Processo Legislativo Flashcards
Os atos normativos primários (leis ordinárias, leis complementares, dentre outros) são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas. A essa sistemática, dá-se o nome de _______.
Processo Legislativo
O processo legislativo, embora seja considerado o núcleo central do regime constitucional, não é uma cláusula pétrea da Constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Suas regras podem, sim, ser alteradas por meio de emenda constitucional.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I- emendas à Constituição;
II- leis complementares;
III- leis ordinárias;
IV- leis delegadas;
V- medidas provisórias;
VI- decretos legislativos;
VII- resoluções
[LER]
Os decretos autônomos e os regimentos dos tribunais fazem parte do processo legislativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não são objeto do processo legislativo, assim com os atos secundários
O desrespeito às regras do processo legislativo constitucional resulta em inconstitucionalidade _______ da norma.
formal (ou nomodinâmica)
Suponha, por exemplo, que um deputado federal
apresente projeto de lei cuja iniciativa privativa é do Presidente da República. A lei é aprovada e, inclusive, sancionada pelo Presidente.
Essa lei seria válida?
NÃO! Considerando-se que houve um vício de iniciativa (o projeto de lei só poderia ter sido apresentado pelo Presidente), tem-se, nesse caso, uma inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica.
Trata-se de vício insanável, que poderá levar à declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF
No processo legislativo, as nulidades não podem ser convalidadas. CERTO ou ERRADO? o princípio da não convalidação das nulidades
CORRETO! Um dos princípios mais importantes do processo legislativo constitucional: o princípio da não convalidação das nulidades.
Outro importante princípio do processo legislativo constitucional é o princípio da simetria.
O que diz esse princípio?
Impõe que as regras básicas do processo legislativo estabelecidas pela CF/88 sejam de observância obrigatória nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Quanto às formas de organização política, o processo legislativo divide-se em quatro espécies:
_______: caracteriza-se por ser expressão do próprio governante, que se atribui a competência de editar leis, em detrimento da participação dos cidadãos, seja esta direta ou indireta.
_______: caracteriza-se por ser discutido e votado pelo próprio povo, diretamente.
_______: é aquele que exige concordância do eleitorado, por meio de referendo popular, para concretizar-se.
_______: é aquele em que o povo elege seus representantes, que recebem poderes para decidir sobre assuntos de competência constitucional.
- Autocrático
- Direto
- Semidireto
- Indireto ou representativo
Quanto à sequência das fases procedimentais, o processo legislativo divide-se em duas espécies.
_______: destina-se à elaboração das leis ordinárias.
_______: é aquele utilizado para a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e leis financeiras (lei de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e abertura de créditos adicionais)
- Comum
.- Especial
Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Decretos e portarias são atos normativos secundários que não fazem parte do processo legislativo
O controle de constitucionalidade pode ser repressivo ou preventivo.
O controle será ________ quando incidir sobre a norma pronta e acabada, expurgando-a do ordenamento jurídico por ser incompatível com a Constituição.
repressivo
O controle repressivo de constitucionalidade é feito por ________ (diante de casos concretos) ou pelo ________ (no controle abstrato da norma, ao apreciar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade).
qualquer tribunal do País / STF
O controle de constitucionalidade pode ser repressivo ou preventivo.
O controle será ________ quando incidir sobre norma que ainda não entrou em vigor, isto é, que ainda não está pronta e acabada.
preventivo
O controle ________ de constitucionalidade
poderá ser realizado pelo Poder Legislativo (quando, por exemplo, as Comissões da Câmara e do
Senado apreciam a constitucionalidade dos projetos de lei), pelo Poder Executivo (quando o Presidente veta um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional) ou mesmo pelo Poder Judiciário.
preventivo
Não se admite o controle judicial do processo legislativo mediante ação direta de inconstitucionalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o seu ajuizamento pressupõe uma norma pronta e acabada, já publicada e inserida no ordenamento jurídico.
O meio hábil para fazer esse controle é o mandado de segurança, que viabilizará o controle incidental pelo Poder Judiciário.
Não se admite o controle judicial do processo legislativo mediante ação direta de inconstitucionalidade.
Qual o meio hábil para isso?
Omandado de segurança, que viabilizará o controle incidental pelo Poder Judiciário.
O controle preventivo de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário não incidirá sobre a norma, mas sobre o processo legislativo em si.
