão condições de ___ aos magistrados.

Answer 6

Comente a respeito do princípio do juiz natural.

Trata-se direito fundamental processual, parte do devido processo legal procedimental. Diz respeito à competência e imparcialidade. Busca evitar a constituição de juízos ex post facto, de exceção. A imparcialidade é dada também pelo sistema, pelo sorteio dos processos, bem como pelas garantias da magistratura, que dão condições de Independência aos magistrados.

Question 7

Comente a respeito do princípio da competência adequada.

Trata-se de um dos ___ princípios processuais da competência, que passa a ser relevante quando se tratar de situação com foros ___, ou seja, em que haja mais de um foro competente para uma mesma causa. É imprescindível, segundo o princípio debatido, que além de ___, seja o foro também ___, Isto é, não deve haver ___ de direito, para se evitar prejuízo ao ___ à ___ ou ao ___.

Answer 7

Comente a respeito do princípio da competência adequada.

Trata-se de um dos quatro princípios processuais da competência, que passa a ser relevante quando se tratar de situação com foros concorrentes, ou seja, em que haja mais de um foro competente para uma mesma causa. É imprescindível, segundo o princípio debatido, que além de competente, seja o foro também adequado, Isto é, não deve haver abuso de direito, para se evitar prejuízo ao acesso à justiça ou ao contraditório.

Question 8

Qual a regra fundamental da competência?

Todo juiz é ___ de sua própria competência, trata-se da chamada competência ___ ou competência ___, Kompetenz Kompetenz.

Answer 8

Qual a regra fundamental da competência?

Todo juiz é juiz de sua própria competência, trata-se da chamada competência mínima ou competência atômica, Kompetenz Kompetenz.

Question 9

Quais os dois mais relevantes critérios de classificação de competência?

Primeiramente aquele que divide a competência entre originária e ___; além da clássica divisão entre competência relativa e competência absoluta. Competência originária é aquela possibilita ao órgão jurisdicional conhecer e julgar a causa pela ___ ___, e também ocorre em instâncias superiores a depender da natureza da demanda. Competência derivada é o mesmo que competência para julgar em grau de ___, tipicamente dos ___, ainda que haja situações em que juízes de primeira instância tenham essa competência, caso dos ___ de ___ contra ___. Por sua vez, a distinção entre competência absoluta e relativa guarda relação com o ___ a prevalecer, seja público ou das partes, respectivamente. Veja-se a distinção: as partes não podem por um contrato particular estabelecer a competência da Justiça Federal, já que esta é de natureza absoluta, em razão da pessoa, a União; já a competência relativa pode ser alterada de diversas formas, pelo ___ do réu, ou ___ processual escrito (foro de eleição).

Answer 9

Quais os dois mais relevantes critérios de classificação de competência?

Primeiramente aquele que divide a competência entre originária e derivada; além da clássica divisão entre competência relativa e competência absoluta. Competência originária é aquela possibilita ao órgão jurisdicional conhecer e julgar a causa pela primeira vez, e também ocorre em instâncias superiores a depender da natureza da demanda. Competência derivada é o mesmo que competência para julgar em grau de recurso, tipicamente dos tribunais, ainda que haja situações em que juízes de primeira instância tenham essa competência, caso dos embargos de declaração contra sentença. Por sua vez, a distinção entre competência absoluta e relativa guarda relação com o interesse a prevalecer, seja público ou das partes, respectivamente. Veja-se a distinção: as partes não podem por um contrato particular estabelecer a competência da Justiça Federal, já que esta é de natureza absoluta, em razão da pessoa, a União; já a competência relativa pode ser alterada de diversas formas, pelo silêncio do réu, ou negócio processual escrito (foro de eleição).

Question 10

O que é a perpetuatio jurisdictionis?

Trata-se da regra de ___ ou determinação da competência; segundo ela (art. 43), no momento do registro ou da ___ a competência é determinada, sendo irrelevantes as modificações de direito ou fato posteriores; assim estabiliza-se a relação processual, ao mesmo tempo em que se evita ferimento ao princípio do ___ ___ por modificações provocadas com esse intento.

Answer 10

O que é a perpetuatio jurisdictionis?

Trata-se da regra de fixação ou determinação da competência; segundo ela (art. 43), no momento do registro ou da distribuição a competência é determinada, sendo irrelevantes as modificações de direito ou fato posteriores; assim estabiliza-se a relação processual, ao mesmo tempo em que se evita ferimento ao princípio do juiz natural por modificações provocadas com esse intento.

Question 11

Quais as exceções à regra da perpetuação da jurisdição?

A primeira exceção é a ___ do órgão judiciário, ou seja, na situação em que a ___, turma ou seção deixe de existir, deve ser o processo ___. A segunda exceção é a alteração da competência ___, e nunca a ___, ainda que haja modificação desta por lei posterior.

Answer 11

Quais as exceções à regra da perpetuação da jurisdição?

A primeira exceção é a supressão do órgão judiciário, ou seja, na situação em que a vara, turma ou seção deixe de existir, deve ser o processo redistribuído. A segunda exceção é a alteração da competência absoluta, e nunca a relativa, ainda que haja modificação desta por lei posterior.

Question 12

Quais os três critérios de fixação de competência?

