Título II - Órgãos da Câmara

Question 1

Como a Mesa é qualificada e qual sua incumbência?

Answer 1

É qualificada como Comissão Diretora e está incumbida da DIREÇÃO dos:
- Trabalhos legislativos; e,
- Serviços administrativos da Casa.

Question 2

Como a Mesa é constituída?

Answer 2

De Presidência e Secretaria, sendo a primeira constituída de 1 presi e 2 VP e a segunda por 4 secretários.

A mesa conta ainda com a participação de 4 Suplentes de Secretário.

Question 3

Quando e como a Mesa se reunirá?

Answer 3

RICD, art. 14, §3º

A Mesa se reunirá:
1) Ordinariamente, 1x por quinzena, em dia e hora prefixados.

2) Extraordinariamente, SEMPRE que convocado por Presidente ou 4 de seus membros efetivos;

Question 4

É possível perder um lugar como membro da Mesa?

Answer 4

Sim, caso algum dos membros deixe de comparecer a 5 REUNIÕES Ordinárias consecutivas, SEM causa justificada.

Question 5

Como se resume o conjunto de incumbências do Presi da CD, conforme o art. 16?

Answer 5

1) O Presi é o REPRESENTANTE da CD quando ela se pronuncia coletivamente; e;
2) O SUPERVISOR dos seus
a. TRABALHOS e
b. da sua ORDEM , nos termos do RICD.

Question 6

Qualquer brasileiro pode ser o Presi da CD?

Answer 6

Não, o cargo é privativo de brasileiro nato - RICD, art. 16, p.u.

Question 7

A quem compete, ouvido o Colégio de Líderes, nomear Comissão Especial?

Answer 7

Compete ao Presi da CD - art. 17, I,m.

Question 8

A quem compete adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar?

Answer 8

À Mesa - art. 15,

Question 9

A quem compete julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem?

Answer 9

Ao Presi da CD - RICD, art. 17, III, f.

Question 10

A quem compete ZELAR pelo PRESTÍGIO e DECORO da Câmara, bem como pela DIGNIDADE e RESPEITO às PRERROGATIVAS constitucionais de seus membros, em todo o território nacional?

Answer 10

Ao Presi da CD - RICD, art. 17, VI, g.

Question 11

A quem compete DIRIGIR, com suprema autoridade, a polícia da Câmara?

Answer 11

Ao Presi da CD - RICD, art. 17, VI, H.

Vale lembrar do teor do art. 270 do RICD:

O policiamento dos EDIFÍCIOS da Câmara e de suas DEPENDÊNCIAS externas, inclusive de BRF para Deputs, compete, privativamente, à Mesa, sob a suprema direção do Presidente

Question 12

Quais as compts. da Ouvidoria Parlamentar?

Answer 12

RICD, art. 21-A
[R, Ex, En] + [3Ps E RR]

I) Receber, examinar encaminhar as reclams e represent. de PFs ou PJs sobre (VILMA):
a. VIOLAÇÕES ou qualquer forma de DISCRIMINAAÇÃO atentatória a dtos e libs funds
b. ILEGALIDADES ou ABUSO de poder;
c. MAU funcionamento dos serv legis ou adms da Casa;
d. ASSUNTOS recebidos pelo 0800 de atendimento à população.

II) PROPOR MEDIDAS para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos
constatados;

III) PROPOR e SUPERVISIONAR a implementação de medidas necessárias à melhoria dos serviços prestados ao cidadão pela Câmara dos Deputados, a fim de garantir a EFETIVIDADE e o APERFEIÇOAMENTO tempestivo desses serviços;

IV) PROPOR, quando cabível, a Abertura de SINDICÂNCIA ou INQ. destinado a
apurar irregularidades de que tenha conhecimento;

V) ENCAMINHAR ao TCU, à PF, ao MP, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;

VI) RESPODER aos cidadãos e às entidades quanto às PROVIDÊNCIAS tomadas pela
CD sobre os proced. legis. e adms. de seu interesse;

VII) REALIZAR aud. púb. com segmentos da soc. civil.

Question 13

Como é composta a Ouvidoria Parlamentar?

