Teoria Geral do Direitos Fundamentais e Aplicabilidade das Normas Flashcards
1
Q
A doutrina americana (clássica) classifica as normas constitucionais quanto ao grau de eficácia em…?
A
Normas autoexecutáveis (“self-executing”);
Normas não autoexecutáveis.
2
Q
Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade. Todas elas são imperativas e cogentes ou, em outras palavras, todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre
elas é o grau de _______
A
eficácia
3
Q
As normas não autoexecutáveis dependem de complementação legislativa antes de serem aplicadas: são as normas incompletas, as ________ (que definem diretrizes para as políticas públicas)
e as ________ deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento).
A
normas programáticas / normas de estruturação
4
Q
Embora a doutrina americana (normas autoexecutáveis e não autoexecutáveis) seja bastante didática, a classificação das normas quanto à sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi a proposta pelo ________.
A
Prof. José Afonso da Silva
Plena, Limitada e Contida
5
Q
_______ das normas, diz respeito ao grau em que uma determinada norma jurídica é aplicada no dia a dia da sociedade.
A
eficácia social
6
Q
Não pode haver lei regulamentadora versando sobre uma norma de eficácia plena. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Pode haver, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato, independentemente de qualquer tipo de regulamentação.
7
Q
Caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta não poderá limitar sua aplicação. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Elas podem até ser regulamentadas, mas são irrestringíveis
8
Q
As normas de eficácia _______ possuem aplicabilidade direta, imediata e integral
A
Plena
9
Q
Normas de eficácia contida também são chamadas de norma de eficácia _______
A
prospectiva
10
Q
As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação e são autoaplicáveis. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Porém elas podem ser restringidas (ao contrário da plena)
11
Q
A norma constitucional veiculada pelo art. 26, inciso I, da CF/88 (“as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na
forma da lei, as decorrentes de obras da União”) é de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
12
Q
As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional. CERTO ou ERRADO?
A
CORRETO! Como o exercício de profissões ainda não regulamentadas
13
Q
O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia contida. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! É norma de eficácia limitada. (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”).
14
Q
As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzir todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que ampliará o seu alcance.
CERTO ou ERRADO?
A
CORRETO!
15
Q
José Afonso da Silva subdivide as normas de eficácia limitada em dois grupos. Quais são eles?
A
Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos; e
Normas declaratórias de princípios programáticos
16
Q
As normas de eficácia limitada não possuem eficácia jurídica. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! A eficácia dessas normas é limitada, porém existente! Diz-se que as normas de eficácia limitada possuem eficácia mínima.
17
Q
A presença de _______ na Constituição Federal é que nos permite classificá-la como uma constituição dirigente.
A
normas programáticas
18
Q
As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos. Quais são eles?
A
i) efeito negativo (revogação de disposições anteriores em sentido contrário); e
ii) efeito vinculativo. (obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional)
19
Q
Normas de eficácia limitada não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis, por não possuírem aplicabilidade imediata. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade, já que um dos seus efeitos imediatos é o efeito negativo (de revogar as disposições em contrário)
20
Q
As normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos (normas de eficácia limitada) podem ser impositivas (quando impõem ao legislador uma obrigação de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador).
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Ex. impositiva: “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública”.
Ex. facultativa: “lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual”.
21
Q
A atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Como a regulamentação de uma profissão, por exemplo
22
Q
Outra classificação das normas constitucionais bastante cobrada em concursos públicos é aquela
proposta por Maria Helena Diniz. Como são classificadas as normas segundo a autora?
A
1) Normas com eficácia absoluta (cláusulas pétreas)
2) Normas com eficácia plena
3) Normas com eficácia relativa restringível (contidas)
4) Normas com eficácia relativa complementável ou dependentes de complementação (limitadas)
23
Q
Alguns autores consideram, ainda, a existência de normas constitucionais de eficácia _______ e aplicabilidade _______.
São normas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica.
A
exaurida / esgotada
24
Q
O conceito de “_______ das normas constitucionais” refere-se à precisão e objetividade de uma norma constitucional.
Quanto mais clara e direta for a norma, exigindo menos intervenção do legislador infraconstitucional para sua aplicação e evitando expressões abstratas ou genéricas, maior será sua _______
A
densidade
(abertura seria o contrário, normas menos objetivas)
25
______ diz respeito a uma série de direitos naturais aptos à proteção global do homem e válidos em todos os tempos
direitos do homem
26
Quais direitos que não estão previstos em textos constitucionais ou em tratados de proteção aos direitos humanos?
Os direitos do homem
27
A expressão ______ é, assim, reservada aos direitos que se sabe ter, mas cuja existência se justifica apenas no plano jusnaturalista.
direitos do homem
28
______ refere-se aos direitos da pessoa humana **consagrados, em um determinado momento histórico, em um certo Estado.**
São direitos **constitucionalmente protegidos**, ou seja, estão positivados em uma determinada ordem jurídica.
Direitos fundamentais
29
Direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da pessoa humana ou direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! “fundamentais do homem” no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados
“fundamentais” acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, **nem mesmo sobrevive**
30
______ é expressão consagrada para se referir aos **direitos positivados em tratados internacionais**, ou seja, são direitos protegidos no âmbito do direito internacional público.
Direitos Humanos
31
Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?
Os direitos fundamentais são **os bens protegidos** pela Constituição. (vida, liberdade, propriedade etc.)
As garantias são **formas de se protegerem esses bens**, ou seja, **instrumentos constitucionais.**
Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção.
*Ressalte-se que, para Canotilho, as garantias são também direitos.*
32
Ruy Barbosa defendia que uma coisa são os direitos, outra as garantias.
Devemos separar as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias (garantias), que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder.
[LER]
33
Em sede de garantias dos direitos fundamentais, José Afonso da Silva faz a seguinte distinção:
a) **Garantias gerais** – destinadas a assegurar a **existência e a efetividade (eficácia social)** daqueles direitos;
b) **Garantias constitucionais** – instituições, determinações e procedimentos por meio dos quais a própria Constituição tutela a observância ou, em caso de inobservância, a reintegração dos direitos fundamentais.
Se subdividem em:
(i) garantias constitucionais gerais, que **impedem o arbítrio** e se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes, e
(ii) **garantias constitucionais especiais**, que são normas constitucionais que conferem, aos titulares dos direitos fundamentais, **meios, técnicas, instrumentos ou procedimentos** para impor o respeito e a exigibilidade de seus direitos. As garantias constitucionais especiais são os **direitos públicos subjetivos.**
[LER]
34
Os direitos fundamentais são tradicionalmente classificados em ______, o que busca transmitir uma ideia de que eles não surgiram todos em um mesmo momento histórico.
Eles foram fruto de uma evolução histórico-social, de conquistas progressivas da humanidade.
gerações
35
Qual geração de direitos buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que aquele se intrometa de forma abusiva na vida privada deste?
Direitos de primeira geração
36
Os direitos de primeira geração também são chamados de ______.
Os direitos de segunda geração também são chamados de _____.
liberdades negativas
liberdades positivas
37
Qual geração de direitos consiste em uma obrigação de
“não fazer”, de não intervir indevidamente na esfera privada?
Direitos de primeira geração
38
Os direitos de **primeira geração** cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva:
1. Não permitem aos poderes públicos a ingerência na esfera jurídica individual; e
2. Conferem ao indivíduo poder para exercê-los e exigir do Estado a correção das omissões a eles relativas.
[LER]
39
Qual o valor fonte dos direitos de primeira geração, segunda e terceira geração?
A liberdade, igualdade e solidariedade (fraternidade)
40
Quais são os direitos de primeira geração?
Os direitos civis e políticos
*Reconhecidos no final do século XVIII, com as Revoluções Francesa e Americana.*
41
O direito de propriedade, o direito de locomoção, o direito de associação e o direito de reunião são direitos de qual geração?
Primeira geração
42
Os direitos de primeira geração não poderão implicar prestações positivas do Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Embora os direitos de 1ª geração sejam direitos de defesa (liberdades negativas), eles poderão implicar prestações positivas do Estado.
Por exemplo, não basta que o Estado se abstenha de interferir na propriedade privada; mais do que isso, é importante que o Estado **adote medidas para garanti-la.**
43
Qual a geração de direitos que envolvem **prestações positivas** do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos) e, em sua maioria, caracterizam-se por serem normas programáticas?
Os direitos de segunda geração
44
Para o Estado, os direitos de _____ geração constituem obrigações de fazer algo em prol dos indivíduos, objetivando que todos tenham “bem-estar”. Em razão disso, eles também são chamados de “direitos do bem-estar”.
Segunda
45
Quais são os direitos de segunda geração?
Direitos econômicos;
Direitos sociais; e
Direitos culturais.
46
O direito à educação, o direito à saúde e o direito ao trabalho são direitos de que geração?
Segunda geração
47
Que geração de direitos **não protegem interesses individuais**, mas que transcendem a órbita dos indivíduos **para alcançar a coletividade** (direitos transindividuais
ou supraindividuais)?
Os direitos de terceira geração
48
O que são direitos transindividuais ou supraindividuais?
São os direitos de terceira geração
49
Quais são os direitos de terceira geração?
Os direitos difusos; e
Os direitos coletivos
50
O direito do consumidor, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento são direitos de qual geração?
De Terceira geração
51
Parte da doutrina considera a existência de **direitos de quarta geração.**
Para Paulo Bonavides, estes incluiriam os direitos relacionados à _____: direito à **democracia**, o direito à **informação** e o direito ao **pluralismo**.
Por outro lado, Norberto Bobbio considera
como de quarta geração os “direitos relacionados à _____”.
Há também uma parte da doutrina que fala em **direitos de quinta geração**, representados pelo direito à _____.
globalização / engenharia genética / paz
52
A expressão “geração de direitos” é criticada por vários autores, que argumentam que ela daria a entender que os direitos de uma determinada geração seriam substituídos pelos direitos da próxima geração. Isso não é verdade.
O que ocorre é que os direitos de uma geração seguinte
se acumulam aos das gerações anteriores.
Em virtude disso, a doutrina tem preferido usar a expressão “dimensões de direitos”.
[LER]
53
Existe uma teoria para os direitos fundamentais chamada Teoria dos Status, desenvolvida pelo jurista alemão Georg Jellinek.
O que seriam os *status*?
A **relação que o indivíduo mantém com o Estado**.
54
Do ponto de vista da Teoria dos Status, status nada mais é do que a relação que o indivíduo mantém com o Estado.
Essa relação pode qualificar o indivíduo em um dos quatro grupos criados por Jellinek.
Quais são esses grupos?
1. Status passivo (subjectionis);
2. Status negativo (libertatis);
3. Status positivo (civitatis); e
4. Status ativo (activus civitatis).
55
Acerca da Teoria dos Status, temos os status passivo, negativo, positivo e ativo.
Status ______ é aquele no qual se encontra o indivíduo **submetido ao Estado** na esfera das obrigações individuais.
Em outras palavras, o Estado pode **submeter uma pessoa às suas ordens**, fazendo com que o indivíduo fique em uma
posição de sujeição.
Nesse caso, o Estado estabelece alguma **obrigação ou proibição** que afeta o indivíduo.
passivo (status subjectionis)
56
Acerca da Teoria dos Status, temos os status passivo, negativo, positivo e ativo.
O status ______, indica que a pessoa tem **liberdade perante o Estado**, fazendo com que possa atuar livremente em algumas situações, **sem a interferência do poder público**.
Costuma ser referido em dois sentidos diversos. Em sentido estrito, é formado por faculdades, isto é, diz respeito apenas às liberdades jurídicas não protegidas.
Em sentido amplo, refere-se aos direitos de defesa, compreendidos como direitos a ações negativas do Estado voltadas à proteção do status negativo em sentido estrito.
Sob esta óptica, impõe aos órgãos estatais o dever de **não intervir na esfera de liberdade dos indivíduos**.
A **liberdade de expressão e a de ir e vir** exemplificam esse status
negativo (status libertatis)
57
Acerca da Teoria dos Status, temos os status passivo, negativo, positivo e ativo.
O status _____ indica a possibilidade de o indivíduo **exigir do poder público alguma prestação**.
O Estado atuará em favor do indivíduo.
Uma pessoa **faz jus a algo perante o Estado**, fazendo surgir o direito a determinadas ações estatais.
O direito de acesso à educação básica e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, por exemplo, ilustra esse status, já que a pessoa poderá até mesmo recorrer judicialmente para ver satisfeito o direito à educação.
positivo (status civitatis)
58
Acerca da Teoria dos Status, temos os status passivo, negativo, positivo e ativo.
O status _____ alude ao **exercício dos direitos políticos** por parte do indivíduo.
O fato de exercer tais direitos é um dos aspectos intrínsecos à cidadania. O direito ao voto exemplifica esse status.
ativo (status activus civitatis)
59
A **Teoria dos Quatro Status de Jellinek** serve de base para a existência de diversas outras classificações dos direitos fundamentais, notadamente a ***classificação trialista***, que faz a seguinte divisão: i) **direitos de defesa (ou direitos de resistência)** [seria o status negativo], ii) **direitos a prestações** (seria o status positivo) e iii) **direitos de
participação** (seria o status ativo).
[LER]
60
Qual característica do direito fundamental preconiza que:
Os direitos fundamentais **são comuns a todos os seres humanos**, respeitadas suas particularidades. Em outras palavras, há **um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas** (como o direito à vida)?
Universalidade
61
Podem existir direitos que não podem ser titularizados por todos, pois são outorgados a grupos específicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em que pese a **universalidade**, alguns direitos são destinados a grupos específicos, como os direitos dos trabalhadores, por exemplo.
62
Qual característica do direito fundamental preconiza que:
Os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação. Surgem a partir das lutas do homem, em que há conquistas progressivas?
Historicidade
63
Os direitos fundamentais são imutáveis. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São mutáveis e e sujeitos a ampliações, o que explica as diferentes “gerações” de direitos fundamentais e a sua característica da historicidade
64
Os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
65
Qual característica do direito fundamental preconiza que:
Os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana e **não podem ser considerados isoladamente**, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos.
Indivisibilidade
66
Qual característica do direito fundamental preconiza que:
Os direitos fundamentais são **intransferíveis e inegociáveis**, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso, **não possuem conteúdo econômico-patrimonial.**
Inalienabilidade
67
Qual característica do direito fundamental preconiza que:
Os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo
sempre exigíveis.
Imprescritibilidade
Essa característica decorre do fato de que os direitos fundamentais **são personalíssimos**, não podendo ser alcançados pela prescrição
68
Qual característica do direito fundamental preconiza que:
O titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los?
Irrenunciabilidade
*É admissível, entretanto, em algumas situações, a **autolimitação voluntária** de seu exercício, num caso concreto.*
*Seria o caso, por exemplo, dos indivíduos que participam dos conhecidos reality shows, que, temporariamente, abdicam do direito à privacidade.*
69
Qual característica do direito fundamental preconiza que:
**Não há direitos fundamentais absolutos.** Trata-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais.
No caso de conflito entre eles, há uma concordância prática ou harmonização: nenhum deles é sacrificado definitivamente?
