Poder Executivo Flashcards
1
Q
Uma das vantagens do sistema parlamentarista é a existência de uma
relação harmoniosa entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que resulta em maior governabilidade. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Esta é obtida pelo fato de que o Primeiro-Ministro e os demais membros do Gabinete são oriundos do Parlamento e, como tal, suas ações terão apoio do Poder Legislativo.
2
Q
A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange quais atividades?
A
Chefia de Governo;
Chefia de Estado; e
Chefia da Administração Pública
3
Q
A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas, Quais são elas?
A
I) função de governo (atribuições de decisão política) e;
II) função administrativa (atribuições relacionadas à prestação de serviço público).
4
Q
O Poder Executivo também exerce funções atípicas: função _______ (quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos) e **função _______ ** (no âmbito do
contencioso administrativo, como, por exemplo, quando decide um processo administrativo disciplinar).
A
legislativa
de julgamento
Cabe destacar que a doutrina majoritária entende que o Poder Executivo não exerce função jurisdicional.
5
Q
A doutrina majoritária entende que o Poder Executivo não exerce função jurisdicional de forma atípica. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Somente a função de julgamento (contencioso administrativo)
6
Q
A realidade política brasileira demonstra uma hiperpotencialização do Poder Executivo, centrado na figura do Presidente da República; nesse sentido, é perceptível, em nosso modelo político, a proeminência do Poder Executivo sobre os demais Poderes
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
7
Q
O Poder Executivo é exercido pelo _______, auxiliado pelos _______
A
Presidente da República / Ministros de Estado.
8
Q
Se, decorridos _______ dias da data fixada para a _______, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será _______.
A
dez / posse / declarado vago
9
Q
Se o Presidente da República e o Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, SEM motivo de força maior.
O que acontece?
A
Vacância dos dois cargos (Presidente e Vice).
Precisarão ser realizadas novas eleições diretas
10
Q
Se o Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse SEM motivo de força maior.
O que acontece?
A
Nesse caso, o Vice assumirá o cargo de Presidente e exercerá o mandato inteiro sem Vice.
11
Q
Se o Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior.
O que acontece?
A
Nesse caso, o Presidente assumirá o cargo e exercerá o mandato inteiro sem Vice.
12
Q
Se o Presidente da República e o Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, COM motivo de força maior.
O que acontece?
A
A posse será adiada para que, após cessado o motivo de força maior, eles possam assumir o cargo.
13
Q
Se o Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse COM motivo de força maior.
O que acontece?
A
O Vice-Presidente toma posse e assume, interinamente, o cargo de Presidente até que cesse o motivo de força maior.
14
Q
Se o Vice-Presidente não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse, COM motivo de força maior.
O que acontece?
A
O Presidente toma posse e governa sem Vice até que cesse o motivo de força maior que impediu o Vice de tomar posse.
15
Q
O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em _______
A
5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
16
Q
Qual a diferença entre impedimento e vacância do Presidente da República?
A
Impedimento: afastamentos temporários
Vacância: afastamento definitivo
17
Q
É hipótese de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente:
a) Não comparecimento dentro de ________ dias da data fixada para a posse, exceto por motivo de força maior.
A
10
18
Q
É hipótese de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente:
b) Por morte, renúncia, _______ dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira.
A
perda ou suspensão
19
Q
É hipótese de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente:
c) Condenação por crime de ________, ou ________, mediante decisão do Senado Federal ou do STF, respectivamente.
A
responsabilidade / comum
20
Q
É hipótese de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente:
c) Condenação por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decisão do _______ ou do _______, respectivamente.
A
Senado Federal / STF
21
Q
Se o Presidente for condenado por crime de responsabilidade (pelo Senado nesse caso), ele perderá o cargo e ficará inabilitado por ______ anos para o exercício de função pública
A
8
22
Q
É hipótese de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente:
d) Ausência do país por mais de _______ dias sem autorização do _______.
A
15 / Congresso Nacional
23
Q
O Presidente pode se ausentar do País por mais de 15 dias; no entanto, para isso, o que é necessário?
