1. O Direito Civil Flashcards
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Q
São normas PPP e situam-se no mesmo nível hierárquico: as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções.
São normas SSS, infralegais: os decretos regulamentares, portarias, resoluções de caráter administrativo, regimentos, instruções normativas, circulares etc.
A
São normas primárias e situam-se no mesmo nível hierárquico: as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções.
São normas secundárias, infralegais: os decretos regulamentares, portarias, resoluções de caráter administrativo, regimentos, instruções normativas, circulares etc.
