6. Dos Municípios Flashcards
É permitida a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais?
Não, é vedada a criação de tais órgãos.
O parecer prévio sobre as contas do Prefeito pode ser rejeitado?
Sim, mas somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Quem auxilia o controle externo da Câmara Municipal?
Os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios ou Conselhos de Contas, onde houver.
Quem exerce a fiscalização do Município?
O Poder Legislativo Municipal, por controle externo, e o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Como os Municípios promovem ordenamento territorial?
Por meio de planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
Qual é o papel dos Municípios na educação?
Manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Como os Municípios organizam serviços públicos de interesse local?
Direta ou indiretamente, por concessão ou permissão, incluindo o transporte coletivo, que é considerado serviço essencial.
Os Municípios têm competência para criar ou suprimir distritos?
Sim, desde que observada a legislação estadual.
Niterói tem dois distritos: Niterói e Itaipu.
O que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal?
- Efetuar repasse que ultrapasse os limites definidos.
- Não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês.
- Enviar valor inferior ao fixado na Lei Orçamentária.
Qual o papel da iniciativa popular no planejamento municipal?
Permite projetos de lei de interesse específico com a manifestação de pelo menos 5% do eleitorado.
Quem julga o Prefeito?
O Tribunal de Justiça. (Segunda instância)
Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos?
Sim, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Como o município é regido?
Por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias,
Deve ser aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Quem fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais?
A Câmara Municipal
