Título I - Disposições Preliminares Flashcards by Giovanna Cavalcante

Qual a sede e onde funciona a CD?

RICD, art. 1º
A CD tem sede na Capital Federal e funciona no Palácio do CN (cujo nome é Nereu Ramos)

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Em quais circunstâncias a CD poderá se reunir em lugar diferente do PCN?

RICD, art. 1º, p.u.

Em caso de:
- Motivo relevante OU de força maior (mr fm),
- por deliberação da Mesa, ad referendum da m.a. dos deputs.

-> Poderá a CD reunir-se em outro edifício ou outro lugar do território nacional.

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Qual as datas da Sessão Legislativa Ordinária?

De 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

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Quando ocorrerão as sessões preparatórias?

Antes da 1ª e 3ª sessões legislativas ordinárias.

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Em qual caso a SLO não será interrompida em 17 de julho?

Não será interrompida enquanto não for aprovada a LDO.

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Sobre o que a CD poderá deliberar quando convocado extraordinariamente o CN?

Conforme o RICD, art. 2, §4º, SOMENTE poderá deliberar sobre a MATÉRIA OBJETO DA CONVOCAÇÃO.

Além disso, na CF, art. 57, §8º prevê que havendo MPs em vigor quando o CN for convocado extraordinariamente, essas serão automaticamente incluídas na pauta da convocação.

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O candidato diplomado Deputado Federal deve apresentar o diploma expedido pela Justiça Eleitoral a quem, como e até quando e o que deve vir junto ao diploma?

Devem apresentar à Mesa, pessoalmente ou por intermédio de seu partido, até o dia 31 de janeiro do ano de instalação de cada legislatura.

Junto ao diploma devem apresentar a comunicação de seu L.U.N.:
Legenda partidária;
Unidade da Federação (UF);
Nome parlamentar.

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A quem cabe organizar a relação dos Deputados diplomados e até quando deverá ocorrer?

Cabe à SGM (Secretaria-Geral da Mesa) e deve concluí-la até antes da instalação da sessão de posse.

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Quem vai assumir os trabalhos de direção da 1ª sp da 1ª SLO?

RICD, Art. 4º, § 1º

Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito Deputado, e, na sua falta, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas

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Aberta a 1ª sessão preparatória, quem poderá servir de secretário?

O presi poderá convocar 4 deputados, de preferência de partidos políticos diferentes para servirem de Secretários.

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Como se dá o compromisso solene de posse?

RICD, art. 4º, § 3º

1) O Presi EXAMINARÁ e DECIDIDARÁ as reclamações atinentes à relação nominal dos Deputs. Assim em seguida, será tomado o compromisso solene;

2) De pé todos os presentes o Presi proferirá a declaração “Prometo manter, defender…”;

3) Feita a chamada, cada Deput, de pé, o ratificará dizendo “assim o prometo”, estando os outros sentados e em silêncio.

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O deput somente poderá tomar posse pessoalmente?

RICD, art. 4º, § 4º

Sim, é VEDADO que o deputado seja empossado por procurador
ou que apresente declaração oral ou escrita no ato do compromisso e ritual de sua prestação, pq estes NÃO PODERÃO SER MODIFICADOS.

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Como será a prestação do compromisso de Deputados empossados posteriormente à 1ª sp?

RICD, art. 4º, § 5º

Será prestado o compromisso em SESSÃO JUNTO À MESA;

Exceto, caso ocorra durante o recesso parlamentar, quando será feito perante o Presi.

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Como se dá a eleição da Mesa?

RICD, art. 5º
- Na 2ª SP da 1ª SL de cada
legislatura,

No dia 1º de fev,
Sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior será feita:

1) A eleição do Presi, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários,

2) Para mandato de 2 anos,

3) Vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente;

4) Enquanto NÃO for escolhido o PRESI, NÃO se procederá à APURAÇÃO para os demais cargos

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Somente é considerado investido no mandato de Deputado aquele que…?

RICD, art. 4º, § 8º:
Prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.

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Como o RICD define recondução?

Recondução é a reeleição para o mesmo cargo no período subsequente dentro da mesma legislatura, o que é vedado. Porém, se forem em períodos subsequentes, mas em legislaturas distintas, não é considerado recondução.

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Qual a diferença entre a sp de eleição da Mesa da 3ª SLO em relação a da 1ª SLO?