O primeiro deles é o critério ___, a partir da análise dos ___ da ação - partes, pedido e causa de pedir. Em razão da parte se tem competência ___ (pessoa); em razão do pedido distribui-se a demanda em razão da ___, também de natureza ___. Por fim, existe o critério objetivo com fundamento no pedido, mais especificamente nos ___ do pedido - em razão do ___ da ___, sendo a única competência estabelecida a partir de critério objetivo de natureza ___. O segundo critério é o funcional, de natureza ___, segundo a função que o órgão jurisdicional exerce. Existem duas dimensões, vertical e horizontal. A primeira tem natureza ___, segundo instâncias (originária vs ___); a segunda se dá dentro da mesma instância, caso do processo penal (___, juízo do ___ e juiz de execução). Por fim, tem-se a competência segundo o critério territorial, de natureza ___.

Answer 12

Quais os três critérios de fixação de competência?

O primeiro deles é o critério objetivo, a partir da análise dos elementos da ação - partes, pedido e causa de pedir. Em razão da parte se tem competência absoluta (pessoa); em razão do pedido distribui-se a demanda em razão da matéria, também de natureza absoluta. Por fim, existe o critério objetivo, com fundamento no pedido, mais especificamente nos limites do pedido - em razão do valor da causa, sendo a única competência estabelecida a partir de critério objetivo de natureza relativa. O segundo critério é o funcional, de natureza absoluta, segundo a função que o órgão jurisdicional exerce. Existem duas dimensões, vertical e horizontal. A primeira tem natureza hierárquica, segundo instâncias (originária vs derivada); a segunda se dá dentro da mesma instância, caso do processo penal (pronúncia, juízo do júri e juiz de execução). Por fim, tem-se a competência segundo o critério territorial, de natureza relativa.

Question 13

O que é conexão?

É um ___ processual em que ao menos duas causas guardam vínculo de ___ (não sendo idênticas); essas ações devem ter em comum ou o ___ ou a causa de pedir, sendo esta última os ___, causa de pedir remota, ou os ___ ___, causa de pedir próxima. A conexão é causa de ___ da competência ___, em que os processos serão reunidos para julgamento simultâneo, desde que nenhuma delas tenha sido ___. O instituto da conexão visa a evitar decisões conflitantes e contraditórias para uma mesma ou semelhante situação (___ dos julgados), bem como à ___ ___. Observe-se que, em se tratando de competência absoluta, não haverá reunião por conexão, sendo uma das ações ___, até que a outra seja julgada.

Answer 13

O que é conexão?

É um fato processual em que ao menos duas causas guardam vínculo de semelhança (não sendo idênticas); essas ações devem ter em comum ou o pedido ou a causa de pedir, sendo esta última os fatos, causa de pedir remota, ou os fundamentos jurídicos, causa de pedir próxima. A conexão é causa de modificação da competência relativa, em que os processos serão reunidos para julgamento simultâneo, desde que nenhuma delas tenha sido sentenciada. O instituto da conexão visa a evitar decisões conflitantes e contraditórias para uma mesma ou semelhante situação (harmonia dos julgados), bem como à economia processual. Observe-se que, em se tratando de competência absoluta, não haverá reunião por conexão, sendo uma das ações suspensa, até que a outra seja julgada.

Question 14

O que é conexão por prejudicialidade?

É a produção dos efeitos da conexão por ___ ___, mesmo em situações que não são de fato de conexão; segundo o disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 55, respectivamente quanto ao processo de ___ e quanto a qualquer grupo de ações que, decididas em separado, podem levar a decisões conflitantes ou contraditórias. Exemplos dessa previsão do artigo 55, § 3º, são as ações de reconhecimento de ___ com ___ e ação de despejo com consignação em pagamento do aluguel.

Answer 14

O que é conexão por prejudicialidade?

É a produção dos efeitos da conexão por imposição legal, mesmo em situações que não são de fato de conexão; segundo o disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 55, respectivamente quanto ao processo de execução e quanto a qualquer grupo de ações que, decididas em separado, podem levar a decisões conflitantes ou contraditórias. Exemplos dessa previsão do artigo 55, § 3º, são as ações de reconhecimento de paternidade com alimentos e ação de despejo com consignação em pagamento do aluguel.

Question 15

A competência territorial é de que natureza?

O critério de fixação de competência territorial é, em regra, de natureza ___, ainda que existam situações de competência territorial ___, como quanto às ___ ___ ___ e na ação ___ ___.

Answer 15

A competência territorial é de que natureza?

O critério de fixação de competência territorial é, em regra, de natureza relativa, ainda que existam situações de competência territorial absoluta, como quanto às ações civis públicas e na ação possessória imobiliária.

Question 16

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira ___ e julgar as ações em que:

I - o ___, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver ___ no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a ___;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ___ ___ no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se ___ no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou ___.

Answer 16

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Question 17

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o ___ tiver domicílio ou ___ no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como ___ ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ___ ___;

II - decorrentes de relações de ___, quando o ___ tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou ___, se submeterem à jurisdição nacional.

Answer 17

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Question 18

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com ___ de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a ___ ___ no Brasil;

II - em matéria de sucessão ___, proceder à ___ de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o ___ da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou ___ de união estável, proceder à ___ de bens situados no Brasil, ainda que o ___ seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Answer 18

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Question 19

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não ___ ___e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são ___, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos ___ em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A ___ de ___perante a jurisdição brasileira não impede a ___ de sentença ___estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Answer 19

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Question 20

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o ___ e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro ___ estrangeiro em ___internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional ___ previstas neste Capítulo.

§ 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º .

Answer 20

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º .

Question 21

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do ___ e do ___, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e ___.

§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento ___ e aludir ___ a determinado ___ ___.

§ 2º O foro contratual obriga os ___ e ___das partes.

§ 3º Antes da ___, a cláusula de eleição de foro, se ___, pode ser reputada ___de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do ___.

§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a ___ da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de ___.

Answer 21

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Question 22

Art. 42. As causas ___ serão processadas e decididas pelo juiz nos ___ de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir ___ ___, na forma da lei.

Art. 43. Determina-se a competência no momento do ___ ou da ___ da petição inicial, sendo irrelevantes as ___ do ___ de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem ___ ___ ou alterarem a competência ___.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação ___, pelas normas de ___ ___e, ainda, no que couber, pelas ___ dos ___.

Answer 22

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Question 23

Art. 45. Tramitando o processo perante outro ___, os autos serão remetidos ao ___ ___competente se nele intervier a União, suas ___ ___, entidades autárquicas e fundações, ou ___ de fiscalização de atividade ___, na qualidade de parte ou de ___ ___, exceto as ações:

I - de ___ ___, falência, insolvência ___ e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça ___ e à justiça do ___.

§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a ___ de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas ___ ___.

§ 3º O juízo federal ___ os autos ao juízo ___ sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for ___ do processo.

Answer 23

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Question 24

Art. 46. A ação fundada em direito ___ ou em direito ___ sobre bens ___ será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1º Tendo mais de ___ ___, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do ___.

§ 3º Quando o réu não tiver ___ ou ___no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do ___, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do ___.

§ 5º A ___ ___ será proposta no foro de domicílio do ___, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Answer 24

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Question 25

Art. 47. Para as ações fundadas em direito ___ sobre imóveis é competente o foro de ___ da ___.

§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo ___ de ___ se o litígio não recair sobre direito de propriedade, ___, ___, ___ e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2º A ação ___ imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência ___.

Answer 25

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Question 26

Art. 48. O foro de domicílio do ___ da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a ___, o cumprimento de disposições de última vontade, a ___ ou anulação de partilha ___ e para todas as ações em que o espólio for ___, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o ___ da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens ___;

II - havendo bens ___ em ___ diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens ___, o foro do local de qualquer dos bens do ___.

Answer 26

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Question 27

Art. 49. A ação em que o ausente for ___ será proposta no foro de seu ___domicílio, também competente para a ___, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições ___.

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu ___ ou ___.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do ___ para as causas em que seja ___ a União.

Parágrafo único. Se a União for a ___, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do ___, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de ___ da ___ ou no Distrito Federal.

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor ___ ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se ___ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de ___ do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a ___, no de situação da coisa ou na ___ do respectivo ente federado.

Answer 27

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Question 28

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de ___, separação, anulação de casamento e ___ ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do ___ de filho ___;
b) do ___ domicílio do casal, caso não haja filho ___;
c) de domicílio do ___, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência ___ e ___, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)

II - de domicílio ou residência do ___, para a ação em que se ___ ___;

III - do lugar:

a) onde está a ___, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às ___ que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde ___ suas ___, para a ação em que for ré sociedade ou associação ___ ___ ___;
d) onde a obrigação deve ser ___, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo ___;
f) da sede da serventia notarial ou de ___, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ___;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de ___ de ___;
b) em que for ___ administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de ___ ou acidente de ___, inclusive ___.

Answer 28

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Question 29

Art. 54. A competência ___ poderá modificar-se pela conexão ou pela ___, observado o disposto nesta Seção.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o ___ ou a ___ de ___.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão ___, salvo se um deles já houver sido ___.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput :

I - à ___ de título ___ e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ___ ___;

II - às execuções fundadas no mesmo ___ ___.

§ 3º Serão reunidos para julgamento ___ os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou ___ caso decididos separadamente, mesmo ___ ___ entre eles.

Answer 29

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput :

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Question 30

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às ___ e à ___ de ___, mas o pedido de uma, por ser mais ___, abrange o das demais.

Art. 57. Quando houver continência e a ação ___ tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação ___ será proferida sentença ___ ___de ___, caso contrário, as ações serão necessariamente ___.

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no ___ ___, onde serão decididas ___.

Art. 59. O ___ ou a distribuição da petição inicial torna prevento o ___.

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ___ ou ___ ___, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ___ do imóvel.

Art. 61. A ação ___ será proposta no juízo competente para a ação ___.

Art. 62. A competência determinada em razão da ___, da pessoa ou da ___ é ___ por convenção das partes.

Answer 30

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Question 31

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do ___ e do ___, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de ___ e obrigações.

§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento ___ e aludir expressamente a determinado ___ ___.

§ 2º O foro contratual obriga os ___ e ___ das partes.

§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se ___, pode ser reputada ___ de ___ pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do ___.

§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a ___da cláusula de eleição de foro na ___, sob pena de ___.

Answer 31

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Question 32

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão ___ de ___.

§ 1º A incompetência ___ pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e ___ ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte ___, o juiz decidirá ___ a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os ___ serão remetidos ao juízo competente.

§ 4º Salvo ___ ___ em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o ___, pelo juízo competente.

Answer 32

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Question 33

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência ___ se o réu não alegar a incompetência em ___ de ___.

Parágrafo único. A incompetência ___ pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que ___.

