Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à _____ e à _____.
segurança / propriedade
O caput do art. 5º da CF enumera cinco direitos fundamentais – os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Desses direitos é que derivam todos os outros, relacionados nos diversos incisos do art. 5º.
A doutrina considera, inclusive, que os diversos incisos do art. 5º são desdobramentos dos direitos previstos no caput desse artigo.
[LER]
O estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem
direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo poder público, da cláusula constitucional do due process. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF.
Apesar de o art. 5º, caput, referir-se como titular dos direitos fundamentais apenas “brasileiros e estrangeiros residentes no país”
O estrangeiro que se encontra no Brasil pode, por exemplo, impetrar habeas corpus, mesmo não residindo no país. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Apesar de o art. 5º, caput, referir-se como titular dos direitos fundamentais apenas “brasileiros e estrangeiros residentes no país”
O direito de propriedade é garantido ao estrangeiro não residente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF
Os direitos fundamentais não têm como titular apenas as pessoas físicas; as pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os estrangeiros residentes no país, uma vez atendidos os
requisitos constitucionais, são beneficiários da assistência social, fazendo jus ao denominado benefício de prestação continuada (BPC). CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Nesse caso, claro, residentes no país)
O STF já decidiu que assiste aos indivíduos o direito à busca pela felicidade como forma de realização do princípio da ______.
dignidade da pessoa humana
A interrupção da gravidez de feto anencéfalo, sem autorização judicial, não é tipificada como crime de aborto. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF entende que o anencéfalo, por ser inviável, não seria titular do direito à vida.
Podendo a gestante interromper a gravidez, quando previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado.
É legítima e não ofende o direito à vida nem, tampouco, a dignidade da pessoa humana a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados nesse procedimento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Por se tratar de cláusula pétrea, emenda constitucional não pode estabelecer, no Brasil, novas hipóteses de pena de morte.
Essa ampliação não poderia nem mesmo ser feita por
meio de uma nova Constituição, em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A interpretação constitucionalmente adequada do direito à vida somente autorizaria o uso de força letal por agentes de Estado em casos extremos quando:
(i) exauridos todos os demais meios, inclusive os de armas não letais;
(ii) necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério,
(iii) decorrente de uma ameaça concreta e iminente.
Essa ação pode ser feita para proteger bens econômicos?
NÃO! Somente pode ser permitido o uso de força letal para proteger exclusivamente a vida – e nenhum outro bem – de uma ameaça iminente e concreta
A segurança é um direito fundamental. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Consta do caput do art. 5º
Com base no princípio da Igualdade:
O legislador fica obrigado a obedecer à ______, não podendo criar leis que discriminem pessoas que se encontram em situação equivalente, exceto quando houver razoabilidade para tal.
Os intérpretes e aplicadores da lei, por sua vez, ficam limitados pela _____, não podendo diferenciar, quando da aplicação do Direito, aqueles a quem a lei concedeu tratamento igual
“igualdade na lei”
“igualdade perante a lei”
A igualdade material não proíbe que a lei crie discriminações, desde que estas obedeçam ao princípio da razoabilidade.
Seria o caso, por exemplo, de um concurso para agente penitenciário de prisão feminina restrito a mulheres.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não afronta!
Trata-se de uma hipótese em que adistinção entre homens e mulheres visa atingir a igualdade material, sendo, portanto, razoável.
Os atos infralegais podem determinar discriminações às pessoas objetivando a igualdade material. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Só a lei ou a própria Constituição podem determinar discriminações entre as pessoas.
Os transgêneros têm o direito de alteração do nome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamento hormonal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A alteração do nome e do sexo pelo transgênero independe de qualquer processo judicial, ocorrendo diretamente no registro civil. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A tese da “legítima defesa da honra” é inconstitucional por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
O que seria essa tese?
A alegação de homens que praticavam feminicídio ou outra forma de violência com a justificativa de reprimir o adultério
O princípio da isonomia autoriza o Poder Judiciário a estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso o Judiciário estaria legislando
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Infelizmente
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?
Legalidade: “Lei” em sentido amplo, abrangendo todo e qualquer ato normativo estatal (incluindo atos infralegais). [lei em sentido material]
Reserva legal: A Constituição exige expressamente que
determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei (decretos autônomos, por exemplo). O vocábulo “lei” é, aqui, usado em um sentido mais restrito
José Afonso da Silva classifica a reserva legal do ponto de vista do vínculo imposto ao legislador como absoluta ou relativa. O que seria cada uma delas?
Reserva legal absoluta: A norma constitucional exige, para sua integral regulamentação, a edição de lei formal, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional e elaborado de acordo com o processo legislativo previsto pela Constituição.
Reserva legal relativa: A Constituição exige lei formal mas permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, respeitados os limites estabelecidos pela legislação.
A reserva legal relativa admite regulamentação da matéria por ato infralegal e a reserva legal absoluta não admite. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que seria reserva legal simples e qualificada?
A reserva legal simples é aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não especifica qual é o conteúdo ou a finalidade do ato.
A reserva legal qualificada, além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria, já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.
.
“É assegurada, nos termos da lei, a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.
Essa é uma reserva legal simples ou qualificada?
Simples! Fica bem claro, ao lermos esse dispositivo, que a lei terá ampla liberdade para definir como será implementada a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.
“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Essa é uma reserva legal simples ou qualificada?
Qualificada! Percebe-se que o legislador não terá grande liberdade de atuação: a Constituição já prevê que a interceptação telefônica somente será possível mediante ordem judicial e para a finalidade de realizar investigação criminal ou instrução processual penal.
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal:
O primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral;
O segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei
formal
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por ______, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
escrito
Somente em quais casos é lícito o uso de algemas?
Casos de resistência; e
Fundado receio de fuga; ou de
Perigo à integridade física própria ou alheia
(Justificados por escrito)
Todos podem manifestar, oralmente ou por escrito, o que pensam, desde que isso não seja feito anonimamente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Denúncias anônimas são permitidas?
Com base na vedação ao anonimato, o STF veda o acolhimento a denúncias anônimas.
Entretanto, essas delações anônimas poderão servir de base para que o poder público adote medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a verossimilhança das alegações que lhe foram transmitidas.
Com base na vedação ao anonimato, o STF veda o acolhimento a denúncias anônimas.
Entretanto, essas delações anônimas poderão servir de base para que o poder público adote medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a verossimilhança das alegações que lhe foram transmitidas.
____
Em caso positivo, poderá, então, ser promovida a formal
instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se completa vinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mantendo-se completa desvinculação às peças apócrifas
Não pode ser instaurado um procedimento formal de
investigação com base, unicamente, em uma denúncia anônima. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo em quais situações?
Quando tais documentos forem:
1.Produzidos pelo acusado, ou, ainda,
- **Quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, por exemplo).
É inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas ou de qualquer substância entorpecente específica, exceto através de manifestações e eventos públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inclusive através de manifestações e eventos públicos (como a marcha da maconha)
A defesa da legalização do aborto não deve ser considerada incitação à prática criminosa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da livre manifestação de pensamento
A liberdade de expressão é ampla, mas não é absoluta, sendo proibidos os ______.
discursos de ódio
São inadmissíveis manifestações proferidas em redes sociais que objetivem a abolição do Estado de Direito e o impedimento, com graves ameaças, do livre exercício de seus poderes constituídos e de suas instituições. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apensa da livre manifestação de pensamento, ela não é absoluta, sendo proibidos os discursos de ódio.
A imunidade parlamentar a deputados e senadores não alcança que tipo de atos?
Os praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares.
Ao apreciar uma resolução do TSE que dispunha sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à lisura do processo eleitoral, o STF reconheceu a competência normativa do TSE para dispor a respeito do tema, aspecto
que não impõe censura a meio de comunicação ou linha editorial da mídia impressa e eletrônica em relação à reconhecida proliferação de notícias falsas, com aptidão para contaminar o espaço público e influir indevidamente na vontade dos eleitores.
[LER]
É inconstitucional reprimir crítica de militares a ato de superior
hierárquico, a assunto atinente à disciplina ou a qualquer resolução do governo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso dos militares a liberdade de expressão é distinta daquela dos servidores públicos civis, uma vez
que os integrantes das instituições (Forças Armadas e Polícias Militares/Corpos de Bombeiros Militares) submetem-se a regime disciplinar distinto.
Portanto, é válido reprimir tal crítica no caso dos militares
A exigência de diploma de jornalismo não é condição para o exercício da profissão de jornalista, sendo necessário somente o registro profissional no Ministério do Trabalho. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nem o registro profissional é necessário, em decorrência da liberdade de expressão
O direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais é compatível com a Constituição?
NÃO!
O direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano _____, _____ ou à _____.
material / moral / imagem
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Tais indenizações são cumuláveis. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em relação ao direito de reposta, o direito à indenização independe de o direito à resposta ter sido, ou não, exercido, bem como de o dano caracterizar, ou não, infração penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O STF entende que o Tribunal de Contas da União (TCU) pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Isso porque tal sigilo impediria que o denunciado se defendesse perante aquele Tribunal. (direito de resposta)
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades _____ de internação coletiva;
civis e militares
VI - é inviolável a liberdade de _____ e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
consciência
A CF veda aos entes federativos instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Segundo o STF, essa imunidade não alcança os cemitérios que consubstanciam extensões de entidade de cunho religioso.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Alcança também os cemitérios, sendo
vedada, portanto, a incidência do IPTU sobre eles.
No Brasil, o ensino religioso é de matrícula obrigatório, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É de matrícula facultativa
O ensino religioso em escolas públicas pode ter caráter confessional, ou seja, pode estar vinculado a uma religião específica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
No conflito entre bens jurídicos, prevaleceu a liberdade religiosa
Quanto às testemunhas de Jeová, que não aceitam a transfusão de sangue mesmo em situações de risco de vida, há um notório conflito entre o direito à vida e à liberdade de crença. Como o STF trata desse tema?
