Cidadania e Direitos Políticos

Question 1

O regime democrático do Brasil é uma democracia representativa ou indireta. CERTO ou ERRADO?

Answer 1

ERRADO! Democracia semidireta ou participativa: é aquela em que o povo tanto exerce o poder diretamente quanto por meio de representantes.

Trata-se de um sistema híbrido, com características tanto da democracia direta quanto da indireta.

É adotada no Brasil, que utiliza certos institutos típicos da democracia semidireta, tais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.

Question 2

A doutrina classifica os direitos políticos em duas espécies:

i) direitos políticos positivos e; ii) direitos políticos negativos.

O que são cada um deles?

Answer 2

Os direitos políticos positivos estão relacionados à participação ativa dos indivíduos na vida política do Estado.
São direitos relacionados ao exercício do sufrágio.

Por outro lado, direitos políticos negativos são as normas que limitam o exercício da cidadania, que impedem a participação dos indivíduos na vida política estatal. São as inelegibilidades e as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.

Question 3

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto ______ e ______, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;
II - referendo;
III - ______

Answer 3

direto / secreto

iniciativa popular.

Question 4

Sufrágio é sinônimo de voto. CERTO ou ERRADO?

Answer 4

ERRADO! O sufrágio é um direito público e subjetivo. O voto é o instrumento para o exercício do sufrágio.

Question 5

Direito de ______ é a capacidade de votar e de ser votado

Answer 5

sufrágio

Question 6

O sufrágio engloba a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. CERTO ou ERRADO?

Answer 6

CERTO! É o direito de votar e ser votado

Question 7

Em relação à iniciativa popular:

Ela pode ser exercida pela apresentação à ______ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ______ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por ______ Estados, com não menos de ______ dos eleitores de cada um deles.

Answer 7

Câmara dos Deputados / 1% (um por cento) / 5 (cinco) / 0,3% (três décimos por cento)

Question 8

Em relação à iniciativa popular:

Ela pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% da população nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

ERRADO! 1% do eleitorado e não da população

Question 9

Em relação aos direitos políticos, o que seria o Escrutínio?

Answer 9

É o modo, a maneira, a forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto).

Question 10

A ______ é a aptidão do indivíduo para exercer o direito de voto nas eleições, plebiscitos e referendos.

Answer 10

capacidade eleitoral ativa

Question 11

No Brasil, a capacidade eleitoral ativa é adquirida mediante a ______; depende, portanto, do alistamento eleitoral, a pedido do interessado.

Answer 11

inscrição junto à Justiça Eleitoral (alistamento eleitoral)

Question 12

Além da capacidade de votar, a qualidade de eleitor dá ao nacional a condição de ______, tornando-o apto a exercer vários outros direitos políticos, como ajuizar ação popular ou participar da iniciativa popular de leis.

Answer 12

cidadão

Question 13

O alistamento eleitoral, por si só, não é suficiente para que o indivíduo possa exercer todos os direitos políticos. CERTO ou ERRADO?

Answer 13

CERTO! Com o alistamento eleitoral, o cidadão garante seu direito de votar, mas não o de ser votado, uma vez que o alistamento é apenas uma das condições de elegibilidade.

Assim, para usufruir de todos os direitos políticos, é necessário o preenchimento de outras condições, que estudaremos mais à frente.

Question 14

O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;
b) os maiores de ______ anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os ______ e, durante o período do serviço militar obrigatório, os ______.

Answer 14

setenta / estrangeiros / conscritos

Question 15

Os estrangeiros são inalistáveis e, portanto, não podem votar e ser votados. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

CERTO!

Question 16

Os portugueses equiparados, por receberem tratamento equivalente ao de brasileiro naturalizado, poderão se alistar como eleitores. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

CERTO! Recebem o mesmo tratamento do brasileiro naturalizado

Question 17

Os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório são inalistáveis. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

CERTO! Pois são considerados pelo TSE como conscritos

Question 18

A jurisprudência do TSE considera que terão direito a votar
aqueles que, na data do alistamento, tenham completado a idade mínima de 16 anos. CERTO ou ERRADO?

Answer 18

ERRADO! Na data da eleição

Question 19

Não estará sujeita a sanção a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

CERTO! É o que entende o TSE.

Uma pessoa com deficiência grave, como os tetraplégicos e os deficientes visuais podem se encontrar em situação mais dificultosa do que a dos idosos mais de 70. Em razão disso, o TSE considerou que havia lacuna no texto constitucional (e não um silêncio eloquente!)

Question 20

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

ERRADO! Setenta

Question 21

O conceito de cidadania está relacionado à noção de direitos das pessoas e, por isso, pressupõe deveres, como a obediência de todas e todos às normas e leis. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

CERTO!

Question 22

Os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participação na vida política e a influência nas decisões públicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

ERRADO! Nem todos os brasileiros são titulares de direitos políticos. Isso porque nem todos têm o direito de votar e de ser votado.

Question 23

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos ______;

III - o ______ eleitoral;

Answer 23

direitos políticos

alistamento

Question 24

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

IV - o ______ na circunscrição;

V - a ______ partidária;

Answer 24

domicílio eleitoral

filiação

Question 25

São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) ______ anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) ______ anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) ______ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) ______ anos para Vereador.

Answer 25

35 / trinta / vinte e um / dezoito

Question 26

Qual a idade mínima para: Vice-Presidente?

Answer 26

35 anos

Question 27

Qual a idade mínima para: Senador?

Answer 27

35 anos (igual Presidente e Vice)

Question 28

Qual a idade mínima para: Deputado Estadual e Federal?

Answer 28

21 anos

Question 29

Qual a idade mínima para: Governador e Vice?

Answer 29

30 anos

Question 30

Qual a idade mínima para: Juiz de paz?

Answer 30

21 anos

Question 31

Qual a idade mínima para: Prefeito e Vice?

Answer 31

21 anos

Question 32

Joaquim pretende concorrer a Governador de Minas Gerais, logo, ele deverá ter seu título de eleitor naquele Estado. CERTO ou ERRADO?

Answer 32

CERTO! É condição de elegibilidade: Domicílio eleitoral na circunscrição

Question 33

Joaquim pretende concorrer a Governador de Minas Gerais, logo, ele deverá morar naquele Estado. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

ERRADO! O domicílio eleitoral que deve ser naquele estado (local onde a pessoa vota)

Question 34

A não apresentação do título de eleitor não obsta o exercício do direito do voto. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

CERTO! O STF entende que, no dia do pleito, é suficiente que o eleitor apresente **documento oficial com fotografia** para se identificar no dia da votação

Question 35

No Brasil, não se admite a candidatura avulsa (candidatura desvinculada de partido político). CERTO ou ERRADO?

Answer 35

CERTO!

Question 36

A **“candidatura nata”** — entendida como um direito de detentor de mandato eletivo à indicação pelo partido para as próximas eleições, independentemente de aprovação em convenção partidária — **é incompatível com a Constituição Federal**. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

CERTO! Tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

Question 37

Em relação aos ______, a **desfiliação e a infidelidade partidárias** resultarão na **perda do mandato**, salvo justa causa (por exemplo, desvio de orientação ideológica do partido). Todavia, segundo a Corte, essa regra não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema ______, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.

Answer 37

parlamentares / majoritário

Question 38

A idade mínima para a elegibilidade deve ser considerada na data do registro da candidatura. CERTO ou ERRADO?

Answer 38

ERRADO! Na data da posse

Question 39

Podemos dividir os direitos políticos negativos em duas espécies. Quais são elas?

Answer 39

i) as inelegibilidades e; ii) as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.

Question 40

É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública para suprir vacância de cargo público efetivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 40

CERTO! Não será possível, segundo o STF, a contratação temporária por lei que fixe “hipóteses abrangentes e genéricas de contratação, sem definir qual a contingência fática emergencial apta a ensejá-la"

Question 41

Qual a diferença entre inelegibilidade absoluta e relativa?

Answer 41

Inelegibilidades absolutas: São regras que impedem a candidatura e, consequentemente, o **exercício de qualquer cargo político**. Inelegibilidades relativas: São regras que obstam a candidatura a **certos cargos políticos**

Question 42

As inelegibilidades absolutas foram taxativamente previstas pela Constituição Federal, ou seja, não podem ser criadas novas inelegibilidades absolutas pela legislação infraconstitucional. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

CERTO! Só podem ser criadas novas inelegibilidades relativas (por lei complementar)

Question 43

Quais são as inelegibilidade absolutas previstas na CF?

Answer 43

São inelegíveis: 1. Os inalistáveis (os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório); e 2. Os analfabetos.

Question 44

Os analfabetos, apesar de poderem votar (voto facultativo), não podem ser votados. CERTO ou ERRADO?

Answer 44

CERTO! Pois possuem inelegibilidade absoluta

Question 45

**Inelegibilidade por motivos funcionais**: O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CERTO!

Question 46

É plenamente possível que um Deputado ou Senador seja eleito para ilimitados mandatos sucessivos. CERTO ou ERRADO?

Answer 46

CERTO! A Inelegibilidade funcional (vedação à reeleição) só se aplica aos chefes do executivo

Question 47

O cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito, ou seja, foi eleito e reeleito, fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente. CERTO ou ERRADO?

Answer 47

CERTO! É a figura do prefeito itinerante

Question 48

O cidadão que já foi Chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos poderá, na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de Vice?

Answer 48

Não! Também não pode

Question 49

**Os Vices** (Vice-Presidente da República, Vice-Governador e Vice-Prefeito) também só poderão se reeleger, para o mesmo cargo, por um único período subsequente. CERTO ou ERRADO?

Answer 49

CERTO! Mesma regras dos chefes do executivo

Question 50

Os Vices, reeleitos ou não, poderão se candidatar ao cargo do titular na eleição seguinte, mesmo que o tenham substituído no curso do mandato. CERTO ou ERRADO?

Answer 50

CERTO! O que não pode é o vice se candidatar a vice novamente depois de ter cumprido dois mandatos seguidos

Question 51

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até ______ meses antes do pleito.

Answer 51

seis

Question 52

A desincompatibilização (renúncia até 6 meses antes do pleito) não é necessária quando o Chefe do Poder Executivo vá concorrer à reeleição. CERTO ou ERRADO?

Answer 52

CERTO! Somente se ele for concorrer a outro cargo

Question 53

Os Vices dos chefes do executivo precisam se desincompatibilizar (renunciar 6 meses antes do pleito) para assumir outro cargo?

Answer 53

NÃO! Essa regra só se aplica ao chefe do executivo **Desde que nos seis meses anteriores ao pleito** não tenham **sucedido** ou **substituído** o titular.

Question 54

O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão **concorrer normalmente a outros cargos, preservando seus mandatos**, desde que nos ______ meses anteriores ao pleito não tenham ______ ou ______ o titular.

Answer 54

seis / sucedido / substituído **A sucessão** ocorre quando alguém (geralmente o Vice do Chefe do Executivo) **ocupa o lugar do Chefe do Executivo até o final** de seu mandato, passando a ocupar o seu cargo. Na **substituição**, o Vice (ou outra pessoa) ocupa o cargo do Chefe do Executivo **apenas temporariamente**. É o que acontece quando o Presidente da República viaja para o exterior, por exemplo.

Question 55

O STF admite a candidatura de ex-prefeito de “município mãe” que, **renunciando seis meses antes da eleição**, candidata-se a prefeito do “município-filho”, desmembrado do município mãe?

Answer 55

SIM! É permitido *Lembre-se apenas de que não será admitido o exercício de mais de 2 (dois) mandatos em municípios distintos ou, então, estaríamos diante da figura do “prefeito-itinerante”*

Question 56

O STF admite a candidatura de ex-prefeito de “município mãe” que candidata-se a prefeito do “município-filho”, desmembrado do município mãe. Para isso o que é necessário?

Answer 56

Que o prefeito renuncie seis meses antes da eleição (pois será outro cargo) O prefeito não estar em seu segundo mandato (pois aí seria prefeito itinerante)

Question 57

O que é a inelegibilidade refelexa?

Answer 57

Resulta do fato de que uma pessoa, ao ocupar um cargo de Chefe do Poder Executivo, afeta a elegibilidade de terceiros (seu cônjuge, parentes e afins).

Question 58

Se Joãozinho ocupa o cargo de Senador, seu cônjuge, parentes e afins poderão se candidatar normalmente, a qualquer cargo político. CERTO ou ERRADO?

Answer 58

CERTO! A inelegibilidade reflexa só atinge os parentes do **chefe do executivo**

Question 59

**São inelegíveis**, no **território de jurisdição do titular**, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o ______ grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito **ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito**, salvo se ______ de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 59

segundo / já titular

Question 60

O cônjuge, parentes e afins, até o segundo grau, ou por adoção de Presidente não poderão se candidatar a nenhum cargo eletivo no País. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO! Pois a jurisdição do Presidente é o país todo Ou seja, nem vereador pode ser

Question 61

A inelegibilidade reflexa alcança também aqueles que tenham constituído união estável com o Chefe do Poder Executivo, inclusive no caso de uniões homoafetivas. CERTO ou ERRADO?

Answer 61

CERTO!

Question 62

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

CERTO!

Question 63

Caso um município seja desmembrado, o parente do prefeito do “município-mãe” é afetado pela inelegibilidade reflexa quanto ao “município-filho”, não podendo candidatar-se à Prefeitura deste, por exemplo. CERTO ou ERRADO?

Answer 63

CERTO!

Question 64

Se Chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleição, seu cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição, desde que ______. Isso é válido para o próprio cargo do titular.

Answer 64

ele próprio pudesse concorrer à reeleição

Question 65

Suponha, por exemplo, que Alfredo seja Governador de Minas Gerais, cumprindo o seu primeiro mandato. Na próxima eleição, ele poderia se reeleger (seria o segundo mandato consecutivo de Governador). Em virtude da inelegibilidade reflexa, sua esposa, Maria, não poderia se candidatar a nenhum cargo eletivo em Minas Gerais. Entretanto, caso Alfredo renuncie seis meses antes da eleição, Maria poderá candidatar-se ao cargo de Governadora. Isso somente será possível porque Alfredo poderia concorrer à reeleição. [LER]

Answer 65

Se Alfredo estivesse em seu segundo mandato, Maria não poderia concorrer ao cargo, mesmo se Alfredo renunciasse

Question 66

A inelegibilidade reflexa se aplica em caso de falecimento do cônjuge, ainda que este não tenha exercido o mandato por dois períodos consecutivos. CERTO ou ERRADO?

Answer 66

ERRADO! A inelegibilidade reflexa **NÃO**se aplica em caso de falecimento do cônjuge, ainda que este tenha exercido o mandato por dois períodos consecutivos.

Question 67

A inelegibilidade reflexa não se aplica em caso de falecimento do cônjuge, ainda que este tenha exercido o mandato por dois períodos consecutivos. CERTO ou ERRADO?

Answer 67

CERTO! É o que determina o STF

Question 68

Suponha que José, casado com Carolina, é Governador de São Paulo, no exercício do segundo mandato. Em virtude de um acidente de trânsito, José vem a falecer no curso do mandato. Carolina poderá se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Governadora, não sendo afetada pela inelegibilidade reflexa. CERTO ou ERRADO?

Answer 68

CERTO! **A inelegibilidade reflexa não se aplica em caso de falecimento do cônjuge**, ainda que este tenha exercido o mandato por dois períodos consecutivos.

Question 69

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar **menos de dez anos** de serviço, deverá ______; II - se contar **mais de dez anos** de serviço será ______ e, se eleito, passará automaticamente, no ato da ______, para a ______

Answer 69

afastar-se da atividade agregado pela autoridade superior / diplomação / inatividade

Question 70

Apenas são elegíveis os militares que forem alistáveis; nesse sentido, percebe-se que os conscritos (aqueles que cumprem o serviço militar obrigatório), por não serem alistáveis, não serão elegíveis. CERTO ou ERRADO?

Answer 70

CERTO!

Question 71

Para que o militar seja elegível: Se o militar contar menos de 10 anos de serviço, ele deverá afastar-se definitivamente da atividade, desligando-se de sua corporação. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

CERTO!

Question 72

Já que o militar não pode se afiliar a partido: Caso venha a candidatar-se, a ausência de prévia filiação partidária (uma das condições de elegibilidade) será suprida pelo registro da candidatura apresentada pelo partido político e autorizada pelo candidato. CERTO ou ERRADO?

Answer 72

CERTO!

Question 73

______ estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta

Answer 73

Lei complementar

Question 74

Uma emenda constitucional também pode criar novas hipóteses de inelegibilidade relativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 74

CERTO! Assim como a lei complementar **nacional**

Question 75

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______ dias contados da ______, instruída a ação com provas de ______.

Answer 75

quinze / diplomação abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Question 76

A ação de impugnação de mandato tramitará em ______, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Answer 76

segredo de justiça

Question 77

Serão realizadas **concomitantemente às eleições municipais** as ***consultas populares*** sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até ______ dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Answer 77

90 (noventa)

Question 78

As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares (municipais) ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão CERTO ou ERRADO?

Answer 78

ERRADO! **Sem a utilização de propaganda eleitoral gratuita**

Question 79

As consultas populares sobre questões locais foram previstas na CF pela Emenda 111/2021 A intenção do legislador constituinte foi **aproveitar a mobilização logística das eleições municipais** para viabilizar as consultas populares locais (***a exemplo dos plebiscitos***) aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas para a Justiça Eleitoral. Atenção ao seguinte detalhe: a formalização da realização dessas consultas populares deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral até ______ dias antes da data das eleições municipais.

Answer 79

90

Question 80

Não deverá ser utilizada a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para manifestação específica (favorável ou contrária) em relação às consultas populares. Por outro lado, isso pode ser feito durante as próprias campanhas eleitorais. CERTO ou ERRADP?

Answer 80

CERTO!

Question 81

Não existe no Brasil nenhuma hipótese legal de acolhimento da chamada candidatura nata, ou seja, o direito de o titular de mandato eletivo proporcional ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição. CERTO ou ERRADO?

