Processo Legislativo Flashcards
Os atos normativos primários (leis ordinárias, leis complementares, dentre outros) são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas. A essa sistemática, dá-se o nome de _______.
Processo Legislativo
O processo legislativo, embora seja considerado o núcleo central do regime constitucional, não é uma cláusula pétrea da Constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Suas regras podem, sim, ser alteradas por meio de emenda constitucional.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I- emendas à Constituição;
II- leis complementares;
III- leis ordinárias;
IV- leis delegadas;
V- medidas provisórias;
VI- decretos legislativos;
VII- resoluções
[LER]
Os decretos autônomos e os regimentos dos tribunais fazem parte do processo legislativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não são objeto do processo legislativo, assim com os atos secundários
O desrespeito às regras do processo legislativo constitucional resulta em inconstitucionalidade _______ da norma.
formal (ou nomodinâmica)
Suponha, por exemplo, que um deputado federal
apresente projeto de lei cuja iniciativa privativa é do Presidente da República. A lei é aprovada e, inclusive, sancionada pelo Presidente.
Essa lei seria válida?
NÃO! Considerando-se que houve um vício de iniciativa (o projeto de lei só poderia ter sido apresentado pelo Presidente), tem-se, nesse caso, uma inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica.
Trata-se de vício insanável, que poderá levar à declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF
No processo legislativo, as nulidades não podem ser convalidadas. CERTO ou ERRADO? o princípio da não convalidação das nulidades
CORRETO! Um dos princípios mais importantes do processo legislativo constitucional: o princípio da não convalidação das nulidades.
Outro importante princípio do processo legislativo constitucional é o princípio da simetria.
O que diz esse princípio?
Impõe que as regras básicas do processo legislativo estabelecidas pela CF/88 sejam de observância obrigatória nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Quanto às formas de organização política, o processo legislativo divide-se em quatro espécies:
_______: caracteriza-se por ser expressão do próprio governante, que se atribui a competência de editar leis, em detrimento da participação dos cidadãos, seja esta direta ou indireta.
_______: caracteriza-se por ser discutido e votado pelo próprio povo, diretamente.
_______: é aquele que exige concordância do eleitorado, por meio de referendo popular, para concretizar-se.
_______: é aquele em que o povo elege seus representantes, que recebem poderes para decidir sobre assuntos de competência constitucional.
- Autocrático
- Direto
- Semidireto
- Indireto ou representativo
Quanto à sequência das fases procedimentais, o processo legislativo divide-se em duas espécies.
_______: destina-se à elaboração das leis ordinárias.
_______: é aquele utilizado para a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e leis financeiras (lei de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e abertura de créditos adicionais)
- Comum
.- Especial
Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Decretos e portarias são atos normativos secundários que não fazem parte do processo legislativo
O controle de constitucionalidade pode ser repressivo ou preventivo.
O controle será ________ quando incidir sobre a norma pronta e acabada, expurgando-a do ordenamento jurídico por ser incompatível com a Constituição.
repressivo
O controle repressivo de constitucionalidade é feito por ________ (diante de casos concretos) ou pelo ________ (no controle abstrato da norma, ao apreciar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade).
qualquer tribunal do País / STF
O controle de constitucionalidade pode ser repressivo ou preventivo.
O controle será ________ quando incidir sobre norma que ainda não entrou em vigor, isto é, que ainda não está pronta e acabada.
preventivo
O controle ________ de constitucionalidade
poderá ser realizado pelo Poder Legislativo (quando, por exemplo, as Comissões da Câmara e do
Senado apreciam a constitucionalidade dos projetos de lei), pelo Poder Executivo (quando o Presidente veta um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional) ou mesmo pelo Poder Judiciário.
preventivo