No caso de pacientes maiores e capazes, prevalece a autonomia da vontade com base em um consentimento livre e genuíno informado expressamente pela pessoa.
Quanto aos menores, esgotados todos os tratamentos alternativos, o médico pode decidir por salvar a vida da pessoa.
Entretanto, o tema permanece polêmico e pode ser enfrentado novamente pelo STF em decisões futuras.
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou _____, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
política
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo em quais condições?
- Se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; e
- Recusar-se a cumprir prestação alternativa
Não existindo lei que estabeleça prestação alternativa, aquele que deixou de cumprir a obrigação legal a todos imposta não poderá ser privado de seus direitos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a escusa de consciência é norma de eficácia contida
É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso o STF entende que essa recusa é ilegítima (deve-se vacinas o filho compulsoriamente)
A vacina, no entanto, deve estar registrada em órgão de vigilância sanitária e deve estar incluída no Programa Nacional de Imunizações.
A vacinação também pode ser obrigatória por lei ou por determinação da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com embasamento em consenso médico-científico.
A vacinação também pode ser obrigatória por lei ou por determinação da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com embasamento em consenso médico-científico. CERTO ou ERRADO?
CERTO
A vacinação compulsória significa vacinação forçada?
NÃO! Exige sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício
de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.
O direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o
direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Entretanto, esse profissional responderá, penal e civilmente, pelos abusos que cometer.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
A liberdade de imprensa é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias, tanto em período não eleitoral quanto em período de eleições gerais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A liberdade de manifestação do pensamento pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal praticada em sede jurisdicional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nem mesmo em sede jurisdicional
A decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística de site da internet configura censura inadmitida, não sendo possível em nenhuma hipótese. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É possível apenas em situações extremas.
Contra decisão judicial com esse teor, seria cabível reclamação perante o STF.
A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já houve decretação de prisão de deputado federal em razão de incitação ao fechamento do STF e à subversão da ordem política e social.
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito a ambas indenizações. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis: elas consistem em espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
A violação a esses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de ______.
reprovabilidade da conduta
As pessoas jurídicas também poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que são titulares dos direitos à honra e à imagem. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Para que haja condenação por dano moral, é necessário ofensa à reputação do indivíduo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não é necessário que haja ofensa a reputação
A dor e o sofrimento de se perder um membro da família, por exemplo, podem ensejar indenização por danos morais.
Não se pode coagir suposto pai a realizar exame de DNA. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É inválida decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É válida tal proibição.
O fundamento da decisão é a inviolabilidade constitucional dos direitos da personalidade, notadamente o da privacidade.
A privacidade dos agentes políticos segundo o STF é relativa. Por qual motivo?
Uma vez que estes devem à sociedade as contas da atuação desenvolvida.
Mas isso não significa que quem se dedica à vida pública não tem direito à privacidade.
O direito mantém-se no que diz respeito a fatos íntimos e da vida familiar, embora nunca naquilo que se refira à sua atividade pública.
No que diz respeito a servidor público que, no exercício de suas funções, é injustamente ofendido em sua honra e imagem, o STF entende que a indenização está sujeita a uma cláusula de _____.
modicidade
Isso porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania.
E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos.
É “inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo necessária somente a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas)” CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Inclusive dos coadjuvantes não é necessária
O STF admite as biografias não autorizadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Entretanto, cabe ressaltar que a inexigibilidade do consentimento não exclui a possibilidade de indenização em virtude de dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
O Poder Judiciário pode determinar a quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! “Havendo satisfatória fundamentação judicial a ensejar a quebra do sigilo, não há violação a nenhuma cláusula pétrea constitucional”
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) federais e estaduais e municipais podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente as CPIs federais e estaduais
CPIs municipais não podem determinar quebra de sigilo bancário e fiscal (Isso porque os Municípios são entes federativos que não possuem Poder Judiciário)
A LC nº 105/2001 permite que as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a instituições financeiras.
Em 2016, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei complementar, deixando consignado que as autoridades fiscais poderão requisitar informações às instituições financeiras, desde que…?
- Haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e
- As informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente
Em sua decisão, o STF deixou claro que os dados fornecidos pelas instituições financeiras às autoridades fiscais continuarão sob cláusula de sigilo.
Os dados, antes protegidos pelo sigilo bancário, passarão a estar protegidos por sigilo fiscal. Assim, não seria tecnicamente adequado falar-se em “quebra de sigilo bancário” pelas autoridades fiscais
As contas correntes de entes públicos (contas públicas) não gozam de proteção à intimidade e à privacidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Prevalecem, assim, os princípios da publicidade e da
moralidade, que impõem à Administração Pública o dever de transparência
Na jurisprudência do STF, também se reconhece, em caráter excepcionalíssimo, a possibilidade de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público. Em qual caso?
No âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público (quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas).
É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo ______ para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
Corregedor Nacional de Justiça
É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) podem determinar a quebra do sigilo bancário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não podem
Porém, o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) não podem determinar a quebra do sigilo bancário.
Há que se mencionar, todavia, que o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de _____
crédito originárias de recursos públicos.
Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário. É prerrogativa constitucional do TCU o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não é sigilo bancário, portanto o TCU pode ter acesso a essa informações
É possível a determinação da quebra do sigilo bancário para apuração de fatos genéricos?
NÃO! Devido à gravidade jurídica de que se reveste o ato de quebra de sigilo bancário, este somente se dará em situações excepcionais, sendo fundamental demonstrar a necessidade das informações solicitadas e cumprir as condições legais.
Além disso, para que a quebra do sigilo bancário ou do sigilo fiscal seja admissível, é necessário que haja individualização do investigado e do objeto da investigação.
O STF entende que os dados bancários somente podem ser usados para os fins da investigação que lhes deu origem, não sendo possível seu uso quanto a terceiros estranhos à causa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É necessária a oitiva do investigado para a determinação
da quebra do sigilo bancário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O princípio do contraditório não prevalece na fase
inquisitorial.
Em procedimentos de fiscalização da aplicação de recursos públicos, o TCU poderá decretar a quebra de sigilo bancário ou empresarial de terceiros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo o STF, o TCU pode requisitar às instituições financeiras informações sobre operações de
crédito originárias de recursos públicos.
Todavia, isso não consiste em quebra de sigilo bancário.
Tais operações, por envolverem recursos públicos, não estão protegidas por sigilo bancário, prevalecendo os princípios da transparência e da publicidade.
Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF considerou constitucional a lei que prevê que as autoridades fiscais poderão requisitar às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário.
Isso se deve ao dever fundamental de pagar tributos
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
O conceito de “dia”, que vai das ____ h até as ____ h.
5:00 / 21:00
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
Qual o conceito de casa segundo o STF?
- Qualquer compartimento habitado;
- Qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e
- Qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
O conceito de “casa”, para fins de inviolabilidade domiciliar alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação
coletiva (como o quarto de hotel). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não estão abrangidos pelo conceito de casa, para fins de inviolabilidade domiciliar, os bares e restaurantes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Para que um compartimento privado seja considerado casa ele deve ser não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Para que um compartimento privado seja considerado casa ele deve ser não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Bares e restaurantes, por exemplo, não se enquadram no conceito
A arma apreendida no interior de um caminhão configura o crime de posse ilegal de arma de fogo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Crime de porte, pois a boleia do caminhão não é considerada casa para fins de inviolabilidade domiciliar
A boleia do caminhão não é considerada casa para fins de inviolabilidade domiciliar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso se deve ao fato de que o caminhão não é um ambiente estático e, portanto, não pode ser reconhecido como “local de trabalho”.
É inválida ordem judicial que autorizado ingresso
de autoridade policial no estabelecimento profissional não aberto ao público, durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”) CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso é permitido, pois embora os escritórios estejam abrangidos pelo conceito de “casa”, não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos em seu interior.
É possível entrar a qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em sua casa, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A inviolabilidade domiciliar também se aplica ao fisco e à polícia judiciária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas previamente, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso a justificação vai ser a posteriori
A força policial, tendo ingressado na casa de
indivíduo durante o dia, com amparo em ordem judicial, pode prolongar suas ações durante o período noturno?
SIM! É o que entende a doutrina
O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem posteriormente justificadas.
Admite-se a apreensão, pela polícia federal e pela receita federal, de livros contábeis e documentos fiscais de clientes localizados em escritório de advocacia, pois escritório
não se equipara a domicílio. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A apreensão é permitida com ordem judicial e os escritórios de equiparam a domicílio
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ______
investigação criminal ou instrução processual penal;
A inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, XII) complementa a previsão do direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, X), sendo ambas as previsões uma defesa da privacidade e regidas pelo princípio da _____.
exclusividade
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
Segundo o dispositivo acima, somente o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Admite-se, mesmo sem previsão expressa na Constituição, que lei ou decisão judicial também possam estabelecer hipóteses de interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados, sempre que a norma constitucional esteja sendo usada para acobertar a prática de ilícitos.
Suponha que, em uma operação de busca e apreensão realizada em um escritório profissional, os policiais apreendam o disco rígido (HD) de um computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.
Nesse caso não há violação do sigilo da comunicação de dados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso porque a proteção constitucional é da comunicação de dados, e não dos dados em si.
Em outras palavras, não há, nessa situação, quebra do sigilo das comunicações (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontram os dados.
Suponha que um policial realize prisão em flagrante delito, apreendendo telefone celular que estava de posse do preso.
Na sequência, passa a verificar no celular do preso conversas pelo aplicativo WhatsApp. Nessa situação, as provas seriam lícitas?
