4 - COOPERAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL Flashcards
Quais as três principais técnicas de cooperação internacional? Diferencie.
Encontradas no CPC, são o ___, a carta ___ e a homologação de sentença estrangeira. A única dessas técnicas que dispensa o juízo de ___ é o auxílio-direto; já a homologação de sentença estrangeira é a única técnica que não precisa estar prevista nem em ___nem em compromisso de ___. O auxílio-direto visa à prática de ato administrativo ou ato judicial ___ ou ___. A rogatória visa à prática de ___ de decisão ___ estrangeira; já a homologação de decisão estrangeira objetiva dar ___ de título ___ às decisões judiciais de outros países.
Quais as três principais técnicas de cooperação internacional? Diferencie.
Encontradas no CPC, são o auxílio-direto, a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. A única dessas técnicas que dispensa o juízo de delibação é o auxílio-direto; já a homologação de sentença estrangeira é a única técnica que não precisa estar prevista nem em tratado nem em compromisso de reciprocidade. O auxílio-direto visa à prática de ato administrativo ou ato judicial ordinatório ou instrutório. A rogatória visa à prática de execução de decisão interlocutória estrangeira; já a homologação de decisão estrangeira objetiva dar eficácia de título executivo às decisões judiciais de outros países.
O que é juízo de delibação? Relacione-o ao auxílio-direto.
É a verificação dos requisitos necessários à ___ no Brasil, a exemplo de: competência da autoridade estrangeira, ___, revelia legal, trânsito em julgado, autenticação pelo ___ brasileiro e tradução por tradutor oficial ou juramentado, etc. Como é dispensado no ___, acaba por conferir mais celeridade à cooperação que se dá por tal técnica, comparativamente às demais - ___ e homologação de sentença estrangeira, até por não precisar as regras das cartas (ordem, precatória e rogatória - 260 a 268). Veja-se que a desnecessidade de delibação impede a utilização de auxílio-direto para ___ judiciais (apenas atos ___ ou instrutórios, além de administrativos).
O que é juízo de delibação? Relacione-o ao auxílio-direto.
É a verificação dos requisitos necessários à execução no Brasil, a exemplo de: competência da autoridade estrangeira, citação, revelia legal, trânsito em julgado, autenticação pelo cônsul brasileiro e tradução por tradutor oficial ou juramentado, etc. Como é dispensado no auxílio-direto, acaba por conferir mais celeridade à cooperação que se dá por tal técnica, comparativamente às demais - rogatória e homologação de sentença estrangeira, até por não precisar as regras das cartas (ordem, precatória e rogatória - 260 a 268). Veja-se que a desnecessidade de delibação impede a utilização de auxílio-direto para decisões judiciais (apenas atos ordinatórios ou instrutórios, além de administrativos).
O que é dever de reciprocidade?
Diferentemente do ___, relativo à cooperação ___, o dever de reciprocidade, calcado nos princípios da eficiência, da razoável duração do processo, economia processual e ___ __, estabelece obrigatoriedade mútua de cooperação entre magistrados e servidores ___. Ocorre também entre o ___ e o juízo estatal, como já defendido pelo FPPC. Esse dever se materializa segundo as regras dos artigos 68 e 69, bem como da ___ ___ de Cooperação Judiciária, estabelecida pelo CNJ (Recomendação nº 38); o FPPC tem enunciados no sentido de ser possível ao ___ ___ a regulamentação dessa cooperação entre os órgãos do Tribunal; também possível a prática de atos de natureza ___.
O que é dever de reciprocidade?
Diferentemente do compromisso, relativo à cooperação internacional, o dever de reciprocidade, calcado nos princípios da eficiência e da razoável, bem como da duração do processo, economia processual e administração gerencial, estabelece obrigatoriedade mútua de cooperação entre magistrados e servidores brasileiros. Ocorre também entre o árbitro e o juízo estatal, como já defendido pelo FPPC. Esse dever se materializa segundo as regras dos artigos 68 e 69, bem como da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, estabelecida pelo CNJ (Recomendação nº 38); o FPPC tem enunciados no sentido de ser possível ao regimento interno a regulamentação dessa cooperação entre os órgãos do Tribunal; também possível a prática de atos de natureza administrativa.
