Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à _____ e à _____.
segurança / propriedade
O caput do art. 5º da CF enumera cinco direitos fundamentais – os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Desses direitos é que derivam todos os outros, relacionados nos diversos incisos do art. 5º.
A doutrina considera, inclusive, que os diversos incisos do art. 5º são desdobramentos dos direitos previstos no caput desse artigo.
[LER]
O estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem
direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo poder público, da cláusula constitucional do due process. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF.
Apesar de o art. 5º, caput, referir-se como titular dos direitos fundamentais apenas “brasileiros e estrangeiros residentes no país”
O estrangeiro que se encontra no Brasil pode, por exemplo, impetrar habeas corpus, mesmo não residindo no país. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Apesar de o art. 5º, caput, referir-se como titular dos direitos fundamentais apenas “brasileiros e estrangeiros residentes no país”
O direito de propriedade é garantido ao estrangeiro não residente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF
Os direitos fundamentais não têm como titular apenas as pessoas físicas; as pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os estrangeiros residentes no país, uma vez atendidos os
requisitos constitucionais, são beneficiários da assistência social, fazendo jus ao denominado benefício de prestação continuada (BPC). CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Nesse caso, claro, residentes no país)
O STF já decidiu que assiste aos indivíduos o direito à busca pela felicidade como forma de realização do princípio da ______.
dignidade da pessoa humana
A interrupção da gravidez de feto anencéfalo, sem autorização judicial, não é tipificada como crime de aborto. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF entende que o anencéfalo, por ser inviável, não seria titular do direito à vida.
Podendo a gestante interromper a gravidez, quando previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado.
É legítima e não ofende o direito à vida nem, tampouco, a dignidade da pessoa humana a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados nesse procedimento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Por se tratar de cláusula pétrea, emenda constitucional não pode estabelecer, no Brasil, novas hipóteses de pena de morte.
Essa ampliação não poderia nem mesmo ser feita por
meio de uma nova Constituição, em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A interpretação constitucionalmente adequada do direito à vida somente autorizaria o uso de força letal por agentes de Estado em casos extremos quando:
(i) exauridos todos os demais meios, inclusive os de armas não letais;
(ii) necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério,
(iii) decorrente de uma ameaça concreta e iminente.
Essa ação pode ser feita para proteger bens econômicos?
NÃO! Somente pode ser permitido o uso de força letal para proteger exclusivamente a vida – e nenhum outro bem – de uma ameaça iminente e concreta
A segurança é um direito fundamental. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Consta do caput do art. 5º
Com base no princípio da Igualdade:
O legislador fica obrigado a obedecer à ______, não podendo criar leis que discriminem pessoas que se encontram em situação equivalente, exceto quando houver razoabilidade para tal.
Os intérpretes e aplicadores da lei, por sua vez, ficam limitados pela _____, não podendo diferenciar, quando da aplicação do Direito, aqueles a quem a lei concedeu tratamento igual
“igualdade na lei”
“igualdade perante a lei”
A igualdade material não proíbe que a lei crie discriminações, desde que estas obedeçam ao princípio da razoabilidade.
Seria o caso, por exemplo, de um concurso para agente penitenciário de prisão feminina restrito a mulheres.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não afronta!
Trata-se de uma hipótese em que adistinção entre homens e mulheres visa atingir a igualdade material, sendo, portanto, razoável.
Os atos infralegais podem determinar discriminações às pessoas objetivando a igualdade material. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Só a lei ou a própria Constituição podem determinar discriminações entre as pessoas.
Os transgêneros têm o direito de alteração do nome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamento hormonal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A alteração do nome e do sexo pelo transgênero independe de qualquer processo judicial, ocorrendo diretamente no registro civil. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A tese da “legítima defesa da honra” é inconstitucional por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
O que seria essa tese?
A alegação de homens que praticavam feminicídio ou outra forma de violência com a justificativa de reprimir o adultério
O princípio da isonomia autoriza o Poder Judiciário a estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso o Judiciário estaria legislando
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Infelizmente
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?