NÃO! Segundo o STJ, é ilícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial
O acesso a registro telefônico, agenda de contatos e demais dados contidos em aparelhos celulares apreendidos no local do crime atribuído ao acusado depende deprévia decisão judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Que justifique com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da medida e delimite a sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações e dados dos indivíduos.
Se um celular for apreendido em operação de busca e apreensão autorizada por ordem judicial, admite-se que a autoridade policial verifique o conteúdo que estiver armazenado no aparelho, incluindo as conversas pelo WhatsApp. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois nesse caso a apreensão do celular foi por ordem judicial
A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo Poder Judiciário e pelas CPIs. CERTO ou ERRADO!
ERRADO! Interceptação telefônica, por ser medida mais gravosa só pode ser determinada pelo poder judiciário
A interceptação das comunicações telefônicas somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO!
CERTO! Enquanto a quebra de sigilo das comunicações pode ser feita pelas CPIs
A quebra do sigilo das comunicações telefônicas pode ser determinada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), além de, é claro, pelo Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Enquanto as interceptações telefônicas somente pelo Judiciário
A interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos três requisitos. Quais são eles?
a) ordem judicial;
b) existência de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que ela poderá ocorrer.
A decisão judicial que decretar interceptação telefônica deverá ser fundamentada, devendo o magistrado indicar a forma de sua execução, que não poderá ter prazo maior que _____ dias, renovável por igual período.
quinze
A decisão judicial deverá ser fundamentada, devendo o magistrado indicar a forma de sua execução, que não poderá ter prazo maior que quinze dias, renovável por igual período.
Pode haver renovações sucessivas desse prazo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF, pois há situações extremas que o exigem.
As interceptações telefônicas só podem ser ordenadas pelo Poder Judiciário se existirem _____ indícios de autoria ou participação na infração penal, se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis e se o fato investigado constituir infração penal punida com _____.
razoáveis / reclusão.
A interceptação telefônica autorizada pelo Poder Judiciário tem como objetivo subsidiar investigação de infração penal punível com reclusão. No entanto, é bastante comum que, no curso da efetivação da interceptação telefônica, novas infrações penais sejam descobertas, inclusive com autores e partícipes diferentes. Essas novas infrações penais são o que a doutrina chama de “crimes-achados”, que são conexos com os primeiros.
As provas levantadas por meio da interceptação telefônica poderão subsidiar a denúncia desses “crimes-achados”, ainda que estes sejam puníveis com a pena de detenção.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso?
SIM! Assim como na hipótese de crimes achados
A interceptação telefônica não será admitida em se tratando de conversa entre acusado em processo penal e seu defensor. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mesmo nesse caso ela poderá ser admitida.
Segundo o STF, apesar de o advogado ter seu sigilo profissional resguardado para o exercício de suas funções, tal direito não pode servir como escudo para a prática de atividades ilícitas, pois nenhum direito é absoluto.
Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova?
SIM! O STF admite as provas emprestadas
Qual a diferença entre interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação telefônica.?
Interceptação telefônica: Captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.
Escuta telefônica: Captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
Gravação telefônica: Feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.
_____ telefônica: Captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.
Interceptação
_____ telefônica: Captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
Escuta
_____ telefônica: Feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.
Gravação
O STF tem usado o termo “gravação clandestina” para se referir tanto à escuta telefônica (gravação de conversa feita por terceiro com o conhecimento de apenas um dos interlocutores) quanto à gravação telefônica (gravação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro).
Cabe destacar que uma “gravação clandestina” pode ser oriunda de uma conversa telefônica, pessoal ou mesmo de uma gravação ambiental.
[LER]
Segundo o STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam
devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
São legais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto?
NÃO! São ilegais
É possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial caso haja _____ daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.
investida criminosa
Havendo a necessidade de coleta de prova via gravação ambiental (sendo impossível a apuração do crime por outros meios) e havendo ordem judicial nesse sentido, é lícita a interceptação telefônica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São lícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir de denúncia anônima, sem investigação preliminar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso as provas são ilícitas
Com efeito, uma denúncia anônima não é suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica; caso ele o faça, a prova obtida a partir desse procedimento será ilícita.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as _____ que a lei estabelecer;
qualificações profissionais
Na inexistência de lei que exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la.
Entretanto, existente a lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! A liberdade profissional é norma de eficácia contida
Segundo o STF, nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
A regra é a liberdade. Apenas quando houver _____ na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.
potencial lesivo
É constitucional a previsão de cancelamento automático de registro e conselho profissional ante a inadimplência da anuidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É inconstitucional
Deve haver prévia oitiva do associado,
em respeito ao devido processo legal e à liberdade fundamental do exercício da profissão.
Pode a Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado?
NÃO! Em virtude da liberdade de atividade profissional
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da liberdade de atividade profissional
Não é admissível a exigência, pela Fazenda Pública, de fiança para a impressão de notas fiscais feita pelo contribuinte em débito com o Fisco. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito em virtude da liberdade de atividade profissional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso é constitucional
Segundo o STF, inexiste direito absoluto ao exercício de atividades profissionais.
É razoável e legítima a restrição imposta pelo legislador, visando proteger bens jurídicos relevantes de terceiros, como a vida e a integridade física.
Joana, motorista de ônibus profissional, foi notificada de que lhe fora imposta a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, isto em razão de sua condenação pela prática de homicídio culposo na condução de veículo dessa natureza. À luz da ordem constitucional vigente, a sanção aplicada a Joana é inconstitucional, pois afronta o direito fundamental ao livre exercício profissional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No entendimento do STF, é constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Porque essa norma não vai de encontro à vedação ao
anonimato?
Pois caso alguém seja lesado pela informação, o jornalista responderá por isso.
É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em tempo de paz
Qual o remédio constitucional adequado para proteger a liberdade de locomoção?
É o habeas corpus.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem _____, em locais _____, independentemente de ______, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido _____ à autoridade competente;
armas / abertos ao público / autorização / prévio aviso
O direito de reunião é protegido por habeas corpus. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É protegido por mandado de segurança
Segundo o STF, a reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas somente se pedir o entendimento do STF, porque a CF fala em prévio aviso
Para o STF, basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local
Segundo o STF, a inexistência de notificação às autoridades competentes não torna a reunião ilegal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo a Corte: “Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação”.
Um cidadão espanhol que viveu durante alguns anos no território brasileiro pode sair livremente do território nacional, mas deve apresentar justificativa para que possa levar
os seus bens. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É livre a circulação de pessoas e seus bens
Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao divulgar a manifestação em local público nas redes sociais, o grupo cumpre o requisito necessário de aviso prévio, conforme o entendimento mais recente do STF.
As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF
Em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional, serão aplicadas as normas de convenções internacionais e não o Código de Defesa do Consumidor.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de ______, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
responsabilidade
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas…?
Aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o habeas data. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É o mandado de segurança
Isso porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular do requerente ou de interesse coletivo ou geral e não àquelas referentes à sua pessoa (que seria a hipótese de cabimento de habeas data).
Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A divulgação do nome e da remuneração dos servidores públicos é de interesse coletivo ou geral e, portanto, não há que se falar em violação da intimidade.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ______ ou ______;
b) a obtenção de ______ em repartições públicas, para defesa de ______ e esclarecimento de ______;
ilegalidade / abuso de poder
certidões / direitos / situações de interesse pessoal
O direito à gratuidade da certidão não
é absoluto. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Condiciona-se à demonstração de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal
O direito de petição é um remédio administrativo, que pode ter como destinatário qualquer órgão ou autoridade do poder público, de qualquer um dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou até mesmo do Ministério Público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Todas as pessoas físicas (brasileiros ou
estrangeiros) e pessoas jurídicas são legitimadas para peticionar administrativamente aos poderes públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É obrigatória a representação por advogado para que alguém possa peticionar aos poderes públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Por ser um remédio administrativo, o direito de petição é exercido independentemente de advogado.
O direito de petição e o direito de postular em juízo são sinônimos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O direito de postular em juízo, ao contrário do direito de petição, necessita, para ser exercido, de representação por advogado, salvo em situações excepcionais (como é o caso do habeas corpus).
O direito de petição é da via administrativa
Quando se exerce o direito de petição ou, ainda, quando se solicita uma certidão, há uma garantia implícita de se receber uma resposta (no caso de petição) ou de se obter a certidão.
Quando há omissão do poder público (falta de resposta à petição ou negativa ilegal da certidão), o remédio constitucional adequado, a ser utilizado na via judicial, é o ______.
mandado de segurança.
De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O direito à obtenção de certidões em repartições públicas independe do pagamento de taxas.
Trata-se de prerrogativa de todas as pessoas (e não apenas dos hipossuficientes!). Questão errada
No Brasil, adota-se o sistema ______ de jurisdição, que é o sistema de jurisdição ______.
inglês / una
O Brasil usa o sistema francês de jurisdição (contencioso administrativo), no qual tanto a Administração quanto o Judiciário podem julgar com caráter definitivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Adota o sistema inglês de jurisdição una
Não existe no Brasil, como regra geral, a “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”. Quais são as exceções à isso?
habeas data - é necessária a negativa ou omissão da Administração Pública.
controvérsias desportivas
reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante pela Administração Pública
requerimento judicial de benefício previdenciário
Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação no caso de descumprimento de enunciado de súmula vinculante perante o STF só será admitido após esgotamento das vias administrativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma das exceções da “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”.
Antes de recorrer ao Poder Judiciário para que lhe conceda um benefício previdenciário, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Sem o prévio requerimento administrativo, não haverá interesse de agir do segurado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É uma das exceções da “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”.
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois se o valor da taxa judiciária for muito elevado, isso poderá representar verdadeiro obstáculo ao direito de ação.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula Vinculante 28
O duplo grau de jurisdição consubstancia princípio e garantia constitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Uma vez que são várias as previsões, na própria Lei Fundamental, do julgamento em instância única ordinária.
