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Direito Constitucional > Cidadania e Direitos Políticos > Flashcards

Cidadania e Direitos Políticos Flashcards

1
Q

O regime democrático do Brasil é uma democracia representativa ou indireta. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Democracia semidireta ou participativa: é aquela em que o povo tanto exerce o poder diretamente quanto por meio de representantes.

Trata-se de um sistema híbrido, com características tanto da democracia direta quanto da indireta.

É adotada no Brasil, que utiliza certos institutos típicos da democracia semidireta, tais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.

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2
Q

A doutrina classifica os direitos políticos em duas espécies:

i) direitos políticos positivos e; ii) direitos políticos negativos.

O que são cada um deles?

A

Os direitos políticos positivos estão relacionados à participação ativa dos indivíduos na vida política do Estado.
São direitos relacionados ao exercício do sufrágio.

Por outro lado, direitos políticos negativos são as normas que limitam o exercício da cidadania, que impedem a participação dos indivíduos na vida política estatal. São as inelegibilidades e as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.

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3
Q

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto ______ e ______, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;
II - referendo;
III - ______

A

direto / secreto

iniciativa popular.

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4
Q

Sufrágio é sinônimo de voto. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O sufrágio é um direito público e subjetivo. O voto é o instrumento para o exercício do sufrágio.

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5
Q

Direito de ______ é a capacidade de votar e de ser votado

A

sufrágio

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6
Q

O sufrágio engloba a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É o direito de votar e ser votado

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7
Q

Em relação à iniciativa popular:

Ela pode ser exercida pela apresentação à ______ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ______ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por ______ Estados, com não menos de ______ dos eleitores de cada um deles.

A

Câmara dos Deputados / 1% (um por cento) / 5 (cinco) / 0,3% (três décimos por cento)

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8
Q

Em relação à iniciativa popular:

Ela pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% da população nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! 1% do eleitorado e não da população

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9
Q

Em relação aos direitos políticos, o que seria o Escrutínio?

A

É o modo, a maneira, a forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto).

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10
Q

A ______ é a aptidão do indivíduo para exercer o direito de voto nas eleições, plebiscitos e referendos.

A

capacidade eleitoral ativa

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11
Q

No Brasil, a capacidade eleitoral ativa é adquirida mediante a ______; depende, portanto, do alistamento eleitoral, a pedido do interessado.

A

inscrição junto à Justiça Eleitoral (alistamento eleitoral)

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12
Q

Além da capacidade de votar, a qualidade de eleitor dá ao nacional a condição de ______, tornando-o apto a exercer vários outros direitos políticos, como ajuizar ação popular ou participar da iniciativa popular de leis.

A

cidadão

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13
Q

O alistamento eleitoral, por si só, não é suficiente para que o indivíduo possa exercer todos os direitos políticos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Com o alistamento eleitoral, o cidadão garante seu direito de votar, mas não o de ser votado, uma vez que o alistamento é apenas uma das condições de elegibilidade.

Assim, para usufruir de todos os direitos políticos, é necessário o preenchimento de outras condições, que estudaremos mais à frente.

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14
Q

O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;
b) os maiores de ______ anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os ______ e, durante o período do serviço militar obrigatório, os ______.

A

setenta / estrangeiros / conscritos

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15
Q

Os estrangeiros são inalistáveis e, portanto, não podem votar e ser votados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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16
Q

Os portugueses equiparados, por receberem tratamento equivalente ao de brasileiro naturalizado, poderão se alistar como eleitores. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Recebem o mesmo tratamento do brasileiro naturalizado

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17
Q

Os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório são inalistáveis. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois são considerados pelo TSE como conscritos

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18
Q

A jurisprudência do TSE considera que terão direito a votar
aqueles que, na data do alistamento, tenham completado a idade mínima de 16 anos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Na data da eleição

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19
Q

Não estará sujeita a sanção a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É o que entende o TSE.