Legalidade: “Lei” em sentido amplo, abrangendo todo e qualquer ato normativo estatal (incluindo atos infralegais). [lei em sentido material]
Reserva legal: A Constituição exige expressamente que
determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei (decretos autônomos, por exemplo). O vocábulo “lei” é, aqui, usado em um sentido mais restrito
José Afonso da Silva classifica a reserva legal do ponto de vista do vínculo imposto ao legislador como absoluta ou relativa. O que seria cada uma delas?
Reserva legal absoluta: A norma constitucional exige, para sua integral regulamentação, a edição de lei formal, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional e elaborado de acordo com o processo legislativo previsto pela Constituição.
Reserva legal relativa: A Constituição exige lei formal mas permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, respeitados os limites estabelecidos pela legislação.
A reserva legal relativa admite regulamentação da matéria por ato infralegal e a reserva legal absoluta não admite. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que seria reserva legal simples e qualificada?
A reserva legal simples é aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não especifica qual é o conteúdo ou a finalidade do ato.
A reserva legal qualificada, além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria, já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.
.
“É assegurada, nos termos da lei, a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.
Essa é uma reserva legal simples ou qualificada?
Simples! Fica bem claro, ao lermos esse dispositivo, que a lei terá ampla liberdade para definir como será implementada a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.
“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Essa é uma reserva legal simples ou qualificada?
Qualificada! Percebe-se que o legislador não terá grande liberdade de atuação: a Constituição já prevê que a interceptação telefônica somente será possível mediante ordem judicial e para a finalidade de realizar investigação criminal ou instrução processual penal.
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal:
O primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral;
O segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei
formal
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por ______, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
escrito
Somente em quais casos é lícito o uso de algemas?
Casos de resistência; e
Fundado receio de fuga; ou de
Perigo à integridade física própria ou alheia
(Justificados por escrito)
Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonimamente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Denúncias anônimas são permitidas?
Com base na vedação ao anonimato, o STF veda o acolhimento a denúncias anônimas.
Entretanto, essas delações anônimas poderão servir de base para que o poder público adote medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a verossimilhança das alegações que lhe foram transmitidas.
Com base na vedação ao anonimato, o STF veda o acolhimento a denúncias anônimas.
Entretanto, essas delações anônimas poderão servir de base para que o poder público adote medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a verossimilhança das alegações que lhe foram transmitidas.
____
Em caso positivo, poderá, então, ser promovida a formal
instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se completa vinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mantendo-se completa desvinculação às peças apócrifas
Não pode ser instaurado um procedimento formal de
investigação com base, unicamente, em uma denúncia anônima. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo em quais situações?
Quando tais documentos forem:
1.Produzidos pelo acusado, ou, ainda,
- **Quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, por exemplo).
É inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas ou de qualquer substância entorpecente específica, exceto através de manifestações e eventos públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inclusive através de manifestações e eventos públicos (como a marcha da maconha)
A defesa da legalização do aborto não deve ser considerada incitação à prática criminosa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da livre manifestação de pensamento
A liberdade de expressão é ampla, mas não é absoluta, sendo proibidos os ______.
discursos de ódio
São inadmissíveis manifestações proferidas em redes sociais que objetivem a abolição do Estado de Direito e o impedimento, com graves ameaças, do livre exercício de seus poderes constituídos e de suas instituições. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apensa da livre manifestação de pensamento, ela não é absoluta, sendo proibidos os discursos de ódio.
A imunidade parlamentar a deputados e senadores não alcança que tipo de atos?
Os praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares.
Ao apreciar uma resolução do TSE que dispunha sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à lisura do processo eleitoral, o STF reconheceu a competência normativa do TSE para dispor a respeito do tema, aspecto
que não impõe censura a meio de comunicação ou linha editorial da mídia impressa e eletrônica em relação à reconhecida proliferação de notícias falsas, com aptidão para contaminar o espaço público e influir indevidamente na vontade dos eleitores.
[LER]
É inconstitucional reprimir crítica de militares a ato de superior
hierárquico, a assunto atinente à disciplina ou a qualquer resolução do governo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso dos militares a liberdade de expressão é distinta daquela dos servidores públicos civis, uma vez
que os integrantes das instituições (Forças Armadas e Polícias Militares/Corpos de Bombeiros Militares) submetem-se a regime disciplinar distinto.
