Título II. Cap. X - Dos Instrumentos Auxiliares - Seção IV - Do Procedimento de Manifestação de Interesse

Question 1

Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

Question 2

§ 1º Os estudos, as investigações, os levantamentos e os
projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação,
realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão
à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá
ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado
no edital.

Question 3

§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos,
investigações, levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse previsto
no caput deste artigo:
I - atribuirá ao realizador direito de preferência no processo
licitatório; certo ou errado

Answer 3

errado. I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo
licitatório;

Question 4

§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos,
investigações, levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse previsto
no caput deste artigo:
II - não obrigará o poder público a realizar licitação;

Answer 4

certo

Question 5

§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos,
investigações, levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse previsto
no caput deste artigo:

III - implicará o direito a ressarcimento de valores
envolvidos em sua elaboração; certo ou errado

Answer 5

III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores
envolvidos em sua elaboração;

Question 6

§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos,
investigações, levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse previsto
no caput deste artigo:
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação,
vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder
público. certo ou errado

Answer 6

certo

Question 7

§ 3º Para aceitação dos produtos e serviços de que trata
o caput deste artigo, a Administração deverá elaborar parecer
fundamentado com a demonstração de que o produto ou
serviço entregue é adequado e suficiente à compreensão do
objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis com as
reais necessidades do órgão e de que a metodologia proposta é
a que propicia maior economia e vantagem entre as demais
possíveis.

Answer 7

certo

Question 8

§ 4º O procedimento previsto no caput deste artigo poderá ser
restrito a startups, assim considerados os microempreendedores
individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte,
de natureza emergente e com grande potencial, que se
dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação
de novos produtos ou serviços baseados em soluções
tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida,
na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada
em métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento
das necessidades da Administração.

Answer 8

certo

Question 9

O vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes aos estudos, às investigações, aos levantamentos e aos projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação,
realizados pela Administração ou realizados com a sua autorização??

Answer 9

SIM.

§ 1º Os estudos, as investigações, os levantamentos e os
projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação,
realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão
à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá
ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado
no edital.

Question 10

Quando a iniciativa privada realizar estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse previsto, o realizador terá direito de preferência no processo licitatório?

Answer 10

Não.

§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos,
investigações, levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse previsto
no caput deste artigo:
I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo
licitatório;

Question 11

Após a realização, pela iniciativa privada, de investigações, levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse previsto no caput, o poder público deverá realizar licitação. certo ou errado.

Answer 11

errado.

§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos,
investigações, levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse previsto
no caput deste artigo:
II - não obrigará o poder público a realizar licitação

Question 12

Após a realização, pela iniciativa privada, de investigações, levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse previsto no caput, os valores envolvidos deverão ser ressarcidos?

Answer 12

Não. § 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos,
investigações, levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse previsto
no caput deste artigo:

III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores
envolvidos em sua elaboração;

Question 13

É vedada a cobrança de valores do poder público em função da realização, pela iniciativa privada, de estudos,
investigações, levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse previsto
no caput deste artigo

Answer 13

Sim.

§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos,
investigações, levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse previsto
no caput deste artigo:
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação,
vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder
público. certo ou errado

Question 14

O procedimento de manifestação de interesse poderá, em alguma hipótese, restringir-se a determinadas empresas?

Answer 14

Sim.

§ 4º O procedimento previsto no caput deste artigo poderá ser
restrito a startups, assim considerados os microempreendedores
individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte,
de natureza emergente e com grande potencial, que se
dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação
de novos produtos ou serviços baseados em soluções
tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida,
na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada
em métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento
das necessidades da Administração.