Relatividade ou limitabilidade
70
Qual característica do direito fundamental preconiza que:
A plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles **compõem um sistema único.**
Nessa ótica, os diferentes direitos (das diferentes dimensões) **complementam-se** e, portanto, **devem ser interpretados conjuntamente.**
Complementariedade
71
Qual característica do direito fundamental preconiza que:
Os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo?
Concorrência
72
Qual característica do direito fundamental preconiza que:
Os poderes públicos têm a missão de **concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.**?
Efetividade
73
Qual característica do direito fundamental preconiza que:
Por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.
Isso significa que as normas que os instituem não podem ser revogadas ousubstituídas por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam.
Proibição ao retrocesso
74
A proibição do retrocesso em relação aos direitos fundamentais também é conhecida como ______.
*efeito cliquet*
75
Baseado no princípio do não retrocesso social, os direitos sociais, uma vez previstos, passam a constituir tanto **uma garantia institucional** quanto um **direito subjetivo**.
Isso limita o legislador e exige a realização de uma política condizente com esses direitos, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estatais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, anulem, revoguem ou aniquilem o núcleo essencial desses direitos.
[LER]
76
Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão:
i) dimensão subjetiva; e ii) dimensão objetiva.
O que são cada uma delas?
Na dimensão **subjetiva**, os direitos fundamentais **são direitos exigíveis perante o Estado**: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, por meio de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração).
Já na dimensão **objetiva**, os direitos fundamentais são vistos como **enunciados dotados de alta carga valorativa**: eles são qualificados como **princípios estruturantes do Estado**, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.
77
Os direitos fundamentais consagrados na CF/88 não podem ser abolidos por emenda à Constituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude do efeito cliquet (princípio do não-retrocesso)
78
Os direitos fundamentais são os presentes no art. 5º. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Além do rol de direitos e garantias individuais do art. 5º, os demais direitos fundamentais (coletivos,
políticos e sociais), bem como os direitos dos contribuintes, são considerados direitos fundamentais e, portanto, insuscetíveis de serem abolidos por mudança na redação da CF/88.
79
Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos políticos de primeira dimensão. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São direitos de 1ª geração os direitos **civis e políticos.**
Os direitos políticos são aqueles que estão relacionados à participação do indivíduo na vida política do Estado.
80
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa é a **dimensão objetiva**
81
Para tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias: i) **a interna**; e ii) a **teoria externa.**
Qual teoria declara que **não há restrições a um direito**, mas uma simples **definição de seus contornos**?
A teoria interna (ou absoluta)
82
Para tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias: i) **a interna (absoluta)**; e ii) a **teoria externa (relativa)**
Na teoria interna os limites do direito são-lhe imanentes, intrínsecos.
A fixação dos limites a um direito é, portanto, influenciada por aspectos externos (extrínsecos), como a colisão de direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pela teoria interna a fixação dos limite **não é influenciada por nenhum fator externo**
Os limites são internos ao direito, estão definidos nos contornos dos direito.
83
Para tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias: i) **a interna**; e ii) a **teoria externa.**
Como também são conhecidas as teorias internas e externas?
Interna: Absoluta (os limites estão "dentro" do direito fundamental)
Externa: Relativa (os limites são definidos "fora" do direito fundamental)
84
Para tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias: i) **a interna (absoluta)**; e ii) a **teoria externa (relativa)**
Para a teoria ______, o **núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação**, independentemente da análise do caso concreto.
Esse núcleo essencial, que não poderá ser violado, é identificado a partir da percepção dos limites imanentes ao direito.
interna (absoluta)
85
Para tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias: i) **a interna (absoluta)**; e ii) a **teoria externa (relativa)**
A teoria externa (teoria relativa) entende que a definição dos limites dos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos. Em outras palavras, **fatores extrínsecos determinarão os limites dos direitos fundamentais**, ou seja, o seu núcleo essencial.