Uma pessoa com deficiência grave, como os tetraplégicos e os deficientes visuais podem se encontrar em situação mais dificultosa do que a dos idosos mais de 70. Em razão disso, o TSE considerou que havia lacuna no texto constitucional (e não um silêncio eloquente!)

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20
Q

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Setenta

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21
Q

O conceito de cidadania está relacionado à noção de direitos das pessoas e, por isso, pressupõe deveres, como a obediência de todas e todos às normas e leis. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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22
Q

Os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participação na vida política e a influência nas decisões públicas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Nem todos os brasileiros são titulares de direitos políticos. Isso porque nem todos têm o direito de votar e de ser votado.

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23
Q

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos ______;

III - o ______ eleitoral;

A

direitos políticos

alistamento

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24
Q

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

IV - o ______ na circunscrição;

V - a ______ partidária;

A

domicílio eleitoral

filiação

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25
Q

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI - a idade mínima de:

a) ______ anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) ______ anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) ______ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) ______ anos para Vereador.

A

35 / trinta / vinte e um / dezoito

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26
Q

Qual a idade mínima para:

Vice-Presidente?

A

35 anos

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27
Q

Qual a idade mínima para:

Senador?

A

35 anos (igual Presidente e Vice)

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28
Q

Qual a idade mínima para:

Deputado Estadual e Federal?

A

21 anos

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29
Q

Qual a idade mínima para:

Governador e Vice?

A

30 anos

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30
Q

Qual a idade mínima para:

Juiz de paz?

A

21 anos

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31
Q

Qual a idade mínima para:

Prefeito e Vice?

A

21 anos

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32
Q

Joaquim pretende concorrer a Governador de Minas Gerais, logo, ele deverá ter seu título de eleitor naquele Estado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É condição de elegibilidade:

Domicílio eleitoral na circunscrição

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33
Q

Joaquim pretende concorrer a Governador de Minas Gerais, logo, ele deverá morar naquele Estado. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O domicílio eleitoral que deve ser naquele estado (local onde a pessoa vota)

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34
Q

A não apresentação do título de eleitor não obsta o exercício do direito do voto. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O STF entende que, no dia do pleito, é suficiente que o eleitor apresente documento oficial com fotografia para se identificar no dia da votação

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35
Q

No Brasil, não se admite a candidatura avulsa (candidatura desvinculada de partido político). CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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36
Q

A “candidatura nata” — entendida como um direito de detentor de mandato eletivo à indicação pelo partido para as próximas eleições, independentemente de aprovação em convenção partidária — é incompatível com a Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

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37
Q

Em relação aos ______, a desfiliação e a infidelidade partidárias resultarão na perda do mandato, salvo justa causa (por exemplo, desvio de orientação ideológica do partido).

Todavia, segundo a Corte, essa regra não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema ______, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.

A

parlamentares / majoritário

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38
Q

A idade mínima para a elegibilidade deve ser considerada na data do registro da candidatura. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Na data da posse

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39
Q

Podemos dividir os direitos políticos negativos em duas espécies. Quais são elas?

A

i) as inelegibilidades e;
ii) as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.

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40
Q

É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública para suprir vacância de cargo público efetivo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Não será possível, segundo o STF, a contratação temporária por lei que fixe “hipóteses abrangentes e genéricas de contratação, sem definir qual a contingência fática emergencial apta a ensejá-la”

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41
Q

Qual a diferença entre inelegibilidade absoluta e relativa?

A

Inelegibilidades absolutas: São regras que impedem a candidatura e, consequentemente, o
exercício de qualquer cargo político.

Inelegibilidades relativas: São regras que obstam a candidatura a certos cargos políticos

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42
Q

As inelegibilidades absolutas foram taxativamente previstas pela Constituição Federal, ou seja, não podem ser criadas novas inelegibilidades absolutas pela legislação infraconstitucional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Só podem ser criadas novas inelegibilidades relativas (por lei complementar)

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43
Q

Quais são as inelegibilidade absolutas previstas na CF?

A

São inelegíveis:

  1. Os inalistáveis (os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório); e
  2. Os analfabetos.
44
Q

Os analfabetos, apesar de poderem votar (voto facultativo), não podem ser votados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois possuem inelegibilidade absoluta

45
Q

Inelegibilidade por motivos funcionais:

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

46
Q

É plenamente possível que um Deputado ou Senador seja eleito para ilimitados mandatos sucessivos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A Inelegibilidade funcional (vedação à reeleição) só se aplica aos chefes do executivo

47
Q

O cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito, ou seja, foi eleito e reeleito, fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É a figura do prefeito itinerante

48
Q

O cidadão que já foi Chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos poderá, na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de Vice?

A

Não! Também não pode

49
Q

Os Vices (Vice-Presidente da República, Vice-Governador e Vice-Prefeito) também só poderão se reeleger, para o mesmo cargo, por um único período subsequente. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Mesma regras dos chefes do executivo

50
Q

Os Vices, reeleitos ou não, poderão se candidatar ao cargo do titular na eleição seguinte, mesmo que o tenham substituído no curso do mandato. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O que não pode é o vice se candidatar a vice novamente depois de ter cumprido dois mandatos seguidos

51
Q

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até ______ meses antes do pleito.

A

seis

52
Q

A desincompatibilização (renúncia até 6 meses antes do pleito) não é necessária quando o Chefe do Poder Executivo vá concorrer à reeleição. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Somente se ele for concorrer a outro cargo

53
Q

Os Vices dos chefes do executivo precisam se desincompatibilizar (renunciar 6 meses antes do pleito) para assumir outro cargo?

A

NÃO! Essa regra só se aplica ao chefe do executivo

Desde que nos seis meses anteriores ao pleito não tenham sucedido ou substituído o titular.

54
Q

O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão concorrer normalmente a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que nos ______ meses anteriores ao pleito não tenham ______ ou ______ o titular.

A

seis / sucedido / substituído

A sucessão ocorre quando alguém (geralmente o Vice do Chefe do Executivo) ocupa o lugar do Chefe do Executivo até o final de seu mandato, passando a ocupar o seu cargo.

Na substituição, o Vice (ou outra pessoa) ocupa o cargo do Chefe do Executivo apenas temporariamente. É o que acontece quando o Presidente da República viaja para o exterior, por exemplo.

55
Q

O STF admite a candidatura de ex-prefeito de “município mãe” que, renunciando seis meses antes da eleição, candidata-se a prefeito do “município-filho”, desmembrado do município mãe?

A

SIM! É permitido

Lembre-se apenas de que não será admitido o exercício de mais de 2 (dois) mandatos em municípios distintos ou, então, estaríamos diante da figura do “prefeito-itinerante”

56
Q

O STF admite a candidatura de ex-prefeito de “município mãe” que candidata-se a prefeito do “município-filho”, desmembrado do município mãe.

Para isso o que é necessário?

A

Que o prefeito renuncie seis meses antes da eleição (pois será outro cargo)

O prefeito não estar em seu segundo mandato (pois aí seria prefeito itinerante)

57
Q

O que é a inelegibilidade refelexa?

A

Resulta do fato de que uma pessoa, ao ocupar um cargo de Chefe do Poder Executivo, afeta a elegibilidade de terceiros (seu cônjuge, parentes e afins).

58
Q

Se Joãozinho ocupa o cargo de Senador, seu cônjuge, parentes e afins poderão se candidatar normalmente, a qualquer cargo político. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A inelegibilidade reflexa só atinge os parentes do chefe do executivo

59
Q

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o ______ grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ______ de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A

segundo / já titular

60
Q

O cônjuge, parentes e afins, até o segundo grau, ou por adoção de Presidente não poderão se candidatar a nenhum cargo eletivo no País.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois a jurisdição do Presidente é o país todo

Ou seja, nem vereador pode ser

61
Q

A inelegibilidade reflexa alcança também aqueles que tenham constituído união estável com o Chefe do Poder Executivo, inclusive no caso de uniões homoafetivas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

62
Q

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

63
Q

Caso um município seja desmembrado, o parente do prefeito do “município-mãe” é afetado pela inelegibilidade reflexa quanto ao
“município-filho”, não podendo candidatar-se à Prefeitura deste, por exemplo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

64
Q

Se Chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleição, seu cônjuge, parentes ou
afins até o segundo grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição,
desde que ______. Isso é válido para o próprio cargo do titular.

A

ele próprio pudesse concorrer à reeleição

65
Q

Suponha, por exemplo, que Alfredo seja Governador de Minas Gerais, cumprindo o seu primeiro mandato.

Na próxima eleição, ele poderia se reeleger (seria o segundo mandato consecutivo de Governador).

Em virtude da inelegibilidade reflexa, sua esposa, Maria, não poderia se candidatar a nenhum cargo eletivo em Minas Gerais.

Entretanto, caso Alfredo renuncie seis meses antes da eleição, Maria poderá candidatar-se ao cargo de Governadora.

Isso somente será possível porque Alfredo poderia concorrer à reeleição.

[LER]

A

Se Alfredo estivesse em seu segundo mandato, Maria não poderia concorrer ao cargo, mesmo se Alfredo renunciasse

66
Q

A inelegibilidade reflexa se aplica em caso de falecimento do cônjuge, ainda que este não tenha exercido o mandato por dois períodos consecutivos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A inelegibilidade reflexa NÃOse aplica em caso de falecimento do cônjuge, ainda que este tenha exercido o mandato por dois períodos consecutivos.

67
Q

A inelegibilidade reflexa não se aplica em caso de falecimento do cônjuge, ainda que este tenha exercido o mandato por dois períodos consecutivos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É o que determina o STF

68
Q

Suponha que José, casado com Carolina, é Governador de São Paulo, no exercício do segundo mandato.

Em virtude de um acidente de trânsito, José vem a falecer no curso do mandato.

Carolina poderá se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Governadora, não sendo afetada pela inelegibilidade reflexa.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A inelegibilidade reflexa não se aplica em caso de falecimento do cônjuge, ainda que este tenha exercido o mandato por dois períodos consecutivos.

69
Q

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá ______;

II - se contar mais de dez anos de serviço será ______ e, se eleito, passará automaticamente, no ato da ______, para a ______

A

afastar-se da atividade

agregado pela autoridade superior / diplomação / inatividade

70
Q

Apenas são elegíveis os militares que forem alistáveis; nesse sentido, percebe-se que os conscritos (aqueles que cumprem o serviço militar obrigatório), por não serem alistáveis, não serão elegíveis. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

71
Q

Para que o militar seja elegível:

Se o militar contar menos de 10 anos de serviço, ele deverá afastar-se definitivamente da atividade, desligando-se de sua corporação.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

72
Q

Já que o militar não pode se afiliar a partido:

Caso venha a candidatar-se, a ausência de
prévia filiação partidária (uma das condições de elegibilidade) será suprida pelo registro da candidatura apresentada pelo partido político e autorizada pelo candidato.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

73
Q

______ estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta

A

Lei complementar

74
Q

Uma emenda constitucional também pode criar novas hipóteses de inelegibilidade relativa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Assim como a lei complementar nacional

75
Q

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______ dias contados da ______, instruída a ação com provas de ______.

A

quinze / diplomação

abuso do poder econômico,
corrupção ou
fraude.

76
Q

A ação de impugnação de mandato tramitará em ______, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

A

segredo de justiça

77
Q

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até ______ dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

A

90 (noventa)

78
Q

As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares (municipais) ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão

CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Sem a utilização de propaganda eleitoral gratuita

79
Q

As consultas populares sobre questões locais foram previstas na CF pela Emenda 111/2021

A intenção do legislador constituinte foi aproveitar a mobilização logística das eleições municipais para viabilizar as consultas populares locais (a exemplo dos plebiscitos) aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas para a Justiça Eleitoral.

Atenção ao seguinte detalhe: a formalização da realização dessas consultas populares
deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral até ______ dias antes da data das eleições municipais.