Ele será viabilizado mediante a impetração de mandado de segurança por congressista no STF.
Somente podem impetrar mandado de segurança os congressistas da Casa Legislativa em que estiver tramitando a proposta. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se o projeto de lei ou emenda constitucional estiver tramitando no Senado Federal, apenas os Senadores poderão impetrar o mandado de segurança;
Caso o projeto esteja tramitando na Câmara, os deputados federais estarão legitimados a fazê-lo.
Quando impetrado mandado de segurança por congressista para controle judiciário prévio de inconstitucionalidade, o encerramento do processo legislativo (aprovação e entrada em vigor da norma)
retira do congressista a legitimidade para continuar no feito, restando prejudicado o mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
A competência originária para apreciar o mandado de segurança que visa invalidar o processo legislativo (controle prévio de inconstitucionalidade) é do ________.
STF.
É importante distinguirmos processo legislativo de procedimento legislativo.
O ________ é o mecanismo por meio do qual são elaboradas as normas jurídicas do art. 59, CF/88.
Por sua vez, ________ é a sucessão de atos necessários para a elaboração das normas.
processo legislativo / procedimento legislativo
O procedimento legislativo comum para leis ordinárias divide-se em:
________: Completo, sem prazos para discussão e votação.
________: Igual ao ordinário, mas com prazos definidos.
________: Dispensa Plenário, com aprovação direta pelas comissões.
Ordinário
Sumário
Abreviado
Conforme já afirmamos, o procedimento legislativo ________ é o mais completo, no qual não há qualquer imposição de prazos para encerramento das fases de discussão (deliberação) e votação.
É, por isso, o procedimento mais demorado, havendo a possibilidade de aprofundar-se no exame do projeto de lei.
ordinário
O processo legislativo ordinário apresenta três fases:
A fase ________ compreende a iniciativa de lei. Diz respeito à apresentação do projeto de lei ao Congresso Nacional.
A fase ________, por sua vez, abrange: i) a deliberação sobre o projeto de lei; ii) a votação do projeto de lei; e iii) a manifestação do Chefe do Executivo (sanção ou veto).
Se for o caso, haverá, ainda, a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo.
A fase ________ abrange a promulgação e a publicação da lei.
introdutória
constitutiva
complementar
A ________ é o primeiro passo do processo legislativo; em outras palavras, é o ato que desencadeia (deflagra) o processo legislativo
Iniciativa da lei
O processo legislativo é instaurado por meio da apresentação de projeto de lei por um dos legitimados a fazê-lo.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a quem?
- Qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;
- Ao Presidente da República;
- Ao Supremo Tribunal Federal;
- Aos Tribunais Superiores;
- Ao Procurador-Geral da República; e
- Aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Esse rol de legitimados não é taxativo, pois não menciona o Tribunal de Contas da União e a Defensoria Pública, que também podem apresentar projetos de lei sobre determinadas matérias.
Aquele que apresenta projeto de lei pode solicitar sua retirada.
Entretanto, para ter validade, o pedido necessitará do deferimento das Casas Legislativas, de acordo com as regras regimentais.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
A iniciativa pode ser classificada em 3 (três) tipos:
privativa (exclusiva ou reservada);
geral (comum ou concorrente); e
popular.
Não se admite delegação da iniciativa privativa atribuída pela Constituição.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Devido ao princípio da separação de poderes, o Poder Legislativo não pode fixar prazo para que o detentor da iniciativa reservada (privativa/exclusiva) apresente projeto de lei sobre determinada matéria. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ressalvados os casos em que o prazo for definido pela própria Constituição.
Pode o Poder Judiciário, por meio de mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, reconhecer a mora do detentor da iniciativa reservada (exclusiva/privativa) de lei e, em consequência disso, declarar a inconstitucionalidade de sua inércia.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Matérias de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, §1º, CF/88) também se aplicam a Governadores e Prefeitos por simetria. Estados e Municípios não podem desrespeitar esse modelo ou tratar exaustivamente dessas matérias em suas Constituições ou Leis Orgânicas, sob pena de inconstitucionalidade formal (nomodinâmica).
[LER]
Nesse sentido, entende a Corte que “é inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores
policiais militares”. Considerou o STF que essa matéria deve ser objeto de projeto de lei de iniciativa privativa do Governador e que, ao inseri-la na Constituição Estadual, havia sido usurpada a competência do Chefe do Poder Executivo local.