Em outras palavras, a Constituição Federal de 1988 não estabelece obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição.
A Constituição Federal de 1988 não estabelece obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Embora o duplo grau de jurisdição exista no ordenamento jurídico brasileiro (em razão da incorporação ao direito doméstico da Convenção Americana de Direitos Humanos), não se trata de um princípio absoluto, uma vez que a Constituição estabelece várias exceções a ele. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse sentido, não cabe recurso da decisão do Senado que julga o Presidente da República por crime de responsabilidade; ou, ainda, é irrecorrível a decisão do STF que julga o Presidente e os parlamentares nas infrações penais comuns.
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
O Estado não é impedido de criar leis retroativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Contanto que sejam para beneficiar os indivíduos
Suponha que a União tenha editado uma lei retroativa concedendo um tratamento mais favorável aos servidores públicos do que o estabelecido pela lei anterior.
Por ser benigna, a lei retroativa pode, sim, ser aplicada mesmo diante do direito adquirido.
Poderá a União (que editou a lei retroativa) arrepender-se do benefício que concedeu aos seus servidores e alegar em juízo que a lei não é aplicável em razão do princípio da irretroatividade das leis (pois ela foi prejudicada)?
NÃO! A garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
A garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
O que são cada um dos conceitos?
Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, uma vez
que já foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos exigidos pela lei então vigente.
Ato jurídico perfeito é aquele que reúne todos os elementos constitutivos exigidos pela lei; é o ato já consumado pela lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Coisa julgada compreende a decisão judicial da qual não cabe mais recurso
Há certas situações nas quais não cabe invocar direito adquirido. Não existe direito adquirido frente a:
a) Normas constitucionais ______.
b) Mudança do padrão da ______.
c) Criação ou aumento de ______.
d) Mudança de ______.
originárias (As normas que “nasceram” com a CF/88 podem revogar qualquer direito anterior, até mesmo o direito adquirido.)
moeda
tributos
regime estatutário
Eunice, servidora pública estadual, preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício assegurado pelo regime jurídico único dos servidores.
Ocorre que, no dia anterior àquele em que iria requerê-lo, a lei foi alterada, e o benefício, suprimido.
Apesar disso, um amigo lhe informou, corretamente, que o seu direito ao benefício não seria afetado pela nova lei, o que decorria da garantia constitucional do ato jurídico perfeito.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A situação descrita na questão coincide com a noção de direito adquirido pela servidora pública estadual e não de ato jurídico perfeito.
Ela já incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito de se aposentar, ainda que tenha havido mudança na lei.
O princípio do ______ impede a criação de juízos de exceção ou “ad hoc”, criados de maneira arbitrária, após o acontecimento de um fato.
juiz natural
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de ______;
b) o _____ das votações;
c) a _____ dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes ______;
defesa
sigilo
soberania
dolosos contra a vida
O tribunal do júri é um tribunal popular, composto por um _____, que o preside, e _____ jurados, escolhidos entre cidadãos do município e entre todas as _____.
juiz togado / vinte e cinco / classes sociais
A competência constitucional do Tribunal do Júri não pode ser afastada por lei estadual, nem usurpada por vara criminal especializada, sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua composição, que deve ser definida em lei nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No caso, o STF apreciou lei estadual que criava vara especializada para processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas. Essa vara especializada julgaria, inclusive, os crimes dolosos contra a vida. Dessa forma, por invadir a competência do tribunal do júri, foi considerada inconstitucional.
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do tribunal do júri. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O latrocínio é um crime complexo, no qual estão presentes duas condutas: o roubo e o homicídio.
Em outras palavras, o latrocínio é um roubo qualificado pela morte da vítima.
É considerado pela doutrina como um “crime contra o patrimônio” (e não como “crime contra a vida”), ficando, por isso, afastada a competência do tribunal do júri.
A competência do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida não é absoluta.
Isso porque não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso, por exemplo, do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional, que serão julgados pelo STF quando praticarem crimes comuns, ainda que dolosos contra a vida, desde que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e em razão deste.
O foro por prerrogativa de função prevalece sobre a competência do tribunal do júri, desde que esse foro especial decorra diretamente da ______.
Constituição Federal.
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Só não prevalece quando a competência é determinada na Constituição Federal
Implica prejuízo à defesa a manutenção do réu algemado na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, resultando o fato na insubsistência do veredicto condenatório. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
A soberania dos veredictos não confere ao tribunal do júri o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não se trata de um princípio absoluto, sendo possível a sua relativização.
Quanto ao sigilo das votações do tribunal do júri, é importante pontuar que o ato de votar deve se dar longe do alcance público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Sigilo das votações é diferente de voto secreto
Não é possível que existam recursos das decisões do tribunal do júri. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É possível haver a revisão criminal ou mesmo o retorno dos autos ao júri, para novo julgamento.
É possível haver a revisão criminal ou mesmo o retorno dos autos ao júri, para novo julgamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo o STF, a soberania dos veredictos do tribunal do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões
Segundo o STF, a soberania dos veredictos do tribunal do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões quando ______.
manifestamente contrárias à prova dos autos.
O STF entende que a competência do tribunal do júri, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é passível de
ampliação pelo legislador ordinário.
Isso significa que pode a lei determinar o julgamento de outros crimes pelo tribunal do júri. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Constituição Federal de 1988 reconhece a instituição do júri, sendo obrigatório o serviço do júri. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
A função de jurado do tribunal do júri é obrigatória à luz do Código de Processo Penal (art. 436).
Por outro lado, como a questão utiliza a CF/88 como parâmetro para a resposta, deve ser considerada errada.
Lei ordinária que amplie a competência do Tribunal do Júri não ofende a Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Somente lei em sentido estrito (lei formal, editada pelo Poder Legislativo) poderá definir crime e cominar penas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nem mesmo medida provisória poderá definir um crime e cominar penas, já que essa espécie normativa não pode tratar de direito penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As normas penais em branco são aquelas que tipificam a conduta criminosa, mas que dependem de complementação em outra norma.
Um exemplo de norma penal em branco é o crime de contrabando, que consiste em “importar ou exportar mercadoria proibida” (art. 334-A, Código Penal).
O Código Penal não define quais são as mercadorias proibidas. É a legislação extrapenal que o fará. Assim, o crime de contrabando é uma norma penal em branco.
A doutrina majoritária considera que as normas penais em branco não violam o princípio da reserva legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No que diz respeito à retroatividade da lei penal mais benigna, entende o Supremo que não é possível a combinação de leis no tempo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois, caso se agisse dessa forma, estaria sendo criada uma terceira lei (“lex tertia”).
De acordo com o Pretório Excelso, extrair alguns dispositivos, de forma isolada, de um diploma legal, e outro dispositivo de outro diploma legal implica alterar por completo o seu espírito normativo, criando um conteúdo diverso do previamente estabelecido pelo legislador.
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Em todos esses dispositivos, é possível perceber que o legislador constituinte não buscou outorgar direitos individuais, mas sim estabelecer normas que determinam a criminalização de certas condutas.
É o que a doutrina denomina ______.
“mandados de criminalização”
O STF reconheceu que houve omissão inconstitucional por parte do Congresso
Nacional ao deixar de editar lei criminalizando atos de homofobia e transfobia.
Segundo a Corte, até que seja editada lei incriminadora, as condutas homofóbicas e transfóbicas deverão ser tipificadas como crime de ______.
racismo
A repressão penal à prática da homotransfobia não restringe o exercício da liberdade religiosa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! De modo que líderes religiosos pastores, sacerdotes, clérigos muçulmanos etc.) poderão externar livremente as convicções de suas doutrinas, desde que isso não configure discurso de ódio.
A prática do racismo constitui crime ______ e ______, sujeito à pena de ______, nos termos da lei.
inafiançável / imprescritível / reclusão
A discriminação contra os judeus é considerada racismo?
SIM! E portanto é inafiançável e imprescritível
A injúria racial também é imprescritível. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF decidiu que o crime de injúria racial é uma categoria do crime de racismo e portanto também é imprescritível
Com a promulgação da Lei Federal nº 14.532/2023, o crime de injúria racial passou a ser tipificado como uma espécie do crime de racismo.
Em razão disso, a ação penal para o processamento do crime de injúria racial é pública incondicionada, não sendo mais necessária a representação antes exigida.
[LER]
Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Terrorismo e crimes hediondos são imprescritíveis. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São insuscetíveis de graça ou anistia e inafiançáveis
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são insuscetíveis de graça ou anistia. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Assim como o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis.
De acordo com o texto constitucional pátrio em vigor, é crime imprescritível o terrorismo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os crimes imprescritíveis são o de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O crime de terrorismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação do ______ ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
perdimento de bens
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de ______;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de ______;
bens
direitos
A Constituição Federal prevê um rol não exaustivo de penas que podem ser adotadas pelo legislador.
São elas:
i) a privação ou restrição de liberdade;
ii) a perda de bens;
iii) multa;
iv) prestação social alternativa; e
v) suspensão ou interdição de direitos.
Como se trata de um rol meramente exemplificativo, poderá a lei criar novos tipos de penalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Desde que não seja proibida pela constituição)
O STF considerou inconstitucional, por afronta ao princípio da individualização da pena, a vedação absoluta à progressão de regime. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao não permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa, sua capacidade de reintegração social e esforços de ressocialização, tal vedação torna inócua a
garantia constitucional e, portanto, é inválida (inconstitucional).
A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso?
Segundo o STF, NÃO!
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de ______;
e) cruéis;
banimento
Rol exaustivo
O que é a pena de banimento, não permitida pela Constituição Brasileira?
Consistia em impor, ao condenado, a retirada do território brasileiro por toda sua vida, bem como a perda da cidadania brasileira.
