2.- JURISDIÇÃO E AÇÃO

Question 1

Características da Jurisdição

Answer 1

1.- Iinércia

2.- Substitutividade

3.- Natureza declaratória.

Question 2

A jurisdição se limita apenas a dizer e impor o direito?

Answer 2

De acordo com o posicionamento doutrinário moderno, a jurisdição vai além de apenas dizer o direito e deve sempre ser pautada para a concretização do direito.

Dessa forma, a jurisdição deve exercer a função de criação da norma jurídica ao caso concreto por meio da análise da norma à luz dos princípios e dos direitos fundamentais. Fala-se, atualmente, na necessidade de “juris-satisficação”
.

Question 3

A jurisdição é exercida somente pelo Poder Judiciário?

Answer 3

A jurisdição não é privativa do Poder Judiciário, mas é exercida por ele como sua função típica.

Entretanto, na condição de função atípicas outros poderes exercem a jurisdição. É o caso, por exemplo, do julgamento pelo Legislativo do processo de impeachment do Presidente da República ou ainda no julgamento de processos administrativos pela Administração Pública, ainda que não haja definitividade

Question 4

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da:

Answer 4

INDEPENDÊNCIA, IMPARCIALIDADE, AUTONOMIA DA VONTADE, CONFIDENCIALIDADE, ORALIDADE, INFORMALIDADE e DECISÃO INFORMADA

Question 5

Art. 166, § 4º, do CPC: A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais

Question 6

Conciliador - atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem

Answer 6

Mediador - atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem
benefícios mútuos

Question 7

O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal

Answer 7

A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal

Question 8

Será EXCLUÍDO do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:

Answer 8

I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1º e 2º ;

II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.

Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.

Question 9

Todos os conflitos podem ser solucionados pela arbitragem?

Answer 9

Não, somente os conflitos de direitos patrimoniais disponíveis. Ex.: Direitos que não comportam arbitragem: Direito à vida, à saúde, ao nome etc.

• Pode ser realizada de duas formas:

  **Cláusula compromissória:** É uma convenção entre as partes que estabelece que eventuais conflitos futuros serão dirimidos pela arbitragem; 
  
  **Compromisso arbitral:** É convenção de arbitragem para solucionar conflito que já existe, ainda que não exista cláusula compromissória prévia

Question 10

Admite-se a arbitragem na Administração Pública.

Nesse sentido, a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21)

Answer 10

Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações

Question 11

Arbitragem na Lei de Licitações

Answer 11

Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

Art. 154. O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes

Question 12

A sentença arbitral é de cunho jurisdicional?

Answer 12

Embora a MAIORIA da doutrina entenda ser a arbitragem equivalente jurisdicional, há corrente minoritária que entende ser a arbitragem verdadeira espécie de jurisdição, com base nos seguintes fundamentos:

  1) É manifestação da autonomia da vontade e a opção por árbitro implica renúncia à jurisdição; 

  2) A jurisdição só pode ser exercida por pessoa previamente investida na autoridade de juiz; 

  3) A decisão que resolve a arbitragem é atualmente sentença arbitral;

  4) A sentença arbitral torna-se imutável e indiscutível, fazendo coisa julgada material. 

Daniel Amorim Assumpção Neves entende que o art. 3º, § 1º, do CPC, consagrou o entendimento de que a arbitragem não é jurisdição, porque, ao prever a inafastabilidade da jurisdição, salvo a arbitragem, fica claro que essa forma de solução de conflitos não é jurisdicional

Question 13

Jurisdição Voluntária

Answer 13

Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

   I - emancipação; 

   II - sub-rogação; 

   III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; 

   IV - alienação, locação e administração da coisa comum; 

   V - alienação de quinhão em coisa comum; 

   VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; 

   VII - expedição de alvará judicial; 

   VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. 

   Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes

Question 14

Jurisdição Voluntária

Answer 14

Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O juiz NÃO é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Art. 724. Da sentença caberá APELAÇÃO

Question 15

Jurisdição Voluntária

Answer 15

• É jurisdição excepcional.
• Apesar do nome, a doutrina entende ser OBRIGATÓRIA a intervenção do Poder Judiciário nesses casos, para a obtenção do bem da vida pretendido.
• Não há caráter SUBSTITUTIVO, pois o juiz não substitui a vontade das partes pela vontade da lei. Na verdade, há somente integração do acordo de vontade entre as partes para que possa gerar seus regulares efeitos jurídicos.
• Não há lide, pois as vontades são convergentes, ou seja, não há conflito de interesses.
• Não há partes, e, sim, interessados.
• O juiz NÃO é obrigado a observar o critério da legalidade estrita

Question 16

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Answer 16

• A decisão faz coisa julgada apenas
  formal
• Não há os efeitos da revelia

Question 17

Teorias sobre o Direito de Ação

Answer 17

1.- Teoria civilista (clássica ou imanentista) – Savigny

2.- Teoria concretista – Adolf Wach

3.- Teoria abstrata - Degenkolb (Alemanha), Plosz (Hungria) e Alfredo Rocco (Itália)

4.- Teoria eclética – Liebman

5.- Teoria da asserção (Della prospettazione)