A única diferença é que o RICD não deixa expresso que ocorrerá em 1º de fevereiro, antes está previsto que:

“(…) em data e horário previamente designados pelo Presi da CD, antes de inaugurada a SLO (…)”

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Os Deputados são agrupados em representações ou Blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher Líder, mediante o cumprimento dos requisitos constitucionais. Como se dá a escolha de Líder?

RICD, art. 9º, § 2º

A escolha do Líder será comunicada à Mesa;
No início de cada legislatura OU após a criação do Bloco Parlamentar;
Em documento subscrito pela maioria absoluta (M.A.) dos integrantes da representação.

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Os Vice-Líderes poderão ser indicados pelo Líder em qual proporção?

RICD, art. 9º, § 1º

Na proporção de 1 VL para cada 4 deputs, ou fração, que constituam sua representação;
É facultada a designação de um como 1º VL.

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Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até quando?

RICD, art. 9º, § 3º

Até que NOVA INDICAÇÃO venha venha a ser feita pela respectiva REPRESENTAÇÃO.

O que acontece com o Partido político que não atender aos requisitos estabelecidos no § 3º do art. 17 da CF?

RICD, art. 9º, § 4º

Ele NÃO terá Liderança, MAS poderá INDICAR um de seus integrantes para:

1) EXPRESSAR a POSIÇÃO do Partido no momento da votação de proposições;

OU,

2) FAZER USO da palavra, 1 vez por semana, por 5 min, durante o período destinado às Comunicações de Lideranças.

O Presidente da República poderá indicar Deputados para exercerem a Liderança do Governo. Como essa Liderança é composta?

É composta de 1 Líder e de 20 Vice-Líderes [e isso VAI CAIR NA PROVA - Res. 02/2023].

Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse se dará quando?

RICD, art. 4º, § 6º

A posse dar-se-á no prazo de 30 dias, PRORROGÁVEL por IGUAL PERÍODO a requerimento do interessado

Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período a requerimento do
interessado, contado a partir de quando [3]?

RICD, art. 4º, § 6º

Contado da [PDO]:
I - Primeira sp para instalação da 1ª SL da legislatura;

II - Diplomação, se eleito Deputado durante a legislatura;

III - Ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presi.

C ou E: Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Deputado dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Deputado ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicada à Casa pelo Secretário-Geral da Mesa.

E -> é comunicada pelo Presidente. RICD, art.º4, § 7º

C ou E Salvo composição diversa resultante de acordo entre as bancadas, a distribuição dos cargos da Mesa far-se-á por escolha das Lideranças, da maior para a de menor representação, conforme o número de cargos que corresponda a cada uma delas.

C -> RICD, art. 8, § 1º.

C ou E: É assegurada a participação de um membro da Minoria na Mesa Diretora, salvo se devido a proporcionalidade não lhe caiba lugar.

Errado - Art. 8°, § 3º É assegurada a participação de um membro da Minoria, AINDA QUE pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.

C ou E: Em caso de mudança de legenda partidária, o membro da Mesa não perderá o cargo que ocupa, salvo por deliberação da maioria absoluta

Errado - RICD, Art. 8°, § 5º Em caso de mudança de legenda partidária, o membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no § 2 deste artigo

C ou E: Os líderes de representações partidárias não podem integrar a Mesa.

C -> RICD, Art. 9°, § 5º Os Líderes e Vice Líderes não poderão integrar a Mesa.

C ou E: A Liderança da Minoria será composta de Líder e dez Vice-Líderes.

E -> são 9 Vice-Líderes - RICD, art. 11-A.

C ou E: As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar mantêm suas atribuições e prerrogativas regimentais

Errado - RICD, Art. 12, § 2º As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

Complete as lacunas: A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por _________________ e pelo sistema eletrônico, exigido ________________ de votos, em primeiro escrutínio, e ___________, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados

- Escrutínio secreto, - maioria absoluta, - maioria simples RICD, Art. 7º A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por escrutínio secreto e pelo sistema eletrônico, exigido maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados, observadas as seguintes exigências e formalidades:

C ou E: Em regra, é possível ocorrer a formação de Bloco Parlamentar composto por dois centésimos dos membros da Câmara.