O máximo penal legalmente exequível, no ordenamento positivo nacional, é de ______ anos, a significar, portanto, que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a esse limite.
40 (quarenta)
Não são apenas as penas decorrentes do cometimento de crimes que estão impedidas de terem caráter perpétuo. Sanções administrativas também. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como a impossibilidade de retorno ao serviço público do servidor federal que tenha cometido um crime contra a administração pública ou um ato de improbidade administrativa
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a _____, a _____ e o _____ do apenado;
natureza do delito / idade / sexo
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L- às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
[LER]
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime ______, praticado ______, ou de comprovado envolvimento em ______ afins, na forma da lei;
comum / antes da naturalização / tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime ______;
político ou de opinião
Caso o brasileiro nato perca a sua nacionalidade (fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia) ele estará sujeito à extradição.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nesse caso, ele não se enquadra mais na condição de brasileiro nato.
Se um brasileiro naturalizado comete crime comum após a naturalização ele poderá ser extraditado?
NÃO! Somente no caso de crime comum antes da naturalização
O envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins dará ensejo à extradição do brasileiro naturalizado, quer ele tenha ocorrido antes ou após a naturalização. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Mesmo que o Poder Executivo conceda asilo político a um estrangeiro, o STF poderá, a posteriori, autorizar a extradição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É o STF que determina o que é o ou não crime político ou de opinião
Segundo o STF, não há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo e o da extradição passiva. Isso porque a Corte não está vinculada ao juízo formulado pelo Poder Executivo na concessão do asilo político.
Segundo o STF, não há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo e o da extradição passiva. Isso porque a Corte não está vinculada ao juízo formulado pelo Poder Executivo na concessão do asilo político.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O asilo político, que é um dos princípios do Brasil nas relações internacionais, consiste no acolhimento de estrangeiro por um Estado que não seja o seu, em virtude de perseguição política por seu próprio país ou por terceiro.
Apesar de a lei dispor que “o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento
de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”
Entende o STF que a decisão administrativa que concede o refúgio não pode obstar, de modo absoluto e genérico, todo e qualquer pedido de extradição apresentado à Corte Suprema.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em outras palavras, é o STF quem decide
Não será concedida a extradição se o extraditando houver de responder, no Estado
requerente, perante juízo ou tribunal de exceção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É o já conhecido princípio do “juiz natural”.
No caso de solicitação de extradição de estrangeiro:
Caso a pena para o crime seja a de morte, o que deve ser feito para a extradição ser permitida?
O Estado requerente deverá se comprometer
a substituí-la por outra, restritiva de liberdade (comutação da pena), exceto, claro, naquele
único caso em que a pena de morte é admitida no Brasil, isto é, guerra declarada.
No caso de solicitação de extradição de estrangeiro:
Caso a pena para o crime seja de caráter perpétuo, o Estado requerente deverá se comprometer à comutação dessa pena em prisão de até 40 anos, que é o limite tolerável
pela lei brasileira. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A última palavra sobre a entrega ou não do extraditando cabe ao STF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Cabe ao Presidente da República
A não ser que o STF negue a extradição. Nesse caso, a decisão vinculará o Presidente da República, que ficará impedido de entregar o extraditando.
O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
O devido processo legal é garantia que concede dupla proteção ao indivíduo: ele incide tanto no âmbito formal (processual) quanto no âmbito material (substantivo).
O que são cada uma delas?
No âmbito formal (processual), traduz-se na garantia de que as partes poderão se valer de todos os meios jurídicos disponíveis para a defesa de seus interesses
No âmbito material (substantivo), por sua vez, o devido processo legal diz respeito à aplicação do princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da razoabilidade ou da proibição de excesso).
O princípio da proporcionalidade tem sua sede material no princípio do ______, considerado em sua acepção substantiva, não simplesmente formal.
devido processo legal
O princípio da proporcionalidade está implícito no texto constitucional, dividindo-se em 3 (três)
subprincípios:
a) ______ — a medida adotada pelo poder público deverá estar apta a alcançar os
objetivos almejados.
b) ______ — a medida adotada pelo poder público deverá ser indispensável para
alcançar o objetivo pretendido. Nenhuma outra medida menos gravosa seria eficaz para o atingimento dos objetivos.
c) ______ — a medida será considerada legítima se os benefícios dela resultantes superarem os prejuízos.
Adequação
Necessidade
Proporcionalidade em sentido estrito
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos ______ em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
acusados
A ______ compreende o direito que o indivíduo tem de trazer ao processo todos os elementos lícitos de que dispuser para provar a verdade ou, até mesmo, de calar-se ou omitir-se caso isso lhe seja benéfico (direito à não autoincriminação).
Já o ______ é o direito dado ao indivíduo de contradizer tudo que for levado ao processo pela parte contrária.
ampla defesa / contraditório
Por qual motivo é nula a sentença condenatória proferida exclusivamente com base em fatos narrados no inquérito policial?
Pois a ampla defesa e o contraditório não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil.
Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando do interrogatório realizado pela
autoridade policial sem a presença de advogado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso porque na fase do inquérito, o indivíduo pode ser assistido por advogado; todavia, não é obrigatória a assistência advocatícia nessa fase
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por meio dessa súmula, o STF garantiu a advogados o acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo.
Na sindicância preparatória para a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD), não é obrigatória a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Caso a sindicância não resulte em abertura do PAD, mas traduza-se em aplicação de penalidade (advertência, por exemplo), haverá, sim, necessidade de obediência ao contraditório e à ampla defesa como requisito de validade da pena aplicada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, ainda não documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O advogado só tem direito se os elementos de prova já foram documentados
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, ainda que em prejuízo da apuração da verdade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A presença de provas ilícitas é suficiente para invalidar todo o processo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se nele existirem outras provas, lícitas e autônomas (obtidas sem a necessidade dos elementos informativos revelados pela prova ilícita) ele pode continuar
Uma vez que seja reconhecida a ilicitude de
prova constante dos autos, esta deverá ser imediatamente desentranhada (retirada) do processo.
As outras provas, lícitas e independentes da obtida ilicitamente, são mantidas, tendo continuidade o processo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama ou meio análogo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É ilícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São ilícitas as provas obtidas mediante gravação de conversa informal do indiciado com policiais, por constituir-se tal prática em ______, realizado sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial e sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio
“interrogatório sub-reptício”
São lícitas as provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal?
NÃO! São ilícitas
Se a prisão foi ilegal, todas as provas obtidas a partir dela também o serão.
Se a prisão foi ilegal, todas as provas obtidas a partir dela também o serão. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja ______ daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.
investida criminosa
Nessa situação, tem-se a
legítima defesa.
É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente ______.
Causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.
É ilícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É lícita
Uma prova ilícita contamina todas as outras que dela derivam. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
É plenamente possível, no ordenamento jurídico brasileiro, que alguém seja preso antes de sentença penal condenatória transitada em julgado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As prisões cautelares (prisão preventiva, prisão em flagrante e prisão temporária) são compatíveis com o princípio da presunção de inocência.
A execução provisória da sentença penal condenatória revela-se frontalmente incompatível com o direito fundamental do réu de ser presumido inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sua condenação criminal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o novo entendimento do STF
O STF entende que a decisão condenatória em segunda instância já não mais permitirá a execução provisória da pena.
O STF entende que a decisão condenatória em segunda instância já não mais permitirá a execução provisória da pena. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal
sem trânsito em julgado da sentença condenatória. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo o preso em flagrante delito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Até mesmo o preso em flagrante delito é considerado inocente até que se prove o contrário
O civilmente identificado não será submetido a ______, salvo nas hipóteses previstas em lei;
identificação criminal
A lei pode prever, excepcionalmente, hipóteses de identificação criminal mesmo quando o indivíduo já foi identificado civilmente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Será admitida ação ______ nos crimes de ação ______, se esta não for ______;
privada / pública / intentada no prazo legal
Em regra, é o Ministério Público que provoca o Poder Judiciário nas ações penais públicas, de cujo exercício é titular, com o fim de obter do Estado o julgamento de uma pretensão punitiva.
O particular poderá exercer essa prerrogativa de maneira excepcional.
Trata-se dos casos de ______, quando esta não é
intentada no prazo legal.
Nesse tipo de ação, a titularidade da persecução criminal era inicialmente do Ministério Público. Entretanto, diante da omissão deste, ela passou para o particular.
Ação penal privada subsidiária da pública
Não é possível ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público solicitou ao juiz o arquivamento do inquérito policial por falta de provas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois nesse caso não há inércia do Ministério Público
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a ______ ou o ______ o exigirem
defesa da intimidade / interesse social
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de ______ ou ______, definidos em lei;
transgressão militar / crime propriamente militar
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a ______, com ou sem ______;
liberdade provisória / fiança
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ______ e à ______ do preso ou à ______;
juiz competente / família / pessoa por ele indicada
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da ______ e de advogado;
família
O preso tem direito à ______ dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
identificação
A prisão ilegal será imediatamente ______ pela autoridade judiciária
relaxada
O preso deve ser informado de seu direito ao silêncio, sob pena de nulidade absoluta de seu interrogatório. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No direito ao silêncio, está incluída, implicitamente, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa garantia conferida ao acusado, entretanto, não lhe permite mentir indiscriminadamente. Não pode ele, com base nesse direito, criar situações que comprometam terceiros ou gerem obstáculos à apuração dos fatos, impedindo que a Justiça apure a verdade.
A utilização de algemas somente pode ocorrer em casos excepcionais (resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física), justificados ______.
por escrito
Segundo o STF, deve-se viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de ______ horas, contado do momento da prisão.
O STF, inclusive, concede habeas corpus em razão da falta de realização de audiências de custódia.
