10. ATOS PROCESSUAIS

Question 1

↳ Princípio da instrumentalidade das formas

Answer 1

Os atos e os termos processuais INDEPENDEM DE FORMA DETERMINADA, SALVO quando a lei expressamente a exigir, considerando-se VÁLIDOS os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial

Question 2

⇾ Versando o processo sobre direitos que admitam AUTOCOMPOSIÇÃO:

• É lícito às partes plenamente capazes:↳ estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa; e

  ↳ convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais
  
  ↳ antes ou durante o processo.

Answer 2

O juiz controlará a validade das convenções:

  ↳ de ofício ou a requerimento; 

• recusando-lhes aplicação somente nos casos:

  ↳ de nulidade; 
  
  ↳ de inserção abusiva em contrato de adesão; 
  
  ↳ ou que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Question 3

STJ - De acordo com a doutrina, quando o acordo processual interferir em poderes, deveres ou faculdades do magistrado, será necessário que este concorde com seus termos, com base em juízo discricionário.

Answer 3

O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiçoa validamente se a ele aquiescer o juiz.

Question 4

• Enunciado nº 20, FPPC. (art. 190) NÃO são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros:

Answer 4

acordo para modificação da competência absoluta

acordo para supressão da primeira instância

acordo para afastar motivos de impedimento do juiz

acordo para criação de novas espécies recursais

acordo para ampliação das hipóteses de cabimento de recursos.

Question 5

• Enunciado nº 115, FPPC. (arts. 190, 109 e 110) O negócio jurídico celebrado nos termos do art. 190 OBRIGA herdeiros e sucessores

Question 6

• Enunciado nº 132, FPPC. (art. 190) Além dos defeitos processuais, os vícios da vontade e os vícios sociais podem dar ensejo à invalidação dos negócios jurídicos atípicos do art. 190

Question 7

• Enunciado nº 135, FPPC. (art. 190) A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico processual.

Question 8

• Enunciado nº 253, FPPC. (art. 190; Resolução n. 118/CNMP) O Ministério Público pode celebrar negócio processual quando atua como parte.

Answer 8

• Enunciado nº 254, FPPC. (art. 190) É inválida a convenção para excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

Question 9

• Enunciado nº 256, FPPC. (art. 190) A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual.

Question 10

• Enunciado nº 260, FPPC. (arts. 190 e 200) A homologação, pelo juiz, da convenção processual, quando prevista em lei, corresponde a uma condição de EFICÁCIA do negócio.

Question 11

• Enunciado nº 413, FPPC. (arts. 190 e 191; Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009). O negócio jurídico processual pode ser celebrado no sistema dos juizados especiais, desde que observado o conjunto dos princípios que o orienta, ficando sujeito a controle judicial.

Question 12

• Enunciado nº 494, FPPC. (art. 191) A admissibilidade de autocomposição não é requisito para o CALENDÁRIO PROCESSUAL

Question 13

A DESISTÊNCIA da ação só produzirá efeitos APÓS HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

Question 14

Question 15

Os atos processuais serão realizados em DIAS ÚTEIS, das:

Answer 15

6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Question 16

Durante as férias forenses e nos feriados, NÃO se praticarão atos processuais,
EXCETUANDO-SE:

Answer 16

I - as citações, intimações e penhoras
poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo,

II - a tutela de urgência.

Question 17

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e NÃO SE SUSPENDEM pela superveniência delas:

Answer 17

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos,
quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar

Question 18

Quando a lei ou o juiz NÃO determinar prazo, as intimações somente obrigarão a
comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Answer 18

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o
prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Question 19

Será considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Question 20

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz
poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses

Answer 20

. Ao juiz é VEDADO reduzir prazos peremptórios SEM ANUÊNCIA DAS PARTES.

. Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de
prazos poderá ser excedido

Question 21

SALVO disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do
começo e incluindo o dia do vencimento.

Answer 21

. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Question 22

Question 23

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de
advocacia distintos, terão prazos contados EM DOBRO para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Answer 23

. CESSA a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

. NÃO se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Question 24

SALVO disposição em sentido diverso, considera-se DIA DO COMEÇO DO
PRAZO:

Answer 24

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação
for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação
for por oficial de justiça;

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do
escrivão ou do chefe de secretaria;

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a
intimação for por edital;

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do
prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a
data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a
intimação se realizar em cumprimento de carta;

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou
eletrônico;

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga,
do cartório ou da secretaria.

IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação,
do recebimento da citação realizada por meio eletrônico

Question 25

Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de
qualquer forma, participe do processo, SEM a intermediação de representante judicial, o dia
do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

Answer 25

ENUNCIADO: Quando for deferida tutela provisória a ser cumprida diretamente pela parte, o prazo recursal conta a partir da juntada do mandado de intimação, do aviso de recebimento ou da carta precatória; o prazo para o cumprimento da decisão inicia-se a partir da intimação da parte

Question 26

A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação

Question 27

NÃO SE FARÁ A CITAÇÃO, SALVO para evitar o perecimento do direito:

Answer 27

I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do MORTO, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em 2º (segundo) grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

III - de NOIVOS, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

Question 28

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2
(dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Answer 28

As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de
processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Question 29

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento
da citação eletrônica, implicará a realização da citação

Answer 29

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

IV - por edital.

Question 30

Considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, SEM justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Answer 30

O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

Question 31

Na ação de USUCAPIÃO DE IMÓVEL, os confinantes serão citados PESSOALMENTE,
EXCETO quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada

Question 32

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca
do País, EXCETO:

Answer 32

I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;

II - quando o citando for incapaz;

III - quando o citando for pessoa de direito público;

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de
correspondência;

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Question 33

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida
a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de
correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Question 34

. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em
seu domicílio ou residência SEM o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar

Answer 34

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo
recebimento de correspondência.

Question 35

A CITAÇÃO COM HORA CERTA será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o
vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado

Answer 35

Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência

Question 36

A CITAÇÃO POR EDITAL será feita:

Answer 36

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

Question 37

§ 1º. Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o
cumprimento de carta rogatória.

Answer 37

§ 2º. No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de
sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Question 38

Serão publicados EDITAIS:

Answer 38

I - na ação de usucapião de imóvel;

II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;

III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação,
para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

Question 39

Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido
em original, ficando nos autos reprodução fotográfica

Question 40

É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por
meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de
recebimento.

Question 41

STJ - O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe).