Poder Legislativo

Question 1

Atualmente, por reconhecer-se que o poder político é uno e indivisível, é tecnicamente mais adequado nos referirmos à separação de funções estatais (e não à separação de poderes). CERTO ou ERRADO?

Answer 1

CERTO!

Question 2

As duas funções do Poder Legislativo (legislar e fiscalizar) possuem o mesmo grau de importância, não existindo hierarquia entre elas. CERTO ou ERRADO?

Answer 2

CORRETO!

Question 3

No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

CERTO! Em geral, as funções atípicas sempre são previstas expressamente.

Question 4

O Congresso Nacional opera de forma bicameral, com Senado e Câmara agindo autonomamente, deliberando conforme seus regimentos, sem subordinação entre as Casas.

Daí dizer-se, inclusive, que vigora no Brasil o ________

Answer 4

bicameralismo igual

Question 5

Em sessão conjunta do Congresso Nacional, Senado e Câmara reúnem-se simultaneamente, mas deliberam separadamente, com votos contados dentro de cada Casa, para tratar de matérias de competência conjunta. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

PERFEITO

Question 6

Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I- inaugurar a ________;

II- elaborar o _______ e regular a criação de _______ às duas Casas;

III- receber o _______ do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV- conhecer do _______ e sobre ele deliberar.

Answer 6

sessão legislativa

regimento comum / serviços comum

compromisso

veto

Question 7

A Constituição também estabelece a necessidade de
sessão conjunta do Congresso para:

a) Discussão e votação da _______

Answer 7

lei orçamentária

Question 8

A Constituição também estabelece a necessidade de
sessão conjunta do Congresso para:

b) Delegar ao Presidente da República poderes para _______

Answer 8

legislar

O Congresso irá, por meio de Resolução do Congresso Nacional, conceder ao Presidente a competência para editar lei delegada.

Question 9

O Poder Legislativo da União tem três órgãos deliberativos: Câmara, Senado e Congresso Nacional. Nas sessões conjuntas, o Congresso exerce competências próprias.

CERTO ou ERRADO?

Answer 9

CERTO!

Question 10

Qual a diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral do Congresso?

Answer 10

Na sessão unicameral, ao contrário da sessão conjunta, o Congresso Nacional irá atuar como se fosse uma só Casa, ou seja, a contagem dos votos não será feita separadamente em cada Casa.

Question 11

Na Sessão Unicameral do Congresso, os votos dos Deputados Federais e dos Senadores serão tomados em seu conjunto.

O texto constitucional prevê apenas uma hipótese de sessão unicameral do Congresso Nacional. Qual é essa hipótese?

Answer 11

Trata-se da reunião, já realizada (ADCT), para aprovar emendas constitucionais pelo processo simplificado de revisão, cinco anos após a promulgação da Constituição. O Congresso, nesse caso, atuou como se fosse uma só Casa

Question 12

Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores. CERTO ou ERRADO?

Answer 12

ERRADO! A sessão é conjunta, contando os votos em cada casa separadamente

Question 13

O Congresso Nacional exerce suas atividades ao longo de uma ________, cuja duração é de _______,

Answer 13

legislatura / 4 (quatro) anos (coincidindo com o mandato dos Deputados Federais)

Question 14

A sessão legislativa ordinária (SLO) estabelece que o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de _______ a _______
e de ________ a ________

Answer 14

2 de fevereiro / 17 de julho / 1º de agosto / 22 de dezembro.

Question 15

Cada sessão legislativa ordinária compreende dois períodos legislativos (02/02 a 17/07 e 01/08 a
22/12).

Os intervalos entre esses períodos são chamados de ________.

Answer 15

recessos parlamentares

Question 16

A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do ________.

Answer 16

projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Question 17

O projeto de LDO é de iniciativa privativa do _______, devendo ser encaminhado ao Congresso Nacional até _______ antes do encerramento do ________ e devolvido para sanção até o encerramento do _______ da sessão legislativa

Answer 17

Presidente da República / 8 meses e meio / exercício financeiro / primeiro período

Question 18

O projeto de LDO deve ser aprovado pelo Congresso Nacional até ________, sob pena de a sessão legislativa não ser interrompida e de os parlamentares não usufruírem do recesso do meio de ano

Answer 18

17 de julho (fim do primeiro período da sessão legislativa)

Question 19

Em uma legislatura ocorrem quantas sessões legislativas ordinárias?

Answer 19

4 sessões legislativas ordinárias (Uma em cada ano)

Question 20

Antes da 1ª SLO e da 3ª SLO, ocorrem as chamadas ________, em cada uma das Casas
Legislativas.

Antes da 1ª SLO, as _______ serão destinadas à posse dos parlamentares e à eleição das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; por sua vez, antes da 3ª SLO, as sessões preparatórias terão como objetivo apenas eleger as Mesas.

Answer 20

sessões preparatórias

Question 21

Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de________ anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente

Answer 21

2 (dois)

Question 22

A ________ é a que ocorre fora do período normal de trabalho do Congresso Nacional; em outras palavras, é aquela que acontece durante os recessos parlamentares.

O Congresso Nacional será, nesse caso, convocado extraordinariamente para deliberar sobre questões especiais.

Answer 22

sessão legislativa extraordinária (SLE)

Question 23

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

I- pelo _______, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

Answer 23

Presidente do Senado Federal

Question 24

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

II- pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de ________ ou ________, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da ________ de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Answer 24

urgência / interesse público relevante / maioria absoluta

Question 25

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso apenas deliberará sobre o que?

Answer 25

1. A matéria para a qual foi convocado; e
2. Medidas Provisórias em vigor na data da convocação .

Question 26

Há pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação extraordinária dos membros do Congresso. CERTO ou ERRADO?

Answer 26

KKKK Só faltava essa. ERRADO

Question 27

A vedação ao pagamento de parcela indenizatória durante a sessão legislativa extraordinária é norma de reprodução obrigatória para os parlamentares estaduais, o que é explicado pelo princípio da simetria. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

CERTO!

Question 28

Na sessão legislativa ordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de medida provisória em vigor na data de convocação da reunião, que será automaticamente colocada na pauta, vedado pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

ERRADO! É na sessão legislativa extraordinária

Question 29

Quem é a Câmara Alta e a Câmara Baixa?

Answer 29

Câmara Alta = Senado
Câmara Baixa = Câmara dos Deputados

Question 30

Caso ocorra renúncia ou perda do mandato de senador da República, deverá ser chamado para assumir a vaga no Senado Federal seu 1o suplente e, no impedimento deste, sucessivamente o 2o suplente.

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, será feita eleição para preenchê-la se faltarem mais de ________ meses para o término do mandato.

Answer 30

15 (quinze)

Question 31

Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem. CERTO ou ERRADO?

Answer 31

ERRADO! A CF dispõe que o número de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários. Logo, não há que se falar em proporcionalidade rígida.

Question 32

Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados. CERTO ou ERRADO?

Answer 32

CERTO! Veja que não proporcional ao número de eleitores, mas à população

Question 33

Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma ________, assim denominado o órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos.

Answer 33

Mesa Diretora

Temos, portanto, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e, ainda, a Mesa do Congresso Nacional

Question 34

A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo _______, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

Answer 34

Presidente do Senado Federal

Question 35

A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal. E os demais cargos da mesa como serão preenchidos?