Portanto, é válido reprimir tal crítica no caso dos militares
A exigência de diploma de jornalismo não é condição para o exercício da profissão de jornalista, sendo necessário somente o registro profissional no Ministério do Trabalho. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nem o registro profissional é necessário, em decorrência da liberdade de expressão
O direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais é compatível com a Constituição?
NÃO!
O direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano _____, _____ ou à _____.
material / moral / imagem
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Tais indenizações são cumuláveis. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em relação ao direito de reposta, o direito à indenização independe de o direito à resposta ter sido, ou não, exercido, bem como de o dano caracterizar, ou não, infração penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O STF entende que o Tribunal de Contas da União (TCU) pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Isso porque tal sigilo impediria que o denunciado se defendesse perante aquele Tribunal. (direito de resposta)
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades _____ de internação coletiva;
civis e militares
VI - é inviolável a liberdade de _____ e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
consciência
A CF veda aos entes federativos instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Segundo o STF, essa imunidade não alcança os cemitérios que consubstanciam extensões de entidade de cunho religioso.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Alcança também os cemitérios, sendo
vedada, portanto, a incidência do IPTU sobre eles.
No Brasil, o ensino religioso é de matrícula obrigatório, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É de matrícula facultativa
O ensino religioso em escolas públicas pode ter caráter confessional, ou seja, pode estar vinculado a uma religião específica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
No conflito entre bens jurídicos, prevaleceu a liberdade religiosa
Quanto às testemunhas de Jeová, que não aceitam a transfusão de sangue mesmo em situações de risco de vida, há um notório conflito entre o direito à vida e à liberdade de crença. Como o STF trata desse tema?
No caso de pacientes maiores e capazes, prevalece a autonomia da vontade com base em um consentimento livre e genuíno informado expressamente pela pessoa.
Quanto aos menores, esgotados todos os tratamentos alternativos, o médico pode decidir por salvar a vida da pessoa.
Entretanto, o tema permanece polêmico e pode ser enfrentado novamente pelo STF em decisões futuras.
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou _____, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
política
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo em quais condições?
- Se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; e
- Recusar-se a cumprir prestação alternativa
Não existindo lei que estabeleça prestação alternativa, aquele que deixou de cumprir a obrigação legal a todos imposta não poderá ser privado de seus direitos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a escusa de consciência é norma de eficácia contida
É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso o STF entende que essa recusa é ilegítima (deve-se vacinas o filho compulsoriamente)
A vacina, no entanto, deve estar registrada em órgão de vigilância sanitária e deve estar incluída no Programa Nacional de Imunizações.
A vacinação também pode ser obrigatória por lei ou por determinação da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com embasamento em consenso médico-científico.
A vacinação também pode ser obrigatória por lei ou por determinação da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com embasamento em consenso médico-científico. CERTO ou ERRADO?
CERTO
A vacinação compulsória significa vacinação forçada?
NÃO! Exige sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício
de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.
O direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o
direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Entretanto, esse profissional responderá, penal e civilmente, pelos abusos que cometer.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
A liberdade de imprensa é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias, tanto em período não eleitoral quanto em período de eleições gerais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A liberdade de manifestação do pensamento pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal praticada em sede jurisdicional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nem mesmo em sede jurisdicional
A decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística de site da internet configura censura inadmitida, não sendo possível em nenhuma hipótese. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É possível apenas em situações extremas.
Contra decisão judicial com esse teor, seria cabível reclamação perante o STF.
A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já houve decretação de prisão de deputado federal em razão de incitação ao fechamento do STF e à subversão da ordem política e social.
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito a ambas indenizações. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis: elas consistem em espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
A violação a esses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de ______.
reprovabilidade da conduta
As pessoas jurídicas também poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que são titulares dos direitos à honra e à imagem. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Para que haja condenação por dano moral, é necessário ofensa à reputação do indivíduo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não é necessário que haja ofensa a reputação
A dor e o sofrimento de se perder um membro da família, por exemplo, podem ensejar indenização por danos morais.
Não se pode coagir suposto pai a realizar exame de DNA. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É inválida decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É válida tal proibição.
O fundamento da decisão é a inviolabilidade constitucional dos direitos da personalidade, notadamente o da privacidade.
A privacidade dos agentes políticos segundo o STF é relativa. Por qual motivo?
Uma vez que estes devem à sociedade as contas da atuação desenvolvida.
Mas isso não significa que quem se dedica à vida pública não tem direito à privacidade.
O direito mantém-se no que diz respeito a fatos íntimos e da vida familiar, embora nunca naquilo que se refira à sua atividade pública.
No que diz respeito a servidor público que, no exercício de suas funções, é injustamente ofendido em sua honra e imagem, o STF entende que a indenização está sujeita a uma cláusula de _____.
modicidade
Isso porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania.
E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos.
É “inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo necessária somente a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas)” CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inclusive dos coadjuvantes não é necessária
O STF admite as biografias não autorizadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Entretanto, cabe ressaltar que a inexigibilidade do consentimento não exclui a possibilidade de indenização em virtude de dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
O Poder Judiciário pode determinar a quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! “Havendo satisfatória fundamentação judicial a ensejar a quebra do sigilo, não há violação a nenhuma cláusula pétrea constitucional”
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) federais e estaduais e municipais podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente as CPIs federais e estaduais
CPIs municipais não podem determinar quebra de sigilo bancário e fiscal (Isso porque os Municípios são entes federativos que não possuem Poder Judiciário)
A LC nº 105/2001 permite que as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a instituições financeiras.
Em 2016, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei complementar, deixando consignado que as autoridades fiscais poderão requisitar informações às instituições financeiras, desde que…?
- Haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e
- As informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente
Em sua decisão, o STF deixou claro que os dados fornecidos pelas instituições financeiras às autoridades fiscais continuarão sob cláusula de sigilo.
Os dados, antes protegidos pelo sigilo bancário, passarão a estar protegidos por sigilo fiscal. Assim, não seria tecnicamente adequado falar-se em “quebra de sigilo bancário” pelas autoridades fiscais
As contas correntes de entes públicos (contas públicas) não gozam de proteção à intimidade e à privacidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Prevalecem, assim, os princípios da publicidade e da
moralidade, que impõem à Administração Pública o dever de transparência
Na jurisprudência do STF, também se reconhece, em caráter excepcionalíssimo, a possibilidade de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público. Em qual caso?
No âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público (quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas).
É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo ______ para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
Corregedor Nacional de Justiça
É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) podem determinar a quebra do sigilo bancário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não podem
Porém, o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) não podem determinar a quebra do sigilo bancário.
Há que se mencionar, todavia, que o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de _____
crédito originárias de recursos públicos.
Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário. É prerrogativa constitucional do TCU o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não é sigilo bancário, portanto o TCU pode ter acesso a essa informações
É possível a determinação da quebra do sigilo bancário para apuração de fatos genéricos?
NÃO! Devido à gravidade jurídica de que se reveste o ato de quebra de sigilo bancário, este somente se dará em situações excepcionais, sendo fundamental demonstrar a necessidade das informações solicitadas e cumprir as condições legais.
Além disso, para que a quebra do sigilo bancário ou do sigilo fiscal seja admissível, é necessário que haja individualização do investigado e do objeto da investigação.
O STF entende que os dados bancários somente podem ser usados para os fins da investigação que lhes deu origem, não sendo possível seu uso quanto a terceiros estranhos à causa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É necessária a oitiva do investigado para a determinação
da quebra do sigilo bancário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O princípio do contraditório não prevalece na fase
inquisitorial.
Em procedimentos de fiscalização da aplicação de recursos públicos, o TCU poderá decretar a quebra de sigilo bancário ou empresarial de terceiros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo o STF, o TCU pode requisitar às instituições financeiras informações sobre operações de
crédito originárias de recursos públicos.
Todavia, isso não consiste em quebra de sigilo bancário.
Tais operações, por envolverem recursos públicos, não estão protegidas por sigilo bancário, prevalecendo os princípios da transparência e da publicidade.
Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF considerou constitucional a lei que prevê que as autoridades fiscais poderão requisitar às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário.
Isso se deve ao dever fundamental de pagar tributos
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
O conceito de “dia”, que vai das ____ h até as ____ h.
5:00 / 21:00
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
Qual o conceito de casa segundo o STF?
- Qualquer compartimento habitado;
- Qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e
- Qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
O conceito de “casa”, para fins de inviolabilidade domiciliar alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação
coletiva (como o quarto de hotel). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não estão abrangidos pelo conceito de casa, para fins de inviolabilidade domiciliar, os bares e restaurantes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para que um compartimento privado seja considerado casa ele deve ser não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Para que um compartimento privado seja considerado casa ele deve ser não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Bares e restaurantes, por exemplo, não se enquadram no conceito
A arma apreendida no interior de um caminhão configura o crime de posse ilegal de arma de fogo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Crime de porte, pois a boleia do caminhão não é considerada casa para fins de inviolabilidade domiciliar
A boleia do caminhão não é considerada casa para fins de inviolabilidade domiciliar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso se deve ao fato de que o caminhão não é um ambiente estático e, portanto, não pode ser reconhecido como “local de trabalho”.
É inválida ordem judicial que autorizado ingresso
de autoridade policial no estabelecimento profissional não aberto ao público, durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”) CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso é permitido, pois embora os escritórios estejam abrangidos pelo conceito de “casa”, não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos em seu interior.
É possível entrar a qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em sua casa, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A inviolabilidade domiciliar também se aplica ao fisco e à polícia judiciária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas previamente, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso a justificação vai ser a posteriori
A força policial, tendo ingressado na casa de
indivíduo durante o dia, com amparo em ordem judicial, pode prolongar suas ações durante o período noturno?
SIM! É o que entende a doutrina
O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem posteriormente justificadas.
Admite-se a apreensão, pela polícia federal e pela receita federal, de livros contábeis e documentos fiscais de clientes localizados em escritório de advocacia, pois escritório
não se equipara a domicílio. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A apreensão é permitida com ordem judicial e os escritórios de equiparam a domicílio
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ______
investigação criminal ou instrução processual penal;
A inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, XII) complementa a previsão do direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, X), sendo ambas as previsões uma defesa da privacidade e regidas pelo princípio da _____.
exclusividade
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
Segundo o dispositivo acima, somente o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Admite-se, mesmo sem previsão expressa na Constituição, que lei ou decisão judicial também possam estabelecer hipóteses de interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados, sempre que a norma constitucional esteja sendo usada para acobertar a prática de ilícitos.
Suponha que, em uma operação de busca e apreensão realizada em um escritório profissional, os policiais apreendam o disco rígido (HD) de um computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.
Nesse caso não há violação do sigilo da comunicação de dados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso porque a proteção constitucional é da comunicação de dados, e não dos dados em si.
Em outras palavras, não há, nessa situação, quebra do sigilo das comunicações (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontram os dados.
Suponha que um policial realize prisão em flagrante delito, apreendendo telefone celular que estava de posse do preso.
Na sequência, passa a verificar no celular do preso conversas pelo aplicativo WhatsApp. Nessa situação, as provas seriam lícitas?
NÃO! Segundo o STJ, é ilícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial
O acesso a registro telefônico, agenda de contatos e demais dados contidos em aparelhos celulares apreendidos no local do crime atribuído ao acusado depende deprévia decisão judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Que justifique com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da medida e delimite a sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações e dados dos indivíduos.
Se um celular for apreendido em operação de busca e apreensão autorizada por ordem judicial, admite-se que a autoridade policial verifique o conteúdo que estiver armazenado no aparelho, incluindo as conversas pelo WhatsApp. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois nesse caso a apreensão do celular foi por ordem judicial
A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo Poder Judiciário e pelas CPIs. CERTO ou ERRADO!
ERRADO! Interceptação telefônica, por ser medida mais gravosa só pode ser determinada pelo poder judiciário
A interceptação das comunicações telefônicas somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO!
CERTO! Enquanto a quebra de sigilo das comunicações pode ser feita pelas CPIs
A quebra do sigilo das comunicações telefônicas pode ser determinada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), além de, é claro, pelo Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Enquanto as interceptações telefônicas somente pelo Judiciário
A interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos três requisitos. Quais são eles?
a) ordem judicial;
b) existência de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que ela poderá ocorrer.
A decisão judicial que decretar interceptação telefônica deverá ser fundamentada, devendo o magistrado indicar a forma de sua execução, que não poderá ter prazo maior que _____ dias, renovável por igual período.
quinze
A decisão judicial deverá ser fundamentada, devendo o magistrado indicar a forma de sua execução, que não poderá ter prazo maior que quinze dias, renovável por igual período.
Pode haver renovações sucessivas desse prazo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF, pois há situações extremas que o exigem.
As interceptações telefônicas só podem ser ordenadas pelo Poder Judiciário se existirem _____ indícios de autoria ou participação na infração penal, se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis e se o fato investigado constituir infração penal punida com _____.
razoáveis / reclusão.
A interceptação telefônica autorizada pelo Poder Judiciário tem como objetivo subsidiar investigação de infração penal punível com reclusão. No entanto, é bastante comum que, no curso da efetivação da interceptação telefônica, novas infrações penais sejam descobertas, inclusive com autores e partícipes diferentes. Essas novas infrações penais são o que a doutrina chama de “crimes-achados”, que são conexos com os primeiros.
As provas levantadas por meio da interceptação telefônica poderão subsidiar a denúncia desses “crimes-achados”, ainda que estes sejam puníveis com a pena de detenção.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso?
SIM! Assim como na hipótese de crimes achados
A interceptação telefônica não será admitida em se tratando de conversa entre acusado em processo penal e seu defensor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mesmo nesse caso ela poderá ser admitida.
Segundo o STF, apesar de o advogado ter seu sigilo profissional resguardado para o exercício de suas funções, tal direito não pode servir como escudo para a prática de atividades ilícitas, pois nenhum direito é absoluto.
Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova?
SIM! O STF admite as provas emprestadas
Qual a diferença entre interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação telefônica.?
Interceptação telefônica: Captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.
Escuta telefônica: Captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
Gravação telefônica: Feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.
_____ telefônica: Captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.
Interceptação
_____ telefônica: Captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
Escuta
_____ telefônica: Feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.
Gravação
O STF tem usado o termo “gravação clandestina” para se referir tanto à escuta telefônica (gravação de conversa feita por terceiro com o conhecimento de apenas um dos interlocutores) quanto à gravação telefônica (gravação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro).
Cabe destacar que uma “gravação clandestina” pode ser oriunda de uma conversa telefônica, pessoal ou mesmo de uma gravação ambiental.
[LER]
Segundo o STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam
devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
São legais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto?
NÃO! São ilegais
É possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial caso haja _____ daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.
investida criminosa
Havendo a necessidade de coleta de prova via gravação ambiental (sendo impossível a apuração do crime por outros meios) e havendo ordem judicial nesse sentido, é lícita a interceptação telefônica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São lícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir de denúncia anônima, sem investigação preliminar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso as provas são ilícitas
Com efeito, uma denúncia anônima não é suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica; caso ele o faça, a prova obtida a partir desse procedimento será ilícita.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as _____ que a lei estabelecer;
qualificações profissionais
Na inexistência de lei que exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la.
Entretanto, existente a lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! A liberdade profissional é norma de eficácia contida
Segundo o STF, nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
A regra é a liberdade. Apenas quando houver _____ na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.
potencial lesivo
É constitucional a previsão de cancelamento automático de registro e conselho profissional ante a inadimplência da anuidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É inconstitucional
Deve haver prévia oitiva do associado,
em respeito ao devido processo legal e à liberdade fundamental do exercício da profissão.
Pode a Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado?
NÃO! Em virtude da liberdade de atividade profissional
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da liberdade de atividade profissional
Não é admissível a exigência, pela Fazenda Pública, de fiança para a impressão de notas fiscais feita pelo contribuinte em débito com o Fisco. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito em virtude da liberdade de atividade profissional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso é constitucional
Segundo o STF, inexiste direito absoluto ao exercício de atividades profissionais.
É razoável e legítima a restrição imposta pelo legislador, visando proteger bens jurídicos relevantes de terceiros, como a vida e a integridade física.
Joana, motorista de ônibus profissional, foi notificada de que lhe fora imposta a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, isto em razão de sua condenação pela prática de homicídio culposo na condução de veículo dessa natureza. À luz da ordem constitucional vigente, a sanção aplicada a Joana é inconstitucional, pois afronta o direito fundamental ao livre exercício profissional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No entendimento do STF, é constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Porque essa norma não vai de encontro à vedação ao
anonimato?
Pois caso alguém seja lesado pela informação, o jornalista responderá por isso.
É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em tempo de paz
Qual o remédio constitucional adequado para proteger a liberdade de locomoção?
É o habeas corpus.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem _____, em locais _____, independentemente de ______, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido _____ à autoridade competente;
armas / abertos ao público / autorização / prévio aviso
O direito de reunião é protegido por habeas corpus. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É protegido por mandado de segurança
Segundo o STF, a reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas somente se pedir o entendimento do STF, porque a CF fala em prévio aviso
Para o STF, basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local
Segundo o STF, a inexistência de notificação às autoridades competentes não torna a reunião ilegal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo a Corte: “Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação”.
Um cidadão espanhol que viveu durante alguns anos no território brasileiro pode sair livremente do território nacional, mas deve apresentar justificativa para que possa levar
os seus bens. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É livre a circulação de pessoas e seus bens
Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao divulgar a manifestação em local público nas redes sociais, o grupo cumpre o requisito necessário de aviso prévio, conforme o entendimento mais recente do STF.
As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF
Em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional, serão aplicadas as normas de convenções internacionais e não o Código de Defesa do Consumidor.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de ______, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
responsabilidade
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas…?
Aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o habeas data. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É o mandado de segurança
Isso porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular do requerente ou de interesse coletivo ou geral e não àquelas referentes à sua pessoa (que seria a hipótese de cabimento de habeas data).
Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A divulgação do nome e da remuneração dos servidores públicos é de interesse coletivo ou geral e, portanto, não há que se falar em violação da intimidade.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ______ ou ______;
b) a obtenção de ______ em repartições públicas, para defesa de ______ e esclarecimento de ______;
ilegalidade / abuso de poder
certidões / direitos / situações de interesse pessoal
O direito à gratuidade da certidão não
é absoluto. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Condiciona-se à demonstração de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal
O direito de petição é um remédio administrativo, que pode ter como destinatário qualquer órgão ou autoridade do poder público, de qualquer um dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou até mesmo do Ministério Público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Todas as pessoas físicas (brasileiros ou
estrangeiros) e pessoas jurídicas são legitimadas para peticionar administrativamente aos poderes públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É obrigatória a representação por advogado para que alguém possa peticionar aos poderes públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Por ser um remédio administrativo, o direito de petição é exercido independentemente de advogado.
O direito de petição e o direito de postular em juízo são sinônimos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O direito de postular em juízo, ao contrário do direito de petição, necessita, para ser exercido, de representação por advogado, salvo em situações excepcionais (como é o caso do habeas corpus).
O direito de petição é da via administrativa
Quando se exerce o direito de petição ou, ainda, quando se solicita uma certidão, há uma garantia implícita de se receber uma resposta (no caso de petição) ou de se obter a certidão.
Quando há omissão do poder público (falta de resposta à petição ou negativa ilegal da certidão), o remédio constitucional adequado, a ser utilizado na via judicial, é o ______.
mandado de segurança.
De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O direito à obtenção de certidões em repartições públicas independe do pagamento de taxas.
Trata-se de prerrogativa de todas as pessoas (e não apenas dos hipossuficientes!). Questão errada
No Brasil, adota-se o sistema ______ de jurisdição, que é o sistema de jurisdição ______.
inglês / una
O Brasil usa o sistema francês de jurisdição (contencioso administrativo), no qual tanto a Administração quanto o Judiciário podem julgar com caráter definitivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Adota o sistema inglês de jurisdição una
Não existe no Brasil, como regra geral, a “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”. Quais são as exceções à isso?
habeas data - é necessária a negativa ou omissão da Administração Pública.
controvérsias desportivas
reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante pela Administração Pública
requerimento judicial de benefício previdenciário
Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação no caso de descumprimento de enunciado de súmula vinculante perante o STF só será admitido após esgotamento das vias administrativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma das exceções da “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”.
Antes de recorrer ao Poder Judiciário para que lhe conceda um benefício previdenciário, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Sem o prévio requerimento administrativo, não haverá interesse de agir do segurado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É uma das exceções da “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”.