A
Autorização do Congresso Nacional.
24
Q
O STF considera inconstitucional norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Só é permitida tal previsão se seguir o modelo presidencial (de 15 dias).
25
No caso de Governadores e Vice-Governadores, a exigência de autorização de Assembleia Legislativa para ausentar-se do país só poderá constar da Constituição estadual em qual caso?
Se **reproduzir o modelo federal**, ou seja, quando a ausência se der por mais de quinze dias.
26
Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o _______
Vice-Presidente.
27
O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por _______, auxiliará o Presidente, sempre que por ele ______ para _______.
lei complementar / convocado / missões especiais.
28
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, quem serão **sucessivamente chamados** ao exercício da Presidência?
1. O Presidente da Câmara dos Deputados;
2. O Presidente do Senado Federal; e
3. O Presidente do Supremo Tribunal Federal.
29
Apenas o Vice-Presidente poderá
suceder o Presidente em caráter definitivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O restante da linha sucessória somente de forma temporária (interinamente)
30
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos _______ primeiros anos do mandato presidencial, serão feitas eleições _______ dias depois de aberta a última vaga.
dois / 90 (noventa)
*Trata-se, nesse caso, de eleições diretas.*
31
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos _______ últimos anos do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita _______ dias depois da última vaga, pelo _______.
dois / 30 (trinta) / Congresso Nacional.
*Serão feitas, portanto, eleições indiretas.*
32
Aqueles que forem eleitos pela vacância de seus antecessores deverão apenas completar o mandato. É o que se chama de “mandato-tampão”.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
33
No caso de dupla vacância, no âmbito estadual e municipal, o que entende o STF?
O STF considera que deve ser reconhecida a **autonomia dos entes federativos para disciplinar** os procedimentos no caso de “dupla vacância”, **não se aplicando o princípio da simetria** para solucionar essa questão.
34
Viola a autonomia municipal a Constituição Estadual que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os entes têm autonomia para definir como será o procedimento. Podendo ou não seguir o modelo federal
35
As atribuições do Presidente da República estão relacionadas no art. 84, CF/88. Trata-se de rol não-exaustivo
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Há outras atribuições do presidente na constituição como um todo
36
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
I - nomear e exonerar os _______;
II - exercer, com o auxílio dos _______, a direção superior da administração federal
Ministros de Estado
37
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as ______, bem como expedir ______ para sua fiel execução
(...)
leis / decretos e regulamentos
38
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da _______, quando não implicar _______ nem criação ou extinção de _______;
b) extinção de _______, quando _______
administração federal / aumento de despesa / órgãos públicos
funções ou cargos públicos / vagos
39
A edição dos decretos executivos é competência indelegável do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário dos decretos autônomos
40
A criação ou extinção de órgão público pode ser feita por decreto autônomo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não poderá ser objeto de decreto autônomo: haverá necessidade de lei formal para fazê-lo.
41
A extinção de funções ou cargos públicos depende de lei formal?
Somente se estiverem ocupados. Se forem vagos pode fazer por decreto autônomo.
42
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
XII - conceder _______ e _______ penas, **com audiência, se necessário**, dos órgãos instituídos em lei;
indulto / comutar
43
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do _______;
Tribunal de Contas da União
44
A concessão de indulto e comutação de penas é competência privativa do Presidente da República, efetuada mediante decreto executivo que, conforme a prática, é publicado ao final de todo ano.
É uma competência delegável?
SIM!
45
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui 9 (nove) Ministros. Desses, 2/3 são escolhidos pelo _______ e 1/3 pelo ______
Congresso Nacional / Presidente da República.
46
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
XVII - nomear membros do _______, nos termos do art. 89, VII;
Conselho da República
47
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
XVIII - **convocar e presidir** o Conselho ________ e o Conselho _______;
da República
de Defesa Nacional
48
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, que pronuncia-se, com efeito vinculante, sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Sem efeito vinculante
49
Dentre os integrantes do Conselho da República, estão _______ **cidadãos brasileiros natos**, com mais de ______ anos.
Desses, _______ são nomeados pelo Presidente da República, _______ são eleitos pela Câmara dos Deputados e _______ eleitos pelo Senado Federal.
6 / 35 / 2 / 2 / 2
50
O Conselho _______ é **órgão superior de consulta do Presidente**, mas nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
Suas manifestações também não possuem efeito vinculante, mas simplesmente opinativo.
de Defesa Nacional
51
Segundo a doutrina, quando o Presidente convoca e preside o Conselho _______, ele está atuando na condição de **Chefe de Governo**;
Por outro lado, ao convocar e presidir o Conselho _______, ele estará atuando como **Chefe de Estado.**
da República
de Defesa Nacional
52
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
XXV - prover e extinguir os _______, na forma da lei;
cargos públicos federais
53
O Presidente da República detém competência para exonerar e demitir servidores públicos. CERTO ou ERRADO?
Segundo o STF, a **competência para prover** cargos públicos **inclui** também a **competência para desprover** cargos públicos.
54
A competência para prover e desprover cargos públicos é delegável?
SIM! Aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
55
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
III - iniciar o processo _______, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
legislativo
56
O Presidente da República pode dar início ao processo legislativo, seja apresentando projetos de lei de sua iniciativa privativa, seja apresentando projetos de lei de iniciativa geral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
57
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
[LER]
58
Uma vez aprovado o projeto de lei, ele seguirá para sanção ou veto (total ou parcial) pelo Presidente da República, no prazo de _______
15 dias úteis.
59
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
XI - remeter _______ e _______ ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da _______, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
mensagem / plano de governo / sessão legislativa
60
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de ______ dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
sessenta
61
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
[ler]
PPA
LDO; E
LOA
62
A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
63
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
Editar _______ com força de lei,
medidas provisórias
64
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
_______ ao _______ a decretação do **estado de calamidade pública** de âmbito nacional
propor / Congresso Nacional
65
Compete privativamente ao presidente da República a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete ao Congresso. O que o Presidente pode fazer é **propor ao Congresso**
66
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e _______ seus **representantes diplomáticos**;
acreditar
67
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
VIII - _______ tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do _______
celebrar / Congresso Nacional
68
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
XIX - declarar ______, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo _______ ou **referendado** por ele, quando ocorrida no ______ das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a ________l;
guerra / Congresso Nacional / intervalo
mobilização nacional
69
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
XX - celebrar a ______, autorizado ou com o referendo do _______;
paz / Congresso Nacional
70
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas
[LER]
71
**Compete privativamente ao Presidente** da República:
XXII - permitir, nos casos previstos em _______, que forças estrangeiras **transitem** pelo território nacional ou **nele permaneçam temporariamente**;
lei complementar
72
O Presidente da República é responsável por _______ os tratados internacionais (consentimento provisório) e por _______ (consentimento definitivo)
assinar / ratificá-los
73
A ratificação de tratados internacionais pelo Presidente depende de aprovação pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo.
Após a aprovação do Congresso, a ratificação é vinculada ou discricionário?
Discricionário!
Uma vez tendo sido aprovado pelo Congresso Nacional, o Presidente irá promulgar e publicar o tratado, por meio de decreto executivo. A partir daí, o tratado poderá produzir efeitos no plano
interno.
74
Compete privativamente ao Presidente da República:
IX - **decretar** o estado de defesa e o estado de sítio;
X - **decretar e executar** a intervenção federal;
[LER]
75
Compete privativamente ao Presidente da República:
XIII - exercer o comando supremo das _______, nomear os _______ da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus _______ e **nomeá-los para os cargos que lhes são privativos**;
Forças Armadas / Comandantes / oficiais-generais
76
A suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal é competência do Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Decretar sim, mas a suspensão é competência do **Congresso**
77
De quem é o comando supremo das Forças Armadas?
Do Presidente da República
*Segundo a doutrina, não se trata de título honorífico, mas de verdadeira função de comando e direção das atividades do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.*
78
Compete privativamente ao Presidente da República: (...)
