Poder Legislativo Flashcards
1
Q
Atualmente, por reconhecer-se que o poder político é uno e indivisível, é tecnicamente mais adequado nos referirmos à separação de funções estatais (e não à separação de poderes). CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
2
Q
As duas funções do Poder Legislativo (legislar e fiscalizar) possuem o mesmo grau de importância, não existindo hierarquia entre elas. CERTO ou ERRADO?
A
CORRETO!
3
Q
No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Em geral, as funções atípicas sempre são previstas expressamente.
4
Q
O Congresso Nacional opera de forma bicameral, com Senado e Câmara agindo autonomamente, deliberando conforme seus regimentos, sem subordinação entre as Casas.
Daí dizer-se, inclusive, que vigora no Brasil o ________
A
bicameralismo igual
5
Q
Em sessão conjunta do Congresso Nacional, Senado e Câmara reúnem-se simultaneamente, mas deliberam separadamente, com votos contados dentro de cada Casa, para tratar de matérias de competência conjunta. CERTO ou ERRADO?
A
PERFEITO
6
Q
Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I- inaugurar a ________;
II- elaborar o _______ e regular a criação de _______ às duas Casas;
III- receber o _______ do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV- conhecer do _______ e sobre ele deliberar.
A
sessão legislativa
regimento comum / serviços comum
compromisso
veto
7
Q
A Constituição também estabelece a necessidade de
sessão conjunta do Congresso para:
a) Discussão e votação da _______
A
lei orçamentária
8
Q
A Constituição também estabelece a necessidade de
sessão conjunta do Congresso para:
b) Delegar ao Presidente da República poderes para _______
A
legislar
O Congresso irá, por meio de Resolução do Congresso Nacional, conceder ao Presidente a competência para editar lei delegada.
9
Q
O Poder Legislativo da União tem três órgãos deliberativos: Câmara, Senado e Congresso Nacional. Nas sessões conjuntas, o Congresso exerce competências próprias.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
10
Q
Qual a diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral do Congresso?
A
Na sessão unicameral, ao contrário da sessão conjunta, o Congresso Nacional irá atuar como se fosse uma só Casa, ou seja, a contagem dos votos não será feita separadamente em cada Casa.
11
Q
Na Sessão Unicameral do Congresso, os votos dos Deputados Federais e dos Senadores serão tomados em seu conjunto.
O texto constitucional prevê apenas uma hipótese de sessão unicameral do Congresso Nacional. Qual é essa hipótese?
A
Trata-se da reunião, já realizada (ADCT), para aprovar emendas constitucionais pelo processo simplificado de revisão, cinco anos após a promulgação da Constituição. O Congresso, nesse caso, atuou como se fosse uma só Casa
12
Q
Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! A sessão é conjunta, contando os votos em cada casa separadamente
13
Q
O Congresso Nacional exerce suas atividades ao longo de uma ________, cuja duração é de _______,
A
legislatura / 4 (quatro) anos (coincidindo com o mandato dos Deputados Federais)
14
Q
A sessão legislativa ordinária (SLO) estabelece que o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de _______ a _______
e de ________ a ________
A
2 de fevereiro / 17 de julho / 1º de agosto / 22 de dezembro.
15
Q
Cada sessão legislativa ordinária compreende dois períodos legislativos (02/02 a 17/07 e 01/08 a
22/12).
Os intervalos entre esses períodos são chamados de ________.
A
recessos parlamentares
16
Q
A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do ________.
A
projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
17
Q
O projeto de LDO é de iniciativa privativa do _______, devendo ser encaminhado ao Congresso Nacional até _______ antes do encerramento do ________ e devolvido para sanção até o encerramento do _______ da sessão legislativa
A
Presidente da República / 8 meses e meio / exercício financeiro / primeiro período
18
Q
O projeto de LDO deve ser aprovado pelo Congresso Nacional até ________, sob pena de a sessão legislativa não ser interrompida e de os parlamentares não usufruírem do recesso do meio de ano
A
17 de julho (fim do primeiro período da sessão legislativa)
19
Q
Em uma legislatura ocorrem quantas sessões legislativas ordinárias?
A
4 sessões legislativas ordinárias (Uma em cada ano)
20
Q
Antes da 1ª SLO e da 3ª SLO, ocorrem as chamadas ________, em cada uma das Casas
Legislativas.
Antes da 1ª SLO, as _______ serão destinadas à posse dos parlamentares e à eleição das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; por sua vez, antes da 3ª SLO, as sessões preparatórias terão como objetivo apenas eleger as Mesas.
A
sessões preparatórias
21
Q
Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de________ anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente
A
2 (dois)
22
Q
A ________ é a que ocorre fora do período normal de trabalho do Congresso Nacional; em outras palavras, é aquela que acontece durante os recessos parlamentares.
O Congresso Nacional será, nesse caso, convocado extraordinariamente para deliberar sobre questões especiais.
A
sessão legislativa extraordinária (SLE)
23
Q
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I- pelo _______, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
A
Presidente do Senado Federal
24
Q
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
II- pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de ________ ou ________, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da ________ de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
A
urgência / interesse público relevante / maioria absoluta
25
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso apenas deliberará sobre o que?
1. A matéria para a qual foi convocado; e
2. Medidas Provisórias em vigor na data da convocação .
26
Há pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação extraordinária dos membros do Congresso. CERTO ou ERRADO?
KKKK Só faltava essa. ERRADO
27
A vedação ao pagamento de parcela indenizatória durante a sessão legislativa extraordinária é norma de reprodução obrigatória para os parlamentares estaduais, o que é explicado pelo princípio da simetria. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
28
Na sessão legislativa ordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de medida provisória em vigor na data de convocação da reunião, que será automaticamente colocada na pauta, vedado pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É na sessão legislativa **extraordinária**
29
Quem é a Câmara Alta e a Câmara Baixa?
Câmara Alta = Senado
Câmara Baixa = Câmara dos Deputados
30
Caso ocorra renúncia ou perda do mandato de senador da República, deverá ser chamado para assumir a vaga no Senado Federal seu 1o suplente e, no impedimento deste, sucessivamente o 2o suplente.
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, será feita eleição para preenchê-la se faltarem mais de ________ meses para o término do mandato.
15 (quinze)
31
Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A CF dispõe que o número de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, **será estabelecido por lei complementar**, proporcionalmente à população, **procedendo-se aos ajustes necessários**. Logo, não há que se falar em proporcionalidade rígida.
32
Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Veja que não proporcional ao número de eleitores, mas à população
33
Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma ________, assim denominado o **órgão responsável pela condução dos trabalhos** legislativos e administrativos.
Mesa Diretora
*Temos, portanto, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e, ainda, a Mesa do Congresso Nacional*
34
A **Mesa do Congresso Nacional** é presidida pelo _______, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
Presidente do Senado Federal
35
A **Mesa do Congresso Nacional** é presidida pelo Presidente do Senado Federal. E os demais cargos da mesa como serão preenchidos?
Alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
36
As Mesas da Câmara e do Senado **são eleitas**, respectivamente, pelos deputados e senadores, devendo assegurar-se, tanto quanto possível, a ________ dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa
representação proporcional
37
O mandato dos cargos da Mesa é de ________ anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
2 (dois)
38
O mandato dos cargos da Mesa é de 2 (dois) anos. É permitida a recondução?
NÃO! É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. (Isso claro, dentro da mesma legislatura)
39
O mandato dos cargos da Mesa é de **2 (dois) anos**, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Segundo o STF, essa vedação somente se aplica dentro de uma mesma legislatura, nada impedindo a recondução no âmbito de uma legislatura diferente.
**No que diz respeito às Casas Legislativas Estaduais (Assembleias Legislativas) e Municipais (Câmaras Municipais)**, o STF tem defendido o entendimento de que é **permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva** ao mesmo cargo da mesa diretora, **independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura**.
