10 - PETIÇÃO INICIAL Flashcards
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o ___ a que é dirigida;
II - os nomes, os ___, o estado civil, a existência de união estável, a ___, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do ___ e do ___;
III - o ___ e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a ___ dos ___ alegados;
VII - a ___ do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na ___ ___, requerer ao juiz ___ necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a ___ do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou ___ ___ o acesso à justiça.
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à ___ da ___.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e ___ capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de ___ dias, a emende ou a ___, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou ___.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz ___ a petição inicial.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Art. 322. O pedido deve ser ___.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros ___, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os ___ ___.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o ___ da postulação e observará o princípio da ___.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de ___ em ___ ___, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o ___, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ___-las.
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido ___:
I - nas ações ___, se o autor não puder ___ os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as ___ do ato ou do fato;
III - quando a determinação do ___ ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo ___.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à ___.
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.
Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da ___, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um ___.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo ___, a escolha couber ao ___, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o ___ não tenha formulado pedido ___.
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem ___, a fim de que o juiz conheça do ___, quando não acolher o ___.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, ___, para que o juiz acolha um deles.
Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Art. 327. É lícita a ___, em um único processo, contra o mesmo ___, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja ___.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da ___que:
I - os pedidos sejam ___ entre si;
II - seja ___ para ___ deles o mesmo ___;
III - seja adequado para todos os pedidos o ___ de ___.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento ___, sem prejuízo do emprego das ___ ___diferenciadas previstas nos ___ ___ a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento ___.
§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 .
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 (cumulação alternativa) .
Art. 328. Na obrigação ___ com pluralidade de ___, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as ___ na proporção de seu crédito.
Art. 329. O autor poderá:
I - até a citação, ___ ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ___ do réu;
II - até o ___ do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com ___ do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de ___ dias, facultado o requerimento de ___ ___.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à ___ e à respectiva causa de pedir.
Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Art. 329. O autor poderá:
I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for ___;
II - a parte for manifestamente ___;
III - o autor carecer de ___ ___;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar ___ ou causa de pedir;
II - o pedido for ___, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido ___;
III - da narração dos fatos não decorrer ___ a conclusão;
IV - contiver pedidos ___ ___ ___.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de ___, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de ___, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ___, aquelas que pretende ___, além de quantificar o valor ___ do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor ___ deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 (emenda da inicial do advogado em causa própria e em geral, respectivamente).
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Art. 331. ___ a petição inicial, o autor poderá ___, facultado ao juiz, no prazo de ___ dias, ___-se.
§ 1º Se não houver ___, o juiz mandará ___o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a ___ começará a correr da intimação do ___ dos autos, observado o disposto no art. 334 .
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será ___ do trânsito em julgado da sentença.
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase ___, o juiz, independentemente da ___ do réu, julgará ___ ___o pedido que contrariar:
I - ___ de ___ do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - ___ proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos ___;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ___ de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito ___.
§ 1º O juiz também poderá julgar ___ improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de ___ ou de ___.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será ___ do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em ___ dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a ___ do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar ___, no prazo de ___ dias.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 291. A toda causa será atribuído valor ___, ainda que não tenha conteúdo econômico ___ ___.
Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da ___ e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma ___ ___ do principal, dos juros de mora vencidos e de outras ___, se houver, até a data de ___ da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a ___, o cumprimento, a ___, a resolução, a ___ ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte ___;
III - na ação de alimentos, a soma de ___ prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de ___, o valor de ___ da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em ___ ___, o valor pretendido;
VI - na ação em que há ___ de pedidos, a quantia correspondente à ___ dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de ___ valor;
VIII - na ação em que houver pedido ___, o valor do pedido ___.
§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas ___ outras.
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação ___, se a obrigação for por tempo ___ ou por tempo superior a ___ ___, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por ___, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao ___ ___ perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas
Art. 293. O réu poderá impugnar, em ___ da ___, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a ___ das custas.
Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
O que é improcedência prima Facie?
É a chamada ___ ___, prevista no 332, situação em que ocorre julgamento de mérito sem ___ do ___, formando coisa julgada material (não existe ___ liminar). Além das hipóteses previstas no referido dispositivo, a doutrina estabelece improcedência liminar também para os pedidos que contrariarem decisão do STF em ___ ___ou enunciado de ___ ___, Assim como na decisão que indefere a inicial, a improcedência liminar tem recurso com efeito ___, ou seja, que permite ___, que se dará pela demonstração de distinção ou de superação do procedente ou paradigma.
O que é improcedência prima Facie?
É a chamada improcedência liminar, prevista no 332, situação em que ocorre julgamento de mérito sem citação do réu, formando coisa julgada material (não existe procedência liminar). Além das hipóteses previstas no referido dispositivo, a doutrina estabelece improcedência liminar também para os pedidos que contrariarem decisão do STF em controle concentrado ou enunciado de súmula vinculante, Assim como na decisão que indefere a inicial, a improcedência liminar tem recurso com efeito regressivo, ou seja, que permite retratação, que se dará pela demonstração de distinção ou de superação do procedente ou paradigma.
Comente acerca dos requisitos da petição inicial (parte 1).
Primeiramente, o conteúdo da petição inicial é a ___, que apresenta ___ de ___.
Requisito não constante dos art. 319 e 320 é a exigência de que a petição deve ser ___, datada e assinada, admitindo-se a postulação ___, com redução a termo, como nos juizados. A assinatura é por quem tem capacidade ___, com as especificidades do habeas corpus, juizados e justiça do ___.
Os requisitos da inicial em geral são indispensáveis, à exceção de casos em que o próprio 319 traz ressalvas, como quanto à qualificação do ___.
Quanto à qualificação das partes, o endereço eletrônico não é requisito indispensável, contrariamente aos demais constantes do inciso II do 319. As pessoas jurídicas devem trazer o ___ ___ e comprovação da regularidade da representação. Sendo autor ou réu não detentor de personalidade jurídica deverá ser qualificado a partir da situação que titulariza no processo, como nos casos de espólio e de ___.
Comente acerca dos requisitos da petição inicial (parte 1).
Primeiramente, o conteúdo da petição inicial é a demanda, que apresenta projeto de sentença.
Requisito não constante dos art. 319 e 320 é a exigência de que a petição deve ser escrita, datada e assinada, admitindo-se a postulação oral, com redução a termo, como nos juizados. A assinatura é por quem tem capacidade postulatória, com as especificidades do habeas corpus, juizados e justiça do trabalho.
Os requisitos da inicial em geral são indispensáveis, à exceção de casos em que o próprio 319 traz ressalvas, como quanto à qualificação do réu.
Quanto à qualificação das partes, o endereço eletrônico não é requisito indispensável, contrariamente aos demais constantes do inciso II do 319. As pessoas jurídicas devem trazer o estatuto social e comprovação da regularidade da representação. Sendo autor ou réu não detentor de personalidade jurídica deverá ser qualificado a partir da situação que titulariza no processo, como nos casos de espólio e de nascituro.