24
Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ser comunicados imediatamente
24 horas é pra audiência de custódia
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel;
No entanto, o entendimento atual do STF é o de que a única prisão civil por dívida admitida no ordenamento jurídico brasileiro é a resultante do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo o STF o depositário infiel não pode ser preso
Pela literalidade da Constituição, o depositário infiel pode ser preso.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! No entanto a lei que regula o caso está com eficácia suspensa
O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que somente permite a prisão civil por não pagamento de obrigação alimentícia.
É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que ______
comprovarem insuficiência de recursos;
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São os casos em que a responsabilidade objetiva do estado alcança os atos judiciais
São gratuitos para todos, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Para os reconhecidamente pobres
Entretanto, o STF julgou constitucional lei que prevê gratuidade do registro do nascimento, do assento de óbito, bem como da primeira certidão respectiva a todos os cidadãos (e não só para os pobres).
O STF julgou constitucional lei que prevê gratuidade do registro do nascimento, do assento de óbito, bem como da primeira certidão respectiva a todos os cidadãos (e não só para os pobres). CERTO ou ERRADO
CERTO! Apesar de a Consituição prever tais direitos somente para os reconhecidamentes pobres
Entendeu-se inexistir conflito da lei impugnada com a Constituição, a qual, em seu inciso LXXVI do art. 5º, apenas estabelece o mínimo a ser observado pela lei, não impedindo que essa gratuidade seja estendida a outros cidadãos.
Os estrangeiros hipossuficientes são imunes ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF
São gratuitas as ações de ______ e ______, e, na forma da lei, os atos necessários ao _____.
“habeas-corpus” / “habeas-data” / exercício da cidadania
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a ______ duração do processo e os meios que garantam a ______ de sua tramitação.
razoável / celeridade
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos ______.
meios digitais
O inciso LXXIX foi incluído no texto constitucional por força da Emenda Constitucional nº 115/2022.
Nota-se a preocupação do legislador constituinte reformador com a proteção de dados pessoais.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF e tido como cláusula pétrea, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação ______.
imediata
Desse comando constitucional, depreende-se que as normas que definem direitos e garantias fundamentais (não só aquelas do art. 5º da CF, mas também as constantes de outros artigos da
Constituição) devem ser interpretadas de modo a terem a maior eficácia possível, mesmo quando ainda não regulamentadas pelo legislador ordinário.
Isso porque vários direitos e garantias fundamentais estão previstos em normas de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos.
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do ______ por ela adotados, ou dos ______ em que a República Federativa do Brasil seja parte.
regime e dos princípios / tratados internacionais
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição têm enumeração aberta (rol exemplificativo).
Pode, portanto, haver outros, decorrentes dos princípios constitucionais ou da assinatura de tratados internacionais pela República Federativa do Brasil.
Consagrou-se, no Brasil, um sistema aberto de direitos fundamentais.
[ler]
Para que um direito seja considerado como fundamental, não é necessário que ele seja constitucionalizado (incorporado formalmente ao texto constitucional). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os direitos serão fundamentais em razão da sua essência, do seu conteúdo normativo.
Surge, assim, a ideia de “fundamentalidade material” dos direitos fundamentais, que permite a abertura do sistema constitucional a outros direitos fundamentais não previstos no texto da Constituição.
Os tratados e convenções internacionais sobre ______ que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ______ turnos, por ______ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
direitos humanos / dois / três quintos
Os tratados sobre direitos humanos que não são aprovados pelo rito da emendas tem que status?
Têm hierarquia supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação interna
O Brasil se submete à jurisdição de ______ a cuja criação tenha manifestado adesão.
Tribunal Penal Internacional
O Tribunal Penal Internacional consiste no primeiro tribunal de natureza permanente destinado a apurar a responsabilidade de indivíduos por crimes perpetrados contra os direitos humanos: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.
Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Supra legal
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a
responsabilização. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nem todos os tratados tem esse status, somente os que forem aprovados pelo rito das emendas
A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O rol de direitos fundamentais previsto na CF/88 é meramente exemplificativo
Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer ______ ou ______ em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
coação / violência
O habeas corpus é isento de custas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como o habeas data
O habeas corpus pode ser repressivo (liberatório) ou preventivo (______)
salvo-conduto
O habeas corpus pode ser concedido de ofício pelo próprio juiz. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O habeas corpus prescinde da outorga de mandado judicial que autorize o impetrante a agir em favor de quem estaria sujeito, alegadamente, a constrangimento de sua liberdade de Locomoção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não pode o habeas corpus ser impetrado em favor de pessoa jurídica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pessoa Jurídica anda?
Não há necessidade de advogado para impetração de habeas corpus, bem como para interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em habeas corpus. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso a doutrina considera o habeas corpus verdadeira ação penal popular
Pode haver medida liminar em habeas corpus?
SIM! Desde que presentes seus pressupostos (fumus
boni iuris e periculum in mora).
“fumus boni juris”, ou “fumaça do bom direito”, que significa que o pedido deve ter plausibilidade jurídica;
“periculum in mora” (“risco da demora”), que significa que deve haver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação se houver demora na prestação jurisdicional.
É possível impetrar habeas corpus perante quebra de sigilo bancário que possa levar à sua prisão em um processo criminal?
SIM! É cabível habeas corpus mesmo quando a ofensa ao direito de locomoção é indireta
É cabível habeas corpus mesmo quando a ofensa ao direito de locomoção é indireta CERTO ou ERRADO?
CERTO! É possível impetrar habeas corpus perante quebra de sigilo bancário que possa levar à sua prisão em um processo criminal, por exemplo
O habeas corpus também poderá ser concedido para impugnar medidas cautelares diversas da prisão?
SIM! Isso se deve ao fato de que, caso essas medidas cautelares sejam descumpridas, poderão ser convertidas em prisão processual, havendo, portanto, risco à liberdade de locomoção do indivíduo.
Cabe habeas corpus para questionar medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo o STJ, “se o paciente não pode aproximar-se a menos de 500 metros da vítima ou de seus familiares, se não pode aproximar-se da residência da vítima, tampouco pode frequentar o local de trabalho dela, decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ir e vir.
O órgão competente para julgamento do habeas corpus está desvinculado à causa de pedir (fundamento do pedido) e aos pedidos formulados.
Assim, havendo convicção sobre a existência de ato ilegal não mencionado pelo impetrante, cabe ao Judiciário afastá-lo, ainda que isso implique concessão de ordem em sentido diverso do pleiteado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da universalidade que tem o habeas corpus
O habeas corpus não serve como meio de dilação probatória, para reparar erro do Judiciário, devido à sua índole sumaríssima. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O habeas corpus tem natureza penal, procedimento especial (é de decisão mais rápida: rito sumário). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A coação ilegal deverá ser demonstrada de plano
pelo impetrante: exige-se, no habeas corpus, prova pré-constituída.
Como a fase de dilação probatória é demorada, relativamente longa, entende o STF que é incabível na via de habeas corpus, devido a seu rito sumaríssimo.
Como a fase de dilação probatória é demorada, relativamente longa, entende o STF que é incabível na via de habeas corpus, devido a seu rito sumaríssimo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A coação ilegal deverá ser demonstrada de plano
pelo impetrante: exige-se, no habeas corpus, prova pré-constituída.
Apesar de não existir previsão expressa em nosso ordenamento jurídico, o STF admite que seja impetrado o habeas corpus coletivo.
Permite-se, desse modo, que os juízes e Tribunais estendam ordem de habeas corpus para todos aqueles que estão na mesma situação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É cabível habeas corpus contra pena pecuniária passível de conversão em pena privativa de liberdade?
SIM! Qualquer pena que possa ser transformada em pena privativa de liberdade é cabível habeas corpus
É cabível habeas corpus contra medida cautelar de natureza criminal, pois o seu descumprimento pode importar na segregação provisória da liberdade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É cabível habeas corpus contra decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo fiscal e bancário em procedimento criminal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois há a possibilidade de resultar em constrangimento à liberdade do investigado
É cabível habeas corpus contra decisões do STF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não cabe habeas corpus
Cabe habeas corpus para impugnar determinação de suspensão dos direitos políticos?
NÃO! Não pode resultar em prisão, então não cabe habeas corpus
Não cabe habeas corpus para impugnar pena em processo administrativo disciplinar: advertência, suspensão, demissão. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não restringe a liberdade de locomoção
Não cabe habeas corpus para impugnar pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não restringe a liberdade de locomoção
Não cabe habeas corpus para impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, se dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém, se dela puder resultar em prisão, pode!
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. CERTO ou ERRADO?
CLARO
Não cabe habeas corpus para discutir o mérito de punições disciplinares militares. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém, no caso da analise da legalidade, cabe
Não é cabível habeas corpus para discutir a legalidade de punições disciplinares militares (por exemplo, a competência do agente e a concessão de ampla defesa e contraditório). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso é cabível.
Não é cabível para discussão do mérito, mas da legalidade sim
Não cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não cabe habeas corpus para se pleitear o direito a visitas íntimas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em caso de estado de defesa ou estado de sítio, o âmbito do habeas corpus poderá ser suprimido. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Poderá ser restringido, mas nunca suprimido
Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular em respeito à previsão
constitucional da proteção da liberdade de locomoção. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como no caso de habeas corpus contra hospital que não libera paciente
Não é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Só não pode ser polo passivo
A legitimidade para impetração de habeas corpus é universal, abrangendo a pessoa jurídica e também aqueles que não possuem capacidade civil plena. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar habeas corpus. Portanto, a legitimidade para impetração de habeas corpus é universal.
Conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações ______, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter ______;
b) para a ______ de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
relativas à pessoa do impetrante (dados pessoais) / público
retificação
O habeas data é remédio constitucional de natureza civil e rito sumário, possuindo duas finalidades principais.
Quais são elas?