[LER]
40
As Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas essa recondução é limitada a **uma única vez**
41
As ________ são **órgãos criados pelas Casas Legislativas** para facilitar-lhes os trabalhos; possuem **natureza técnica** e são consideradas por muitos como o **“coração” das Casas Legislativas**
Comissões Parlamentares
42
As Comissões são criadas por cada Casa separadamente ou pelo Congresso Nacional, na forma do regimento interno correspondente.
Quando constituídas no âmbito de cada Casa, são compostas por deputados (no caso de Comissão da Câmara) ou senadores (no caso de Comissão do Senado).
No Congresso, pode haver Comissões Mistas, compostas tanto por deputados como por senadores.
[LER]
43
As comissões legislativas podem ser:
**Permanentes**: Parte da estrutura da Casa, com competências definidas no regimento, atuando em proposições e fiscalização.
**Temporárias**: Criadas para temas específicos, extinguem-se ao atingir seu objetivo, expirar o prazo ou terminar a legislatura
44
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I- discutir e votar _______ que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver _______ de _______ dos membros da Casa
um décimo / recurso / um décimo
***procedimento legislativo abreviado***
45
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
II- realizar _______ com entidades da sociedade civil
audiências públicas
46
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
III- convocar _______ para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições
Ministros de Estado
47
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de ________ contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
qualquer pessoa
48
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
V- solicitar ________ de qualquer autoridade ou cidadão
depoimento
49
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
VI- apreciar **programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento** e sobre eles emitir _______
parecer
50
O Ministro da Economia pode ser convocado por uma Comissão da Câmara para falar, por exemplo, sobre o aumento da inflação; caso ele não compareça, sem justificativa adequada, estará cometendo crime de ________
responsabilidade
51
Norma estadual ou municipal pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não pode!
52
Durante o recesso, haverá uma _______, eleita por suas Casas na _______ sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Comissão representativa do Congresso Nacional / última
53
As _______ são instrumentos de fiscalização do Legislativo, investigando fatos de interesse público para apurar a verdade.
Representam o controle político-administrativo no sistema de freios e contrapesos.
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
54
As CPIs têm como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o _______
inquérito legislativo
55
CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Sua função é **meramente investigatória**;
Suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que ele promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
56
As **comissões parlamentares de inquérito**, que terão poderes de investigação próprios das _______, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, **em conjunto ou separadamente**, mediante requerimento de _______ de seus membros, para a apuração de **fato determinado** e por **prazo certo**, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
autoridades judiciais / um terço
57
Podem existir CPIs da Câmara dos Deputados, CPIs do Senado ou, ainda, CPIs mistas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As CPIs podem ser criadas em conjunto ou separadamente
58
A criação de CPIs exige o cumprimento de requisitos constitucionais, aplicáveis a todos os níveis federativos.
O Judiciário pode invalidar CPIs que descumpram esses requisitos?
SIM! Esses requisitos (pressupostos para a criação de CPI) estão sujeitos ao **controle jurisdicional.**
59
O STF considera que as CPIs são um “direito das minorias”.
É por isso que se exige o requerimento de apenas _______ dos membros da Casa Legislativa
1/3
60
Preenchidos os requisitos constitucionais para criação das CPIs, existe **direito público subjetivo** de as **minorias parlamentares** verem instaurado o inquérito parlamentar, com apoio no direito de oposição, legítimo consectário do princípio democrático. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
61
É constitucional que se estabeleça o requerimento de criação de CPI à deliberação pelo Plenário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O requerimento por 1/3 dos membros da Casa Legislativa é suficiente para a instauração de CPI. (Lembre-se que a CPI é direito das minorias)
62
Há vedação constitucional à norma regimental que estabeleça **limites para o número de CPIs** que pode ser criado simultaneamente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É válida norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um **número máximo de CPIs que poderão funcionar ao mesmo tempo**
(Senão os deputados só iriam ficar nas CPIs)
63
É admitida a criação de CPIs para investigações genéricas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O ato que instaura uma CPI deverá **delimitar, precisamente, os fatos que serão objeto da investigação** parlamentar.
64
A CPI pode investigar mais de um fato?