Answer 35

Alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

Question 36

As Mesas da Câmara e do Senado são eleitas, respectivamente, pelos deputados e senadores, devendo assegurar-se, tanto quanto possível, a ________ dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa

Answer 36

representação proporcional

Question 37

O mandato dos cargos da Mesa é de ________ anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Answer 37

2 (dois)

Question 38

O mandato dos cargos da Mesa é de 2 (dois) anos. É permitida a recondução?

Answer 38

NÃO! É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. (Isso claro, dentro da mesma legislatura)

Question 39

O mandato dos cargos da Mesa é de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Segundo o STF, essa vedação somente se aplica dentro de uma mesma legislatura, nada impedindo a recondução no âmbito de uma legislatura diferente.

No que diz respeito às Casas Legislativas Estaduais (Assembleias Legislativas) e Municipais (Câmaras Municipais), o STF tem defendido o entendimento de que é permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.

[LER]

Question 40

As Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos. CERTO ou ERRADO?

Answer 40

CERTO! Mas essa recondução é limitada a uma única vez

Question 41

As ________ são órgãos criados pelas Casas Legislativas para facilitar-lhes os trabalhos; possuem natureza técnica e são consideradas por muitos como o “coração” das Casas Legislativas

Answer 41

Comissões Parlamentares

Question 42

As Comissões são criadas por cada Casa separadamente ou pelo Congresso Nacional, na forma do regimento interno correspondente.

Quando constituídas no âmbito de cada Casa, são compostas por deputados (no caso de Comissão da Câmara) ou senadores (no caso de Comissão do Senado).

No Congresso, pode haver Comissões Mistas, compostas tanto por deputados como por senadores.

[LER]

Question 43

As comissões legislativas podem ser:

Permanentes: Parte da estrutura da Casa, com competências definidas no regimento, atuando em proposições e fiscalização.

Temporárias: Criadas para temas específicos, extinguem-se ao atingir seu objetivo, expirar o prazo ou terminar a legislatura

Question 44

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I- discutir e votar _______ que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver _______ de _______ dos membros da Casa

Answer 44

um décimo / recurso / um décimo

procedimento legislativo abreviado

Question 45

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

II- realizar _______ com entidades da sociedade civil

Answer 45

audiências públicas

Question 46

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

III- convocar _______ para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições

Answer 46

Ministros de Estado

Question 47

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de ________ contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Answer 47

qualquer pessoa

Question 48

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

V- solicitar ________ de qualquer autoridade ou cidadão

Answer 48

depoimento

Question 49

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

VI- apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir _______

Answer 49

parecer

Question 50

O Ministro da Economia pode ser convocado por uma Comissão da Câmara para falar, por exemplo, sobre o aumento da inflação; caso ele não compareça, sem justificativa adequada, estará cometendo crime de ________

Answer 50

responsabilidade

Question 51

Norma estadual ou municipal pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 51

ERRADO! Não pode!

Question 52

Durante o recesso, haverá uma _______, eleita por suas Casas na _______ sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Answer 52

Comissão representativa do Congresso Nacional / última

Question 53

As _______ são instrumentos de fiscalização do Legislativo, investigando fatos de interesse público para apurar a verdade.

Representam o controle político-administrativo no sistema de freios e contrapesos.

Answer 53

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Question 54

As CPIs têm como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o _______

Answer 54

inquérito legislativo

Question 55

CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. CERTO ou ERRADO?

Answer 55

CERTO! Sua função é meramente investigatória;

Suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que ele promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Question 56

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das _______, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de _______ de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer 56

autoridades judiciais / um terço

Question 57

Podem existir CPIs da Câmara dos Deputados, CPIs do Senado ou, ainda, CPIs mistas. CERTO ou ERRADO?

Answer 57

CERTO! As CPIs podem ser criadas em conjunto ou separadamente

Question 58

A criação de CPIs exige o cumprimento de requisitos constitucionais, aplicáveis a todos os níveis federativos.

O Judiciário pode invalidar CPIs que descumpram esses requisitos?

Answer 58

SIM! Esses requisitos (pressupostos para a criação de CPI) estão sujeitos ao controle jurisdicional.

Question 59

O STF considera que as CPIs são um “direito das minorias”.

É por isso que se exige o requerimento de apenas _______ dos membros da Casa Legislativa

Answer 59

1/3

Question 60

Preenchidos os requisitos constitucionais para criação das CPIs, existe direito público subjetivo de as minorias parlamentares verem instaurado o inquérito parlamentar, com apoio no direito de oposição, legítimo consectário do princípio democrático. CERTO ou ERRADO?

Answer 60

CERTO!

Question 61

É constitucional que se estabeleça o requerimento de criação de CPI à deliberação pelo Plenário. CERTO ou ERRADO?

Answer 61

ERRADO! O requerimento por 1/3 dos membros da Casa Legislativa é suficiente para a instauração de CPI. (Lembre-se que a CPI é direito das minorias)

Question 62

Há vedação constitucional à norma regimental que estabeleça limites para o número de CPIs que pode ser criado simultaneamente. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

ERRADO! É válida norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um número máximo de CPIs que poderão funcionar ao mesmo tempo

(Senão os deputados só iriam ficar nas CPIs)

Question 63

É admitida a criação de CPIs para investigações genéricas. CERTO ou ERRADO?

Answer 63

ERRADO! O ato que instaura uma CPI deverá delimitar, precisamente, os fatos que serão objeto da investigação parlamentar.

Question 64

A CPI pode investigar mais de um fato?

Answer 64

SIM! Desde que todos eles sejam determinados

Question 65

A regra que determina a necessidade de criação das comissões com objeto específico não impede a apuração de fatos conexos ao principal, ou, ainda, de outros fatos, inicialmente desconhecidos, que surgirem durante a investigação, bastando, para que isso ocorra, que haja um aditamento do objeto inicial da CPI. CERTO ou ERRADO?

Answer 65

CERTO!

Question 66

As CPIs de um ente da federação não podem investigar fatos referentes aos demais. CERTO ou ERRADO?

Answer 66

CERTO! Devido ao pacto federativo

Question 67

Os poderes das CPIs criadas pelas Casas do Congresso Nacional não alcançam, portanto, fatos ligados estritamente à competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CERTO ou ERRADO?

Answer 67

CERTO! Cada um no seu quadrado.

As CPIs de um ente da federação não podem investigar fatos referentes aos demais, isso por conta do pacto federativo

Question 68

O ato que instaura uma CPI deve prever o prazo dentro do qual os seus trabalhos serão encerrados. No entanto, a locução “prazo certo” não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura. CERTO ou ERRADO?

Answer 68

CERTO! Contudo, o final da legislatura sempre representará um termo final para as CPIs

Question 69

O final da legislatura sempre representará um termo final para as CPIs. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

CERTO!

Question 70

A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja:

(a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas;

(b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e

(c) a definição de prazo certo para sua duração.

CERTO ou ERRADO?

Answer 70

CERTO! É o que entende o STF

Question 71

Apesar de a Constituição ter mencionado que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, há certas competências que estão sujeitas à reserva de jurisdição, isto é, são exclusivas do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

CORRETO! Os poderes de investigação das CPIs são limitados pelo princípio da separação de poderes e pelo respeito aos direitos fundamentais.

Question 72

Os membros do Poder estão obrigados a se apresentar perante CPI com o intuito de prestar depoimento sobre sua função jurisdicional. CERTO ou ERRADO?

Answer 72

ERRADO! Sob sua função jurisdicional NÃO! Sob pena de violação do princípio da separação de poderes

Question 73

A CPI pode convocar qualquer pessoa para depor.

A convocação deve ser feita pessoalmente, não sendo viável a intimação por via postal ou por comunicação telefônica. CERTO ou ERRADO?