Garantir acesso a informações relativas à pessoa do impetrante
Retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
O habeas data poderá ser ajuizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira.
Trata-se de ação personalíssima, que não poderá ser usada para garantir acesso a informações de terceiros. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Não pode ser usado para acessar informações de terceiros (a exceção do cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido)
A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que há uma situação excepcional em que se admite a impetração de habeas data para obter informações de terceiros.
Qual é essa situação?
O cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido.
É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No polo passivo do habeas data, podem estar pessoas de direito público ou privado.
Quanto às últimas (pessoa de direito privado), qual a condição para ser possível o habeas datas?
Que sejam detentoras de banco de dados de caráter público.
O habeas data não pode ser usado para que se tenha acesso a banco de dados de caráter privado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente de caráter público
O habeas data, para que seja impetrado, exige a comprovação da negativa da autoridade administrativa de garantir o acesso aos dados relativos ao impetrante. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O habeas data é hipótese de “jurisdição condicionada”
A prova do anterior indeferimento do pedido de informações de dados pessoais ou da omissão em atendê-lo constitui requisito indispensável à concretização do interesse de agir em sede de habeas data. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A jurisdição nesse caso é condicionada, de curso forçado
É imprescindível a assistência advocatícia para que o habeas data seja impetrado (ao contrário do
habeas corpus, que dispensa advogado). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Habeas corpus: Não precisa de advogado
Habeas data: precisa de advogado
A impetração de habeas data não se sujeita a decadência ou prescrição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto ______ e ______
habeas corpus / mandado de segurança.
O ______ é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais
habeas data
O habeas data é instrumento adequado para que se possa ter acesso aos autos de processo administrativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não é instrumento adequado para acesso aos autos de processo administrativo
O remédio constitucional que deverá ser usado com essa finalidade é o mandado de segurança.
Qual é o instrumento adequado para que se possa ter acesso aos autos de processo administrativo?
Mandado de Segurança (não é habeas data)
Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O remédio para isso é o mandado de segurança
Mesmo sendo ação de natureza civil, o mandado de segurança poderá ser usado em processos penais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O mandado de segurança é cabível contra atos discricionários ou contra atos vinculados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Há um prazo para a impetração do mandado de segurança:
______ dias a partir da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (publicação desse ato na imprensa oficial, por exemplo).
120 (cento e vinte)
O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias a partir da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (publicação desse ato na imprensa oficial, por exemplo).
Segundo o STF, esse prazo é decadencial (perde-se o
direito ao mandado de segurança depois desse tempo), não passível de suspensão ou interrupção.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É constitucional lei que fixe o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Decaído o prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança, ainda pode-se proteger o direito, mas com outra ação, de rito ordinário, normal. Jamais por mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O prazo é decadencial e não permite interrupção ou suspensão
Em relação ao mandado de segurança, uma vez concedida a segurança (deferido, “aceito” o pedido), a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição(reexame necessário). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A decisão do mandado de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
A sentença de primeiro grau (primeira instância) pode ser executada provisoriamente, sem necessidade de se aguardar o reexame necessário?
SIM! A decisão de primeira instância pode ser executada provisoriamente
Pode haver liminar em mandado de segurança?
SIM! Assim como no habeas corpus
Presentes os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), é possível liminar em mandado de segurança.
Mesmo que o mandado de segurança trate de compensação de créditos tributários ou de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, por exemplo, é, sim, possível a concessão de medida liminar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A lei previa essas exceções, mas o STF julgou inscontitucional
O impetrante do mandado de segurança pode desistir dessa ação constitucional a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não cabe mandado de segurança da decisão judicial ou administrativa da qual caiba recurso com efeito suspensivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Aí é só impetrar o recurso
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra ______ de autoridade.
omissão
Mesmo existindo recurso administrativo com efeito suspensivo, se houver omissão ilegal ou abusiva da administração, será cabível mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No caso de omissão sim!
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, exceto se produtora de efeitos ______
concretos
Não cabe mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ______, seja por ______.
ilegalidade / abuso de poder
O mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal.
Isso porque, havendo possibilidade de recurso ou correição, a ação não pode ser cabível, por ter caráter residual. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não cabe mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do STF, inclusive as proferidas por qualquer de seus Ministros, salvo situações excepcionais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como no habeas corpus
Não cabe mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.
[LER]
Trata-se de situação análoga à impetração contra lei em tese
No processo de mandado de segurança há condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (ônus de sucumbência). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se o impetrante (o requerente) for derrotado, não será condenado a pagar as despesas com o advogado da outra parte.
Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a proteção de direito líquido e certo ocorrerá por meio de mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com ______;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos ______, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
representação no Congresso Nacional
um ano
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical e entidade de classe, desde que essas tenham pelo menos 1 ano de funcionamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! 1 ano de funcionamento só é requerido para as **associações)
A exigência de um ano de constituição e funcionamento para impetração de mandado de segurança se aplica apenas às associações, jamais às entidades sindicais e de classe. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os entes da federação podem impetrar mandado
de segurança coletivo, em favor dos interesses de sua população. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente partido político (com representação no Congresso), entidade de classe, entidade sindical e associação legalmente constituída (que funcione a pelo menos 1 ano)
Cabe mandado de segurança coletivo para proteger direitos difusos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Isso porque essa ação tem caráter residual, e os direitos difusos já são amparados por outros instrumentos processuais, como a ação civil pública.
No mandado de segurança coletivo, aplica-se o instituto da substituição processual. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O interesse invocado pertence a uma categoria, mas quem é parte do processo é o impetrante (partido político, por exemplo), que não precisa de autorização expressa dos titulares do direito para agir.
O partido político não está autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Aplica-se, aqui, o instituto da substituição processual.
Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa restrição só vale para as associações
(Isso porque associação é fácil de criar e poderia ser criada somente para colocar um mandato de segurança, como a comissão doa excedentes da Caixa)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por quaisquer partidos políticos e pelas organizações sindicais, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O partido político deve possuir representação no Congresso!
Conceder-se-á ______ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
mandado de injunção
O mandado de injunção é aplicável diante da falta de regulamentação de normas constitucionais de eficácia ______.
limitada
(se for contida, o direito não está sendo inviabilizado)
O direito à legislação (que é um direito individual a ser resguardado por mandado de injunção) somente será cabível diante de normas de eficácia limitada de caráter impositivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O mandado de injunção é cabível não só para omissões de caráter absoluto ou total, mas também para as omissões de caráter parcial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso porque a omissão inconstitucional, ainda que
parcial — ou seja, derivada da insuficiente concretização, pelo poder público, do conteúdo material da norma constitucional —, deve ser repelida, pois a inércia do Estado é um processo informal de mudança da Constituição.
É cabível a imposição de sanção pecuniária pela continuidade da omissão legislativa impugnada por mandado de injunção?
NÃO! Uma vez que se trata de mecanismo próprio das ações condenatórias e o mandado de injunção é de natureza constitutiva
Qualquer pessoa, física ou jurídica, que se veja impossibilitada de exercer direito constitucional
por falta de norma regulamentadora é legitimada a impetrar mandado de injunção. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa é uma das diferenças entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
É possível mandado de injunção coletivo?
SIM!
Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São legitimados a impetrar mandado de injunção coletivo:
a) ______ — para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
partido político com representação no Congresso Nacional
São legitimados a impetrar mandado de injunção coletivo:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano — para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
[LER]
Mesma forma do Mandado de Segurança Coletivo
São legitimados a impetrar mandado de injunção coletivo:
______ — quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, doregime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;
______ — quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.
Ministério Público
Defensoria Pública
O Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados a impetrar mandado de injunção coletivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma previsão nova da lei (2016)
O mandado de injunção é gratuito, sendo desnecessária a
assistência de advogado para sua impetração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! NÃO é gratuito e é NECESSÁRIA a presença de advogado
O mandado de injunção visa solucionar um caso concreto. São, portanto, três pressupostos para o seu cabimento. Quais são eles?
a) falta de norma que regulamente uma norma constitucional programática propriamente dita ou que defina princípios institutivos ou organizativos de natureza impositiva;
b) nexo de causalidade entre a omissão do legislador e a impossibilidade de exercício de um direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à
soberania e à cidadania;
c) o decurso de prazo razoável para elaboração da norma regulamentadora (retardamento abusivo na regulamentação legislativa).
É um pressuposto para o mandado de injunção:
Falta de norma que regulamente uma norma constitucional ______ propriamente dita ou que defina ______ de natureza impositiva;
programática / princípios institutivos ou organizativos
(Ou seja, norma de eficácia limitada)
É um pressuposto para o mandado de injunção:
______ entre a omissão do legislador e a impossibilidade de exercício deum direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Nexo de causalidade
É um pressuposto para o mandado de injunção:
O decurso de ______ para elaboração da norma regulamentadora (retardamento abusivo na regulamentação legislativa).
prazo razoável
Não cabe mandado de injunção se já houver norma regulamentadora do direito constitucional, mesmo que esta seja defeituosa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Cabe mandado de injunção se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucional?
NÃO! Somente de direito constitucional
Não cabe mandado de injunção diante da falta de regulamentação de medida provisória ainda não convertida em lei pelo Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como não cabe na falta de norma regulamentadora de direito infraconstitucional
Não cabe mandado de injunção se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito constitucional, mas mera faculdade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Um dos pressupostos para o mandado de injunção é que a norma a ser regulamentada seja impositiva
É cabível medida liminar em mandado de injunção?
NÃO! Isso porque o Poder Judiciário jamais poderia resolver liminarmente o caso concreto, agindo como Poder Legislativo, a fim de evitar o prejuízo oriundo da demora da decisão (“periculum in mora”), um dos pressupostos da liminar.