Errado - RICD, Art. 12, § 3º Não será admitida a formação de Bloco Parlamentar composto de menos de três centésimos (3/100 -> 16 deputs) dos membros da Câmara.

C ou E: O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita a uma sessão legislativa.

Errado - RICD, Art. 12, § 5º O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa para registro e publicação.

C ou E: Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantes.

Certo - RICD, Art. 13, Parágrafo único. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantes.

A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados. Porém, uma reunião extraordinária da Mesa pode ser convocada por:

RICD, Art.14, § 3º A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por quatro de seus membros efetivos. Ou seja: somente pelo presidente (não pelo vice) e por, no mínimo, 4 membros efetivos.

C ou E: É atribuição da Mesa Diretora: Inscrever membros da bancada para o horário destinado às Comunicações Parlamentares.

Errado - Essa é uma atribuição dos Líderes. Veja: Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: II - inscrever membros da bancada para o horário destinado às Comunicações Parlamentares

C ou E: É prerrogativa tanto da Liderança da Minoria quanto da Liderança do Governo: Indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los

E -> pois essa prerrogativa é dos líderes em geral (art. 10, II, V e VI ---> Ih ReI), e expressamente NÃO das Lideranças mencionadas (só incisos I, III e IV). RICD, art. 11 e 11-A.

C ou E: É prerrogativa tanto da Liderança da Minoria quanto da Liderança do Governo: Fazer uso da palavra.

C -> RICD art. 10, I e Art. 11 e 11-A Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: I - fazer uso da palavra, nos termos do art. 66, §§ 1º e 3º, combinado com o art. 89;

C ou E: É prerrogativa tanto da Liderança da Minoria quanto da Liderança do Governo: Registrar os candidatos do Partido ou Bloco Parlamentar para concorrer aos cargos da Mesa, e atender ao que dispõe o inciso III do art. 8º;

E -> pois essa prerrogativa é dos líderes em geral (art. 10, II, V e VI ---> Ih ReI), e expressamente NÃO das Lideranças mencionadas (só incisos I, III e IV). RICD, art. 11 e 11-A.

C ou E: É prerrogativa tanto da Liderança da Minoria quanto da Liderança do Governo: Participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus V-L, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta.

C -> RICD art. 10, III e Art. 11 e 11-A Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: III - participar, pessoalmente ou (...)

C ou E: É prerrogativa tanto da Liderança da Minoria quanto da Liderança do Governo: Encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;

C -> RICD art. 10, IV e Art. 11 e 11-A Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: IV - encaminhar a votação de qualquer proposição (...)

Preencha a lacuna: O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: Participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de __________ __________ de que não seja membro, sem _______________, mas podendo ___________ _ ____________ ou requerer verificação desta;

- qualquer Comissão. - direito a voto, - encaminhar a votação; RICD, art. 10, III

Preencha a lacuna: O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: Encaminhar a votação de _________ _______________ sujeita à deliberação do ____________, para orientar sua bancada, por tempo _____ _____________ _ __ _________;

- Qualquer proposição; - Plenário; - não superior a um minuto. RICD, art. 10, IV

Quais as prerrogativas dos Líderes do Governo e da Minoria?

RICD, art. 10, I, III e IV F E P Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: I - fazer uso da palavra, nos termos do art. 66, §§ 1º e 3º, combinado com o art. 89; III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta; IV - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;

A quais prerrogativas não faze jus os Líderes do Governo e da Minoria?

Ih Re I RICD, art. 10, II, V e VI II - inscrever membros da bancada para o horário destinado às Comunicações Parlamentares; V - registrar os candidatos do Partido ou Bloco Parlamentar para concorrer aos cargos da Mesa, e atender ao que dispõe o inciso III do art. 8º; VI - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los.

Complete as lacunas conforme o RICD: Art. 5º Na ___________ sessão preparatória da ____________ sessão legislativa de cada legislatura, no dia ____________, sempre que possível sob a direção da ________________, realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários, para mandato de __________, vedada a recondução para o _________________________________________.

- segunda; - primeira; - 1º de fevereiro; - Mesa da sessão anterior; - dois anos; - mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente

Complete as lacunas conforme o RICD, art. 4º § 5º O Deputado empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão e junto _______, exceto durante período de recesso do ____________________, quando o fará perante ________________.

- à Mesa; - Congresso Nacional; - o Presidente.