Answer 73

CERTO!

Question 74

O privilégio de que gozam certas autoridades de, no processo penal, marcarem dia e hora para serem inquiridas também deve ser observado pela CPI. CERTO ou ERRADO?

Answer 74

CERTO!

Question 75

As testemunhas, uma vez convocadas por CPI, são obrigadas a comparecer, sendo cabível, inclusive, a requisição de força policial para promover-lhes a condução coercitiva. CERTO ou ERRADO?

Answer 75

CERTO!

Em respeito ao princípio da não autoincriminação, não cabe condução coercitiva do investigado

Question 76

Em respeito ao princípio da não autoincriminação, não cabe condução coercitiva do investigado para a CPI. CERTO ou ERRADO?

Answer 76

CERTO! Só vale para testemunhas

Question 77

Na CPI, não se assegura ao depoente o direito ao contraditório na fase de investigação parlamentar. CERTO ou ERRADO?

Answer 77

CERTO! Uma vez que os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório

Question 78

Nas CPIs, o indiciado ou testemunha tem o direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), embora esteja obrigado a comparecer à sessão na qual será ouvido, onde poderá, ou não, deixar de responder às perguntas que lhe forem feitas. CERTO ou ERRADO?

Answer 78

CERTO!

Question 79

Se uma CPI deseja tomar o depoimento de um índigena deverá fazê-lo dentro da área indígena, em dia e hora previamente acordados com a comunidade e com a presença de representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e de um antropólogo com conhecimento da mesma comunidade.

[LER]

Question 80

Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs têm competência para:

Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 80

CERTO!

Question 81

Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs têm competência para:

Determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado. CERTO ou ERRADO?

Answer 81

CERTO! No entanto, deve-se destacar que isso não coloca as informações em domínio público; ao contrário, a CPI torna-se depositária do segredo

Question 82

As CPIs podem determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado o que coloca as informações em domínio público. CERTO ou ERRADO?

Answer 82

ERRADO! Isso não coloca as informações em domínio público; ao contrário, a CPI torna-se depositária do segredo

Question 83

A interceptação telefônica não pode ser determinada por CPI. CERTO ou ERRADO?

Answer 83

CERTO! A CPI somente pode determinar a quebra de sigilo telefônico (horário da chamada, número do telefone, duração da chamada, etc).

Question 84

Nas CPIs há que se observar o princípio da colegialidade, segundo o qual a restrição a direitos deve ser determinada pela maioria absoluta dos membros da CPI; não se admite, portanto, que o Presidente da CPI, sozinho, possa determinar medida restritiva de direitos. CERTO ou ERRADO?

Answer 84

CERTO! Como no caso da quebra de sigilo bancário, telefônico, etc

Question 85

CPIs estaduais também podem determinar a quebra do sigilo bancário. CERTO ou ERRADO?

Answer 85

CERTO!

Question 86

CPIs municipais também podem determinar a quebra do sigilo bancário. CERTO ou ERRADO?

Answer 86

ERRADO! Só pode Estadual ou Federal

(Isso porque nos Municípios não têm pode Judiciário, então as CPIs não se equivaleriam)

Question 87

As CPIs não têm competência para decretar nenhum tipo de prisão. CERTO ou ERRADO?

Answer 87

ERRADO! Podem decretar prisão em caso de flagrante delito

Question 88

As CPIs podem determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país?

Answer 88

NÃO!

Question 89

As CPIs podem proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados?

Answer 89

NÃO!

Question 90

As CPIs podem determinar a anulação de atos do Poder Executivo, assim como faz o Judiciário. CERTO ou ERRADO?

Answer 90

ERRADO! Não podem

Question 91

As CPIs podem determinar a quebra do sigilo judicial. CERTO ou ERRADO?

Answer 91

ERRADO! Não podem!

Question 92

O sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça é oponível a Comissão Parlamentar de Inquérito. CERTO ou ERRADO?

Answer 92

CERTO!

Question 93

As CPIs podem determinar busca e apreensão domiciliar de documentos. CERTO ou ERRADO?

Answer 93

ERRADO! A inviolabilidade domiciliar não pode ser violada por ato de CPI.

Há necessidade de ordem judicial para que se possa realizar a busca e apreensão domiciliar de documentos

Question 94

As CPIs podem apreciar atos de natureza jurisdicional. CERTO ou ERRADO?

Answer 94

ERRADO! Sob pena de violação da separação dos poderes

Question 95

As CPIs podem convocar Ministros e o Chefe do Poder Executivo para prestar esclarecimentos. CERTO ou ERRADO?

Answer 95

ERRADO! Podem convocar Ministros (ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência), mas não o Chefe do Executivo

Question 96

A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF.

A ausência injustificada do ministro da educação configura crime de responsabilidade, a ser julgado com exclusividade pelo Senado Federal.

CERTO ou ERRADO?

Answer 96

ERRADO! No caso de Ministro quem julga por crime de responsabilidade é o STF

Question 97

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, , dispor sobre todas
matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema ______, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das _______

Answer 97

tributário

Forças Armadas

Question 98

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, , dispor sobre todas
matérias de competência da União, especialmente sobre:

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - _______ do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de _______, ouvidas as respectivas _______;

Answer 98

limites

Territórios ou Estados

Assembleias Legislativas

Question 99

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, , dispor sobre todas
matérias de competência da União, especialmente sobre:

VII - ______ da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de ______;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

Answer 99

transferência temporária

anistia

Question 100

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, , dispor sobre todas
matérias de competência da União, especialmente sobre:

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

XII - telecomunicações e radiodifusão

[LER]

Question 101

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, , dispor sobre todas
matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e
operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos _______, observado que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

Answer 101

Ministros do Supremo Tribunal Federal

Question 102

A fixação dos subsídios dos Ministros do STF depende de _______, a qual é de iniciativa privativa do _______.

Answer 102

lei (art. 48, XV) / próprio STF

Question 103

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos _______ ao patrimônio nacional

Answer 103

gravosos

Question 104

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

II - _______ o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a
permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei
complementar;

Answer 104

autorizar

Question 105

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a _______ dias

Answer 105

quinze

Question 106

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

IV - _______ o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de
sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Answer 106

aprovar

Question 107

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

V - ______ os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Answer 107

sustar

Question 108

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

VI - mudar _______ sua sede

Answer 108

temporariamente

Question 109

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

VII - fixar _______ subsídio para os Deputados Federais e os Senadores

Answer 109

idêntico

Question 110

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministros de Estado

[LER]

Question 111

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

IX - julgar _______ as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os _______ sobre a execução dos planos de governo;

Answer 111

anualmente / relatórios

Question 112

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

[LER]

Question 113

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Question 114

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

XII - _______ os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de
rádio e televisão;

Answer 114

apreciar

Question 115

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

XIII - escolher _______ dos membros do Tribunal de Contas da União;

Answer 115

dois terços

Question 116

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades _______;

Answer 116

nucleares

Question 117

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

XV - _______ referendo e _______ plebiscito

Answer 117

autorizar / convocar

Question 118

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

XVI - _______, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Answer 118

autorizar

Question 119

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com áreasuperior a _______ hectares.

Answer 119

2.500 (dois mil e quinhentos)

Question 120

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente):

XVIII - decretar o _______ de âmbito nacional

Answer 120

estado de calamidade pública

Question 121

O Congresso Nacional tem competência para aprovar tratados internacionais mediante decreto legislativo (art. 49, I).

Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o Presidente da República está autorizado a _______ o tratado (ato internacional) e a editar _______, internalizando o tratado em nosso ordenamento jurídico.

A partir daí é que o tratado entra em vigor no plano interno.

Answer 121

ratificar / decreto executivo

Question 122

O estado de defesa e a intervenção federal são decretados pelo Presidente da República e depois submetidos ao Congresso Nacional.

O Congresso Nacional poderá aprovar ou suspender a decretação de estado de defesa. CERTO ou ERRADO?

Answer 122

CERTO!

Question 123

A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente, bem como dos Ministros Estado, é feita mediante decreto legislativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 123

CERTO!

Question 124

O julgamento das contas do Presidente da República compete ao TCU. CERTO ou ERRADO?

Answer 124

ERRADO! Compete ao Congresso, o TCU somente aprecia

Question 125

O Presidente da República deverá prestar contas ao Congresso, anualmente, até 60 dias antes da abertura da sessão legislativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 125

ERRADO! APÓS a abertura da sessão legislativa

Question 126

Cabe ao Presidente da República decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional. CERTO ou ERRADO?

Answer 126

ERRADO! É competência exclusiva do Congresso, por meio de decreto legislativo

ATENÇÃO: Incluído no texto constitucional pela Emenda nº 109/2021.

Cabe ao Presidente da República propor ao Parlamento a decretação

Question 127

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do ________ para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de _______ a ausência sem justificação adequada

Answer 127

Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (este último incluído por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”)

responsabilidade

Question 128

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo (subordinados a Presidência e Presidente do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços), importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de _______ dias, bem como a prestação de informações falsas.

Answer 128

trinta

Question 129

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos compromissos gravosos ao patrimônio nacional. CERTO ou ERRADO?

Answer 129

ERRADO! É competência exclusiva do Congresso, que prescinde de sanção presidencial

Question 130

O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riquezas mineiras em terras indígenas só podem ser efetivados mediante autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas. CERTO ou ERRADO?

Answer 130

ERRADO! Compete ao Congresso

Question 131

A competências privativas da Câmara dos Deputados são disciplinadas mediante _______.

Answer 131

Resolução.

Question 132

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por _______ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Answer 132

dois terços

Question 133

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de _______ dias após a abertura da sessão legislativa;

Answer 133

sessenta

Question 134

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

III - elaborar seu regimento interno;
V - eleger membros do _______

Answer 134

Conselho da República

Question 135

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias;

[LER]

Question 136

Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

[LER]

Question 137

Compete privativamente ao Senado Federal:

II - processar e julgar os Ministros do _______, os membros do Conselho _______ e do Conselho _______, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Answer 137

STF / CNJ (Conselho Nacional de Justiça) / CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público)

Question 138

Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por** voto secreto, após arguição pública**, a escolha de:

a) _______, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do ______ indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Answer 138

Magistrados

Tribunal de Contas da União

Question 139

Compete privativamente ao Senado Federal:

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de _______;

Answer 139

missão diplomática de caráter permanente

Question 140

Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações ______ de natureza financeira, de interesse da União
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Answer 140

externas

Question 141

Compete privativamente ao Senado Federal:

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, _______ para montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Answer 141

limites globais

Question 142

Compete privativamente ao Senado Federal:

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

[LER]

Question 143

Compete privativamente ao Senado Federal:

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de _______ da União em operações de crédito externo e interno;

Answer 143

garantia

Question 144

Compete privativamente ao Senado Federal:

IX - estabelecer _______ e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Answer 144

limites globais

Question 145

Compete privativamente ao Senado Federal:

X - _______ a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional
por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

Answer 145

suspender

Question 146

Compete privativamente ao Senado Federal:

XI - aprovar, por maioria _______ e por voto _______, a exoneração, de ofício, do _______ antes do término de seu mandato

Answer 146

absoluta / secreto / Procurador-Geral da República

Question 147

Compete privativamente ao Senado Federal:

XII - elaborar seu regimento interno

XIV - eleger membros do _______

Answer 147

Conselho da República

Question 148

Compete privativamente ao Senado Federal:

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

[LER]

Question 149

Compete privativamente ao Senado Federal:

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do _______, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do
Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 149

Sistema Tributário Nacional

Question 150

Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade;

Nesses casos, funcionará como
Presidente o do _______, limitando-se a condenação, que somente será proferida por _______ dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por _______ anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Answer 150

Supremo Tribunal Federal

dois terços

oito

Question 151

Os Ministros de Estado são julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo ______.

No entanto, em se tratando de crime de responsabilidade conexo com o do Presidente, o julgamento será feito pelo _______.

Answer 151

STF / Senado Federal.

Question 152

No âmbito dos Estados, o STF entende ser vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes de Autarquias, Fundações Públicas, Presidentes de Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios, bem como de titulares de
Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado, por afronta à separação de poderes. CERTO ou ERRADO?

Answer 152

CERTO!

Question 153

O presidente da República pode indicar ministros para o Tribunal de Contas da União, devendo essa indicação ser aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto e após arguição pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 153

CORRETO!

Question 154

É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar emitido por agência
reguladora que crie obrigação não prevista em lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 154

ERRADO! Competência do Congresso

Question 155

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

CERTO ou ERRADO?

Answer 155

CERTO!

Question 156

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

CERTO ou ERRADO?

Answer 156

CERTO!

Question 157

É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

CERTO ou ERRADO?

Answer 157

CERTO!

Question 158

Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice Presidente da República e os Ministros de Estado. CERTO ou ERRADO?

Answer 158

ERRADO! Quem faz essa autorização é a Câmara dos Deputados

Question 159

A Constituição Federal define imunidades e vedações aos parlamentares, garantindo independência e liberdade no exercício de suas funções.

Essas regras são conhecidas na doutrina como _______

Answer 159

estatuto dos congressistas.

Question 160

As imunidades parlamentares não são privilégios. CERTO ou ERRADO?

Answer 160

CERTO! São garantias funcionais que visam permitir que os membros do Poder Legislativo exerçam seu mandato com independência, livres de abusos e pressões de outros Poderes.

Question 161

As imunidades parlamentares não se estendem aos suplentes. CERTO ou ERRADO?

Answer 161

CERTO! Isso acontece porque elas decorrem do efetivo exercício da função parlamentar, não são prerrogativas da pessoa. Em outras palavras, elas são objetivas (e não subjetivas).

Question 162

As imunidades parlamentares não são subjetivas, mas objetivas. CERTO ou ERRADO?

Answer 162

CERTO! Decorrem do efetivo exercício da função parlamentar, não são prerrogativas da pessoa.

Question 163

As imunidades parlamentares podem ser materiais e formais.

A imunidade _______ visa garantir aos parlamentares liberdade de opinião, palavras e votos.

Answer 163

material (substancial ou de conteúdo)

Question 164

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. CERTO ou ERRADO?

Answer 164

CERTO!

Question 165

Os congressistas não podem ser responsabilizados, civil e penalmente, pelas opiniões, palavras e votos que proferirem no exercício da função. CERTO ou ERRADO?

Answer 165

CORRETO!

Question 166

Apesar de a CF/88 mencionar expressamente apenas a inviolabilidade civil e penal dos Deputados e Senadores, a doutrina e o STF entendem que a imunidade material descarta toda e qualquer forma de responsabilização.

Assim, os congressistas também não podem ser responsabilizados no campo administrativo e político pelas opiniões, palavras e votos que proferirem no exercício da função parlamentar.

CERTO ou ERRADO?

Answer 166

CORRETO!

