7. Administração Pública (Art 37 a 41) Flashcards
Qual o prazo máximo de validade de um concurso público?
2 anos, prorrogável em até 1 vez por igual período.
Quais são as funções de confiança ?
- Atribuições de direção
- Chefia
- Assessoramento
Existe estabilidade em cargos comissionados?
Não. Pode ser destituído/trocado a qualquer momento
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando…
(Importante)
Houver compatibilidade de horários nas seguintes situações:
a) Dois cargos de professor
b) Um cargo de professor com um cargo de tecnico ou científico
c) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. (Sem limite para empresas privadas)
O servidor público tem direito de livre associação sindical?
Sim
Como a remuneração do servidor público é alterada?
Apenas por lei específica.
Punição por improbidade
- Suspensão dos direitos políticos
- Perda da função pública
- A indisponibilidade dos bens
- Ressarcimento ao erário (Recursos financeiros públicos)
SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL CABIVEL (AS DUAS PENAS SERÃO SOMADAS)
Quem responde pelos danos de seus agentes?
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado respondem.
O que acontece se o servidor sofrer alguma incapacidade física?
O servidor poderá ser readaptado para exercício do cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, com mesma remuneração do cargo de origem.
O que acontece quando um servidor se candidata a prefeito?
É afastado do cargo 3 meses antes, caso ganhe e seja eleito pode optar pelo maior salário.
O que acontece quando um servidor se candidata a vereador?
Vereador caso haja disponbilidade de horários pode manter os dois cargos, ou optar pelo salário mais alto
Em quais casos o servidor estável pode vir a perder o cargo?
- Sentença judicial transitada, apenas quando julgado.
- Processo administrativo.
- Mediante processo de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar.