Answer 13

“O” de ovo -> 3 letras, são 3 conselheiros:
- 1 OG e 2 OS;

• São designados pelo Presi dentre os membros da Casa, no início da SLO;
• A cada 2 anos;
• Vedada a recondução no período subsequente.
  [!!! ATENÇÃO!!!!
  Diferente do que é expresso quanto aos corregedores, aqui não é dito “NA MESMA LEGISLATURA”]

Question 14

O que pode fazer o Ouvidor-Geral no exercício de suas funções?

Answer 14

RICD, art. 21-C

[ Requeira protetor Solar icd Tendo em vista o PrAC ] -> R. S. T

1- REQUERER ou PROMOVER diligências e investigações, quando cabíveis.

2 - SOLICITAR informações ou cópia de docs (icd) a:
* qualquer órgão ou
* servidor da CD;

3 - TER vista no recinto da Casa de proposições legis., atos e ctts adms. e quaisquer outros que se façam necessários;

LEMBRAR:
P.U.: A DEMORA INJUSTIF. na RESPOSTA às solicitações feitas OU na ADOÇÃO das providências requeridas pelo O-G poderá ensejar a RESPONSABILIZAÇÃO da autoridade ou do servidor.

Question 15

Como são subdivididas as 6 atribuições do Presi da CD?

Answer 15

RICD, art. 17 -> M. S. P Pd. C. C.

Quanto à(s):
- Mesa;
- Sessões;
- Proposições;
- Publicação e Divulgação;
- Comissões; e,
- Compts. em geral.

Question 16

Quais são as atribuições do Presi da CD quanto às PROPOSIÇÕES?

Answer 16

RICD, art. 17, II ->
- Di,
- Def rrpod,
- Des reqs,
- Det o arq,
- Devolver

a) proceder à DISTRIBUIÇÃO de matéria às Comis. Perm. ou Espec.;

b) DEFERIR a RETIRADA de proposição da Ordem do Dia;

c) DESPACHAR requerimentos;

d) DETERMINAR o seu ARQUIVAMENTO, nos termos regimentais;

e) DEVOLVER ao Autor a proposição que incorra no disposto no § 1º do art. 137
OU SEJA:
1) não estiver devid/ formalizada e em termos
2) versar sobre matéria
a. alheia à compt da CD,
b. evident/ inconstitucional;
c. anti-regimental.

Question 17

O Presi da CD pode oferecer proposição ou votar?

Answer 17

art. 17, § 1º, do RICD:

• O Presidente NÃO poderá oferecer
  proposição, SENÃO na qlde de membro da Mesa,
• Nem votar, em Plenário, EXCETO no caso de:
  a) EXCRUTÍNIO SECRETO ou;
  b) para DESEMPATAR o resultado de VOT. OSTENSIVA.

Question 18

Quais providências devem ser tomadas quando o Presi quiser TOMAR PARTE EM QUALQUER DISCUSSÃO?

Answer 18

Art. 17, § 2º, do RICD:

• Para tomar parte em qualquer discussão, o Presi:

1) transmitirá a presidência ao seu substituto, e
2) NÃO a reassumirá ENQUANTO se debater a matéria que se propôs discutir.

Question 19

Quais são as ATRIBUIÇÕES do Presi da CD quanto às COMISSÕES?

Answer 19

RICD, art. 17, III
[ DJ Declair Assemc ConCon]

a) DESIGNAR seus membros tit. e supl. mediante comunicação dos Líderes, ou independ/ desta, se expirado o prazo fixado, de 5 sessões (consoante o art. 28, caput e
§ 1º);

b) DECLARAR a perda de lugar, por motivo de falta;

c) ASSEGURAR os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;

d) CONVIDAR o Relator, ou outro membro da Comissão, para ESCLARECIMENTO de
parecer;

e) CONVOCAR as Com. Perman. para a ELEIÇÃO dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, nos termos do art. 39 e seus parágrafos;

f) JULGAR RECURSO contra decisão de Presidente de Comissão em Q.O.;

Question 20

Quais são as ATRIBUIÇÕES do Presi da CD quanto à Mesa?

Answer 20

PTDiEx

a) PRESIDIR suas reuniões;

b) TOMAR parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;

c) DISTRIBUIR a matéria que dependa de parecer;

d) EXECUTAR as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro
membro.

Question 21

Quais são as ATRIBUIÇÕES do Presi da CD quanto à PUBLICAÇÃO e DIVULGAÇÃO?

Answer 21

D N T D

a) DETERMINAR a publicação, no D CD, de matéria referente à CD;

b) NÃO permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias do decoro parlamentar;

c) TOMAR conhecimento das matérias pertinentes à CD a serem divulgadas pelo programa VOZ DO BRASIL;

d) DIVULGAR as decisões do Plenário, das reú da Mesa, do Colégio de Líderes, das Comissões e dos Presi das Comissões, encaminhando cópia ao órgão de informação da CD;

Question 22

Como se dá o ato que fixa a compt de cada membro da Mesa?

Answer 22

RICD, art. 14, § 6º:

• O ato deve ser PUBLICADO pela MESA dentro de 30 sessões após a sua constituição;
• enquanto não for modificada, PREVALECE a compt. da SLO ANTERIOR.

Question 23

No final das contas, quantos e de que maneira os deputados constituem a Mesa do CN?

Answer 23

Art. 15, II, RICD; art. 57, par. 5º, CF

São 3 deputados. Excetuada da presidência, eles ocupam os cargos alternadamente, de modo que ocupam os cargos de:
- 1º VP;
- 1º Sec; e,
- 3º Sec.

Question 24

A quem compete e quando deve ser FIXADO, ouvido o Colégio de Líderes, o nº de deputados por Partido ou Bloco Parlamentar em cada Comissão Permanente?

Answer 24

RICD, art. 15, X

Compete à Mesa e deve ser fixado no início da 1ª e 3ª SLO.

Question 25

A quem compete DAR PARECER sobre a elaboração do RICD e suas
modifics, aprová-las e promulgá-las?

Answer 25

• À Mesa compete DAR PARECER, art. 15, V;
• O plenário é quem APROVA as alterações por meio de RESOLUÇÃO da CD; e,
• E quem PROMULGA as res. da CD é o Presi da CD (art. 17, VI, m).

Question 26

A quem compete CONCEDER LICENÇA a Deputado?

Answer 26

• Compete ao Presi da CD, exceto na hipótese de licença para DESEMPENHAR missão temporária de caráter diplomático ou cultural, na qual cabe à Mesa decidir.

Question 27

Em quais casos cabe à Mesa DECLARAR a PERDA de mandato de Deputado?

Answer 27

RICD, art. 15, XIV e CF, art. 55, III-V e § 3º

Por:
1. FALTA,
2. P/S dos dps e
3. JE

III - que DEIXAR de COMPARECER, em cada SL, a 1/3 das sessões ord. da Casa a que pertencer, SALVO licença ou missão por esta autorizada;

IV - que PERDER ou tiver SUSPENSOS os dtos pol;

V - quando o DECRETAR a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será DECLARADA pela Mesa da Casa respectiva
- DE OFÍCIO; ou,
- Mediante PROVOCAÇÃO
* de qualquer de seus membros,
* ou de partido político representado no CN;
–» Assegurada AMPLA DEFESA.

Question 28

A quem compete AUTORIZAR a ASSINATURA de Convênios e de Contratos de prestação de serviços?

Answer 28

À Mesa - RICD, art. 15, XXIII.

Question 29

O que compete à corregedoria parlamentar?

Answer 29

RICD, art. 21-F
[P.D.P]

I - PROMOVER a MANUTENÇÃO do D.O.D no âmbito da CD;

II - DAR CUMPRIMENTO cumprimento às determinações da Mesa referentes à SEGURANÇA Interna e Externa da CD;

III - PROMOVER a S.I. (sindicância ou inquérito) p/ apuração de notícias de ILÍCITOS, no âmbito da CD, que envolvam DEPUTADOS;

Question 30

Na CD, como se dará a análise dos casos de perda de mandato por causa de PERDA dos DTOS POLÍTICOS ou pelo fato de o ter decretado a JUST. ELEIT?

Answer 30

A análise, no âmbito da CD, restringir-se-á aos ASPECTOS FORMAIS da DECISÃO JUDICIAL.

Question 31

Quantos membros teme e como é composta a Corregedoria Parlamentar?

Answer 31

“C” de casa -> 4 membros

1 CG
3 CS

• Os membros da Corregedoria Parlamentar serão designados para
  MANDATOS de 2 ANOS pelo Presidente da CD;
• Vedada a recondução no período subsequente, na mesma legislatura.

Question 32

Cabe ao presi da CD assinar a correspondência destinada a quais autoridades?

Answer 32

RICD, art. 17, VI, n

1) Ao PR e ao VPR;
2) Presi do SF;
3) Presi da STF;
4) Presis dos Trib. Superiores, incluído o TCU;
5) Ao PGR;
6) Aos governadores dos E ou DF ou T;

7) Chefes de Gov estrangeiro e seus representantes no Brasil;

8) às Assembléias estrangeiras;

9) às Autoridades Judiciárias, (neste caso em resposta a pedidos de informação sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais).

Question 33

De que maneira é instituída a CPI, qual sua finalidade e, em geral, quais são os seus poderes?

Answer 33

RICD, Art. 35, caput.

• Por meio de requerimento de 1/3 dos membros da CD (= 171 deputs);
• Tem por fim a apuração de FATO DETERMINADO;
• E por PRAZO CERTO.
• CPI terá poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no RICD.

Question 34

No contexto de CPI, qual o conceito de FATO DETERMINADO (FT)?

Answer 34

RICD, art. 35, § 1º
[ARI p/ ViPu ECoLeS]

Considera-se FT o Acontecimento de Relevante Interesse para:
- A vida pública; e,
- A ordem
* Constitucional,
* Legal,
* Econômica e
* Social do País,

Que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da CPI.

Question 35

Uma vez recebido o req de instituição de CPI pelo Presi da CD, o que ocorre em seguida?

Answer 35

RICD, art. 35, § 2º

Recebido o req:
1) o Presi o mandará a publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais;

2) Caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor,
- Cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de 5 sessões, ouvida a CCJC.

Question 36

Qual o prazo que a CPI tem para os seus trabalhos?

Answer 36

RICD, art. 35, § 3º

A CPI (que poderá atuar tb durante o recesso parlamentar):

• Terá o prazo de 120 DIAS, prorrogável por até METADE [ou seja, 60 dias], mediante DELIBERAÇÃO do PLENÁRIO, para a conclusão dos seus trabalhos.

Question 37

Em que ocasião uma CPI não será criada? Há como superar esse empecilho?

Answer 37

RICD, art. 35, § 4º

• NÃO será criada CPI enquanto estiverem funcionando PELO MENOS 5 na CD;
• SALVO mediante projeto de RES. com o mesmo quórum exigido p/ abertura da CPI.

Question 38

Qual a composição numérica de uma CPI?

Answer 38

RICD, art. 35, § 5º.

A composição numérica será indicada no req. ou projeto de criação da CPI.

Question 39

O que deve constar no ATO de criação da CPI?

Answer 39

RICD, art. 35, § 6º
“Ó Provisão, dê-nos Condições e Assessoramento” –» [P.C.A.]

1) A PROVISÃO de Meios ou Recursos administrativos,

2) As CONDIÇÕES Organizacionais; e,

3) O ASSESSORAMENTO necessários ao bom desempenho da Comissão.

• incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o ATENDIMENTO PREFERENCIAL das providências que a CPI solicitar

Question 40

Quando e de onde poderá o Presi fazer comunicação ao Plenário sobre assunto de interesse da CD ou do País?

Answer 40

RICD, art. 17, § 3º

O Presi poderá, EM QUALQUER MOMENTO, da sua cadeira, fazer ao Plenário comunicação de interesse da Câmara ou do País.

Question 41

O que cabe ao 1º Secretário da CD?

Answer 41

RICD, art. 19 [ IDaDe, Re Re]

Cabe ao 1º Sec:

SUPERINTENDER os serviços Adm da CD e, além das atribuições que decorrem desta competência:

I - RECEBER Convites, Representações, Petições e Memoriais dirigidos à CD;

II - RECEBER e fazer a CORRESPONDÊNCIA oficial da Casa, exceto a das Comissões;

III - DECIDIR, em 1ª instância, RECURSOS contra atos do DG da CD;

IV - INTERPRETAR e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços adm da CD;

V - DAR posse ao DG da CD e ao SGM.

Question 42

Como e quando cabe aos Vice-Presidentes (VPs) substituir o Presi da CD?

Answer 42

RICD, art. 18

Aos VPs, segundo sua numeração ordinal, incumbe substituir o Presi em suas AUSÊNCIAS ou IMPEDIMENTOS.

§ 1º SEMPRE que tiver de se ausentar da Capital Federal por mais de 48H, o Presi passará o exercício da presidência ao 1º VP ou, na ausência deste, ao 2º VP.

§ 2º À hora do início dos trabalhos da sessão, NÃO SE ACHANDO o Presi no
recinto, será ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos:
- VPs,
- Sec
- e Suplentes,
- ou, finalmente, pelo Deput mais idoso, dentre os de maior nº de legislaturas.

Procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira.

Question 43

Quando os Secretários estiverem indisponíveis e ausentes os Suplentes de Sec, como se procederá?

Answer 43

RICD, art. 19, § 1º

O Presi convidará QUAISQUER Deputs para substituírem os Secs.

Question 44

Quais são as atribuições dos SUPLENTES de SERETÁRIO (SS), além de outras decorrentes da natureza de suas funções?

Answer 44

RICD, Art. 19-A
[Integrar, Integrar, Su To Fu, Propor, 2 Rep10]

I – TOMAR parte nas reuniões da Mesa e SUBSTITUIR os Secs, em suas faltas;

II – SUBSTITUIR temporariamente os Secs, quando licenciados nos termos
previstos no art. 235;

III – FUNCIONAR como Relatores e Relatores Substitutos nos assuntos que envolvam matérias NÃO RESERVADAS especificamente a outros membros da Mesa;

IV – PROPOR à Mesa medidas destinadas à PRESERVAÇÃO e à PROMOÇÃO da IMAGEM da CD e do Poder Legis;

V – REPRESENTAR a Mesa, quando a esta for conveniente, nas suas RELAÇÕES EXTERNAS à Casa;

VI – REPRESENTAR a CD, quando se verificar a impossibilidade de os Secs o fazerem, em SOLENIDADES e EVENTOS que ofereçam subsídios p/ APRIMORAMENTO do proc legis, mediante designação da Presidência;

VII – INTEGRAR, sempre que possível, a juízo do Presi,
- as Comissões EXTERNAS, criadas na forma do art. 38,
- e as Comissões ESPECIAIS, nomeadas na forma do art. 17 , inciso I, alínea m;

VIII – INTEGRAR Grupos de Trabalho designados pela Presidência p/ desempenhar atvs de aperfeiçoamento do processo legis e adm.

Parágrafo único. Os Suplentes sempre substituirão os SecS e substituir-se-ão de acordo com sua numeração ordinal.

Question 45

Os Secs poderão fazer uso da palavra? Se sim, quando?

Answer 45

RICD, art. 19, § 3º
[Chá Con Leitura]

Sim, SOMENTE ao integrarem a Mesa durante a sessão:

1- Para chamada dos Deputs,
2- Contagem dos votos; ou,
3- Leitura de docs ordenada pelo Presi.

Question 46

Do que os Membros Efetivos da Mesa não Poderão fazer parte?

Answer 46

RICD, art. 14, § 5º

Os membros efetivos da Mesa NÃO poderão fazer parte de:
[ Li Co E I ]

1- Liderança
2- Comissão Permanente,
3- Especial ou
4- de Inquérito.

Question 47

Como é composto o Colégio de Líderes ?

Answer 47

RICD, art. 20
5 elementos -> PaBlo MiMa o Gorila

É composto pelos Líderes:
- da Maioria
- da Minoria
- dos Partidos
- dos Blocos Parlamentares
- do Governo

Question 48

No Colégio de Líderes, a que tem direito

• os Líderes de Partidos que participem de Bloco Parlamentar
• e o Líder do Governo?

Answer 48

RICD, art. 20, § 1º

Eles têm direito à voz, mas não a voto

Question 49

Como são tomadas as deliberações no Colégio de Líderes?

Answer 49

RICD, art. 20, § 2º

• Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas
  mediante CONSENSO entre seus integrantes;
• Quando isto não for possível, prevalecerá o critério da M.A. (maioria absoluta),
• Ponderados os votos dos Líderes em função da expressão numérica de cada bancada.

Question 50

Como é composta a Secretaria da Mulher?

Answer 50

RICD, art. 20-A e §§

1) Proc. da M (Procuradoria da Mulher);

2) CDM (Coordenadoria dos Direitos da Mulher);

3) CDMAMS (Comitê de Defesa da Mulher contra o Assédio Moral ou Sexual);

4) CGONMP (Coordenadoria-Geral do Observatório Nacional da Mulher na Política).

Question 51

Quais as semelhanças e diferenças entre as estruturas que compõem a Secretaria da Mulher [4 obs.]?

Answer 51

RICD, art. 20-A ao 21-E
> Em linhas gerais, 4 observações:

1) O CDMAMS é o mais diferentão:
- Composição: 3 deputs eleitas e 2 servidoras efetivas;
- Assegurada a participação da Minoria em sua composição;
- Recondução permitida uma única vez e por igual período.

2) As outras três têm uma COMPOSIÇÃO, conforme a respectiva nomenclatura:
- 1 deput principal e outras 3 deputs adjuntas (ou seja, todos com 4 membros).

3) Na PROC.M e CDM:
- É vedada a recondução (entendendo-se como período subsequente na mesma legislatura);

4) Com exceção do CGONMP (no qual não está previsão expressa), em todas as outras:
- O mandato é de 2 anos.

Question 52

Se vagar o cargo de Procuradora da Mulher ou de Procuradora Adjunta, proceder-se-á à NOVA ELEIÇÃO para escolha da sucessora, a menos que o que aconteça?

Answer 52

RICD, art. 20-B, § 3º

A menos que faltem MENOS de 3 meses para o término do mandato, caso em que a substituição seria feita com respeito à numeração ordinal das Procuradoras.

Obs.: O mesmo vale para a CDM (Coordenadoria dos Direitos da Mulher).

Question 53

Marquinhos pescador é um Deputado Federal que foi eleito para o cargo de 2°
Vice-presidente da Mesa Diretora da CD.

Quantas faltas consecutivas sem justificativas Marquinhos pescador precisa ter nas reuniões ordinárias para perder o lugar como membro na Mesa?

Answer 53

• Cinco faltas consecutivas.

RICD, art. 14
§ 4º Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco (5) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

Question 54

C ou E:
O cargo de Presidente e Vice-Presidente são privativos de brasileiro nato

Answer 54

E -> somente o cargo de Presidente da CD é cargo de brasileiro nato.

RICD, art. 16, p.u.

Question 55

C ou E:
A nomeação de Comissão Especial é uma atribuição regimental do Presidente da Câmara dos Deputados.

Answer 55

C -> RICD, art. 17, m

Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

 m) nomear Comissão Especial, ouvido o Colégio de Líderes

Question 56

Preencha a lacuna:

Sempre que tiver de se ausentar da Capital Federal por __________, o Presidente passará o exercício da presidência ao Primeiro Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo Vice-Presidente

Answer 56

• Por mais de 48 horas;

RICD, art. 18, § 1º

Question 57

C ou E:

Somente os Líderes da Maioria, da Minoria, dos Partidos e dos Blocos Parlamentares constituem o Colégio de Líderes

Answer 57

E -> Faltou o Líder do Governo.

RICD, Art. 20. Os Líderes da Maioria, da Minoria, dos Partidos, dos Blocos
Parlamentares e do Governo constituem o Colégio de Líderes.

Question 58

Complete as lacunas:

RICD, art. 20, § 1º
Os Líderes __ ___________ que participem de Bloco Parlamentar e o Líder ___ ____________ terão direito _ _____, no Colégio de Líderes, mas não _ _____.

Answer 58

• de Partidos;
• do Governo;
• a voz;
• a voto.

Question 59

C ou E:

Os Líderes de Partidos que participem de Bloco Parlamentar terão direito a voz, no Colégio de Líderes, mas não a voto.

Answer 59

C -> RICD, art. 20, 1º

Question 60

Complete as lacunas:

O Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual será constituído por ________________,
indicadas para mandato de __________, permitida a recondução por uma única vez e por igual período, e por duas servidoras efetivas.

Answer 60

• 3 Deputadas,
• 2 anos.

RICD, Art. 20-A, § 3º O Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual será constituído por TRÊS Deputadas, indicadas para mandato de DOIS anos, permitida a recondução por
uma única vez e por igual período, e por duas servidoras efetivas

Question 61

C ou E:

Se vagar o cargo de Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher ou de Coordenadora Adjunta, proceder-se-á à nova eleição para escolha da sucessora, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o término do mandato.

Answer 61

Errado - São 3 meses, não 6 meses.