Answer 33

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Question 34

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram ___;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram ___, atribuindo ___ ao ___a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge ___ acerca da ___ ou ___ de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá ___ o conflito, salvo se a ___ a ___ ___.

Answer 34

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Question 35

Art. 340. Havendo alegação de incompetência ___ ou ___, a contestação poderá ser ___no foro de domicílio do ___, fato que será ___ comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por ___ ___.

§ 1º A contestação será submetida a livre ___ ou, se o réu houver sido citado por meio de ___ ___, juntada aos autos dessa ___, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.

§ 2º Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a ___ ou a carta precatória será considerado ___.

§ 3º Alegada a incompetência nos termos do caput , será ___ a realização da audiência de conciliação ou de ___, se tiver sido ___.

§ 4º Definida a competência, o juízo competente designará ___ ___para a audiência de conciliação ou de mediação.

Answer 35

Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 1º A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.

§ 2º Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.

§ 3º Alegada a incompetência nos termos do caput , será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.

§ 4º Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.

Question 36

Art. 337. Incumbe ao ___, antes de discutir o ___, alegar:

II - ___ absoluta e relativa;

X - ___ de arbitragem;

Answer 36

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

II - incompetência absoluta e relativa;

X - convenção de arbitragem;

Question 37

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ___ o ___, cujo juízo terá competência ___ para processar e julgar a causa.

Parágrafo único A propositura da ação ___ a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma ___ de ___ ou o mesmo ___.

Answer 37

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Question 38

Art. 286. Serão distribuídas por ___ as causas de ___ ___:

I - quando se relacionarem, por ___ ou ___, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo ___ resolução de mérito, for ___ o pedido, ainda que em ___ com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os ___ da ___;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo ___.

Parágrafo único. Havendo intervenção de ___, ___ ou outra hipótese de ___ objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo ___.

Answer 38

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Question 39

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

III - quando for reconhecida a ___ ___;

Answer 39

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
9.099

Question 40

Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das ___, pelo ___ ___ ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de ___ nos conflitos que ___.

Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu ___ ___.

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu ___ a ___.

Answer 40

Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 (hipóteses como fiscal da ordem jurídica) , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

Question 41

Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:

I - pelo juiz, ___ ___;

II - pela ___ e pelo Ministério Público, por ___.

Parágrafo único. O ___ e a ___ serão instruídos com os documentos necessários à ___ do conflito.

Answer 41

Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Question 42

Art. 954. Após a distribuição, o ___ determinará a ___ dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do ___.

Parágrafo único. No prazo designado pelo ___, incumbirá ao juiz ou aos ___ prestar as informações.

Answer 42

Art. 954. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.

Parágrafo único. No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Question 43

Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das ___, determinar, quando o conflito for ___, o ___ do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter ___, as ___ ___.

Parágrafo único. O relator poderá julgar de ___ o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do ___ ___;

II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em ___ de ___ de ___.

Answer 43

Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Question 44

Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo ___, será ouvido o Ministério Público, no prazo de ___ dias, ainda que as ___ não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.

Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a ___ dos atos do juízo ___.

Parágrafo único. Os ___ do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado ___.

Art. 958. No conflito que envolva órgãos ___ dos tribunais, desembargadores e ___ em ___ no tribunal, observar-se-á o que dispuser o ___ ___ do tribunal.

Art. 959. O regimento interno do tribunal regulará o ___ e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade ___ e autoridade ___.

Answer 44

Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.

Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.

Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal.

Art. 959. O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

Question 45

Comente acerca do conflito de competência.

As hipóteses legais constam do artigo 66. O primeiro aspecto a se destacar é o de que só haverá conflito entre causas ___, afastando-se conflito se um dos processos já ___ em ___, situação na qual o vício de incompetência, se de natureza ___, só poderá ser corrigido por ___ ___. Quando o referido dispositivo se refere a “juízes”, fala de juiz, desembargador ou ministro, pelo que é possível conflito entre um juiz de primeiro grau e desembargador, por exemplo. O conflito de competência é um ___ ___, que em regra será julgado por órgão ___ em tribunal. Não é possível conflito entre órgãos com relação ___, situação em que prevalece o entendimento do órgão ___; dessa maneira, nenhum órgão da jurisdição ___ conflita com o STF, e nenhum juiz suscita conflito com o tribunal ao qual é vinculado, ainda que possa fazê-lo em relação a um tribunal de sua espécie de jurisdição, desde que de outro ___.

Answer 45

Comente acerca do conflito de competência.
As hipóteses legais constam do artigo 66. O primeiro aspecto a se destacar é o de que só haverá conflito entre causas pendentes, afastando-se conflito se um dos processos já transitou em julgado, situação na qual o vício de incompetência, se de natureza absoluta, só poderá ser corrigido por ação rescisória. Quando o referido dispositivo se refere a “juízes”, fala de juiz, desembargador ou ministro, pelo que é possível conflito entre um juiz de primeiro grau e desembargador, por exemplo. O conflito de competência é um incidente processual, que em regra será julgado por órgão colegiado em tribunal. Não é possível conflito entre órgãos com relação hierárquica, situação em que prevalece o entendimento do órgão superior; dessa maneira, nenhum órgão da jurisdição nacional conflita com o STF, e nenhum juiz suscita conflito com o tribunal ao qual é vinculado, ainda que possa fazê-lo em relação a um tribunal de sua espécie de jurisdição, desde que de outro território.