Question 18

Teoria civilista (clássica ou imanentista) – Savigny

Answer 18

• O direito de ação é considerado o próprio direito material em movimento. O Direito material e o direito de ação se confundem, de modo que NÃO existe direito de ação sem existir o direito material.
• O direito de ação seria mero procedimento.
• Essa teoria vigorou até surgir disputa doutrinária entre Windscheid e Muther, quanto ao conceito de actio romana e de suas aplicações no conceito de ação. O direito de ação ficou desvinculado do material.
• A partir dessa polêmica e de estudos posteriores, como os d Oscar von Bullow, a respeito dos pressupostos processuais, o direito processual passou a ser estudado de forma científica, e o direito de ação passou a ser diferenciado do direito material

Question 19

Teoria concretista – Adolf Wach

Answer 19

• A primeira teoria que faz distinção entre direito de ação e direito material. O direito de ação corresponderia ao direito a uma sentença favorável, ou seja, um direito do indivíduo contra o Estado e ao mesmo tempo contra o adversário, que estará submetido à sentença.
• O direito de ação é autônomo em relação ao direito material, mas só possui o direito de ação quem possui o direito material, não existindo total independência, portanto. Encontra-se superada.
• Wach desenvolveu suas ideias a partir das ações declaratórias

Question 20

** Teoria abstrata - Degenkolb (Alemanha), Plosz (Hungria) e Alfredo Rocco (Itália)**

Answer 20

• Ação é vista como direito público, subjetivo e abstrato a um pronunciamento do estado-juiz, por uma sentença favorável ou não.
• Mantém a autonomia do direito de ação, que NÃO se confunde com o direito material. Porém, vai além, pois afirma que o direito de ação é independente do direito material, podendo existir o primeiro sem que exista o segundo.
• NÃO existiria nenhuma condição para exercer o direito de ação

Question 21

Teoria eclética – Liebman

ADOTADA PELO CPC

Answer 21

• O direito de ação seria autónomo e independente do direito material, mas não seria universal e incondicionado. Só seria considerado seu titular o autor que, em concreto, tem direito a um
  julgamento de mérito, o que só ocorrerá se preenchidas as chamadas condições da ação.
• A ação seria, portanto, direito a julgamento de mérito.
• Para Liebman, o direito de ação é visto como o direito de ter uma sentença de mérito, no caso do preenchimento das condições da ação.

ATENÇÃO - O CPC adotou a teoria eclética ao prever que a sentença fundada em ausência das condições da ação é meramente terminativa, não produzindo coisa julgada material

Question 22

Teoria da asserção (Della prospettazione)

Answer 22

• Intermediária entre a teoria abstrata e a eclética. Prevê que as condições da ação devem ser analisadas pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor na petição inicial. Em síntese, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade.
• Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. A ausência de uma das condições da ação passaria, então, a ser matéria de mérito, fazendo coisa julgada material (condições analisadas ANTES de produzir as provas).
• Interessa na aferição das condições da ação a mera alegação do autor

Question 23

Teorias sobre a qualidade de parte

Answer 23

1.- Teoria Restritiva (Chiovenda): parte é quem pede e contra quem se pede a tutela jurisdicional.

2.- Teoria Ampliativa (Liebman): partes são todos os sujeitos que participam do processo exercendo ônus, faculdades, direitos, deveres e se colocando em estado de sujeição. Assim, partes são todos aqueles que se submetem a situações/posições jurídicas

Question 24

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter INTERESSE e LEGITIMIDADE

Answer 24

A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser pressuposto processual/condição da ação, passando a sua análise para a matéria de mérito, em regra

Question 25

A norma processual NÃO RETROAGIRÁ e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada

Answer 25

↳ Sistema do isolamento dos atos processuais

– Tempus regit actum.

↳ As normas processuais civis possuem eficácia ex nunc

Question 26

É ADMISSÍVEL a AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

Answer 26

• Súmula nº 181, STJ. É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
• Súmula nº 213, STJ. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
• Súmula nº 242, STJ. Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
• Súmula nº 258, STF. É admissível reconvenção em ação declaratória.

Question 27

A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL terá por OBJETO:

Answer 27

I - citação, intimação e notificação judicial e EXTRAJUDICIAL;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTERNACIONAL;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial NÃO PROIBIDA pela lei brasileira.

Question 28

Formas de cooperação jurídica internacional

Answer 28

• Auxílio direto;
• Carta rogatória;
• Homologação de sentença estrangeira.

Question 29

Cabe AUXÍLIO DIRETO:

Answer 29

quando a medida NÃO decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Question 30

Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o AUXÍLIO DIRETO terá os seguintes OBJETOS:

Answer 30

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de provas, SALVO se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Question 31

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro
interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido

Answer 31

• Recebido o pedido de AUXÍLIO DIRETO PASSIVO, a autoridade central o
  encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
• Compete ao JUÍZO FEDERAL do lugar em que deva ser EXECUTADA a medida
  apreciar pedido de auxílio direto PASSIVO que demande prestação de atividade jurisdicional.

Question 32

O procedimento da carta rogatória perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
é de JURISDIÇÃO CONTENCIOSA e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Answer 32

• A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
• Em qualquer hipótese, é VEDADA a REVISÃO DO MÉRITO do pronunciamento
  judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.