O rol do art. 69, relativo às técnicas de cooperação nacional, é de que natureza?
O referido dispositivo traz ___ espécies de técnicas, rol ___, utilizando-se de forma analógica as regras de cooperação internacional (arts. 28 a 34) quanto ao auxílio-direto. A previsão de reunião ou apensamento de processos serve bem à hipótese do 55, §3º (conexão por ___), bem como à produção de prova comum relativamente a processos que versem sobre mesma questão de ___, mesmo sem conexão ou ___ (FPPC). Observe-se, ainda, que também o rol do § 2º do artigo em debate, que versa acerca das hipóteses de “atos ___ entre os juízes ___” é também exemplificativo.
O rol do art. 69, relativo às técnicas de cooperação nacional, é de que natureza?
O referido dispositivo traz quatro espécies de técnicas, rol exemplificativo, utilizando-se de forma analógica as regras de cooperação internacional (arts. 28 a 34) quanto ao auxílio-direto. A previsão de reunião ou apensamento de processos serve bem à hipótese do 55, §3º (conexão por prejudicialidade), bem como à produção de prova comum relativamente a processos que versem sobre mesma questão de fato, mesmo sem conexão ou prejudicialidade (FPPC). Observe-se, ainda, que também o rol do §2º do artigo em debate, que versa acerca das hipóteses de “atos concertados entre os juízes cooperantes” é também exemplificativo.
O que é compromisso de reciprocidade?
É a ___ de tratamento igualitário entre as nações, manifestada por via ___. Trata-se de situação distinta da cooperação prevista em ___. Na reciprocidade, bem como nas situações em que não designada uma ___ ___, o ___ da ___ fará as vezes, por intermédio do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional).
O que é compromisso de reciprocidade?
É a promessa de tratamento igualitário entre as nações, manifestada por via diplomática. Trata-se de situação distinta da cooperação prevista em tratado. Na reciprocidade, bem como nas situações em que não designada uma autoridade central, o Ministério da Justiça fará as vezes, por intermédio do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional).
Qual a fonte principal da cooperação internacional?
Tratados e convenções são as fontes formais ___, nos quais encontram-se técnicas de ___ e facilitação de troca de informações. Já o CPC traz regras de ___ para a cooperação, nos artigos 26 e 27, tanto para os pedidos ___ (quando o Brasil requer a cooperação) quanto para os pedidos ___ (Estado estrangeiro requer).
Qual a fonte principal da cooperação internacional?
Tratados e convenções são as fontes formais primárias, nos quais encontram-se técnicas de aproximação e facilitação de troca de informações. Já o CPC traz regras de procedimento para a cooperação, nos artigos 26 e 27, tanto para os pedidos ativos (quando o Brasil requer a cooperação) quanto para os pedidos passivos (Estado estrangeiro requer).
Qual a natureza do procedimento da rogatória?
Trata-se de técnica de cooperação que utiliza do regramento do CPC (260 a 268 e 960 a 965), sendo de competência originária do STJ. Segundo o art. 36, tem natureza ___, isto é, deve haver pleno ___ no estrangeiro, ainda que a cognição seja ___ no Brasil, pois restrita ao juízo de ___ (§ 1º).
Qual a natureza do procedimento da rogatória?
Técnica de cooperação que utiliza do regramento do CPC (260 a 268 e 960 a 965), sendo de competência originária do STJ. Segundo o art. 36, tem natureza contenciosa, isto é, deve haver pleno contraditório no estrangeiro, ainda que a cognição seja limitada no Brasil, pois restrita ao juízo de delibação (§ 1º).
