3. Organização Politico-Administrativa Flashcards
Forma de Governo
Tem ligação com os governantes e governados.
Ex: República, Monarquia.
Forma de Estado
Refere-se à divisão territorial e administrativa do Estado, que pode ser feita em distritos, territórios ou unidades federativas.
Ex: Federação.
Sistema de governo
Parlamentarismo, presidencialismo.
Como é o Estado brasileiro em sua organização politico administrativa?
É uma República Federalista Presidencialista.
Quais são os entes federativos?
- União
- Estados
- Distrito Federal
- Municípios
São autônomos.
Quais são as características da autonomia política dos entes federativos?
- Auto Administração
- Auto Legislação
- Auto Organização
- Auto Governo
- Capacidade Tributária
O distrito federal pode se dividir em municípios?
Não.
Apenas em regiões administrativos vinculadas ao governo federal.
Quais são as etapas para a criação de um novo estado?
- Plebiscito da população interessada (caráter terminativo)
- Ouvir as assembleias legislativas envolvidas (carater opinativo)
- Aprovação de lei complementar (Congresso que efetivamente vota e decide.)
OCORRE MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR
Formas de criação de novos estados
- Fusão ou Incorporação: Estados que se unem. (2 estados deixam de existir, e um novo surge)
- Cisão ou subdivisão: Estados que se separam, se dividem em 2. (1 Estado deixa de existir e 2 novos surgem)
- Desmembramento: Um estado se separa de um maior, mas o nome original do maior continua o mesmo, nenhum estado deixa de existir, apenas passa a existir um novo.
O desmembramento de anexação é quando um estado se separa do maior e se junta a um outro.
O desmembramento por formação é quando se separa de um maior para criar o próprio.
A criação de novos municípios é feita por meio de?
Lei Estadual, desde que uma lei complementar estabeleça um período e a Lei estadual seja criada dentro do prazo.
Mediante plebiscito das populações envolvidas, que só é feito após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Passos da criação de um novo município
- Divulgação de estudo de viabilidade municipal
- Plebiscito das partes envolvidas
- Criação da lei estadual dentro do limite da lei complementar.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
Ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; (uma igreja oferendo algum serviço público)
II-recusar fé aos documentos públicos;
III-criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