Veja:
Art. 20-C, § 4º Se vagar o cargo de Coordenadora Geral dos Direitos da Mulher ou de Coordenadora Adjunta, proceder-se-á à nova eleição para escolha da sucessora, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término do mandato (…)

Question 62

C ou E:

Compete à Coordenadoria dos Direitos da Mulher:

II - usar da palavra, pessoalmente ou por delegação, durante o período destinado às Comunicações de Liderança, por 8 (oito) minutos, para dar expressão à posição das deputadas da Casa quanto à votação de proposições e conhecimento das ações de interesse da Coordenadoria;

Answer 62

E -> são 5 minutos, na verdade.

RICD, Art. 20-E, II

Question 63

C ou E:

Cabe à Coordenadoria dos Direitos da Mulher participar, com os Líderes, das reuniões convocadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados, sem direito a voto.

Answer 63

E -> é COM direito a voz e a voto

RICD, art. 20-E, II

Question 64

C ou E:

Compete à Coordenadoria dos Direitos da Mulher:
- receber convites e responder a correspondências destinadas à Coordenadoria;
- convocar periodicamente reunião das deputadas da Casa para debater
assuntos pertinentes à Coordenadoria;

Answer 64

C - RICD, art. 20-E, III e IV

Question 65

C ou E:

Compete à Coordenadoria dos Direitos da Mulher:
- elaborar as prioridades de trabalho e o calendário de reuniões a ser aprovado
por 1/10 das deputadas da Casa;
- organizar e coordenar o programa de atividades das deputadas da Casa;

Answer 65

E - > a ser aprovado pela MAIORIA das deputadas da Casa. O restante está correto.

RICD, art. 20-E, V e VI.

Question 66

C ou E:

Compete à Coordenadoria dos Direitos da Mulher:
- constituir e organizar os grupos de trabalho temáticos;
- examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para suas atividades;

Answer 66

C -> RICD, art. 20-E, VII e VIII

Question 67

C ou E:

Compete à Coordenadoria dos Direitos da Mulher:
- atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente
parlamentares homens e suas delegações nacionais e internacionais, em suas visitas à Câmara dos Deputados e também encaminhar suas demandas;

Answer 67

E -> Parlamentares MULHERES;

RICD, art. 20-E, IX

Question 68

C ou E:

Compete à Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e
Juventude conceder, em conjunto com a Presidência e o Quarto-Secretário da Câmara dos Deputados, o Prêmio Medalha Amigo da Primeira Infância

Answer 68

E -> É o Segundo-Secretário, o restante está correto.

RICD, art. 20-H, X

Question 69

A quem compete zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território nacional?

Answer 69

Ao Presidente da CD.
-> RICD, art. 17, VI, g.

Question 70

C ou E:

Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas ou alternadas, sem causa justificada.

Answer 70

Errado!

Conforme o RICD, art. 14, § 4º, pela literalidade, são cinco reuniões consecutivas apenas, não alternadamente.

Question 71

A quem compete promover ou adotar,
em virtude de decisão judicial, as providências necessárias a dar cumprimento a medidas para
sanar omissão legislativa?

Answer 71

Compete à Mesa.

RICD, art. 15:
XII - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências
necessárias, de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara dos Deputados, relativas aos arts. 102, I, q, e 103, § 2º, da Constituição Federal [MI e ADO}.

Question 72

A quem compete requisitar servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional para quaisquer de seus serviços?

Answer 72

Compete à Mesa.

RICD, art. 15, XIX.

Question 73

Complete a lacuna conforme o RICD, art. 14:

§ 5º Os membros efetivos da Mesa não poderão fazer parte de ________ nem de _______________, ___________ ou de ___________.

Answer 73

• Liderança;
• Comissão Permanente;
• Especial;
• Inquérito.

Question 74

A quem compete conferir a membros da Mesa atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da CD?

Answer 74

Compete à Mesa -> RICD, art. 15, VI.

Question 75

A quem compete promulgar as Resoluções da CD?

Answer 75

Ao Presidente da Câmara - RICD, art. 17, VI, m.

Question 76

A quem compete assinar os atos da Mesa Diretora?

Answer 76

Ao Presidente da CD - RICD, art. 17, VI, m.

Question 77

A quem compete adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a Nação?

Answer 77

À Mesa - RICD, art. 15, VIII.