Quais as normas fundamentais da cooperação internacional?
Encontradas no art. 26 do CPC, são o devido processo legal, a igualdade ___ e a ___, além de ___ na transmissão de informações e ___ ___, essas duas últimas específicas da cooperação jurídica internacional.
Quais as normas fundamentais da cooperação internacional?
Encontradas no art. 26 do CPC, são o devido processo legal, a igualdade material e a publicidade, além de espontaneidade na transmissão de informações e autoridade central, essas duas últimas específicas da cooperação jurídica internacional.
Comente acerca da espontaneidade.
A espontaneidade na ___ de informações é norma fundamental ___ da cooperação internacional. Busca reforçar a celeridade e eficiência, sem abrir mão das ___ legais ou previstas em tratados.
Comente acerca da espontaneidade.
A espontaneidade na transmissão de informações é norma fundamental específica da cooperação internacional. Busca reforçar a celeridade e eficiência, sem abrir mão das formalidades legais ou previstas em tratados.
Exemplifique tratados e convenções relativos à cooperação internacional.
Exemplos da cooperação internacional que podem ser citados são o Acordo de Cooperação e ___ Jurisdicional do ___, Bolívia e Chile; Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria ___ entre o Governo da R.F. do Brasil e o Reino da ___.
Exemplifique tratados e convenções relativos à cooperação internacional.
Exemplos da cooperação internacional que podem ser citados são o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional do MERCOSUL, Bolívia e Chile; Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da R.F. do Brasil e o Reino da Espanha.
Pode haver revisão do mérito em carta rogatória?
O pronunciamento estrangeiro não pode ser apreciado quanto a seu mérito, ___ ___ pública e às normas fundamentais brasileiras.
Pode haver revisão do mérito em carta rogatória?
O pronunciamento estrangeiro não pode ser apreciado quanto a seu mérito, limitando-se o Brasil a verificar a adequação à ordem pública e às normas fundamentais brasileiras.
Qual o sentido da expressão “prática de qualquer ato processual” do art. 68?
Deve ser entendida limitadamente, à luz dos princípios da ___ da jurisdição e da ___ da competência, pois voltados a atos ___, diretivos e ___ apenas.
Qual o sentido da expressão “prática de qualquer ato processual” do art. 68?
Deve ser entendida limitadamente, à luz dos princípios da indelegabilidade da jurisdição e da indisponibilidade da competência, pois voltados a atos ordinatórios, diretivos e executórios apenas.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por ___ de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado ___;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ___ ou não no Brasil, em relação ao ___ à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se ___ ___aos ___;
III - a ___ processual, exceto nas hipóteses de ___ previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de ___ ___ para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a ___ na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em ___, manifestada por via ___.
§ 2º Não se exigirá a ___ referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados ___ com as normas ___ que regem o Estado brasileiro.
§ 4º O Ministério da ___ exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e ___ judicial e ___;
II - colheita de provas e obtenção de informações;
III - ___ e cumprimento de decisão;
IV - concessão de medida judicial de ___;
V - ___ jurídica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II - colheita de provas e obtenção de informações;
III - homologação e cumprimento de decisão;
IV - concessão de medida judicial de urgência;
V - assistência jurídica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Art. 28. Cabe ___ ___ quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de ___ no Brasil.
Art. 29. A solicitação de ___ ___ será encaminhada pelo órgão ___ interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a ___ e a clareza do pedido.
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ___ jurídico e sobre processos ___ ou jurisdicionais ___ ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de ___ ___ de autoridade judiciária brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou ___ não proibida pela lei brasileira.
Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela ___ de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de ___.
Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei ___, não necessitem de ___ ___, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto ___, a autoridade central o encaminhará à ___ da ___, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O ___ ___ requererá em juízo a medida solicitada quando for ___ ___.
Art. 34. Compete ao juízo ___ do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto ___ que demande prestação de ___ ___.
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.
Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