Em mandado de injunção não cabe medida liminar. Isso porque o Poder Judiciário jamais poderia resolver liminarmente o caso concreto, agindo como Poder Legislativo CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Um dos aspectos mais relevantes sobre o mandado de injunção é entender qual é a eficácia da decisão.
No que se refere ao tema, duas teses jurídicas relevantes foram construídas pela doutrina: a não concretista e a concretista.
A corrente não concretista entende que cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer a inércia do poder público e dar ciência de sua decisão ao órgão competente para que este edite a norma regulamentadora.
A corrente concretista determina que, sempre que estiverem presentes os requisitos exigidos constitucionalmente para o mandado de injunção, o Judiciário deverá não só reconhecer a omissão legislativa, mas também possibilitar a efetiva concretização do direito.
Essa posição subdivide-se em duas: i) concretista geral e ii) concretista individual.
a) Na concretista geral, a decisão do Judiciário deveria ter efeito sobre todos os titulares do direito lesado (efeito “erga omnes”), até ser expedida a norma regulamentadora desse direito.
b) Na concretista individual, a decisão produziria efeitos somente sobre o autor do mandado de injunção (eficácia “inter partes”, ou entre as partes do processo).
O que o STF tem adotado no Brasil?
A teoria concretista individual
“a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora”
É possível, entretanto, que seja conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
Uma vez reconhecida a mora legislativa, o mandado de injunção será deferido para:
a) determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
b) estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
A competência para julgar mandado de injunção dependerá de quem for a autoridade inerte.
Será o STF caso a elaboração da norma regulamentadora seja atribuição do presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de qualquer das Casas Legislativas, do TCU, de qualquer dos Tribunais Superiores ou do próprio
STF.
Por outro lado, será o STJ se a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, Eleitoral, do Trabalho ou Federal.
[LER]
A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção evoluiu para admitir que, além de declarar omisso o Poder Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que depende o exercício do direito invocado pelo impetrante. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a teoria concretista
O mandado de injunção é uma ação constitucional, tida como garantia fundamental, oponível diante de omissões de Poder Público respectivo em regulamentar matérias que viabilizem o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas concernentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. CERTO ou ERRADO?
CERTO! PERFEITO
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao ______ ou de entidade de que o Estado participe, à ______, ao ______ e ao ______, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
patrimônio público / moralidade administrativa / meio ambiente / patrimônio histórico e cultural
Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular?
NÃO! Somente o cidadão (pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos)
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Qualquer cidadão
Quais são os sujeitos passivos da ação popular, ou seja, quem pode sofrer a ação?
a) Todas as pessoas jurídicas em nome das quais o ato ou contrato lesivo foi (ou seria) praticado.
b) Todas as autoridades, os administradores e os servidores e empregados públicos que participaram do ato ou contrato lesivo, ou que se omitiram, permitindo a lesão.
c) Todos os beneficiários diretos do ato ou contrato lesivo.
Na ação popular O MP pode atuar das seguintes formas:
a) como parte pública autônoma, velando pela regularidade do processo e pela correta aplicação da lei, podendo opinar pela procedência ou improcedência da ação. Nesse caso, exerce o papel de fiscal da lei, ou custos legis;
b) como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular. Todavia, a função de auxiliar do autor da ação popular não implica uma atividade secundária do Parquet. Ele não é um mero ajudante do autor da ação; ao contrário, possui uma atividade autônoma;
c) como substituto do autor. Aqui, tem-se a palavra “substituto” empregada em sentido vulgar, como alguém que age no caso da omissão de outrem. Ocorre quando o autor da ação popular (cidadão) ainda é parte no processo, mas é uma parte omissa. O Ministério Público, então, age em seu lugar, cumprindo ônus processuais imputados ao autor, que não os realizou;
d) como sucessor do autor. Ocorre, em regra, quando o autor da ação desiste dela, momento em que, então, o Ministério Público tem a faculdade de prosseguir com a ação popular, caso haja interesse público. Nesse caso, é vedado ao Ministério Público desistir da ação popular. Seu poder de escolha refere-se ao impulso inicial (suceder ou não o autor). Depois disso, não pode mais voltar atrás.
O Ministério Público não possui legitimidade para intentar a ação popular. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente o cidadão
Não se exige, para o cabimento da ação popular, a comprovação de efetivo dano material, pecuniário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF entende que a lesividade decorre da ilegalidade: basta esta para que se configure o dano
Não cabe ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional, praticado por membro do Poder Judiciário no desempenho de sua função típica (decisões judiciais). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que foi o judiciário quem decidiu
Uma ação popular contra o presidente da República ou contra um parlamentar (deputado ou senador) será julgada na primeira instância (e não perante o STF!). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não há foro por prerrogativa de função em ação popular
Quando uma sentença julgar improcedente ação popular, ela estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário).
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Mas somente se julgar improcedente
A improcedência de ação popular não gera, para o autor, salvo comprovada ______, a obrigação de pagar custas judiciais e o ônus da sucumbência
má-fé
O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É isento dos dois
Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente o cidadão
A ação popular poderá ser intentada por cidadão e por partido político com representação no Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?
ERRADOOOO! Só o cidadão
A ação civil pública é um instrumento de defesa coletiva dos direitos fundamentais, visa à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como dos direitos individuais homogêneos
[LER]
Por direitos individuais homogêneos, compreendem-se aqueles pertencentes a um mesmo grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, de origem comum e natureza divisível, ou seja, que podem ser divididos quantitativamente entre os integrantes do grupo.
É o que acontece, por exemplo, no caso de ** vários consumidores que adquirem o mesmo produto**, produzido em série, com defeito.
A ação civil pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica, protegendo,
assim, os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente ______
relevantes.
O objeto da ação civil pública poderá ser a condenação em dinheiro ou o cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer (art. 3º, LACP).
Segundo o art. 5º da LACP, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
a) o Ministério Público;
b) a Defensoria Pública;
c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
d) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
e) a associação que, concomitantemente:
i) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; e
ii) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O Ministério Público, se não intervier no processo da ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como ______
fiscal da lei
A ação civil pública, ao contrário da ação penal pública (art. 129, I, CF), não é de competência privativa do Ministério Público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Outros entes podem figurar no polo ativo, como a Defensoria Pública e os Entes Federados
No que se refere às omissões do poder público, a ação civil pública possibilita a atuação judicial no sentido de implementação das políticas públicas necessárias à efetivação dos direitos fundamentais, principalmente dos direitos sociais, como saúde, educação, previdência, entre outros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública voltada a infirmar preço de passagem em transporte coletivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao patrimônio público decorrente de contratação de serviço hospitalar privado sem procedimento licitatório. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de impugnar a cobrança de tributos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em ação civil pública, não podem ser veiculadas pretensões que envolvam tributos e contribuições. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte, versando sobre outros temas que não direitos humanos, tem que status?
Status de lei ordinária
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Civil Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Penal
É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Bíblia
A existência da associação independe da aquisição de personalidade jurídica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É desnecessária autorização do poder público para a criação das associações e, na forma da lei, de ______
cooperativas
As entidades associativas, quando ______, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
expressamente autorizadas
Para representar seus filiados, a associação necessita de autorização expressa daqueles.
A autorização não pode ser substituída por uma autorização genérica prevista em estatuto.
A representação pode ocorrer tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial.
[LER]
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante _______ indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
justa e prévia
Quais as hipóteses de desapropriação previstas no art. 5?
a) necessidade pública;
b) utilidade pública; e
c) interesse social.
Desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, serão indenizados:
Prévia e justa indenização em ______ com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até ______ anos, a partir do _______ ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
As _______, entretanto, serão indenizadas em dinheiro
títulos da dívida agrária / 20 / segundo
benfeitorias úteis e necessárias
Desapropriação de imóvel urbano não- edificado que não cumpriu sua função social (Solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado)
Serão indenizados:
Títulos da ______ de emissão previamente aprovada pelo ______, com prazo de resgate de até ______ anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
dívida pública / Senado / 10
Na desapropriação confiscatória:
Propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo
Não receberão indenização.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”; CERTO?
CERTO!
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. CERTO ou ERRADO?
CERTO!!!
Excepcionalmente, é possível a admissão no processo de provas obtidas por meios ilícitos, em situações em que se mostra necessário garantir-se as liberdades públicas, a dignidade da pessoa humana e a legitima defesa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É possível a prisão administrativa, sem necessidade de prévia autorização judicial, durante os estados de defesa e de sítio. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não é possível a prisão em flagrante do Presidentes da República (art. 86, § 3o da CF/88).
Quanto aos congressistas e deputados estaduais, só poderão ser presos no caso de flagrante de crime ______
inafiançável
Concedido o MS, a sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Mandado de Segurança Coletivo não pode ser usado para proteger direito difuso. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente coletivos e individuais homogêneos
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nada interrompe! É prazo decadencial
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. [LER]
A sentença que julgue improcedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Ação Popular é sujeita a prazo prescricional de 5 anos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os direitos fundamentais de defesa impõem ao Estado um dever de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a intervenção estatal apenas em situações excepcionais, nas quais haja, ainda, o pleno atendimento dos requisitos previamente estabelecidos nas normas.
[LER]
O princípio do direito adquirido aplica -se a todo e qualquer ato normativo infraconstitucional, não havendo que se falar em aplicação distinta em virtude de a lei versar sobre direito público ou privado. CERTO ou ERRADO!
CORRETO! Jurisprudência do STF
Oprincípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direit o autoriza que, mesmo em caso de guerra, o Judiciário mantenha sua jurisdição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Prova ilegal é gênero que compreende duas espécies:
a) prova ilícita (obtida com afronta a direito material) e
b) prova ilegítima (obtida com afronta a direito processual).
Logo, as provas ilícitas não podem ser chamadas de provas ilegítimas.
Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Natureza filósofica, política ou religiosa