Question 46

Quais as regras gerais a fixação de competência territorial?

A primeira delas é a de domicílio do ___ (foro geral, comum ou ___). A segunda, quanto às ações reais imobiliárias (diferenciar sempre de ações ___ imobiliárias - absoluta, 47, § 2º), nas quais o foro é o da ___ da ___.

Answer 46

Quais as regras gerais a fixação de competência territorial?

A primeira delas é a de domicílio do réu (foro geral, comum ou ordinário). A segunda, quanto às ações reais imobiliárias (diferenciar sempre de ações possessórias imobiliárias - absoluta, 47, §2º), nas quais o foro é o da situação da coisa.

Question 47

Onde devem ser propostas as ações imobiliárias?

Segundo os artigos 46 e 47, a situação é distinta se se tratar de direito ___, que segue a regra de foro geral, do réu, ou se houver debate a respeito de direito real sobre imóvel, cuja regra é a situação da coisa, o foro do imóvel. O artigo 47 estabelece exceções para certos direitos reais, e vale lembrar que as ações possessórias têm natureza ___ ___.

Answer 47

Onde devem ser propostas as ações imobiliárias?

Segundo os artigos 46 e 47, a situação é distinta se se tratar de direito pessoal, segue a regra de foro geral, do réu, ou se houver debate a respeito de direito real sobre imóvel, cuja regra é a situação da coisa, o foro do imóvel. O artigo 47 estabelece exceções para certos direitos reais, e vale lembrar que as ações possessórias têm natureza territorial absoluta.

Question 48

O que é modificação de competência?

A modificação da competência se dá em relação à competência ___ apenas, tanto pela ___ quanto por ___ das ___. Além da cláusula de eleição de foro, que será conhecida por arguição das partes, a principal situação de modificação de competência é aquela ocasionada pela verificação de ___ ou ___.

Answer 48

O que é modificação de competência?

A modificação da competência se dá em relação à competência relativa apenas, tanto pela lei quanto por convenção das partes. Além da cláusula de eleição de foro, que será conhecida por arguição das partes, a principal situação de modificação de competência é aquela ocasionada pela verificação de conexão ou continência.

Question 49

Qual a diferença entre prevenção e dependência?

Dependência é fenômeno que determina a ___de um processo ao juízo que conduz outro processo a que está legalmente interligado, espécie de prevenção “___”. Já prevenção em si é o fenômeno processual em que um ___ ___ pode passar a ser o ___ para apreciar um ___ processo judicial.

Answer 49

Qual a diferença entre prevenção e dependência?

Dependência é fenômeno que determina a distribuição de um processo ao juízo que conduz outro processo a que está legalmente interligado, espécie de prevenção “obrigatória”. Já prevenção em si é o fenômeno processual em que um órgão jurisdicional pode passar a ser o competente para apreciar um determinado processo judicial.

Question 50

Comente a respeito da continência.

A continência não é propriamente uma situação diversa da conexão, mas sim uma ___ de conexão. Seu efeito, no entanto, é o mesmo, a ___ para julgamento em ___. A diferença mais evidente entre conexão e continência é que a continência apresenta semelhança pela causa de pedir ___ pelas ___, as duas coisas ao mesmo tempo. Importante lembrar que as partes não precisam ser as mesmas para haver ___, e que basta a equivalência de pedido ___ da causa de pedir.

Answer 50

Comente a respeito da continência.

A continência não é propriamente uma situação diversa da conexão, mas sim uma espécie de conexão. Seu efeito, no entanto, é o mesmo, a reunião para julgamento em conjunto. A diferença mais evidente entre conexão e continência é que a continência apresenta semelhança pela causa de pedir e pelas partes, as duas coisas ao mesmo tempo. Importante lembrar que as partes não precisam ser as mesmas para haver conexão, e que basta a equivalência de pedido ou da causa de pedir.

Question 51

Quais os requisitos de eficácia da cláusula de eleição de foro?

Inclusive no que diz respeito aos herdeiros e ___, consoante o parágrafo 2º do artigo 63, é necessário instrumento ___, seja por cláusula ou instrumento ___; bem como aludir a um certo ___ ___. Além desses requisitos, de natureza ___, há um requisito ___, a cláusula de eleição de foro nunca pode ser ___. Observe-se que a abusividade da cláusula pode ser reconhecida de ofício até a ___. Mesmo que o juiz não reconheça a abusividade, pode o réu, ao ser ___, alegá-la. Um último aspecto relevante diz respeito às consequências da abusividade, quando serão aplicadas as regras ___ de competência, valendo lembrar que não se fala em invalidade ou nulidade da cláusula, mas apenas de sua ___.

Answer 51

Quais os requisitos de eficácia da cláusula de eleição de foro?

Inclusive no que diz respeito aos herdeiros e sucessores, consoante o parágrafo 2º do artigo 63, é necessário instrumento escrito, seja por cláusula ou instrumento autônomo; bem como aludir a um certo negócio jurídico. Além desses requisitos, de natureza positiva, há um requisito negativo, a cláusula de eleição de foro nunca pode ser abusiva. Observe-se que a abusividade da cláusula pode ser reconhecida de ofício até a citação. Mesmo que o juiz não reconheça a abusividade, pode o réu, ao ser citado, alegá-la. Um último aspecto relevante diz respeito às consequências da abusividade, quando serão aplicadas as regras gerais de competência, valendo lembrar que não se fala em invalidade ou nulidade da cláusula, mas apenas de sua ineficácia.