SIM! Desde que todos eles sejam determinados
65
A regra que determina a necessidade de criação das comissões com objeto específico não impede a apuração de fatos conexos ao principal, ou, ainda, de outros fatos, inicialmente desconhecidos, que surgirem durante a investigação, bastando, para que isso ocorra, que haja um aditamento do objeto inicial da CPI. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
66
As CPIs de um ente da federação não podem investigar fatos referentes aos demais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Devido ao pacto federativo
67
Os poderes das CPIs criadas pelas Casas do Congresso Nacional não alcançam, portanto, fatos ligados estritamente à competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Cada um no seu quadrado.
As CPIs de um ente da federação não podem investigar fatos referentes aos demais, isso por conta do pacto federativo
68
O ato que instaura uma CPI deve prever o prazo dentro do qual os seus trabalhos serão encerrados. No entanto, a locução “prazo certo” não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Contudo, o final da legislatura sempre representará um termo final para as CPIs
69
O final da legislatura sempre representará um termo final para as CPIs. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
70
A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende **unicamente** do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja:
(a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas;
(b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e
(c) a definição de prazo certo para sua duração.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
71
Apesar de a Constituição ter mencionado que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, há certas competências que estão sujeitas à reserva de jurisdição, isto é, são exclusivas do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Os poderes de investigação das CPIs são limitados pelo princípio da separação de poderes e pelo respeito aos direitos fundamentais.
72
Os membros do Poder estão obrigados a se apresentar perante CPI com o intuito de prestar depoimento sobre sua função jurisdicional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Sob sua função jurisdicional NÃO! Sob pena de violação do princípio da separação de poderes
73
A CPI pode convocar qualquer pessoa para depor.
A convocação deve ser feita pessoalmente, não sendo viável a intimação por via postal ou por comunicação telefônica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
74
O privilégio de que gozam certas autoridades de, no processo penal, marcarem dia e hora para serem inquiridas também deve ser observado pela CPI. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
75
As testemunhas, uma vez convocadas por CPI, são obrigadas a comparecer, sendo cabível, inclusive, a requisição de força policial para promover-lhes a condução coercitiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em respeito ao princípio da não autoincriminação, **não cabe condução coercitiva do investigado**
76
Em respeito ao princípio da não autoincriminação, **não cabe condução coercitiva do investigado** para a CPI. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Só vale para testemunhas
77
Na CPI, não se assegura ao depoente o direito ao contraditório na fase de investigação parlamentar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Uma vez que os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório
78
Nas CPIs, o indiciado ou testemunha tem o direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), embora esteja obrigado a comparecer à sessão na qual será ouvido, onde poderá, ou não, deixar de responder às perguntas que lhe forem feitas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
79
Se uma CPI deseja tomar o depoimento de um índigena deverá fazê-lo dentro da área indígena, em dia e hora previamente acordados com a comunidade e com a presença de representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e de um antropólogo com conhecimento da mesma comunidade.
[LER]
80
Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs têm competência para:
Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
81
Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs têm competência para:
Determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No entanto, deve-se destacar que isso não coloca as informações em domínio público; ao contrário, a CPI torna-se depositária do segredo
82
As CPIs podem determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado o que coloca as informações em domínio público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Isso não coloca as informações em domínio público; ao contrário, a CPI torna-se depositária do segredo
83
A interceptação telefônica não pode ser determinada por CPI. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A CPI somente pode determinar a quebra de sigilo telefônico (horário da chamada, número do telefone, duração da chamada, etc).
84
Nas CPIs há que se observar o **princípio da colegialidade**, segundo o qual a restrição a direitos deve ser determinada pela maioria absoluta dos membros da CPI; não se admite, portanto, que o Presidente da CPI, sozinho, possa determinar medida restritiva de direitos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como no caso da quebra de sigilo bancário, telefônico, etc
85
CPIs estaduais também podem determinar a quebra do sigilo bancário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
86
CPIs municipais também podem determinar a quebra do sigilo bancário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Só pode Estadual ou Federal
(Isso porque nos Municípios não têm pode Judiciário, então as CPIs não se equivaleriam)
87
As CPIs não têm competência para decretar nenhum tipo de prisão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Podem decretar prisão em caso de **flagrante delito**
88
As CPIs podem determinar a aplicação de **medidas cautelares**, tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país?
