CEDP - Código de Ética e Decoro Parlm.

Question 1

Quais atos constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar e são puníveis com a perda do mandato?

Answer 1

CEDP, Art. 4º:
“A.Ceita um Fra.Pê. Prático de Ovomaltine?”

• ABUSAR das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do CN;
• CELEBRAR acordo que tenha por objetivo a posse de suplente, sob condição de contraprestação financeira ou prática de atos contrários aos deveres éticos ou regim. dos Deputs;
• FRAUDAR o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação;
• PERCEBER vantagens indevidas no exercício da atv. parlamentar, a qualquer título, em proveito próprio ou alheio;
• PRATICAR Irregularidades Graves que afetem a dignidade da representação popular no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes; e,
• OMITIR intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, PRESTAR informação falsa (nas declarações do art. 18).