Question 52

Comente acerca da competência internacional exclusiva.

Segundo o disposto nos artigos 23 e 25, mesmo que seja processada ação no estrangeiro, não haverá produção de efeitos no Brasil nas hipóteses de competência ___ ___, pelo que afastada a possibilidade de homologação de sentença, bem como a fixação de foro ___. O artigo 23 estabelece hipóteses de competência exclusiva inafastável brasileira; já o artigo 25 possibilita a eleição de fórum internacional exclusivo, desde que não se encaixe, justamente, nas hipóteses do artigo 23. Essa cláusula de eleição exclusiva está sujeita a ___ de ___ no silêncio do ___, o que não ocorre relativamente às situações do artigo 23.

Answer 52

Comente acerca da competência internacional exclusiva.

Segundo o disposto nos artigos 23 e 25, mesmo que seja processada ação no estrangeiro, não haverá produção de efeitos no Brasil nas hipóteses de competência exclusiva internacional, pelo que afastada a possibilidade de homologação de sentença, bem como a fixação de foro negocial. O artigo 23 estabelece hipóteses de competência exclusiva inafastável brasileira; já o artigo 25 possibilita a eleição de fórum internacional exclusivo, desde que não se encaixe, justamente, nas hipóteses do artigo 23. Essa cláusula de eleição exclusiva está sujeita a prorrogação de competência no silêncio do réu, o que não ocorre relativamente às situações do artigo 23.

Question 53

Comente acerca da competência internacional concorrente.

Prevista nos artigos 21 e 22, que admitem o processamento no Brasil e no exterior. Já o artigo 24 afasta a ___ nessas situações. Ressalve-se a possibilidade de tratados ou convenções que prevejam a possibilidade da ___ nesses casos; em ocorrendo ___ na esfera internacional, será extinta ___ mérito a segunda ação, conforme a regra geral do ___. Em decorrência dessa percepção de que existe concorrência na Competência Internacional nessas hipóteses, é possível a ___ de sentença estrangeira, mesmo existindo ação idêntica em curso no Brasil, sendo que será extinta ___ ___de mérito a ação aqui pendente com a referida ___.

Answer 53

Comente acerca da competência internacional concorrente.

Prevista nos artigos 21 e 22, que admitem o processamento no Brasil e no exterior. Já o artigo 24 afasta a litispendência nessas situações. Ressalve-se a possibilidade de tratados ou convenções que prevejam a possibilidade da litispendência nesses casos; em ocorrendo litispendência na esfera internacional, será extinta sem mérito a segunda ação, conforme a regra geral do 485. Em decorrência dessa percepção de que existe concorrência na Competência Internacional nessas hipóteses, é possível a homologação de sentença estrangeira, mesmo existindo ação Idêntica em curso no Brasil, sendo que será extinta sem resolução de mérito a ação aqui pendente com a referida homologação.

Question 54

O que é forum rei sitae?

Trata-se do foro de ___ da ___, segundo o artigo 47 relativamente às ações que versem sobre direito ___ sobre bens ___. O artigo traz situações e possibilidades, como a aplicação de foro geral ou mesmo de ___ de ___, desde que o direito real não seja de propriedade, ___, ___e demarcação de terras ou nunciação de obra nova. Outro ponto importante do referido artigo diz respeito à chamada competência territorial ___, no caso de ação ___ fundada em bem imóvel. Essa situação não admite relativização, como no caso de certos direitos reais, e vale lembrar que a ___ não é um direito real.

Answer 54

O que é forum rei sitae?

Trata-se do foro de situação da coisa, segundo o artigo 47 relativamente às ações que versem sobre direito real sobre bens imóveis. O artigo traz situações e possibilidades, como a aplicação de foro geral ou mesmo de cláusula de foro, desde que o direito real não seja de propriedade, vizinhança, divisão e demarcação de terras ou nunciação de obra nova. Outro ponto importante do referido artigo diz respeito à chamada competência territorial absoluta, no caso de ação possessória fundada em bem imóvel. Essa situação não admite relativização, como no caso de certos direitos reais, e vale lembrar que a posse não é um direito real.

Question 55

O que são as regras especiais de atribuição de competência?

Encontramos nos artigos 48 a 52 parâmetros que especificam ou alteram as regras de competência internacional, foro geral e forum ___ ___. Hipótese a destacar é a da sucessão ___ ___, competência de natureza territorial e ___, que é a do domicílio do autor da herança, e nos casos em que seu domicílio for incerto, o de situação dos ___. Nesse caso, deve prevalecer, por exemplo, nos casos em que o espólio for ___em ação que verse sobre direito de propriedade sobre imóvel, o domicílio da ___e não a regra do 48.

Answer 55

O que são as regras especiais de atribuição de competência?

Encontramos nos artigos 48 a 52 parâmetros que especificam ou alteram as regras de competência internacional, foro geral e forum rei sitae. Hipótese a destacar é a da sucessão causa mortis, competência de natureza territorial e relativa, que é a do domicílio do autor da herança, e nos casos em que seu domicílio for incerto, o de situação dos imóveis. Nesse caso, deve prevalecer, por exemplo, nos casos em que o espólio for réu em ação que verse sobre direito de propriedade sobre imóvel, o domicílio da coisa e não a regra do 48.

Question 56

Quais os aspectos jurisprudenciais e doutrinários importantes a se destacar quanto às regras de competência para ações pessoais do artigo 53?