NÃO!
89
As CPIs podem proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados?
NÃO!
90
As CPIs podem determinar a anulação de atos do Poder Executivo, assim como faz o Judiciário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não podem
91
As CPIs podem determinar a quebra do sigilo judicial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não podem!
92
O sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça é oponível a Comissão Parlamentar de Inquérito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
93
As CPIs podem determinar busca e apreensão domiciliar de documentos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A inviolabilidade domiciliar não pode ser violada por ato de CPI.
Há necessidade de **ordem judicial** para que se possa realizar a busca e apreensão domiciliar de documentos
94
As CPIs podem apreciar atos de natureza jurisdicional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Sob pena de violação da separação dos poderes
95
As CPIs podem convocar Ministros e o Chefe do Poder Executivo para prestar esclarecimentos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Podem convocar Ministros (ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência), mas não o Chefe do Executivo
96
A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF.
A ausência injustificada do ministro da educação configura crime de responsabilidade, a ser julgado com exclusividade pelo Senado Federal.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso de Ministro quem julga por crime de responsabilidade é o STF
97
Cabe ao **Congresso Nacional**, ***com a sanção do Presidente da República,*** , dispor sobre todas
matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema ______, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das _______
tributário
Forças Armadas
98
Cabe ao **Congresso Nacional**, ***com a sanção do Presidente da República,*** , dispor sobre todas
matérias de competência da União, especialmente sobre:
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - _______ do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de _______, ouvidas as respectivas _______;
limites
Territórios ou Estados
Assembleias Legislativas
99
Cabe ao **Congresso Nacional**, ***com a sanção do Presidente da República,*** , dispor sobre todas
matérias de competência da União, especialmente sobre:
VII - ______ da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de ______;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
transferência temporária
anistia
100
Cabe ao **Congresso Nacional**, ***com a sanção do Presidente da República,*** , dispor sobre todas
matérias de competência da União, especialmente sobre:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
XII - telecomunicações e radiodifusão
[LER]
101
Cabe ao **Congresso Nacional**, ***com a sanção do Presidente da República,*** , dispor sobre todas
matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e
operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos _______, observado que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
Ministros do Supremo Tribunal Federal
102
A fixação dos subsídios dos Ministros do STF depende de _______, a qual é de iniciativa privativa do _______.
lei (art. 48, XV) / próprio STF
103
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
I - resolver definitivamente sobre **tratados, acordos ou atos internacionais** que acarretem encargos ou compromissos _______ ao patrimônio nacional
gravosos
104
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
II - _______ o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a
permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente, **ressalvados os casos previstos em lei
complementar;**
autorizar
105
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a _______ dias
quinze
106
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
IV - _______ o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de
sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
aprovar
107
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
V - ______ os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
sustar
108
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
VI - mudar _______ sua sede
temporariamente
109
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
VII - fixar _______ subsídio para os Deputados Federais e os Senadores
idêntico
110
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministros de Estado
[LER]
111
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
IX - julgar _______ as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os _______ sobre a execução dos planos de governo;
anualmente / relatórios
112
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
[LER]
113
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
114
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
XII - _______ os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de
rádio e televisão;
apreciar
115
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
XIII - escolher _______ dos membros do Tribunal de Contas da União;
dois terços
116
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades _______;
nucleares
117
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
XV - _______ referendo e _______ plebiscito
autorizar / convocar
118
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
XVI - _______, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
autorizar
119
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de **terras públicas** com áreasuperior a _______ hectares.
2.500 (dois mil e quinhentos)
120
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (*por meio de decreto legislativo - sem sanção do Presidente*):
XVIII - decretar o _______ de âmbito nacional
estado de calamidade pública
121
O Congresso Nacional tem competência para aprovar tratados internacionais mediante decreto legislativo (art. 49, I).
Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o Presidente da República está autorizado a _______ o tratado (ato internacional) e a editar _______, internalizando o tratado em nosso ordenamento jurídico.
