Título II - Cap I - Do Procedimento Licitatório

Question 1

É objetivo do procedimento licitatório:I - assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; CERTO OU ERRADO

Answer 1

ERRADO. I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

Question 2

É objetivo do procedimento licitatório:
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; CERTO OU ERRADO

Answer 2

CERTO

Question 3

É objetivo do procedimento licitatório:
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

Answer 3

CERTO

Question 4

É objetivo do procedimento licitatório:
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Answer 4

CERTO

Question 5

O que a alta administração do órgão ou entidade responsável pela governança das contratações deve promover em suas contratações?

Answer 5

Eficiência, efetividade e eficácia. §único, art. 11.

Question 6

É requisito do processo licitatório:

I - os documentos serão produzidos por escrito ou verbalmente, com data de sua realização e assinatura dos responsáveis; CERTO OU ERRADO

Answer 6

ERRADO. por escrito. data e local de sua realização

Question 7

É requisito do processo licitatório:
II - os valores, os preços e os custos utilizados podem ter como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;

Answer 7

Terão, necessariamente.

Question 8

É requisito do processo licitatório:

III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação, porém, pode invalidar o processo. CERTO OU ERRADO

Answer 8

ERRADO. não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

Question 9

É requisito do processo licitatório:

IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deverá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

Answer 9

ERRADO. poderá ser feita.

Question 10

É requisito do processo licitatório:
V - o reconhecimento de firma sempre será exigido. CERTO OU ERRADO

Answer 10

ERRADO. somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

Question 11

É requisito do processo licitatório:
VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; CERTO OU ERRADO

Answer 11

CERTO

Question 12

É requisito do processo licitatório:
VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo deverão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Answer 12

ERRADO. poderão elaborar o plano.

Question 13

§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo poderá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos. CERTO OU ERRADO

§ 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). CERTO OU ERRADO

Answer 13

§1º ERRADO.DEVERÁ SER DIVULGADO
§2º CERTO

Question 14

Os atos praticados no processo licitatório são públicos ou sigilosos?

Answer 14

Públicos, podem ser sigilosos quando o sigilo for imprescindível.

Question 15

Hipóteses em que a publicidade dos atos licitatórios será diferida

Answer 15

I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;

Question 16

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; CERTO OU ERRADO

Answer 16

CERTO

Question 17

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

II - empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 25% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; CERTO OU ERRADO

Answer 17

ERRADO.
II - empresa, isoladamente ou em consórcio…
(…) detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto.

Question 18

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; CERTO OU ERRADO

Answer 18

certo

Question 19

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; CERTO OU ERRADO

Answer 19

CERTO

Question 20

Resuma quais vínculos impedirão a pessoa de participar do processo licitatório.

Answer 20

Vínculo COM:
Dirigente do órgão
Entidade contratante
Agente público que desempenhe função na licitação/atue na fiscalização/gestão

E também aquele que seja familiar(cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau) de pessoas com as funções acima.

Question 21

Empresas controladoras, controladas ou coligadas podem disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, concorrendo entre si?

Answer 21

NÃO.

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

Question 22

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. CERTO OU ERRADO

Answer 22

CERTO

Question 23

Pode alguém substituir o licitante impedido em decorrência de sanção?

Answer 23

Não.

§ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante

Inciso III: III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta

Question 24

§ 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. CERTO OU ERRADO

Answer 24

Certo.

Poderão purificar no apoio das atividade de planejamento, execução da licitação ou gestão do contrato. SOB SUPERVISÃO EXCLUSIVA.

I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários

Question 25

Sobre o artigo que trata dos impedimentos para participar de licitação, em função de ser autor do projeto, ter vínculos, em decorrência de sanção, etc…

§ 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. CERTO OU ERRADO

Answer 25

Certo.

Question 26

§ 5º Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei?

Answer 26

Não poderá.

Question 27

Quais as normas que as PJ devem observar para participar em consórcio? CIRAI

Answer 27

Comprovação - de compromisso público ou particular -de constituição de consórcio

Indicação da empresa líder

Responsabilidade solidária

Admissão dos somatórios dos quantitativos e dos valores de cada consorciado. Quantitativos para habilitação técnica, e valores para habilitação econômico-financeira

Impedimento de participar de mais de um consórcio

Question 28

Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: certo ou errado

Answer 28

CERTO. Normas: CIRAI

Question 29

Qual acréscimo o edital deverá estabelecer para o consórcio?

Answer 29

§ 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

Question 30

§ 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei?

Answer 30

Não se aplica. Enfatizar: em sua totalidade.

Question 31

§ 3º O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo. CERTO OU ERRADO

Answer 31

CERTO

Question 32

O edital poderá estabelecer limite para o número de empresas consorciadas?

Answer 32

§ 4º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas

Question 33

A que se condiciona a substituição de consorciado? Deverá ser autorizada pelo órgão ou entidade contratante?

Answer 33

§ 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

Question 34

Cooperativa pode participar de licitação?

Answer 34

Sim

Question 35

Cooperativa pode participar de licitação se a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; CERTO OU ERRADO

Answer 35

CERTO

Question 36

Cooperativa pode participar de licitação se apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados. CERTO OU ERRADO

Answer 36

CERTO

Question 37

Cooperativa pode participar de licitação se qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; CERTO OU ERRADO

Answer 37

CERTO

Question 38

Cooperativa pode participar de licitação se o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. CERTO OU ERRADO

Answer 38

CERTO

Question 39

Quais são as fases do processo licitatório?

Answer 39

PEDI PRO JARO

Preparatória
Divulgação do edital
Propostas e lances - quando for o caso
Julgamento
(H)Abilitação
Recursal
Homologação

Question 40

§ 1º A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação. CERTO OU ERRADO

Answer 40

CERTO.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Question 41

§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mesmo sem ato motivado, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Answer 41

ERRADO. O ato precisa ser MOTIVADO

Question 42

§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, mesmo quando não houver previsão no edital de licitação. CERTO OU ERRADO

Answer 42

ERRADO. Desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Question 43

§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, mesmo que não motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. CERTO OU ERRADO

Answer 43

ERRADO. Deve ser motivada.

§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Question 44

§ 3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. CERTO OU ERRADO

Answer 44

CERTO

Question 45

A prática de atos em formato eletrônico pode ser condição de validade e eficácia?

Answer 45

SIM.
§ 4º Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico

Question 46

§ 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento. CERTO OU ERRADO

“§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.”

Answer 46

CERTO

Question 47

Em quais situações a administração pode exigir certificação por organização acreditada pelo Inmetro?

Answer 47

§ 6º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de:
I - estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
II - conclusão de fases ou de objetos de contratos;
III - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação