Teoria Geral do Direitos Fundamentais e Aplicabilidade das Normas

Question 1

A doutrina americana (clássica) classifica as normas constitucionais quanto ao grau de eficácia em…?

Answer 1

Normas autoexecutáveis (“self-executing”);

Normas não autoexecutáveis.

Question 2

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade. Todas elas são imperativas e cogentes ou, em outras palavras, todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre
elas é o grau de _______

Answer 2

eficácia

Question 3

As normas não autoexecutáveis dependem de complementação legislativa antes de serem aplicadas: são as normas incompletas, as ________ (que definem diretrizes para as políticas públicas)
e as ________ deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento).

Answer 3

normas programáticas / normas de estruturação

Question 4

Embora a doutrina americana (normas autoexecutáveis e não autoexecutáveis) seja bastante didática, a classificação das normas quanto à sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo ________.

Answer 4

Prof. José Afonso da Silva

Plena, Limitada e Contida

Question 5

_______ das normas, diz respeito ao grau em que uma determinada norma jurídica é aplicada no dia a dia da sociedade.

Answer 5

eficácia social

Question 6

Não pode haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficácia plena. CERTO ou ERRADO?

Answer 6

ERRADO! Pode haver, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato, independentemente de qualquer tipo de regulamentação.

Question 7

Caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta não poderá limitar sua aplicação. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

CERTO! Elas podem até ser regulamentadas, mas são irrestringíveis

Question 8

As normas de eficácia _______ possuem aplicabilidade direta, imediata e integral

Answer 8

Plena

Question 9

Normas de eficácia contida também são chamadas de norma de eficácia _______

Answer 9

prospectiva

Question 10

As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação e são autoaplicáveis. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

CERTO! Porém elas podem ser restringidas (ao contrário da plena)

Question 11

A norma constitucional veiculada pelo art. 26, inciso I, da CF/88 (“as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na
forma da lei, as decorrentes de obras da União”) é de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

CERTO ou ERRADO?

Answer 11

CERTO!

Question 12

As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional. CERTO ou ERRADO?

Answer 12

CORRETO! Como o exercício de profissões ainda não regulamentadas

Question 13

O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia contida. CERTO ou ERRADO?

Answer 13

ERRADO! É norma de eficácia limitada. (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”).

Question 14

As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzir todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que ampliará o seu alcance.

CERTO ou ERRADO?

Answer 14

CORRETO!

Question 15

José Afonso da Silva subdivide as normas de eficácia limitada em dois grupos. Quais são eles?

Answer 15

Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos; e

Normas declaratórias de princípios programáticos

Question 16

As normas de eficácia limitada não possuem eficácia jurídica. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

ERRADO! A eficácia dessas normas é limitada, porém existente! Diz-se que as normas de eficácia limitada possuem eficácia mínima.

Question 17

A presença de _______ na Constituição Federal é que nos permite classificá-la como uma constituição dirigente.

Answer 17

normas programáticas

Question 18

As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos. Quais são eles?

Answer 18

i) efeito negativo (revogação de disposições anteriores em sentido contrário); e

ii) efeito vinculativo. (obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional)

Question 19

Normas de eficácia limitada não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis, por não possuírem aplicabilidade imediata. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

ERRADO! Servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade, já que um dos seus efeitos imediatos é o efeito negativo (de revogar as disposições em contrário)

Question 20

As normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos (normas de eficácia limitada) podem ser impositivas (quando impõem ao legislador uma obrigação de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador).

CERTO ou ERRADO?

Answer 20

CERTO!

Ex. impositiva: “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública”.

Ex. facultativa: “lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual”.

Question 21

A atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

CERTO! Como a regulamentação de uma profissão, por exemplo

Question 22

Outra classificação das normas constitucionais bastante cobrada em concursos públicos é aquela
proposta por Maria Helena Diniz. Como são classificadas as normas segundo a autora?

Answer 22

1) Normas com eficácia absoluta (cláusulas pétreas)
2) Normas com eficácia plena
3) Normas com eficácia relativa restringível (contidas)
4) Normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação (limitadas)

Question 23

Alguns autores consideram, ainda, a existência de normas constitucionais de eficácia _______ e aplicabilidade _______.

São normas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica.

Answer 23

exaurida / esgotada

Question 24

O conceito de “_______ das normas constitucionais” refere-se à precisão e objetividade de uma norma constitucional.

Quanto mais clara e direta for a norma, exigindo menos intervenção do legislador infraconstitucional para sua aplicação e evitando expressões abstratas ou genéricas, maior será sua _______

Answer 24

densidade

(abertura seria o contrário, normas menos objetivas)

Question 25

______ diz respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válidos em todos os tempos

Answer 25

direitos do homem

Question 26

Quais direitos que não estão previstos em textos constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humanos?

Answer 26

Os direitos do homem

Question 27

A expressão ______ é, assim, reservada aos direitos que se sabe ter, mas cuja existência se justifica apenas no plano jusnaturalista.

Answer 27

direitos do homem

Question 28

______ refere-se aos direitos da pessoa humana consagrados, em um determinado momento histórico, em um certo Estado.

São direitos constitucionalmente protegidos, ou seja, estão positivados em uma determinada ordem jurídica.

Answer 28

Direitos fundamentais

Question 29

Direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da pessoa humana ou direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

CERTO! “fundamentais do homem” no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados

“fundamentais” acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive

Question 30

______ é expressão consagrada para se referir aos direitos positivados em tratados internacionais, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito internacional público.

Answer 30

Direitos Humanos

Question 31

Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?

Answer 31

Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. (vida, liberdade, propriedade etc.)

As garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais.

Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção.

Ressalte-se que, para Canotilho, as garantias são também direitos.

Question 32

Ruy Barbosa defendia que uma coisa são os direitos, outra as garantias.

Devemos separar as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias (garantias), que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder.

[LER]

Question 33

Em sede de garantias dos direitos fundamentais, José Afonso da Silva faz a seguinte distinção:

a) Garantias gerais – destinadas a assegurar a existência e a efetividade (eficácia social) daqueles direitos;

b) Garantias constitucionais – instituições, determinações e procedimentos por meio dos quais a própria Constituição tutela a observância ou, em caso de inobservância, a reintegração dos direitos fundamentais.

Se subdividem em:

(i) garantias constitucionais gerais, que impedem o arbítrio e se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes, e

(ii) garantias constitucionais especiais, que são normas constitucionais que conferem, aos titulares dos direitos fundamentais, meios, técnicas, instrumentos ou procedimentos para impor o respeito e a exigibilidade de seus direitos. As garantias constitucionais especiais são os direitos públicos subjetivos.

[LER]

Question 34

Os direitos fundamentais são tradicionalmente classificados em ______, o que busca transmitir uma ideia de que eles não surgiram todos em um mesmo momento histórico.

Eles foram fruto de uma evolução histórico-social, de conquistas progressivas da humanidade.

Answer 34

gerações

Question 35

Qual geração de direitos buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que aquele se intrometa de forma abusiva na vida privada deste?

Answer 35

Direitos de primeira geração

Question 36

Os direitos de primeira geração também são chamados de ______.

Os direitos de segunda geração também são chamados de _____.

Answer 36

liberdades negativas

liberdades positivas

Question 37

Qual geração de direitos consiste em uma obrigação de
“não fazer”, de não intervir indevidamente na esfera privada?

Answer 37

Direitos de primeira geração

Question 38

Os direitos de primeira geração cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva:

1. Não permitem aos poderes públicos a ingerência na esfera jurídica individual; e
2. Conferem ao indivíduo poder para exercê-los e exigir do Estado a correção das omissões a eles relativas.

[LER]

Question 39

Qual o valor fonte dos direitos de primeira geração, segunda e terceira geração?

Answer 39

A liberdade, igualdade e solidariedade (fraternidade)

Question 40

Quais são os direitos de primeira geração?

Answer 40

Os direitos civis e políticos

Reconhecidos no final do século XVIII, com as Revoluções Francesa e Americana.

Question 41

O direito de propriedade, o direito de locomoção, o direito de associação e o direito de reunião são direitos de qual geração?

Answer 41

Primeira geração

Question 42

Os direitos de primeira geração não poderão implicar prestações positivas do Estado. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

ERRADO! Embora os direitos de 1ª geração sejam direitos de defesa (liberdades negativas), eles poderão implicar prestações positivas do Estado.

Por exemplo, não basta que o Estado se abstenha de interferir na propriedade privada; mais do que isso, é importante que o Estado adote medidas para garanti-la.

Question 43

Qual a geração de direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos) e, em sua maioria, caracterizam-se por serem normas programáticas?

Answer 43

Os direitos de segunda geração

Question 44

Para o Estado, os direitos de _____ geração constituem obrigações de fazer algo em prol dos indivíduos, objetivando que todos tenham “bem-estar”. Em razão disso, eles também são chamados de “direitos do bem-estar”.

Answer 44

Segunda

Question 45

Quais são os direitos de segunda geração?

Answer 45

Direitos econômicos;
Direitos sociais; e
Direitos culturais.

Question 46

O direito à educação, o direito à saúde e o direito ao trabalho são direitos de que geração?

Answer 46

Segunda geração

Question 47

Que geração de direitos não protegem interesses individuais, mas que transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade (direitos transindividuais
ou supraindividuais)?

Answer 47

Os direitos de terceira geração

Question 48

O que são direitos transindividuais ou supraindividuais?

Answer 48

São os direitos de terceira geração

Question 49

Quais são os direitos de primeira geração?

Answer 49

Os direitos difusos; e
Os direitos coletivos

Question 50

O direito do consumidor, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento são direitos de qual geração?

Answer 50

De Terceira geração

Question 51

Parte da doutrina considera a existência de direitos de quarta geração.

Para Paulo Bonavides, estes incluiriam os direitos relacionados à _____: direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo.

Por outro lado, Norberto Bobbio considera
como de quarta geração os “direitos relacionados à _____”.

Há também uma parte da doutrina que fala em direitos de quinta geração, representados pelo direito à _____.

Answer 51

globalização / engenharia genética / paz

Question 52

A expressão “geração de direitos” é criticada por vários autores, que argumentam que ela daria a entender que os direitos de uma determinada geração seriam substituídos pelos direitos da próxima geração. Isso não é verdade.

O que ocorre é que os direitos de uma geração seguinte
se acumulam aos das gerações anteriores.

Em virtude disso, a doutrina tem preferido usar a expressão “dimensões de direitos”.

[LER]

Question 53

Existe uma teoria para os direitos fundamentais chamada Teoria dos Status, desenvolvida pelo jurista alemão Georg Jellinek.

O que seriam os status?

Answer 53

A relação que o indivíduo mantém com o Estado.

Question 54

Do ponto de vista da Teoria dos Status, status nada mais é do que a relação que o indivíduo mantém com o Estado.

Essa relação pode qualificar o indivíduo em um dos quatro grupos criados por Jellinek.

Quais são esses grupos?

Answer 54

1. Status passivo (subjectionis);
2. Status negativo (libertatis);
3. Status positivo (civitatis); e
4. Status ativo (activus civitatis).

Question 55

Acerca da Teoria dos Status, temos os status passivo, negativo, positivo e ativo.

Status ______ é aquele no qual se encontra o indivíduo submetido ao Estado na esfera das obrigações individuais.

Em outras palavras, o Estado pode submeter uma pessoa às suas ordens, fazendo com que o indivíduo fique em uma
posição de sujeição.

Nesse caso, o Estado estabelece alguma obrigação ou proibição que afeta o indivíduo.

Answer 55

passivo (status subjectionis)

Question 56

Acerca da Teoria dos Status, temos os status passivo, negativo, positivo e ativo.

O status ______, indica que a pessoa tem liberdade perante o Estado, fazendo com que possa atuar livremente em algumas situações, sem a interferência do poder público.

Costuma ser referido em dois sentidos diversos. Em sentido estrito, é formado por faculdades, isto é, diz respeito apenas às liberdades jurídicas não protegidas.

Em sentido amplo, refere-se aos direitos de defesa, compreendidos como direitos a ações negativas do Estado voltadas à proteção do status negativo em sentido estrito.

Sob esta óptica, impõe aos órgãos estatais o dever de não intervir na esfera de liberdade dos indivíduos.

A liberdade de expressão e a de ir e vir exemplificam esse status

Answer 56

negativo (status libertatis)

Question 57

Acerca da Teoria dos Status, temos os status passivo, negativo, positivo e ativo.

O status _____ indica a possibilidade de o indivíduo exigir do poder público alguma prestação.

O Estado atuará em favor do indivíduo.

Uma pessoa faz jus a algo perante o Estado, fazendo surgir o direito a determinadas ações estatais.

O direito de acesso à educação básica e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, por exemplo, ilustra esse status, já que a pessoa poderá até mesmo recorrer judicialmente para ver satisfeito o direito à educação.

Answer 57

positivo (status civitatis)

Question 58

Acerca da Teoria dos Status, temos os status passivo, negativo, positivo e ativo.

O status _____ alude ao exercício dos direitos políticos por parte do indivíduo.

O fato de exercer tais direitos é um dos aspectos intrínsecos à cidadania. O direito ao voto exemplifica esse status.

Answer 58

ativo (status activus civitatis)

Question 59

A Teoria dos Quatro Status de Jellinek serve de base para a existência de diversas outras classificações dos direitos fundamentais, notadamente a classificação trialista, que faz a seguinte divisão: i) direitos de defesa (ou direitos de resistência) [seria o status negativo], ii) direitos a prestações (seria o status positivo) e iii) direitos de
participação (seria o status ativo).

[LER]

Question 60

Qual característica do direito fundamental preconiza que:

Os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades. Em outras palavras, há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas (como o direito à vida)?

Answer 60

Universalidade

Question 61

Podem existir direitos que não podem ser titularizados por todos, pois são outorgados a grupos específicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 61

CERTO! Em que pese a universalidade, alguns direitos são destinados a grupos específicos, como os direitos dos trabalhadores, por exemplo.

Question 62

Qual característica do direito fundamental preconiza que:

Os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação. Surgem a partir das lutas do homem, em que há conquistas progressivas?

Answer 62

Historicidade

Question 63

Os direitos fundamentais são imutáveis. CERTO ou ERRADO?

Answer 63

ERRADO! São mutáveis e e sujeitos a ampliações, o que explica as diferentes “gerações” de direitos fundamentais e a sua característica da historicidade

Question 64

Os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

CERTO!

Question 65

Qual característica do direito fundamental preconiza que:

Os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana e não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos.

Answer 65

Indivisibilidade

Question 66

Qual característica do direito fundamental preconiza que:

Os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial.

Answer 66

Inalienabilidade

Question 67

Qual característica do direito fundamental preconiza que:

Os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo
sempre exigíveis.

Answer 67

Imprescritibilidade

Essa característica decorre do fato de que os direitos fundamentais são personalíssimos, não podendo ser alcançados pela prescrição

Question 68

Qual característica do direito fundamental preconiza que:

O titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los?

Answer 68

Irrenunciabilidade

É admissível, entretanto, em algumas situações, a autolimitação voluntária de seu exercício, num caso concreto.

Seria o caso, por exemplo, dos indivíduos que participam dos conhecidos reality shows, que, temporariamente, abdicam do direito à privacidade.

Question 69

Qual característica do direito fundamental preconiza que:

Não há direitos fundamentais absolutos. Trata-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais.

No caso de conflito entre eles, há uma concordância prática ou harmonização: nenhum deles é sacrificado definitivamente?

Answer 69

Relatividade ou limitabilidade

Question 70

Qual característica do direito fundamental preconiza que:

A plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema único.

Nessa ótica, os diferentes direitos (das diferentes dimensões) complementam-se e, portanto, devem ser interpretados conjuntamente.

Answer 70

Complementariedade

Question 71

Qual característica do direito fundamental preconiza que:

Os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo?

Answer 71

Concorrência

Question 72

Qual característica do direito fundamental preconiza que:

Os poderes públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.?

Answer 72

Efetividade

Question 73

Qual característica do direito fundamental preconiza que:

Por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.

Isso significa que as normas que os instituem não podem ser revogadas ousubstituídas por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam.

Answer 73

Proibição ao retrocesso

Question 74

A proibição do retrocesso em relação aos direitos fundamentais também é conhecida como ______.

Answer 74

efeito cliquet

Question 75

Baseado no princípio do não retrocesso social, os direitos sociais, uma vez previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo.

Isso limita o legislador e exige a realização de uma política condizente com esses direitos, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estatais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, anulem, revoguem ou aniquilem o núcleo essencial desses direitos.

[LER]

Question 76

Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão:

i) dimensão subjetiva; e ii) dimensão objetiva.

O que são cada uma delas?

Answer 76

Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, por meio de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração).

Já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

Question 77

Os direitos fundamentais consagrados na CF/88 não podem ser abolidos por emenda à Constituição. CERTO ou ERRADO?

Answer 77

CERTO! Em virtude do efeito cliquet (princípio do não-retrocesso)

Question 78

Os direitos fundamentais são os presentes no art. 5º. CERTO ou ERRADO?

Answer 78

ERRADO! Além do rol de direitos e garantias individuais do art. 5º, os demais direitos fundamentais (coletivos,
políticos e sociais), bem como os direitos dos contribuintes, são considerados direitos fundamentais e, portanto, insuscetíveis de serem abolidos por mudança na redação da CF/88.

Question 79

Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos políticos de primeira dimensão. CERTO ou ERRADO?

Answer 79

CERTO! São direitos de 1ª geração os direitos civis e políticos.

Os direitos políticos são aqueles que estão relacionados à participação do indivíduo na vida política do Estado.

Question 80

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos. CERTO ou ERRADO?

Answer 80

ERRADO! Essa é a dimensão objetiva

Question 81

Para tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias: i) a interna; e ii) a teoria externa.

Qual teoria declara que não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos?

Answer 81

A teoria interna (ou absoluta)

Question 82

Para tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias: i) a interna (absoluta); e ii) a teoria externa (relativa)

Na teoria interna os limites do direito são-lhe imanentes, intrínsecos.

A fixação dos limites a um direito é, portanto, influenciada por aspectos externos (extrínsecos), como a colisão de direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?

Answer 82

ERRADO! Pela teoria interna a fixação dos limite não é influenciada por nenhum fator externo

Os limites são internos ao direito, estão definidos nos contornos dos direito.

Question 83

Para tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias: i) a interna; e ii) a teoria externa.

Como também são conhecidas as teorias internas e externas?

Answer 83

Interna: Absoluta (os limites estão “dentro” do direito fundamental)

Externa: Relativa (os limites são definidos “fora” do direito fundamental)

Question 84

Para tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias: i) a interna (absoluta); e ii) a teoria externa (relativa)

Para a teoria ______, o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação, independentemente da análise do caso concreto.

Esse núcleo essencial, que não poderá ser violado, é identificado a partir da percepção dos limites imanentes ao direito.

Answer 84

interna (absoluta)

Question 85

Para tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias: i) a interna (absoluta); e ii) a teoria externa (relativa)

A teoria externa (teoria relativa) entende que a definição dos limites dos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos. Em outras palavras, fatores extrínsecos determinarão os limites dos direitos fundamentais, ou seja, o seu núcleo essencial.

Question 86

É somente sob a ótica da teoria externa (relativa) que se admite a solução dos conflitos entre direitos fundamentais pelo juízo de ponderação (harmonização) e pela aplicação do princípio da proporcionalidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 86

CERTO!

