Título VI - Matérias sujeitas a disposições especiais

Question 1

Quando ultimada na CD a aprovação de PEC, o que ocorre em seguida?

Answer 1

RICD, art. 203, p.u.

Será o fato comunicado ao Presi do SF e convocada sessão para promulgação da Emenda.

Question 2

A PEC será despachada por quem a quem?

Answer 2

RICD, art. 202, caput

• A PEC será despachada pelo Presi da CD à CCJC, que se pronunciará sobre sua
  admissibilidade,
• no prazo de 5 sessões,
• devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.

Question 3

O que pode fazer o Autor de PEC se esta for inadmitida?

Answer 3

RICD, art. 202, § 1º

Se inadmitida a proposta, poderá o Autor, com o apoiamento de Líderes que
representem, no mínimo, 1/3 dos Deputs, requerer a APRECIAÇÃO PRELIMINAR em Plenário.

Question 4

Uma vez que a CCJC se pronuncie pela admissibilidade de PEC, o que deve o Presi da CD designar?

Answer 4

RICD, art. 202, § 2º

Admitida a proposta, o Presi da CD designará:
- Comissão Especial para o EXAME
do MÉRITO da proposição,
* a qual terá o prazo de 40 sessões, a partir de sua constituição para proferir parecer PARECER.

Question 5

No caso de PEC, a quem poderão ser apresentadas emendas e em qual prazo?

Answer 5

RICD, art. 202, § 3º

• Somente perante a COMISSÃO ESPECIAL poderão ser apresentadas emendas,
• Com o mesmo quórum mínimo de assinaturas de Deputados,
• Nas primeiras 10 sessões do prazo que lhe está destinado para emitir parecer.

Question 6

Quando a PEC será incluída na Ordem do Dia?

Answer 6

RICD, art. 202, §5ª

Após:
- A publicação de parecer, e
- Interstício de duas sessões
a proposta será incluída na Ordem do Dia.

Question 7

A PEC será submetida a quantos turno de discussão e votação e qual a previsão regimental quanto ao interstício?

Answer 7

RICD, art. 202, § 6º

• A proposta será submetida a 2 turnos de discussão e votação, com interstício de 5 sessões.

Question 8

A PEC será aprovada se obtiver quantos votos?

Answer 8

RICD, art. 202, § 7º

Será aprovada a proposta que obtiver:

• Em ambos os turnos, 3/5 DOS VOTOS (pelo menos 308) dos membros da CD,
• Em VOTAÇÃO NOMINAL.

Question 9

Quanto ao projeto de consolidação, complete as lacunas:

Art. 213, § 3º As emendas _________ apresentadas ao texto do projeto visam à adoção de ______________, e as emendas _______________, à retirada de dispositivos _____________________________________.

Answer 9

• aditivas;
• normas excluídas;
• supressivas;
• conflitantes com as regras legais em vigor.

Question 10

Conforme o regramento do projeto de consolidação, complete as lacunas:

RICD, art. 213
§ 4º O Relator proporá, em seu Voto, que as emendas ___________________, isolada ou conjuntamente, sejam _________________ para fins de constituírem __________________, o qual deverá ser apreciado pela Casa, dentro das normas regimentais aplicáveis à tramitação dos demais projetos de lei.

Answer 10

• consideradas de mérito;
• destacadas;
• projeto autônomo.