Question 167

Quando a manifestação do parlamentar ocorre no recinto do Congresso Nacional*, há a presunção absoluta de que está relacionada ao exercício parlamentar, portanto estará abrangida pela imunidade material. CERTO ou ERRADO?

Answer 167

CERTO!

Question 168

O depoimento prestado por congressista a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) está gravado pela cláusula da inviolabilidade material. CERTO ou ERRADO?

Answer 168

CERTO! Visto que, no recinto do Congresso há presunção absoluta de que a fala está relacionada ao exercício parlamentar, portanto estará abrangida pela imunidade material

Question 169

Caso as palavras sejam proferidas pelo parlamentar fora do Congresso Nacional ela estará gravado pela cláusula da inviolabilidade material?

Answer 169

Nesse caso será necessário perquirir o seu vínculo com a atividade de representação política.

Question 170

Quando um Deputado ou Senador concede uma entrevista a um jornal, esse ato naturalmente estará protegido pela imunidade material, constituindo-se a entrevista em projeção do exercício da atividade parlamentar. CERTO ou ERRADO?

Answer 170

CERTO!

Question 171

O “deputado-jornalista”, apresentando o seu programa de televisão estará protegido pela imunidade material. CERTO ou ERRADO?

Answer 171

ERRADO! Nessa situação, está ele atuando como jornalista (e não como deputado!), motivo pelo qual não estará protegido pela imunidade material.

Question 172

A imunidade material possui eficácia temporal permanente, perpétua, pois persiste mesmo após o término do mandato. CERTO ou ERRADO?

Answer 172

CERTO!

Question 173

O parlamentar não pode ser responsabilizado (civil ou penalmente), nem mesmo após o término do mandato, pelas palavras, opiniões e votos que tiver proferido durante o período em que era congressista. CERTO ou ERRADO?

Answer 173

CERTO! É claro, todavia, que as manifestações que proferir após o mandato não estarão mais albergadas pela imunidade material.

Question 174

Por abranger apenas os atos praticados no exercício da função, a imunidade material tem como termo inicial a _______.

Answer 174

data da posse.

Question 175

As imunidades parlamentares podem ser materiais e formais.

A imunidade _______ garante aos parlamentares duas prerrogativas distintas:

a) impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso;

b) possibilidade de sustação do andamento da ação penal

Answer 175

formal (processual ou de rito)

Question 176

Desde a _______, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em _______

Answer 176

expedição do diploma / flagrante delito de crime inafiançável

Question 177

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.

Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de _______ à Casa respectiva para que, pelo voto aberto da maioria dos seus membros (ou seja, maioria absoluta), resolva sobre a prisão.

Answer 177

24 horas

Question 178

É plenamente possível que o parlamentar seja preso em virtude de sentença judicial transitada em julgado. CERTO ou ERRADO?

Answer 178

CERTO! No entendimento do STF, a vedação constitucional à prisão dos congressistas abrange somente as prisões cautelares (prisão em flagrante, temporária e preventiva).

Question 179

Pode-se dizer que somente é possível aplicar ao parlamentar a pena de privação da liberdade em dois casos. Quais são eles?

Answer 179

I) flagrante de crime inafiançável; e

II) sentença judicial transitada em julgado, segundo jurisprudência do STF.

Question 180

Embora não possa decretar a prisão preventiva de parlamentar, o STF
reconheceu a possibilidade de que o Poder Judiciário aplique medidas
cautelares diversas da prisão. CERTO ou ERRADO?

Answer 180

CERTO!

Como exemplos de medidas cautelares, citamos a “suspensão do exercício de função pública”, a “obrigação de recolhimento domiciliar no período noturno” e a “proibição de se ausentar do País”.

Question 181

Caso a medida cautelar aplicada ao parlamentar (o que é possível segundo o STF) impossibilite o exercício do
mandato, direta ou indiretamente, o STF deverá encaminhar sua decisão, no prazo de 24 horas, à Casa Legislativa respectiva, a fim de que esta delibere sob
a medida cautelar.

[LER]

Answer 181

A Casa Legislativa irá resolver sobre a medida cautelar, por maioria dos seus membros (maioria absoluta), em votação aberta.

(MESMA REGRA da prisão do parlamentar em flagrante de crime inafiançável)

Question 182

Oferecida a denúncia ou queixa-crime contra o parlamentar, o STF poderá
recebê-la, independentemente de prévia licença da Casa Legislativa a que ele pertence. CERTO ou ERRADO?

Answer 182

CERTO! A regra hoje é essa

Question 183

Oferecida a denúncia ou queixa-crime contra o parlamentar, o STF poderá
recebê-la, independentemente de prévia licença da Casa Legislativa a que ele pertence.

Depois do recebimento da denúncia ou queixa-crime, no caso de crime cometido após a diplomação do parlamentar, o Supremo dará ciência à Casa respectiva, para que ela se manifeste.

Abre-se, então, a possibilidade de _______ mediante pedido feito por _______ com representação na Casa Legislativa.

Answer 183

sustação do andamento da ação penal

partido político

Question 184

O pedido de sustação de andamento de ação penal contra congressista pode ser feito a qualquer tempo, desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime até a decisão final do STF.

Todavia, o pedido formulado por partido
político deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado (conforme o caso) dentro de _______ dias
de seu recebimento pela Mesa Diretora.

A Casa poderá, então, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros (maioria absoluta), sustar o andamento da ação penal.

A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Answer 184

45

Question 185

Crimes cometidos antes da diplomação do congressista não poderão ter o andamento de seu processo sustado pela Casa Legislativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 185

CERTO! Somente os crimes cometidos depois da diplomação.

Question 186

A imunidade material protege o parlamentar mesmo depois do mandato.

Já a imunidade formal é limitada no tempo, protegendo o parlamentar após a diplomação e enquanto durar o mandato.

CERTO ou ERRADO?

Answer 186

CORRETO!

Question 187

Os parlamentares (Deputados e Senadores) gozam da prerrogativa especial de serem processados e julgados criminalmente perante o _______

Answer 187

Supremo Tribunal Federal (STF).

Question 188

O foro por prerrogativa de função dos parlamentares, antes amplo, gerou lentidão nos julgamentos e sensação de impunidade.

Na Ação Penal 937, o STF restringiu seu alcance a crimes ligados ao cargo e cometidos no mandato, buscando eficiência e igualdade republicana.

[LER]

Question 189

Se o parlamentar tiver cometido crime antes da diplomação, ele não será processado e julgado pelo STF, mas sim pela primeira instância do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?

Answer 189

CERTO!

Question 190

Caso o parlamentar, já em exercício, cometa crime que não se relacione ao exercício do mandato, estará sujeito a julgamento na primeira instância do Poder Judiciário e não no STF. CERTO ou ERRADO?

Answer 190

CERTO!

Question 191

Segundo a CF 88, Os parlamentares (Deputados e Senadores) gozam da prerrogativa especial de serem processados e julgados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Porém, como o STF não estava dando conta da demanda. O que foi decidido?

Answer 191

Que somente os crimes praticado após a diplomação e que se relacione ao exercício do mandato serão julgados pelo STF.

Question 192

Os Deputados e Senadores não cometem crime de responsabilidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 192

CERTO! O foro especial dos parlamentares perante o STF abrange apenas as infrações penais comuns.

Question 193

Não há que se falar em julgamento de congressista pela prática de crime de responsabilidade pelo STF. CERTO ou ERRADO?

Answer 193

CERTO! Entende a doutrina que os Deputados e Senadores não cometem crime de responsabilidade

Question 194

Nas ações civis e penais, os Deputados e Senadores farão jus a foro por prerrogativa de função. CERTO ou ERRADO?