A partir daí é que o tratado entra em vigor no plano interno.
ratificar / decreto executivo
122
O estado de defesa e a intervenção federal são decretados pelo Presidente da República e depois submetidos ao Congresso Nacional.
O Congresso Nacional poderá aprovar ou suspender a decretação de estado de defesa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
123
A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente, bem como dos Ministros Estado, é feita mediante decreto legislativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
124
O julgamento das contas do Presidente da República compete ao TCU. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete ao Congresso, o TCU somente aprecia
125
O Presidente da República deverá prestar contas ao Congresso, anualmente, até 60 dias antes da abertura da sessão legislativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! APÓS a abertura da sessão legislativa
126
Cabe ao Presidente da República decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência exclusiva do Congresso, por meio de decreto legislativo
**ATENÇÃO:** Incluído no texto constitucional pela **Emenda nº 109/2021.**
Cabe ao Presidente da República **propor** ao Parlamento a decretação
127
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão **convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência** da República ou o Presidente do ________ para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de _______ a ausência sem justificação adequada
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (este último incluído por meio da **Emenda Constitucional nº 132/2023**, conhecida como “Reforma Tributária”)
responsabilidade
128
As **Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal** poderão encaminhar **pedidos escritos** de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo *(subordinados a Presidência e Presidente do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços)*, importando em **crime de responsabilidade** a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de _______ dias, bem como a prestação de informações falsas.
trinta
129
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos compromissos gravosos ao patrimônio nacional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência exclusiva do Congresso, que prescinde de sanção presidencial
130
O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riquezas mineiras em terras indígenas só podem ser efetivados mediante autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete ao Congresso
131
A competências privativas da Câmara dos Deputados são disciplinadas mediante _______.
Resolução.
132
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por _______ de seus membros, a **instauração de processo contra** o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
dois terços
133
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - **proceder à tomada de contas** do Presidente da República, **quando não
apresentadas ao Congresso Nacional** dentro de _______ dias após a abertura da sessão legislativa;
sessenta
134
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
III - elaborar seu regimento interno;
V - eleger membros do _______
Conselho da República
135
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias;
[LER]
136
Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
[LER]
137
Compete privativamente ao Senado Federal:
II - processar e julgar os Ministros do _______, os membros do Conselho _______ e do Conselho _______, o **Procurador-Geral** da República e o **Advogado-Geral** da União **nos crimes de responsabilidade;**
STF / CNJ (Conselho Nacional de Justiça) / CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público)
138
Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por** voto secreto, após arguição pública**, a escolha de:
a) _______, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do ______ indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
Magistrados
Tribunal de Contas da União
139
Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após **arguição em sessão secreta**, a escolha dos chefes de _______;
missão diplomática de caráter permanente
140
Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações ______ de natureza financeira, de interesse da União
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
externas
141
Compete privativamente ao Senado Federal:
VI - fixar, **por proposta do Presidente da República**, _______ para montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
limites globais
142
Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
[LER]
143
Compete privativamente ao Senado Federal:
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de _______ da União em **operações de crédito externo e interno**;
garantia
144
Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer _______ e condições para o **montante da dívida mobiliária** dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
limites globais
145
Compete privativamente ao Senado Federal:
X - _______ a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional
por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
suspender
146
Compete privativamente ao Senado Federal:
XI - aprovar, por maioria _______ e por voto _______, a **exoneração, de ofício**, do _______ antes do término de seu mandato
absoluta / secreto / Procurador-Geral da República
147
Compete privativamente ao Senado Federal:
XII - elaborar seu regimento interno
XIV - eleger membros do _______
Conselho da República
148
Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
[LER]
149
Compete privativamente ao Senado Federal:
XV - **avaliar periodicamente** a funcionalidade do _______, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do
Distrito Federal e dos Municípios.
Sistema Tributário Nacional
150
Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade;
**Nesses casos, funcionará como
Presidente** o do _______, limitando-se a condenação, que somente será proferida por _______ dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por _______ anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Supremo Tribunal Federal
dois terços
oito
151
Os Ministros de Estado são julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo ______.