86
É somente sob a ótica da **teoria externa (relativa)** que se admite a solução dos conflitos entre direitos fundamentais pelo juízo de ponderação (harmonização) e pela aplicação do princípio da proporcionalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
87
Para a teoria externa, o núcleo essencial de um direito fundamental **também é insuscetível de violação** (assim como a teoria externa);
No entanto, a determinação do que é exatamente esse “núcleo essencial” dependerá da ______
análise do caso concreto.
Para a teoria interna não há análise de caso concreto, o próprio direito delimita o núcleo essencial
88
Com base na teoria interna (absoluta):
Os direitos fundamentais são restringíveis, observado o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção de seu núcleo essencial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa é a teoria externa (relativa)
89
A teoria ______ tem como objetivo impor limites às restrições aos direitos fundamentais criados **pelo legislador.** (VEJA QUE TEM RELAÇÃO COM A LEI, A LEI PODE LIMITAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS)
Por isso, essa teoria tem dado **amparo ao controle de constitucionalidade de leis**, pela aplicação do **princípio da proporcionalidade.**
Teoria dos limites dos limites
90
A CF/88 não previu expressamente a teoria dos limites dos limites. Entretanto, o dever de proteção ao núcleo essencial está implícito na Carta Magna. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
91
Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer **limitações por ponderação judicial** caso estejam em confronto com outros direitos
fundamentais, por **alteração legislativa, via emenda constitucional**, desde que, nesse último caso,
**seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.** CERTO ou ERRADO?
CERTO!
92
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais também é chamada de ____.
**efeito externo** dos direitos fundamentais.
93
Existem duas teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais ***aos particulares*** (**eficácia horizontal**):
i) a da eficácia indireta e mediata; e
ii) a da eficácia direta e imediata.
O que são cada uma delas?
Eficácia indireta e mediata: Os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das **cláusulas gerais de direito privado** (ordem pública, liberdade contratual e outras) [**Não se aplica no Brasil**].
Eficácia direta e imediata: Os direitos fundamentais incidem **diretamente nas relações entre particulares**. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o poder público. (**Essa se aplica no Brasil**)
94
Em uma determinada sociedade empresária, um dos sócios não está cumprindo suas atribuições e, em razão disso, os outros sócios querem retirá-lo da sociedade.
Eles não poderão fazê-lo sem que lhe seja concedido o direito à ampla defesa e ao contraditório. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso porque os direitos fundamentais também se aplicam às relações entre particulares.
É a **eficácia horizontal** dos direitos fundamentais.
95
Além da eficácia horizontal, pode-se, ainda, falar na **eficácia diagonal dos direitos fundamentais**.
Essa expressão serve para se referir à aplicação dos direitos fundamentais em relações _____ entre particulares.
É ocaso, por exemplo, das relações de trabalho, marcadas pela desigualdade de forças entre patrões e empregados, ou as relações de consumo.
assimétricas
96
Os direitos fundamentais estão previstos no Título II da Constituição Federal de 1988. (“Catálogo dos direitos fundamentais”):
a) Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º).
b) Direitos sociais (art. 6º - art. 11).
c) Direitos de nacionalidade (art. 12 - art. 13).
d) Direitos políticos (art. 14 - art. 16).
e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
Esse rol é exaustivo?
NÃO! É exemplificativo
Há outros direitos, espalhados pelo texto constitucional, como o direito ao meio ambiente (art. 225) e o princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b”).
97
Os direitos fundamentais relacionados no Título II da CF são conhecidos pela doutrina como “direitos _____”; por sua vez, os direitos fundamentais previstos na CF/88, mas fora do Título II, são conhecidos como “direitos _____”.
catalogados / não catalogados
98
Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla rede de proteção a eles destinada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
99
**Em menor escala, há direitos de segunda geração de natureza negativa**, como os direitos de liberdade sindical e o de liberdade de greve. Tais direitos são considerados de segunda geração em razão de sua finalidade, que é a mesma das liberdades positivas: promover a igualdade substantiva, por meio da intervenção estatal em defesa dos desamparados, dos hipossuficientes.