Answer 194

ERRADO! Somente nas ações penais

Question 195

Eventuais ações civis contra parlamentares deverão ser ajuizadas perante a Justiça Comum. CERTO ou ERRADO?

Answer 195

CERTO! Somente as penais que têm foro por prerrogativa de função.

Question 196

Irão tramitar perante o STF apenas os inquéritos criminais relativos a crimes praticados por parlamentares no exercício do cargo (após a diplomação) e relacionados às funções por eles
desempenhadas.

Nesses casos, a abertura de inquérito dependerá de autorização prévia do STF, que exercerá a função de supervisão judicial.

Destaque-se que o inquérito será conduzido pela Polícia Federal ou pela Procuradoria-Geral da República.

[LER]

Answer 196

Mesma regra para julgamento pelo STF

Question 197

Se o crime de congressista tiver sido praticado antes da diplomação ou se não estiver relacionado com o mandato parlamentar, a abertura de inquérito não necessita de autorização do STF.

As investigações poderão ser conduzidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público Estadual ou Ministério Público Federal, a depender da natureza do crime.

CERTO ou ERRADO?

Answer 197

CERTO! Até porque nesse caso não seriam julgados pelo STF

Question 198

O foro por prerrogativa causava atrasos devido ao constante deslocamento de processos entre o STF e a primeira instância, seja por eleição ou renúncia de parlamentares.

Com isso, para evitar o sobe e desce de processos, o STF referendou a seguinte tese:

Uma vez encerrada a fase de ________ não haverá mais a modificação da competência.

Answer 198

instrução

Question 199

Suponha que o Deputado Federal José seja réu em processo penal no STF.

Se ele deixar o cargo antes de a _______ terminar, a competência irá se deslocar para a primeira instância do Poder Judiciário.

Por outro lado, caso ele deixe o cargo após o término da ________, será mantida a competência do STF.

Answer 199

instrução / instrução

Question 200

Suponha, por exemplo, que 4 (quatro) cidadãos tenham praticado o crime de lavagem de dinheiro, sendo que um deles é Deputado Federal. Apenas o Deputado Federal é que será processado e julgado pelo STF; os outros serão processados e julgados na Justiça Comum (1 a instância). CERTO ou ERRADO?

Answer 200

CERTO! O STF entende que há desmembramento do processo

Question 201

A regra geral é a de que o processo de congressista com foro pro prerrogativa de função sofrerá desmembramento, cabendo ao STF processar e julgar apenas aqueles indivíduos que detêm prerrogativa de foro.

No entanto, excepcionalmente, também é possível que seja aplicada a Súmula nº 704/STF, que não foi cancelada.

Caberá ao STF decidir se o processo será ou não desmembrado.

O não desmembramento (exceção) somente deverá ocorrer quando o julgamento em separado puder resultar em prejuízo à prestação jurisdicional.

[LER]

Question 202

Além da imunidades e do foro pro prerrogativa os parlamentares apresentam 3 (três) importantes prerrogativas:

i) a isenção do dever de _______;

ii) a necessidade de prévia licença para _______; e

iii) a imunidade parlamentar durante o _______.

Answer 202

testemunhar

incorporação às Forças Armadas

estado de sítio

Question 203

Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

CERTO ou ERRADO?

Answer 203

CERTO! É a prerrogativa da isenção do dever de testemunhar

Question 204

No que se refere à necessidade de licença para incorporação às Forças Armadas, determina a CF/88 que ela deverá se dar previamente ao ato, mesmo que o parlamentar seja militar e houver guerra (CF, art. 53, § 7º).

Trata-se, de acordo com a doutrina, de mais uma imunidade, uma vez que livra o parlamentar de uma obrigação constitucionalmente imposta

CERTO ou ERRADO?

Answer 204

CERTO!

Question 205

A CF/88 garante aos parlamentares a manutenção de suas imunidades material e formal durante o estado de sítio. CERTO ou ERRADO?

Answer 205

CERTO! Essas imunidades só poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva.

Question 206

A CF/88 garante aos parlamentares a manutenção de suas imunidades material e formal durante o estado de sítio (CF, art. 53, § 8º).

Essas imunidades só poderão ser suspensas mediante o voto de _______ dos membros da Casa respectiva.

A suspensão das imunidades, nesse caso, será aplicada apenas aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Answer 206

dois terços

Question 207

Note que não há possibilidade de suspensão das imunidades parlamentares no estado de defesa. CERTO ou ERRADO?

Answer 207

CERTO! Somente no Estado de Sítio, por 2/3 dos membros

Question 208

Os Deputados e Senadores não poderão:

a) Desde a expedição do diploma:

• Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a _______;

Answer 208

cláusulas uniformes

Question 209

Os Deputados e Senadores não poderão:

a) Desde a expedição do diploma:

• Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

[LER]

Question 210

Os Deputados e Senadores não poderão:

b) Desde a posse:

• Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de ________ decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Answer 210

favor

Question 211

Os Deputados e Senadores não poderão:

b) Desde a posse:

Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;

[LER]

Question 212

Os Deputados e Senadores não poderão:

b) Desde a posse:

• Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades acima citadas (pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;)

Question 213

Os Deputados e Senadores não poderão:

b) Desde a posse:

Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

[LER]

Question 214

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o _______;

Answer 214

decoro parlamentar

(É a tradicional quebra de decoro parlamentar)

Question 215

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à _______ das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

Answer 215

terça parte

Question 216

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

IV - que perder ou tiver suspensos os _______;

Answer 216

direitos políticos

Question 217

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

V - quando o decretar a _______, nos casos previstos nesta Constituição;

Answer 217

Justiça Eleitoral

Question 218

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

VI - que sofrer _______

Answer 218

condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Question 219

São casos em que a perda do mandato é votada pela Casa Legislativa:

i) quando o parlamentar incorrer em alguma das incompatibilidades do art. 54;

ii) quando houver falta de decoro parlamentar; ou

iii) quando o parlamentar sofrer condenação criminal transitada em julgado.

Question 220

São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos descritos no Regimento Interno das Casas Legislativas, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a _______

Answer 220

percepção de vantagens indevidas.

Question 221

Há divergência no STF sobre a perda de mandato de parlamentares condenados:

1ª Turma: Perda automática do mandato para penas em regime fechado (Se condenado por mais de 120 dias, o que causaria a perda automática); penas em regime aberto ou semiaberto dependem de decisão da Casa Legislativa.

2ª Turma: A perda do mandatosempre exige deliberação da Casa Legislativa, independentemente do regime da pena.

Question 222

Nesses casos, a perda do mandato do parlamentar será declarada pela
Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros:

Quando o parlamentar deixa de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias da Casa Legislativa, salvo licença ou missão por ela autorizada. Ou, ainda, quando há perda ou suspensão dos direitos políticos. Ou quando a Justiça
Eleitoral decretar a perda do mandato do parlamentar.

[LER]

Question 223

Na perda do cargo por decretação da Justiça Eleitoral, não se exige o trânsito em julgado da sentença. CERTO ou ERRADO?

Answer 223

CERTO!

Question 224

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

• Que infringir qualquer das proibições do art. 54 da Constituição;
• Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
• Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
  _____________________
  A perda do mandato dependerá de juízo do Plenário da Casa Legislativa (decisão política)
• Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
• Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;- Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
  _____________________
  A perda será declarada pela Mesa da Casa Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional assegurada ampla defesa.

