03 - Pessoa Jurídica (disposições gerais)

Question 1

Diga se são PJ Privadas, Dto Público Interno ou Dto Público Externo o seguinte:
a) EUA
b) Sociedade de Economia Mista
c) Autarquia
d) Partido Político
e) Empresa Pública
f) Sindicato

Answer 1

a) PJ Dto Público Externo
b) PJ Dto Privado
c) PJ Dto Público Interno
d) PJ Dto Privado
e) PJ Dto Privado
f) PJ Dto Privado

Question 2

Qual a denominação do ato constitutivo de Associações, Sociedades Empresárias e Sociedades Simples.

Answer 2

Associações: Estatuto
Sociedade Simples e Empresária: Contrato Social

Question 3

Quando começa a existência legal da PJ de Direito Privado e qual o prazo para anulação da inscrição?

Answer 3

Começo (I de prIvado e I antes de R - Inscrição e não Registro): INSCRIÇÃO dos atos constitutivos + precedida de autorização ou aprovação Pod. Executivo quando necessário.
Prazo anulação: 03 anos da publicação da inscrição.

Question 4

Segundo o CC, quais as hipóteses de desconsideração da Personalidade Jurídica?

Answer 4

Abuso da personalidade jurídica = desvio de finalidade OU confusão patrimonial

Question 5

Conceitue “desvio de finalidade da PJ” segundo o CC, 50,§2.

Answer 5

Causa de Abuso da PJ que leva à desconsideração da PJ.
Lesar credores e praticar atos ilícitos.

Question 6

Sobre desconsideração da PJ, conceitue Teoria Maior, Teoria Menor e Teoria da Desconsideração Inversa.

Answer 6

T. Maior (CC): desconsideração só Abuso da PJ (desvio de finalidade OU confusão patrimonial)
T. Menor (CDC e Dto Ambiental): basta INSOLVÊNCIA.
T. Descons. Inversa (STJ): desconsidera pessoa natural p/ atingir bens da PJ que seja sócio e esteja utilizando p/ esconder bens - usada normalmente no dto de família.

Question 7

Quais os efeitos da Desconsideração da Personalidade Jurídica sobre o âmbito da existência da PJ e dos sócios?

Answer 7

PJ continua existindo –> desconsideração só para o caso específico.
Sócio que não abusou da PJ não é atingido –> só quem beneficiou direta/indiretamente

Question 8

Sócio devedor tem legitimidade e interesse para pedir desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Answer 8

SIM! Caso em que há dívida entre sócios em relação privada (STJ - Info 744 de 2022)

Question 9

Conceitue “despersonificação da PJ” (CC, 51)

Answer 9

PJ extinta que continua subsistindo até o fim da liquidação.

Question 10

O encerramento irregular das atividades ou dissolução irregular da sociedade é causa, por si só, para configurar abuso da personalidade jurídica?

Answer 10

Não! (STJ, Info 554 de 2014)

Question 11

Qual a consequência da mudança irregular de domicílio da PJ sem comunicar às autoridades competentes? E se houver execução fiscal contra essa PJ?

Answer 11

Dissolução irregular –> abuso da Personalidade Jurídica –> desconsideração da PL e execução fiscal contra sócio. (Súmula 435 do STJ)

Question 12

PJ pode sofrer dano moral?

Answer 12

Sim contra honra OBJETIVA (STJ, Sum. 227)

Question 13

PJ de Dto Público mas com estrutura de direito privado, pode ser regida pelo CC?

Answer 13

Sim, no que couber e salvo disposição em contrário.

Question 14

É possível desconsideração da personalidade jurídica de PJ de Direito Privado Sem Fins Lucrativos?

Answer 14

Sim.