Título V - Apreciação das Proposições

Question 1

Quando é permitido o adiamento de uma votação e quem deve assinar esse requerimento de adiamento?

Answer 1

RICD, art. 193
É permitido antes de iniciada a votação de uma proposição, e o requerimento (RAV) deve ser assinado por Líder, Autor ou Relator.

Lembrando que no caso de proposição em regime de urgência, o RAV deve ser subscrito por 1/10 dos membros da CD (51,3 deputs) ou por Líderes que representem esse número.

Question 2

Um adiamento de votação pode ser concedido quantas vezes? E em qual hipótese ficam prejudicados?

Answer 2

Art. 193, §1º - somente poderá ser concedido uma vez.
Caso o RAV siga após rejeição de requerimento de retirada da proposição da Ordem do Dia, ele se torna prejudicado - art. 163, IX.

Question 3

O adiamento de uma votação será por qual prazo?

Answer 3

RICD, art. 193 (incisos)
- Nas proposições de tramitação urgente pelo prazo de 1 sessão;
- Nas prop. de tramit. com prioridade pelo prazo de 3 sessões; e,
- Nas prop. de tramit. ordinárias e no caso das PECs pelo prazo de 5 sessões.