Question 225

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I- investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

[LER]

Question 226

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II- licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse ________ por sessão legislativa

Answer 226

cento e vinte dias (no caso de licença para interesse particular)

Question 227

O Deputado Federal ou Senador afastado para ocupar cargo no Poder Executivo está sujeito a procedimento disciplinar perante sua Casa Legislativa em virtude de quebra de decoro parlamentar. CERTO ou ERRADO?

Answer 227

CERTO! Visto que ele não perde a condição de parlamentar quando ocupa o cargo no Executivo

O que ele não tem é imunidade parlamentar

Question 228

A suspensão do exercício do mandato por decisão do STF em sede cautelar penal não gera o direito à suspensão do processo de cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar. CERTO ou ERRADO?

Answer 228

CERTO! O processo continua normalmente já que o decoro foi quebrado quando o parlamentar detinha o mandato

Question 229

Os Deputados Estaduais gozam de imunidade formal e imunidade material?

Answer 229

SIM!

De acordo com o STF: Aos Deputados Estaduais (e Deputados Distritais) serão aplicadas as regras previstas na Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Question 230

Os Vereadores gozam de imunidade formal e imunidade material?

Answer 230

NÃO! Os vereadores têm apenas imunidade material, mas não têm formal

Question 231

Os Vereadores não têm imunidade formal (processual), mas apenas imunidade material. CERTO ou ERRADO?

Answer 231

CERTO!

Question 232

Os vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional. CERTO ou ERRADO?

Answer 232

ERRADO! Apenas na circunscrição do Município.

Question 233

Suponha-se que Paulo seja deputado federal e tenha sido arrolado como testemunha em um inquérito policial. Nesse caso, Paulo será obrigado a testemunhar, mesmo a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.

CERTO ou ERRADO?

Answer 233

ERRADO! Não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações

Question 234

As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, mas poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da respectiva Casa nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida. CERTO ou ERRADO?

Answer 234

PERFEITO!

Question 235

Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse. CERTO ou ERRADO?

Answer 235

ERRADO! A partir da expedição do diploma

Question 236

A imunidade material parlamentar não exclui a tipicidade do fato praticado pelo Deputado ou Senador consistente na manifestação, escrita ou falada, que ocorra no exercício da função. CERTO ou ERRADO?

Answer 236

ERRADO! Exclui a tipicidade do fato

Question 237

A perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de partido político representado no Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?

Answer 237

ERRADO! Nesse caso a perda do mandato será decidida (votada) pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

Question 238

É constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença. CERTO ou ERRADO?

Answer 238

CERTO!

Question 239

No Poder Executivo, o controle interno é realizado pela _______; no Judiciário, é realizado pelo ________

Answer 239

Controladoria-Geral da União (CGU) / Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Question 240

O poder de fiscalização da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada Câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente. CERTO ou ERRADO?

Answer 240

CERTO!

Salvo, é claro, quando atuem em representação de sua Casa ou comissão

Question 241

Os _______ são órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República.

Sua autonomia é garantida constitucionalmente.

Embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa.

Answer 241

Tribunais de Contas

Question 242

A atuação dos Tribunais de Contas alcança toda a Administração Pública (direta e indireta), de todos os Poderes. CERTO ou ERRADO?

Answer 242

CORRETO!

Question 243

Os Tribunais de Contas têm autonomia, mas o STF considera superada a Súmula 347, que permitia controle de constitucionalidade, restringindo essa função ao Judiciário. CERTO ou ERRADO?

Answer 243

CERTO!

Question 244

O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto de _______ Ministros.

Tem sede no _______ e jurisdição em todo o território nacional.

Seus Ministros dispõem das mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do ________.

Answer 244

9 (nove)

Distrito Federal

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Question 245

Para sua investidura no cargo de Ministro do TCU, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) Mais de ________ e menos de _______ anos de idade;
b) Idoneidade moral e reputação ilibada;
c) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
d) Mais de ________ anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima.

Answer 245

trinta e cinco / setenta

dez

Question 246

Dentre os membros do TCU, a escolha de um terço (três) desses Ministros cabe ao ________, com posterior aprovação dos nomes pelo Senado Federal.

Dois desses Ministros deverão ser escolhidos alternadamente entre _______ e membros do _______ junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo TCU, segundo critérios de antiguidade e merecimento.

Os outros dois terços são escolhidos pelo ________, na forma de seu regimento interno

Answer 246

Presidente da República

auditores / Ministério Público

Congresso Nacional

Question 247

É importante pontuar que o Ministério Público junto ao TCU não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus procuradores pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na “intimidade estrutural” dessa Corte de Contas.

Dessa forma, o Ministério Público junto ao TCU não integra o Ministério Público da União. Por simetria, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados também não integra o Ministério Público estadual.

[LER]

Question 248

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional. CERTO ou ERRADO?

Answer 248

CERTO!

Question 249

Por integrar a organização administrativa do Tribunal de Contas, a Constituição Federal não concedeu ao órgão Ministério Público especial as garantias institucionais de autonomia administrativa e orçamentária, nem a iniciativa legislativa para as regras concernentes à criação e à extinção de seus cargos e serviços auxiliares, à política remuneratória de seus membros, aos seus planos de carreira e, especialmente, à sua organização e ao seu funcionamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 249

CORRETO!

Question 250

O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de ________

Answer 250

Juiz de Tribunal Regional Federal

Question 251

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante ________ que deverá ser elaborado em ________ dias a contar de seu ________;

Answer 251

parecer prévio / sessenta / recebimento

Question 251

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

[LER]

Question 252

O parecer prévio do TCU, elaborado no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, par julgamento pelo Congresso é de caráter meramente opinativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 252

CERTO!

Question 253

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas. CERTO ou ERRADO?

Answer 253

CERTO! Não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

Question 254

Os conselhos profissionais (Conselhos Federais e Conselhos Regionais de classe profissional), por terem natureza autárquica, devem prestar contas ao TCU. CERTO ou ERRADO?

Answer 254

CERTO!

(Lembrar que OAB não se enquadra nesse caso pois não é considerada autarquia)

Question 255

Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista têm apenas seus atos de admissão apreciados pelo TCU, mas não os de aposentadoria. CERTO ou ERRADO?

Answer 255

CERTO! Visto que a análise para fins de registro de aposentadoria é somente para o RPPS. Sendo nesse caso as aposentadorias e pensões apreciadas no âmbito do RGPS.

Question 256

Após a concessão da aposentadoria pelo órgão, o servidor já poderá usufruí-la, mas não estará efetivamente aposentado, uma vez que ainda cabe manifestação do Tribunal de Contas, que poderá conceder ou negar o registro.

Havendo negativa do Tribunal de Contas, é possível até mesmo que o servidor retorne à atividade.

[LER]

Answer 256

É ato administrativo complexo

Question 257

Não se assegura o contraditório e ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. CERTO ou ERRADO?

Answer 257

CERTO! Pois como é um ato complexo não está consumado, portanto não há que se falar em contraditório

Question 258

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma
e pensão. CERTO ou ERRADO?

Answer 258

CORRETO! Súmula Vinculante 03

Question 259

Há um prazo decadencial de 5 anos para que o TCU aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Após 5 anos da chegada do processo na Corte de Contas, haverá “concessão tácita” da aposentadoria.

CERTO ou ERRADO?

Answer 259

CORRETO!

Question 260

O Tribunal de Contas pode suprimir vantagem pecuniária incluída nos proventos de servidor por decisão judicial transitada em julgado. CERTO ou ERRADO?