Answer 81

CERTO!

Question 82

Rodolfo irá participar das eleições que se aproximam, candidatando-se a Governador do Estado “X”. Suponha-se que ele seja eleito e que sua esposa, Leonice, resolva, nas eleições seguintes, durante o exercício do mandato de seu marido como Governador, candidatar-se pela primeira vez a Prefeita do Município “Y”, que se localiza dentro do Estado governado por Rodolfo. Nesse caso hipotético, considerando-se apenas as informações fornecidas, Leonice será inelegível, pois os cônjuges de titulares de mandato eletivo não podem se candidatar a nenhum cargo político. CERTO ou ERRADO?

Answer 82

ERRADO! Leonice seria, de fato, inelegível. Todavia, ela seria inelegível **somente** no território de jurisdição do seu marido (que é governador do estado ao qual pertence o município).

Question 83

Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico. CERTO ou ERRADO?

Answer 83

ERRADO! Justiça Eleitoral e até 15 dias depois da diplomação

Question 84

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. CERTO ou ERRADO?

Answer 84

CERTO!

Question 85

O cidadão que já foi Chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos não poderá, na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de Vice. CERTO ou ERRADO?

Answer 85

CERTO!

Question 86

A Constituição, em resposta à ditadura que a precedeu, não permite, em nenhuma hipótese, a cassação dos direitos políticos. CERTO ou ERRADO?

Answer 86

CERTO!

Question 87

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: Cancelamento da ______ por sentença transitada em julgado

Answer 87

naturalização

Question 88

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: Incapacidade civil ______

Answer 88

absoluta

Question 89

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ______ transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Answer 89

Condenação criminal

Question 90

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou ______

Answer 90

prestação alternativa

Question 91

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ______ administrativa

Answer 91

improbidade

Question 92

A perda dos direitos políticos se dá por prazo indeterminado, enquanto a suspensão somente por prazo determinado. CERTO ou ERRADO?

Answer 92

ERRADO! A suspensão pode também ser por tempo indeterminado

Question 93

Na perda, a reaquisição dos direitos políticos não é automática após a cessação da causa; na suspensão, a reaquisição é automática. CERTO ou ERRADO?

Answer 93

CERTO!

Question 94

Na perda, a reaquisição dos direitos políticos não é automática após a cessação da causa. CERTO ou ERRADO?

Answer 94

CERTO! Enquanto na suspensão é automática

Question 95

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?

Answer 95

Perda

Question 96

A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?

Answer 96

Perda

Question 97

A incapacidade civil absoluta é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?

Answer 97

Suspensão (se tornando capaz, **automaticamente**volta os direitos políticos)

Question 98

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?

Answer 98

Suspensão (findo os efeitos da condenação, **automaticamente**volta os direitos políticos)

Question 99

A improbidade é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?

Answer 99

Suspensão Por previsão legal da lei de improbidade

Question 100

A prisão de uma pessoa é suficiente para que ocorra a suspensão de direitos políticos. CERTO ou ERRADO?

Answer 100

ERRADO! Há várias situações em que a prisão não é motivada por uma condenação criminal transitada em julgado. (flagrante ou da prisão temporária, por exemplo)

Question 101

A perda do mandato, no caso de improbidade administrativa, não se aplica a membro do Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?

Answer 101

CERTO! Por determinação do art. 55, § 2º, da CF/88, a perda do mandato será decidida pela Casa a que pertencer o congressista, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Question 102

Suponha-se que Guilherme esteja preso, aguardando o julgamento de seu recurso de apelação. Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos. CERTO ou ERRADO?

Answer 102

ERRADO! A condenação criminal transitada em julgado é que resulta na suspensão dos direitos políticos.

Question 103

A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos. CERTO ou ERRADO?

Answer 103

ERRADO! A incapacidade deve ser absoluta

Question 104

A **lei que alterar o processo eleitoral** entrará em vigor na ______, não se aplicando à eleição que ocorra até ______ da data de sua vigência.

Answer 104

data de sua publicação / um ano

Question 105

A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor. CERTO ou ERRADO?

Answer 105

CERTO! É cláusula pétrea

Question 106

A Lei Complementar 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”) é constitucional e pode ser aplicada a atos e fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. CERTO ou ERRADO?

Answer 106

CERTO! É o que determina o STF

Question 107

São inconstitucionais as disposições legais que permitem contribuições de pessoas físicas e jurídicas a campanhas eleitorais e partidos políticos. CERTO ou ERRADO?

Answer 107

ERRADO! Somente de pessoas jurídicas