01 - LINDB

Question 1

Sobre LINDB: Em quanto tempo lei entra em vigor no Brasil? E quando ela passa a ter obrigatoriedade no exterior?

Answer 1

No Brasil: 45 dias após publicação.
No exterior: 03 meses após publicação

Question 2

Sobre LINDB: Em 01 de janeiro foi publicada Lei A. Em 10 de janeiro foi publicado novo texto da Lei A para corrigir texto anterior. Qual é a data que deve contar os 45 dias para lei entrar em vigor?

Answer 2

Será 45 dias a partir de 10 de janeiro.

Question 3

Sobre LINDB: Lei A entrou em vigor no dia 10 de fevereiro, mas dia 20 de fevereiro foi publicado correção de seu texto. Tal publicação considera-se lei nova ou somente correção considera-se como se fosse a mesma Lei A?

Answer 3

A correção de texto após Lei entrar em vigor será considerada lei nova.

Question 4

Sobre LINDB: Quando Lei Nova revoga a lei anterior? E quando Lei Nova não revoga nem modifica Lei Anterior?

Answer 4

Revogação: se estiver expresso na Lei Nova OU se L. Nova for INCOMPATÍVEL com Lei Anterior.
Não revogação ou modificação: Lei Nova regula questões gerais ou especiais a par das existentes.

Question 5

O que é repristinação? Ele é permitido no direito brasileiro segundo a LINDB?

Answer 5

Lei Nova que revoga Lei antiga é revogada e Lei antiga volta à viger. NÃO é permitido no direito brasileiro.

Question 6

Quando há lacunas na lei, como o juiz deve resolver segundo a LINDB, art. 4?

Answer 6

Analogia, Costumes e Princípios Gerais do Direito.

Question 7

Sobre LINDB: O que é antinomia dentro do direito brasileiro e quais os critérios para sua resolução?Fale sobre colisão de critérios de 1º grau e de 2º grau. Sobre a colisão de critérios de 2º grau, diga sobre colisão aparente e colisão real.

Answer 7

Duas leis regulando a mesma situação.
Critérios: Cronológico (Lei Nova prevalece sobre Lei mais antiga) - Especialidade (Lei Especial prevalece sobre Lei Geral) - Hierarquia (Lei superior prevalece sobre inferior)
Colisão de critérios:
Colisão de Critérios de 1º grau: colisão de um só critério.
Colisão de Critérios de 2º grau: colisão de dois ou mais critérios
→ Colisão Aparente: Colisão de 2º grau tem solução: em caso de colisão com CRONOLOGIA (o critério mais fraco: cronologia x especialidade - prevalece especialidade OU cronologia x hierarquia - prevalece hierarquia)
→ Colisão Real : Hierarquia x Especialidade - não tem solução! Doutrina diz que Hierarquia prevalece e CF usa P. da Isonomia (CF, art. 5, caput) para dizer que especialidade prevalece.

Question 8

Lei Nova não atinge quais atos, segundo LINDB? Explique cada um deles.

Answer 8

Atos Perfeitos - que já foi consumado na vigência da lei anterior.
Direito Adquirido - direito ainda não exercido, mas que estava pronto para ser exercido durante vigência de lei anterior (ex. termo pré-fixado ou condição preestabelecida)
Coisa julgada - decisão que não cabe recurso.

Question 9

LINDB: Fulano é argentino e domiciliado nos EUA, mas está no Brasil. Qual Lei é aplicável em relação ao direito de família, personalidade, capacidade e nome caso algo aconteça no Brasil?

Answer 9

Lei do local do domicílio (Lei dos EUA).

Question 10

LINDB: Em caso de dois estrangeiros domiciliados nos EUA casarem-se no Brasil, será aplicado a Lei brasileira ou a Lei dos EUA? É possível que se casem perante autoridade dos EUA ou somente poderão se casar perante autoridade brasileira?

Answer 10

Aplica-se Lei do Brasil somente em relação aos IMPEDIMENTOS e FORMALIDADES.
Poderão se casar perante autoridade Consular dos EUA.

Question 11

LINDB: Em caso de separação de Argentinos domiciliados nos EUA, será aplicado qual legislação?

Answer 11

Lei do país de domicílio (lei dos EUA)

Question 12

LINDB: No caso de casal que teve domicílio primeiramente no Brasil, depois na Argentina e, por último nos EUA, for invalidar o casamento, qual lei será aplicada? E se quando a invalidação do casamento, a esposa voltou para o Brasil e o marido continuou nos EUA, qual lei será aplicada?