XIV - nomear, **após aprovação pelo Senado Federal**, os Ministros do ______ e dos _______, os Governadores _______, o _______, o presidente e os diretores do _______ e outros servidores, quando determinado em lei;
Supremo Tribunal Federal / Tribunais Superiores / de Territórios / Procurador-Geral da República / banco central
79
Compete privativamente ao Presidente da República: (...)
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o _______;
Advogado-Geral da União
80
Quais as competências delegáveis do Presidente da República previstas na CF88?
a) Editar decretos autônomos.
b) Conceder indulto e comutar penas
c) Prover e desprover cargos públicos
81
Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São os decretos autônomos
82
A delegação de competência funcional é uma faculdade do Presidente da República, nos casos permitidos na Constituição Federal, dentre eles, o de dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, inclusive sobre criação e extinção de órgãos públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A edição de decreto autônomo é competência delegável do Presidente da República.
No entanto, **não é possível criar e extinguir órgão público por meio de decreto autônomo.**
83
O presidente da República poderá delegar sua competência privativa de conceder indulto e comutar penas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
84
O Presidente da República possui apenas **imunidades formais** (prerrogativas relacionadas ao processo).
**Não possui imunidade material**, isto é, pode ser responsabilizado civil e penalmente por suas palavras e opiniões.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
85
Na vigência do mandato, o Presidente da
República só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função (in officio) ou em razão dela (propter officium). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
86
Durante o seu mandato, o Presid
não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente por atos no exercício da função (in officio) ou em razão dela (propter officium).
87
O Presidente da República tem uma relativa irresponsabilidade pela prática de atos estranhos ao exercício de suas funções. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
88
O Presidente da República não poderá ser responsabilizado, na vigência do mandato, por crimes que praticou quando ainda não era Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
89
Pode haver apuração, durante o mandato do Presidente da República, de sua responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A Imunidade processual só vale para a esfera penal.
90
O Presidente da República somente estará sujeito à prisão após sentença condenatória, nas infrações penais comuns.
Não são admitidas prisões cautelares (flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente República.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO! É necessária uma sentença penal condenatória, emanada do STF
91
A prerrogativa de vedação à prisão cautelar do Presidente da República pode ser estendida aos governadores dos Estados?
NÃO! Segundo o STF ela é prerrogativa exclusiva do Presidente da República
92
Para que o Presidente da República seja processado e julgado, nos **crimes comuns ou de responsabilidade**, há um prévio juízo de admissibilidade político pela _______.
O Presidente somente será processado e julgado após autorização da _______, por _______ dos seus membros, em votação _______.
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados / 2/3 / nominal (aberta)
93
O **juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados** (para "escolher" se o Presidente vai ser processado por crime comum ou de responsabilidade) também é exigido para a instauração de processo contra o ________ (**em qualquer caso**) e contra os ________ (nos **crimes conexos** com os do Presidente da República).
Vice-Presidente da República / Ministros de Estado
94
Os Estados têm competência para editar
normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da Assembleia Legislativa (assim como ocorre com o Presidente). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os Estados não podem, não possuem competência!
95
A necessidade de autorização da Câmara dos Deputados é **imunidade que não
se estende para codenunciados** que não sejam o Vice-Presidente da República
ou Ministros de Estado.
Assim, aqueles investigados sem foro por prerrogativa de função que praticarem **crimes conexos** com os do Presidente da República **serão processados imediatamente na a instância**, ***mesmo que a Câmara dos Deputados tenha rejeitado o juízo de admissibilidade político.***
[LER]
A regra é que haja o desmembramento dos processos: o Presidente da República
será processado e julgado pelo STF; os codenunciados sem foro por prerrogativa de função, pela 1ª instância da Justiça Comum.
96
Nos crimes comuns, o Presidente da República é processado e julgado perante o STF, após autorização da Câmara dos Deputados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim, a denúncia ou queixa-crime é apresentada ao STF, mas este só poderá recebê-la após o juízo de admissibilidade político da Câmara dos
Deputados.