A

90

80
Q

Não deverá ser utilizada a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para manifestação específica (favorável ou contrária) em relação às consultas populares.

Por outro lado, isso pode ser feito durante as próprias campanhas eleitorais.

CERTO ou ERRADP?

A

CERTO!

81
Q

Não existe no Brasil nenhuma hipótese legal de acolhimento da chamada candidatura nata, ou seja, o direito de o titular de mandato eletivo proporcional ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

82
Q

Rodolfo irá participar das eleições que se aproximam, candidatando-se a Governador do Estado “X”.

Suponha-se que ele seja eleito e que sua esposa, Leonice, resolva, nas eleições seguintes, durante o exercício do mandato de seu marido como Governador, candidatar-se pela primeira vez a Prefeita do Município “Y”, que se localiza dentro do Estado governado por Rodolfo.

Nesse caso hipotético, considerando-se apenas as informações fornecidas, Leonice será inelegível, pois os cônjuges de titulares de mandato eletivo não podem se candidatar a nenhum cargo político.

CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Leonice seria, de fato, inelegível. Todavia, ela seria inelegível somente no território de jurisdição do seu marido (que é governador do estado ao qual pertence o município).

83
Q

Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Justiça Eleitoral e até 15 dias depois da diplomação

84
Q

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

85
Q

O cidadão que já foi Chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos não poderá, na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de Vice. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

86
Q

A Constituição, em resposta à ditadura que a precedeu, não permite, em nenhuma hipótese, a cassação dos direitos políticos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

87
Q

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Cancelamento da ______ por sentença transitada em julgado

A

naturalização

88
Q

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Incapacidade civil ______

A

absoluta

89
Q

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

______ transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

A

Condenação criminal

90
Q

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou ______

A

prestação alternativa

91
Q

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

______ administrativa

A

improbidade

92
Q

A perda dos direitos políticos se dá por prazo indeterminado, enquanto a suspensão somente por prazo determinado. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A suspensão pode também ser por tempo indeterminado

93
Q

Na perda, a reaquisição dos direitos políticos não é automática após a cessação da causa; na suspensão, a reaquisição é automática. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

94
Q

Na perda, a reaquisição dos direitos políticos não é automática após a cessação da causa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Enquanto na suspensão é automática

95
Q

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?

A

Perda

96
Q

A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?

A

Perda

97
Q

A incapacidade civil absoluta é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?

A

Suspensão

(se tornando capaz, automaticamentevolta os direitos políticos)

98
Q

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?

A

Suspensão

(findo os efeitos da condenação, automaticamentevolta os direitos políticos)

99
Q

A improbidade é hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos?

A

Suspensão

Por previsão legal da lei de improbidade

100
Q

A prisão de uma pessoa é suficiente para que ocorra a suspensão de direitos políticos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Há várias situações em que a prisão não é motivada por uma condenação criminal transitada em julgado. (flagrante ou da prisão temporária, por exemplo)

101
Q

A perda do mandato, no caso de improbidade administrativa, não se aplica a membro do Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Por determinação do art. 55, § 2º, da CF/88, a perda do mandato será decidida pela Casa a que pertencer o congressista, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

102
Q

Suponha-se que Guilherme esteja preso, aguardando o julgamento de seu recurso de apelação.

Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos.

CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A condenação criminal transitada em julgado é que resulta na suspensão dos direitos políticos.

103
Q

A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A incapacidade deve ser absoluta

104
Q

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na ______, não se aplicando à eleição que ocorra até ______ da data de sua
vigência.

A

data de sua publicação / um ano

105
Q

A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É cláusula pétrea

106
Q

A Lei Complementar 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”) é constitucional e pode ser aplicada a atos e fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É o que determina o STF

107
Q

São inconstitucionais as disposições legais que permitem contribuições de pessoas físicas e jurídicas a campanhas eleitorais e partidos políticos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente de pessoas jurídicas

Direito Constitucional (9 decks)

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