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois se o valor da taxa judiciária for muito elevado, isso poderá representar verdadeiro obstáculo ao direito de ação.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula Vinculante 28
O duplo grau de jurisdição consubstancia princípio e garantia constitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Uma vez que são várias as previsões, na própria Lei Fundamental, do julgamento em instância única ordinária.
Em outras palavras, a Constituição Federal de 1988 não estabelece obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição.
A Constituição Federal de 1988 não estabelece obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Embora o duplo grau de jurisdição exista no ordenamento jurídico brasileiro (em razão da incorporação ao direito doméstico da Convenção Americana de Direitos Humanos), não se trata de um princípio absoluto, uma vez que a Constituição estabelece várias exceções a ele. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse sentido, não cabe recurso da decisão do Senado que julga o Presidente da República por crime de responsabilidade; ou, ainda, é irrecorrível a decisão do STF que julga o Presidente e os parlamentares nas infrações penais comuns.
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
O Estado não é impedido de criar leis retroativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Contanto que sejam para beneficiar os indivíduos
Suponha que a União tenha editado uma lei retroativa concedendo um tratamento mais favorável aos servidores públicos do que o estabelecido pela lei anterior.
Por ser benigna, a lei retroativa pode, sim, ser aplicada mesmo diante do direito adquirido.
Poderá a União (que editou a lei retroativa) arrepender-se do benefício que concedeu aos seus servidores e alegar em juízo que a lei não é aplicável em razão do princípio da irretroatividade das leis (pois ela foi prejudicada)?
NÃO! A garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
A garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
O que são cada um dos conceitos?
Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, uma vez
que já foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos exigidos pela lei então vigente.
Ato jurídico perfeito é aquele que reúne todos os elementos constitutivos exigidos pela lei; é o ato já consumado pela lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Coisa julgada compreende a decisão judicial da qual não cabe mais recurso
Há certas situações nas quais não cabe invocar direito adquirido. Não existe direito adquirido frente a:
a) Normas constitucionais ______.
b) Mudança do padrão da ______.
c) Criação ou aumento de ______.
d) Mudança de ______.
originárias (As normas que “nasceram” com a CF/88 podem revogar qualquer direito anterior, até mesmo o direito adquirido.)
moeda
tributos
regime estatutário
Eunice, servidora pública estadual, preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício assegurado pelo regime jurídico único dos servidores.
Ocorre que, no dia anterior àquele em que iria requerê-lo, a lei foi alterada, e o benefício, suprimido.
Apesar disso, um amigo lhe informou, corretamente, que o seu direito ao benefício não seria afetado pela nova lei, o que decorria da garantia constitucional do ato jurídico perfeito.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A situação descrita na questão coincide com a noção de direito adquirido pela servidora pública estadual e não de ato jurídico perfeito.
Ela já incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito de se aposentar, ainda que tenha havido mudança na lei.
O princípio do ______ impede a criação de juízos de exceção ou “ad hoc”, criados de maneira arbitrária, após o acontecimento de um fato.
juiz natural
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de ______;
b) o _____ das votações;
c) a _____ dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes ______;
defesa
sigilo
soberania
dolosos contra a vida
O tribunal do júri é um tribunal popular, composto por um _____, que o preside, e _____ jurados, escolhidos entre cidadãos do município e entre todas as _____.
juiz togado / vinte e cinco / classes sociais
A competência constitucional do Tribunal do Júri não pode ser afastada por lei estadual, nem usurpada por vara criminal especializada, sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua composição, que deve ser definida em lei nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No caso, o STF apreciou lei estadual que criava vara especializada para processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas. Essa vara especializada julgaria, inclusive, os crimes dolosos contra a vida. Dessa forma, por invadir a competência do tribunal do júri, foi considerada inconstitucional.
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do tribunal do júri. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O latrocínio é um crime complexo, no qual estão presentes duas condutas: o roubo e o homicídio.
Em outras palavras, o latrocínio é um roubo qualificado pela morte da vítima.
É considerado pela doutrina como um “crime contra o patrimônio” (e não como “crime contra a vida”), ficando, por isso, afastada a competência do tribunal do júri.
A competência do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida não é absoluta.
Isso porque não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso, por exemplo, do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional, que serão julgados pelo STF quando praticarem crimes comuns, ainda que dolosos contra a vida, desde que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e em razão deste.