97
Nos crimes comuns, o STF pode analisar questões jurídicas acerca da denúncia antes do juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não se admite que o STF analise qualquer questão jurídica antes da admissão da Câmara
98
Nos crimes comuns, após a autorização da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber a denúncia contra o Presidente da República, instaurando o processo.
Todavia, é possível que, mesmo após essa autorização, o STF decida rejeitar a denúncia e não instaurar o processo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É ato discricionário do STF
99
Uma vez que seja recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF (após admissão da Câmara), o Presidente ficará suspenso das suas funções e só retornará às suas funções caso seja _______ ao final do julgamento, ou se decorrerem mais de _______ dias sem que julgamento tenha sido concluído.
absolvido / 180
100
Se o STF condenar o Presidente pela prática de crime comum, seus direitos políticos serão suspensos (conforme art. 15, III) e, consequentemente, ele perderá o mandato presidencial, sem prejuízo da sanção penal cabível. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
101
O STF tem competência para julgar o Presidente da República em algumas ações civis, como o mandado de segurança, o “habeas data” e a ação popular. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso da **ação popular**, entretanto, por **falta de previsão constitucional**, não é de competência da Corte Suprema o julgamento do Presidente.
102
No processo de impeachment, se aplicam aos Senadores as regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso não se aplicam
Isso porque o Senado é um órgão político, não se submetendo por completo às rígidas normas às quais estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário.
103
São **crimes de responsabilidade** os atos do Presidente da República que **atentem contra a Constituição** Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da _______;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
União
104
São **crimes de responsabilidade** os atos do Presidente da República que **atentem contra a Constituição** Federal e, especialmente, contra:
IV - a _______ interna do País;
V - a _______ na administração
segurança
probidade
105
São **crimes de responsabilidade** os atos do Presidente da República que **atentem contra a Constituição** Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei _______
VII - o cumprimento das ______ e das _______.
orçamentária;
leis / decisões judiciais
106
A denúncia por crime de responsabilidade deve ser apresentada ao Senado Federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, o Senado somente julga.
Isso porque a Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade político.
*Segundo o STF, é assegurado ao Presidente, ainda nessa fase, o direito à ampla defesa e ao contraditório.*
107
O STF decidiu que, no Senado, haverá novo juízo de admissibilidade da denúncia de crime de responsabilidade (por maioria simples). [DEPOIS DA ADMISSIBILIDADE NA CÂMARA]
108
O Senado Federal possui discricionariedade para decidir pela instauração ou não do processo pro crime de responsabilidade contra o Presidente da República.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como o STF nos casos dos crimes comuns
109
Admitida a denúncia pelo Senado Federal (por maioria _______ [segunda admissibilidade]), será instaurado o processo por crime de responsabilidade contra o Presidente.
O Senado Federal irá, então, atuar como verdadeiro “Tribunal político” sendo presidido pelo _______.
simples / Presidente do STF
110
Após a instauração do processo pelo Senado Federal (crime de responsabilidade), o Presidente ficará suspenso de suas funções; ele só retornará ao exercício da presidência se absolvido ou se, decorridos _______ dias, o
julgamento não tiver sido concluído.
Nesse último caso, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
180
(Mesma forma que é no STF com os crimes comuns do Presidente)
111
1) Nos crimes **comuns**, o Presidente **ficará suspenso por 180 dias** de suas funções desde o _______
2) Nos crimes de **responsabilidade**, o Presidente **ficará suspenso por 180 dias**de suas funções desde a ________
recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.
a instauração do processo pelo Senado Federal.
112
A condenação do Presidente pelo Senado Federal depende do voto _______ de ______ dos seus membros.
nominal (aberto) / 2/3
113
Não é cabível recurso contra o mérito da decisão do Senado Federal no processo de “impeachment”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
114
No processo constitucional de “impeachment”, devem ser assegurados os princípios do devido processo legal, dentre eles o contraditório, a ampla defesa e a fundamentação das decisões.
Assim, é cabível controle jurisdicional quanto aos aspectos processuais (formais) no processo de “impeachment”.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! O que não pode é recurso da decisão
115
Uma vez condenado por crime de responsabilidade, não haverá qualquer pena privativa de liberdade para o Presidente.