Answer 260

ERRADO! NÃO PODE

Esse tipo de decisão, segundo o STF, só pode ser modificada por meio de ação rescisória

Question 261

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IV- realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades

[LER]

Question 262

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

V- fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

[LER]

Question 263

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município

[LER]

Question 264

O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a títulos de royalties decorrentes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios.

CERTO ou ERRADO?

Answer 264

ERRADO! Não tem competência

Trata-se de competência dos Tribunais de Contas Estaduais, e não do TCU, tendo em vista que o art. 20, § 1º, da Constituição, qualificou os royalties como receita própria dos Estados, Distrito Federal e Municípios

O TCU só fiscaliza receitas repassadas pela União para Estados, DF e Municípios

Question 265

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VII- prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

[LER]

Question 266

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

[LER]

Question 267

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IX- assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X- ________, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI- representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

Answer 267

sustar

Question 268

Compete ao TCU:

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de ________ dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Answer 268

noventa

Question 269

Os atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Já no que se refere aos _______, a sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos.

Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de _______ dias, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do contrato.

Answer 269

contratos administrativos

noventa

Question 270

O TCU tem legitimidade para expedir medidas cautelares para prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como para garantir a efetividade de suas decisões. CERTO ou ERRADO?

Answer 270

CERTO! Isso decorre da teoria de poderes implícitos, segundo a qual, a toda competência prevista constitucionalmente, correspondem, ainda que implicitamente, as prerrogativas necessárias para lhe dar efetividade.

Question 271

O TCU tem poder para determinar a quebra de sigilo bancário. CERTO ou ERRADO?

Answer 271

ERRADO! Isso acontece porque o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não se confunde com este. Cabe ao Legislativo, não ao TCU, determinar a invasão dos dados bancários

Question 272

O TCU não possui função jurisdicional (de “dizer o direito”). CERTO ou ERRADO?

Answer 272

CERTO!

Segundo o STF, o TCU não é um tribunal administrativo no sentido francês, dotado de poder de solução dos conflitos em última instância.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que haja essa equiparação, além do que os poderes desse órgão estão devidamente delimitados constitucionalmente no artigo

Question 273

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de ________.

Answer 273

título executivo.

Question 274

O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, ________, relatório de suas atividades.

Answer 274

trimestral e anualmente

Question 275

A Constituição Federal atribuiu às decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou multa eficácia de título executivo extrajudicial.

Isso significa que a decisão do TCU já servirá como fundamento para um processo de execução contra aquele que sofreu a penalidade.

A execução dessas decisões, todavia, não compete ao TCU, mas sim à _______.

Answer 275

Advocacia-Geral da União

Question 276

O STF permite Procuradorias nos Tribunais de Contas para representação e consultoria, mas elas não podem cobrar judicialmente multas das decisões dessas Cortes. CERTO ou ERRADO?

Answer 276

CERTO!

Question 277

Compete ao ________ efetuar o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Answer 277

Tribunal de Contas da União

Question 278

Quem fiscaliza o TCU?

Answer 278

Segundo a Lei Orgânica do TCU (Lei Federal nº 8.443/92, art. 90), a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.

Question 279

Nos Estados, o Legislativo pode julgar as contas do Tribunal de Contas, conforme a Constituição Estadual, o que é considerado compatível com a Constituição Federal pelo STF. CERTO ou ERRADO?

Answer 279

CERTO!

A título de exemplo: A Constituição do Rio de Janeiro prevê que as contas do TCE/RJ serão julgadas pela Assembleia Legislativa

Question 280

A CF/88 criou um mecanismo especial de fiscalização dos indícios de despesas não autorizadas, como forma de assegurar a obediência à lei orçamentária.

Trata-se de fiscalização realizada pela ________ com o auxílio do TCU.

Answer 280

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Question 281

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de _______ dias, preste os esclarecimentos necessários.

Não prestados os esclarecimentos, ou considerados
insuficientes, a Comissão solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de _______ dias.

Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Answer 281

cinco trinta

Question 282

As normas estabelecidas para o TCU se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Trata-se de uma aplicação do princípio da simetria. CERTO ou ERRADO?

Answer 282

CERTO!

Question 283

Os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal são compostos de 9 conselheiros. CERTO ou ERRADO?

Answer 283

ERRADO! São compostos por 7 conselheiros (TCU que é 9)

Question 284

No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, ________ devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e _______ pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

Answer 284

quatro / três

Question 285

Os vencimentos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados deverão ter como parâmetro aqueles dos ________.

Answer 285

desembargadores do Tribunal de Justiça

Question 286

A CF/88 proíbe criar novos órgãos de contas municipais, permitindo apenas os já existentes antes dela (TCM-SP e TCM-RJ). [Dos Municípios]

Já órgãos estaduais, como o TCM-GO, podem ser criados para fiscalizar todos os municípios do Estado.

[LER]

Question 287

Os Estados têm autonomia para decidir se o controle externo das Administrações Municipais será feito por Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ou por Tribunal de Contas Estadual (TCE), materializando-se tal decisão por norma constitucional estadual. CERTO ou ERRADO?

Answer 287

CERTO!

Question 288

A Constituição Federal de 1988 não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda à Constituição Estadual. CERTO ou ERRADO?

Answer 288

CERTO! Com base nesse entendimento, o STF julgou constitucional a extinção do TCM-CE por emenda à Constituição Estadual.

A Corte ainda destacou que não há necessidade de participação dos Municípios no processo legislativo referente a essa matéria.

Question 289

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de _______ dos membros da Câmara Municipal.

Answer 289

dois terços

Question 290

Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. CERTO ou ERRADO?

Answer 290

CERTO! Já que quem sofreu o dano foi o Município

Question 291

Tanto as contas de governo quanto as contas de gestão do Prefeito serão julgadas politicamente pela Câmara Municipal.

Os Tribunais de Contas elaboram um parecer prévio, mas que tem caráter meramente opinativo.

CERTO ou ERRADO?

Answer 291

CERTO!

Question 292

A rejeição pelo Tribunal de Contas é suficiente para tornar o Prefeito inelegível. CERTO ou ERRADO?

Answer 292

ERRADO! É preciso que a Câmara Municipal decida nesse sentido, não sendo possível obrigá-la a julgar em tempo razoável as contas do Prefeito

Question 293

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, é finalidade do controle externo. CERTO ou ERRADO?

Answer 293

ERRADO! É finalidade do controle interno

Question 294

Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 294

CERTO! Entendimento hoje é esse

Question 295

As normas constitucionais alusivas às competências institucionais do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas constituições dos estados-membros. CERTO ou ERRADO?

Answer 295

CERTO!

Question 296

Os tribunais de contas não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira. CERTO ou ERRADO?

Answer 296

ERRADO! Os Tribunais de Contas exercem, sim, a fiscalização dos atos administrativos praticados pelo
Poder Judiciário. Enquanto o CNJ realiza o controle interno do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas exercem o controle externo.

Question 297

Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local. CERTO ou ERRADO?

Answer 297

ERRADO! Iniciativa é da AGU

Question 298

Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo.

Na hipótese, é correto afirmar que a referida norma constitucional é inconstitucional, porque fere a regra da Constituição da República que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

CERTO ou ERRADO?

Answer 298

ERRADO! Não há qualquer inconstitucionalidade na criação de um órgão estadual com a tarefa de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício do controle externo. O que a CF/88 veda é a criação de órgãos municipais com essa tarefa.

Question 299

A falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não impede a interrupção da sessão legislativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 299

CERTO! É a falta de aprovação da LDO que impede