Question 87

Para a teoria externa, o núcleo essencial de um direito fundamental também é insuscetível de violação (assim como a teoria externa);

No entanto, a determinação do que é exatamente esse “núcleo essencial” dependerá da ______

Answer 87

análise do caso concreto.

Para a teoria interna não há análise de caso concreto, o próprio direito delimita o núcleo essencial

Question 88

Com base na teoria interna (absoluta):

Os direitos fundamentais são restringíveis, observado o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção de seu núcleo essencial. CERTO ou ERRADO?

Answer 88

ERRADO! Essa é a teoria externa (relativa)

Question 89

A teoria ______ tem como objetivo impor limites às restrições aos direitos fundamentais criados pelo legislador. (VEJA QUE TEM RELAÇÃO COM A LEI, A LEI PODE LIMITAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS)

Por isso, essa teoria tem dado amparo ao controle de constitucionalidade de leis, pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

Answer 89

Teoria dos limites dos limites

Question 90

A CF/88 não previu expressamente a teoria dos limites dos limites. Entretanto, o dever de proteção ao núcleo essencial está implícito na Carta Magna. CERTO ou ERRADO?

Answer 90

CERTO!

Question 91

Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos
fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso,
seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza. CERTO ou ERRADO?

Answer 91

CERTO!

Question 92

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais também é chamada de ____.

Answer 92

efeito externo dos direitos fundamentais.

Question 93

Existem duas teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares (eficácia horizontal):

i) a da eficácia indireta e mediata; e
ii) a da eficácia direta e imediata.

O que são cada uma delas?

Answer 93

Eficácia indireta e mediata: Os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado (ordem pública, liberdade contratual e outras) [Não se aplica no Brasil].

Eficácia direta e imediata: Os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o poder público. (Essa se aplica no Brasil)

Question 94

Em uma determinada sociedade empresária, um dos sócios não está cumprindo suas atribuições e, em razão disso, os outros sócios querem retirá-lo da sociedade.

Eles não poderão fazê-lo sem que lhe seja concedido o direito à ampla defesa e ao contraditório. CERTO ou ERRADO?

Answer 94

CERTO! Isso porque os direitos fundamentais também se aplicam às relações entre particulares.

É a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Question 95

Além da eficácia horizontal, pode-se, ainda, falar na eficácia diagonal dos direitos fundamentais.

Essa expressão serve para se referir à aplicação dos direitos fundamentais em relações _____ entre particulares.

É ocaso, por exemplo, das relações de trabalho, marcadas pela desigualdade de forças entre patrões e empregados, ou as relações de consumo.

Answer 95

assimétricas

Question 96

Os direitos fundamentais estão previstos no Título II da Constituição Federal de 1988. (“Catálogo dos direitos fundamentais”):

a) Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º).
b) Direitos sociais (art. 6º - art. 11).
c) Direitos de nacionalidade (art. 12 - art. 13).
d) Direitos políticos (art. 14 - art. 16).
e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

Esse rol é exaustivo?

Answer 96

NÃO! É exemplificativo

Há outros direitos, espalhados pelo texto constitucional, como o direito ao meio ambiente (art. 225) e o princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b”).

Question 97

Os direitos fundamentais relacionados no Título II da CF são conhecidos pela doutrina como “direitos _____”; por sua vez, os direitos fundamentais previstos na CF/88, mas fora do Título II, são conhecidos como “direitos _____”.

Answer 97

catalogados / não catalogados

Question 98

Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla rede de proteção a eles destinada. CERTO ou ERRADO?

Answer 98

ERRADO!

Question 99

Em menor escala, há direitos de segunda geração de natureza negativa, como os direitos de liberdade sindical e o de liberdade de greve. Tais direitos são considerados de segunda geração em razão de sua finalidade, que é a mesma das liberdades positivas: promover a igualdade substantiva, por meio da intervenção estatal em defesa dos desamparados, dos hipossuficientes.