Quais serão as penas?
I) perda do cargo e;
II) inabilitação, por 8 (oito) anos, para o exercício de função pública. (**qualquer função pública**)
116
A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
117
Aqueles que forem réus em processo criminal não poderão, em hipótese alguma, exercer o ofício de Presidente da República.
Não será admissível, dessa forma, que réus em ação penal efetivamente substituam o Presidente da República.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
118
Funções do Vice-Presidente segundo Alexandre de Moraes
1. **Funções próprias ou típicas** (inerentes ao cargo):
Substituição: Art. 79 (em caso de ausência ou impedimento do Presidente).
Sucessão: Art. 80 (no caso de vacância do cargo de Presidente).
Participação em Conselhos:
- Conselho da República (Art. 89, I).
- Conselho de Defesa Nacional (Art. 91, I).
Outras atribuições: Determinadas por lei complementar (Art. 79, parágrafo único).
2. **Funções impróprias** (auxílio ao Presidente):
Exercidas quando convocado pelo Presidente (Art. 79).
Missões especiais conforme determinação presidencial.
119
**Compete ao Ministro de Estado**, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e _______ os atos e decretos assinados pelo Presidente da República
referendar
120
**Compete ao Ministro de Estado**, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II- expedir _______ para a execução das leis, decretos e regulamentos;
instruções
121
**Compete ao Ministro de Estado**, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
III- apresentar **ao Presidente da República** _______ de sua gestão no Ministério;
relatório anual
122
**Compete ao Ministro de Estado**, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
IV- praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
[LER]
123
Compete ao Ministro de Estado:
Referendar **atos e decretos assinados** pelo Presidente da República.
Nesse caso, o referendo ministerial se qualifica como requisito indispensável de validade dos decretos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O STF entende que não é requisito essencial
124
Os Ministros de Estado são processados e julgados pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado nos crimes de responsabilidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em ambos os casos é pelo STF
A não ser que os crimes de responsabilidade sejam conexos com os do Presidente
125
Os Ministros de Estado são julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E pelo STF nos comuns e nos de responsabilidade "autônomos"
126
Quem são os integrantes do Conselho da República?
1. Vice-Presidente da República.
2. Presidente da Câmara dos Deputados.
3. Presidente do Senado Federal.
4. Ministro da Justiça.
5. Líderes da maioria e minoria da Câmara
6. Líderes da maioria e minoria do Senado
Seis cidadãos brasileiros:
Dois nomeados pelo Presidente da República.
Dois eleitos pela Câmara dos Deputados.
Dois eleitos pelo Senado Federal.
127
Fazem parte do Conselho da República:
VII - 6 (seis) cidadãos brasileiros natos, com mais de
_______ anos de idade, todos com mandato de _______ anos, _______ recondução, sendo:
a) 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República;
b) 2 (dois) eleitos pelo Senado Federal: e
c) 2 (dois) eleitos pela Câmara dos Deputados.
35 (trinta e cinco) / 3 (três) / vedada a
128
São competências do Conselho de Defesa Nacional:
a) Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição
b) Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
[LER]
129
São competências do Conselho de Defesa Nacional:
c) Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo
[LER]
130
São competências do Conselho de Defesa Nacional:
d) Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático
[LER]
131
O Vice-Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Ministro da Justiça participam tanto do Conselho da República quanto do Conselho de Defesa Nacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
132
O único Ministro que participa do Conselho da República é o ________
Ministro da Justiça
133
Quem são os membros do Conselho de Defesa Nacional?
Vice-Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Ministro da Justiça
Ministro de Estado da Defesa
Ministro das Relações Exteriores
Ministro do Planejamento
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
134
Compete privativamente ao presidente da República nomear os integrantes do Conselho da República. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Senado Federal e a Câmara dos Deputados devem eleger, cada uma, 2 brasileiros natos com mais de 35 anos para integrarem o Conselho da República.
O Presidente da República também pode nomear 2 brasileiros nas mesmas condições.