Primeiramente, existe enunciado que estabelece que as previsões para a competência quanto à sociedade conjugal é de foros ___. O STF já estabeleceu que a pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou estabelecimento em que se ___ o ___ (Súmula 363). A doutrina (Didier) estabelece que a regra para decidir sobre cumprimento de obrigação estende-se às ações relativas a ___ de contrato ou declaração de ___ de contrato. Quanto ao foro do idoso, a regra só vale para as ações ___. Por fim, o STJ entende que a regra do inciso V, de domicílio do autor ou do local do fato, para dano em decorrência de ___ ou acidente de veículos, não se estende às ___.

Answer 56

Quais os aspectos jurisprudenciais e doutrinários importantes a se destacar quanto às regras de competência para ações pessoais do artigo 53?

Primeiramente, existe enunciado que estabelece que as previsões para a competência quanto à sociedade conjugal é de foros subsidiários. O STF já estabeleceu que a pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou estabelecimento em que se praticou o ato (Súmula 363). A doutrina (Didier) estabelece que a regra para decidir sobre cumprimento de obrigação estende-se às ações relativas a anulação de contrato ou declaração de validade de contrato. Quanto ao foro do Idoso, a regra só vale para as ações individuais. Por fim, o STJ entende que a regra do inciso V, de domicílio do autor ou do local do fato, para dano em decorrência de delito ou acidente de veículos, não se estende às locadoras.

Question 57

Qual o regramento quanto ao juízo em que se dará a reunião por continência ou conexão?

Deve ser sempre o juízo ___, aquele que conheceu ___ da causa, e é importante lembrar que a determinação da competência ocorre com o ___ da petição inicial nos casos em que a comarca tiver apenas uma ___, ou da ___, quando houver mais de uma ___. O artigo 43 estabelece a regra da frase anterior relativamente à determinação da ___, e o artigo 59 estabelece que o registro ou a ___ da petição inicial torna ___ o juízo.

Answer 57

Qual o regramento quanto ao juízo em que se dará a reunião por continência ou conexão?

Deve ser sempre o juízo prevento, aquele que conheceu primeiro da causa, e é importante lembrar que a determinação da competência ocorre com o registro da petição inicial nos casos em que a comarca tiver apenas uma vara, ou da distribuição, quando houver mais de uma vara. O artigo 43 estabelece a regra da frase anterior relativamente à determinação da competência, e o artigo 59 estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Question 58

Além da conexão e continência quais regras específicas a respeito da prevenção podem ser encontradas no Código de Processo Civil?

Quanto ao imóvel situado em mais de um estado, comarca, seção ou subseção judiciária, situação na qual o juízo prevento terá competência ___ sobre a totalidade do imóvel; bem como as ações acessórias, casos da ___ e dos embargos de terceiro (procedimentos ___), e também os embargos à execução, em que o juízo da ação principal é ___ para conhecer da ___.

Answer 58

Além da conexão e continência quais regras específicas a respeito da prevenção podem ser encontradas no Código de Processo Civil?

Quanto ao imóvel situado em mais de um estado, comarca, seção ou subseção judiciária, situação na qual o juízo prevento terá competência territorial sobre a totalidade do imóvel; bem como as ações acessórias, casos da oposição e dos embargos de terceiro (procedimentos especiais), e também os embargos à execução, em que o juízo da ação principal é prevento para conhecer da acessória.

Question 59

Qual a regra de competência na execução fiscal?

O CPC trata do tema no artigo 46, dedicado ao chamado foro ___. Estabelece o dispositivo foro concorrente entre o domicílio do réu, sua residência ou local onde for encontrado. No entanto, se a execução fiscal foi proposta pela ___, a ação ocorrerá na justiça ___, apenas no ___do réu, pois é o que prevê a Constituição, que não estabelece foro ___ nessa situação, consoante o artigo 109, parágrafo 1º.

Answer 59

Qual a regra de competência na execução fiscal?

O CPC trata do tema no artigo 46, dedicado ao chamado foro geral. Estabelece o dispositivo foro concorrente entre o domicílio do réu, sua residência ou local onde for encontrado. No entanto, se a execução fiscal foi proposta pela União, a ação ocorrerá na justiça federal, apenas no domicílio do réu, pois é o que prevê a Constituição, que não estabelece foro concorrente nessa situação, consoante o artigo 109, parágrafo 1º.

Question 60

Qual a especificidade da continência em relação a reunião dos processos?

Diferentemente da conexão, nem sempre ocorrerá a ___, na medida em que é possível que a segunda ação tenha um pedido mais ___, ou menor, sendo ação ___. Nessa situação haverá a extinção sem resolução do mérito da ___. Se a segunda ação for a continente, haverá a ___ com com a ação contida, proposta em primeiro lugar.

Answer 60

Qual a especificidade da continência em relação a reunião dos processos?

Diferentemente da conexão, nem sempre ocorrerá a reunião, na medida em que é possível que a segunda ação tenha um pedido mais restrito, ou menor, sendo ação contida. Nessa situação haverá a extinção sem resolução do mérito da contida. Se a segunda ação for a continente, haverá a reunião com com a ação contida, proposta em primeiro lugar.

Question 61

O que quer dizer a previsão do tempo 46 relativa à possibilidade escolha do domicílio do réu?

Trata-se do chamado foro geral ___, válido para os direitos pessoais e direitos reais sobre bens ___, havendo previsão de opção de domicílio, o que significa possibilidade de mais de um domicílio. Explica-se pela situação, por exemplo, em que o réu tem domicílio de eleição e domicílio ___, cabendo ao ___ a escolha.

Answer 61

O que quer dizer a previsão do tempo 46 relativa à possibilidade escolha do domicílio do réu?

Trata-se do chamado foro geral ordinário, válido para os direitos pessoais e direitos reais sobre bens móveis, havendo previsão de opção de domicílio, o que significa possibilidade de mais de um domicílio. Explica-se pela situação, por exemplo, em que o réu tem domicílio de eleição e domicílio profissional, cabendo ao autor a escolha.

Question 62

Qual a consequência do reconhecimento da incompetência no processo civil?

Não há que se falar em ___ do processo, pois será ___ ao julgador competente. Existem, no entanto, duas situações em que o reconhecimento da incompetência levará a extinção do processo. A primeira é o que ocorre no ___ ___, e a segunda é a incompetência ___.

Answer 62

Qual a consequência do reconhecimento da incompetência no processo civil?

Não há que se falar em extinção do processo, pois será remetido ao julgador competente. Existem, no entanto, duas situações em que o reconhecimento da incompetência levará a extinção do processo. A primeira é o que ocorre no juizados especiais, e a segunda é a incompetência internacional.

Question 63

Como surge o conflito de competência negativo?

O juiz que reconhece sua incompetência ___ o processo ao juiz que considera ser ___; mas esse juiz que recebe___, suscitando o conflito negativo. Existe ainda outra hipótese, se o segundo juiz acreditar que a competência não é dele, mas também entender que o primeiro juiz é de fato incompetente, remetendo os autos a um ___ magistrado.

Answer 63

Como surge o conflito de competência negativo?

O juiz que reconhece sua incompetência remete o processo ao juiz que considera ser competente; mas esse juiz que recebe o processo pode também se considerar incompetente, suscitando o conflito negativo. Existe ainda outra hipótese, se o segundo juiz acreditar que a competência não é dele, mas também entender que o primeiro juiz é de fato incompetente, remetendo os autos a um terceiro magistrado.

Question 64

Onde se localizam as regras de competência para as ações pessoais?

As ações pessoais tem sua competência estabelecida pelo artigo ___ do Código de Processo Civil, que trata do foro para ações relativas à sociedade ___, de alimentos, para as pessoas ___, para as ___, para o idoso, notariais e de registro, de reparação de ___ e gestão de negócios alheios.

Answer 64

Onde se localizam as regras de competência para as ações pessoais?

As ações pessoais tem sua competência estabelecida pelo artigo 53 do Código de Processo Civil, que trata do foro para ações relativas à sociedade conjugal, de alimentos, para as pessoas jurídicas, para as obrigações, para o idoso, notariais e de registro, de reparação de dano e gestão de negócios alheios.

Question 65

Qual a espécie de competência na prevenção?

Trata-se de competência ___, de natureza ___, de forma que as regras de competência relativa são alteradas em face da prevenção.

Answer 65

Qual a espécie de competência na prevenção?

Trata-se de competência funcional, de natureza absoluta, de forma que as regras de competência relativa são alteradas em face da prevenção.

Question 66

Comente genericamente a respeito da competência internacional no CPC.

O CPC regula nos artigos ___ a ___a relação entre a jurisdição nacional e a jurisdição estrangeira estabelecendo limites desta, e reconhecendo limites daquela. Pode ser ___, exclusiva da jurisdição nacional ou exclusiva da jurisdição ___.

Answer 66

Comente genericamente a respeito da competência internacional no CPC.

O CPC regula nos artigos 21 a 25 a relação entre a jurisdição nacional e a jurisdição estrangeira estabelecendo limites desta, e reconhecendo limites daquela. Pode ser concorrente, exclusiva da jurisdição nacional ou exclusiva da jurisdição estrangeira.

Question 67

Qual o regulamento nas ações em que figura União, estados ou DF?

Os artigos 51 e 52 estabelecem norma ___, sendo o domicílio do ___ quando esses entes forem autores; e competência ___ entre o domicílio do autor, ocorrência do fato ou ato situação da coisa, capital do ente federado.

Answer 67

Qual o regulamento nas ações em que figura União, estados ou DF?

Os artigos 51 e 52 estabelecem norma idêntica, sendo o domicílio do réu quando esses entes forem autores; e competência concorrente entre o domicílio do autor, ocorrência do fato ou ato situação da coisa, capital do ente federado.

Question 68

É de natureza absoluta ou relativa a regra de competência no artigo 53?

O artigo 53 versa sobre as regras de competência para as ações ___, sendo todas as hipóteses de natureza ___.

Answer 68

É de natureza absoluta ou relativa a regra de competência no artigo 53?

O artigo 53 versa sobre as regras de competência para as ações pessoais, sendo todas as hipóteses de natureza relativa.

Question 69

O que é translatio judicis?

A decisão tomada pelo juiz que reconhece sua incompetência não afasta a ___dos atos que ele praticou, até que o juízo ___ se manifeste, nos termos do artigo 64, § 4º.

Answer 69

O que é translatio judicis?

A decisão tomada pelo juiz que reconhece sua incompetência não afasta a eficácia dos atos que ele praticou, até que o juízo competente se manifeste, nos termos do artigo 64, § 4º.