Answer 12

1º caso - domicílio do casal (Lei dos EUA).
2º caso - casal com domicílio diverso: lei do primeiro domicílio (Lei do Brasil).

Question 13

LINDB: Sobre regras acerca do regime de bens, se casal for domiciliado nos EUA, mas se casar no Brasil, qual Lei será aplicada? E se casal tiver domicílios diferentes?

Answer 13

1º caso - domicílio do casal (Lei dos EUA)
2º caso - primeiro domicílio conjugal.

Question 14

Estrangeiro casado que se naturalizar brasileiro, poderá mudar o regime de bens?

Answer 14

Na naturalização, poderá requerer ao juiz que mude regime para comunhão parcial, caso a esposa aceite.

Question 15

Quais os critérios para que divórcio com cônjuge brasileiro realizado no estrangeiro tenha eficácia no Brasil? E se ambos os cônjuges forem brasileiros?

Answer 15

Se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, a sentença de divórcio será validada após 01 ano ou imediatamente se os cônjuges tiverem se separado judicialmente a um ano ou mais antes do divórcio.

Question 16

Em caso de morte de estrangeiro, responda:
a) Qual lei aplica-se para regular a sucessão (dos bens ou domicilio do morto/ausente)?
b) Qual lei regula a capacidade de sucessão dos herdeiros?
c) É possível aplicação da lei em benefício de sucessores brasileiros?

Answer 16

a) Lei do domicílio do morto, não importa onde estão os bens.
b) Domicílio do herdeiro (capacidade p/ suceder).
c) Bens localizados no Brasil + lei brasileira mais favorável que estrangeira.
–> se Lei estrangeira + favorável aplica ela.

Question 17

Sobre bens móveis e imóveis e as relações a eles concedentes, aplica-se a lei do domicílio do proprietário ou lei do local onde estiverem situados?

Answer 17

Lei de onde está situado o bem.

Question 18

Responda segundo LINDB:
a) Mexicano, estrangeiro domiciliado no México, está trazendo consigo bens móveis que irá levar para Bolívia. Antes disso, ele precisar passar pelo Brasil para chegar ao seu destino. Qual Lei rege as relações desse bem?

b) Mexicano, estrangeiro domiciliado no México, veio para o Brasil à viagem e trouxe consigo bens móveis. Qual Lei rege as relações desse bem?

Answer 18

a & b) Lei do domicílio de quem está trazendo o bem (Lei do Mexico).

Question 19

Obrigação contraída no México por Brasileiros domiciliados no Brasil e para serem cumpridas no exterior é regida por qual Lei?

Answer 19

Lei do local onde foi contraída obrigação (Lei do México).

Question 20

Obrigação contraída no México por Brasileiros domiciliados no Brasil e para serem cumpridas no Brasil é regida por qual Lei?

Answer 20

Se precisar FORMA ESSENCIAL de Lei Brasileira = previsão na Lei brasileira + Lei do México em relação aos requisitos extrínsecos.

Se não precisar FORMA ESSENCIAL - legislação México (local onde constituiu obrigação)

Question 21

Mexicano (proponente), residente e domiciliado no México, faz uma proposta de contrato quando esteve no Brasil para Brasileiro (proposto), residente e domiciliado no Brasil. Se o contrato vier a ser celebrado, onde será tido o local de celebração do contrato? E se o proponente fosse brasileiro residente e domiciliado no Ceará, mas fizesse proposta em São Paulo a Paulista residente e domiciliado em SP?

Answer 21

LINDB, art.9,§2º: Obrigação por contrato é Local onde PROPONENTE reside (México).
CC, 435: Local onde foi proposto (São Paulo)

Question 22

Questão sobre imóvel localizado no Brasil, mas de proprietário Mexicano residente no México terá como justiça competente autoridade judicial do Brasil ou do México?

Answer 22

Imóvel Localizado no Brasil SEMPRE terá Autoridade Judiciária do Brasil como competente.

Question 23

Processo no Brasil, mas que precisa de prova de fato ocorrido na Argentina: qual lei regulará a prova do fato?

Answer 23

A lei da Argentina, mas Brasil não irá aceitar prova não permitida na legislação Brasileira.

Question 24

Quais os requisitos para Sociedade ou Fundação estrangeira funcionar no Brasil, segundo a LINDB, art. 11?

Answer 24

Atos constitutivos aprovados pelo governo Brasileiro.

Question 25

Qual lei rege a Sociedade ou Fundação estrangeira, segundo a LINDB, art. 11?

Answer 25

A lei do estado em que se constituírem.

Question 26

Governo estrangeiro ou Organizações com funções públicas estrangeiras podem adquirir imóveis no Brasil?

Answer 26

Não podem adquirir bens imóveis ou sujeitos à desapropriação, mas podem adquirir propriedade do prédio para sede dos representantes diplomáticos ou agentes consulado.

Question 27

Segundo a LINDB, quais os requisitos para cumprimento de sentença estrangeira no Brasil?

Answer 27

Juiz competente; Citação das partes ou revelia; transitada em julgado; traduzida; homologada pelo STJ.

Question 28

Segundo a LINDB, quando for necessário aplicação de lei estrangeira no Brasil, quem será o juízo competente? Do Brasil ou do estrangeiro?

Answer 28

Será o juízo Brasileiro competente através de homologação da sentença estrangeira (juiz competente + partes citadas ou revelia + trânsito em julgado + tradução + homologado pelo STJ).

Question 29

Segundo a LINDB, quais autoridades podem realizar casamento, registro de filhos e falecimento de brasileiros no exterior?

Answer 29

Autoridade consular.

Question 30

Quais os requisitos para separação de casal brasileiro ser registrado perante autoridade brasileira no exterior?

Answer 30

Separação consensual sem filhos menores. A autoridade é o cônsul.

Question 31

É necessário que uma decisão judicial administrativa ou da controladoria indique de forma expressa as consequências jurídicas ou administrativas?

Answer 31

Sim, segundo a LINDB, 21.

Question 32

Segundo a LINDB (art. 22), quais circunstâncias devem ser consideradas na regularidade da conduta ou validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa da gestão pública.

Answer 32

As circunstâncias práticas que condicionaram ou limitaram a ação do agente.

Question 33

Segundo a LINDB, fale sobre os critérios que devem ser adotados nas seguintes situações:

a) Decisão jud/adm/control sobre invalidação de ato/contrato/ajuste/processo/norma (art. 22 e 23).

b) Interpretação de norma de gestão pública.

c) Aplicação de sanção ao servidor.

d) Revisão jud/adm/control de atos, processos ou normas administrativas com produção de efeitos completa.

Answer 33

a) Circunstâncias do agente + Consequência da decisão

Circunstâncias práticas que dificultaram ação do agente + consequências jurídicas e adm. da decisão

b) Obstáculos e dificuldades reais do gestor + exigência das Políticas Públicas + dto dos administrados.

c) Questão da adm (dano + gravidade e natureza da infração) + agente (antecedentes + agravantes/atenuantes + outras sanções aplicadas pelo mesmo fato)

d) Orientação Geral da época (Atos públicos + juris jud e adm + prática adm)

Question 34

Segundo a LINDB, é possível revisão judicial, administrativa ou controladoria de ato, processo ou norma administrativa com base em mudança de orientações gerais após produção de todos os efeitos?

Answer 34

É vedado a invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientações gerais novas e posteriores.

Question 35

Segundo a LINDB (art. 28), em quais circunstâncias o agente público responde pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas?

Answer 35

Dolo ou ERRO GROSSEIRO

Question 36

Segundo a LINDB (art. 29), quando será possível a consulta pública na realização de ato administrativo?

Answer 36

Em qualquer caso, salvo em atos de mera organização interna.

Question 37

Quais os instrumentos que os gestores poderão fazer para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas administrativas (LINDB)?

Answer 37

Regulamento Interno + Súmulas Administrativas + respostas a consulta.

Question 38

Respostas à consulta tem caráter vinculante?

Answer 38

Sim, ao órgão ou entidade a que se destinam.

Question 39

Súmula Administrativa tem caráter vinculante à toda administração pública?

Answer 39

Tem efeito vinculante ao Órgão ou Entidade a que se destinam.

Question 40

É possível haver compensação por benefício indevido durante processo, segundo a LINDB?

Answer 40

Sim, em processos administrativos ou judiciais.

Question 41

Em caso de compensação por benefício indevido em processo judicial ou administrativo, é possível a participação dos envolvidos ou somente através de decisão da autoridade julgadora?

Answer 41

É possível celebração de compromisso entre as partes para regular a compensação.

Question 42

Segundo a LINDB, o valor abstrato da norma é absoluto em relação às consequências práticas da decisão judicial?

Answer 42

Não! É preciso considerar as consequências práticas acima dos conceitos jurídicos abstratos nas decisões judiciais e administrativas.

Question 43

Segundo a LINDB, art. 17, quando leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil?

Answer 43

Quando atentar contra soberania, ordem pública e bons costumes.