No entanto, em se tratando de crime de responsabilidade conexo com o do Presidente, o julgamento será feito pelo _______.
STF / Senado Federal.
152
No âmbito dos Estados, o STF entende ser vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes de Autarquias, Fundações Públicas, Presidentes de Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios, bem como de titulares de
Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado, por afronta à separação de poderes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
153
O presidente da República pode **indicar ministros para o Tribunal de Contas** da União, devendo essa indicação ser **aprovada previamente pelo Senado Federal**, por voto secreto e após arguição pública. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
154
É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar emitido por agência
reguladora que crie obrigação não prevista em lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Competência do Congresso
155
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
156
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dentre outras matérias da competência da União, dispor sobre concessão de anistia; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
157
É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
158
Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice Presidente da República e os Ministros de Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quem faz essa autorização é a Câmara dos Deputados
159
A Constituição Federal define imunidades e vedações aos parlamentares, garantindo independência e liberdade no exercício de suas funções.
Essas regras são conhecidas na doutrina como _______
estatuto dos congressistas.
160
As imunidades parlamentares não são privilégios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São **garantias funcionais** que visam permitir que os membros do Poder Legislativo exerçam seu mandato com independência, livres de abusos e pressões de outros Poderes.
161
As imunidades parlamentares não se estendem aos suplentes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso acontece porque elas decorrem do efetivo exercício da função parlamentar, não são prerrogativas da pessoa. Em outras palavras, elas **são objetivas (e não subjetivas).**
162
As imunidades parlamentares não são subjetivas, mas objetivas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Decorrem do efetivo exercício da função parlamentar, não são prerrogativas da pessoa.
163
As imunidades parlamentares podem ser materiais e formais.
A imunidade _______ visa garantir aos parlamentares **liberdade de opinião, palavras e votos.**
material (substancial ou de conteúdo)
164
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
165
Os congressistas não podem ser responsabilizados, civil e penalmente, pelas opiniões, palavras e votos que proferirem no exercício da função. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
166
Apesar de a CF/88 mencionar expressamente apenas a inviolabilidade civil e penal dos Deputados e Senadores, a doutrina e o STF entendem que a imunidade material descarta toda e qualquer forma de responsabilização.
Assim, os congressistas também **não podem ser responsabilizados no campo administrativo e político** pelas opiniões, palavras e votos que proferirem no exercício da função parlamentar.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
167
Quando a manifestação do parlamentar ocorre **no recinto do Congresso Nacional***, há a **presunção absoluta** de que está relacionada ao exercício parlamentar, portanto estará abrangida pela imunidade material. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
168
O depoimento prestado por congressista a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) está gravado pela cláusula da inviolabilidade material. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que, no recinto do Congresso há **presunção absoluta** de que a fala está relacionada ao exercício parlamentar, portanto estará abrangida pela imunidade material
169
Caso as palavras sejam proferidas pelo parlamentar fora do Congresso Nacional ela estará gravado pela cláusula da inviolabilidade material?
Nesse caso será necessário **perquirir o seu vínculo com a atividade de representação política.**
170
Quando um Deputado ou Senador concede uma entrevista a um jornal, esse ato naturalmente estará protegido pela imunidade material, constituindo-se a entrevista em projeção do exercício da atividade parlamentar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
171
O “deputado-jornalista”, apresentando o seu programa de televisão estará protegido pela imunidade material. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nessa situação, está ele atuando como jornalista (e não como deputado!), motivo pelo qual **não estará protegido pela imunidade material.**
172
A imunidade material possui eficácia temporal permanente, perpétua, pois persiste mesmo após o término do mandato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
173
O parlamentar não pode ser responsabilizado (civil ou penalmente), nem mesmo após o término do mandato, pelas palavras, opiniões e votos que tiver proferido durante o período em que era congressista. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É claro, todavia, que as manifestações que proferir após o mandato não estarão mais albergadas pela imunidade material.
174
Por abranger apenas os atos praticados no exercício da função, a imunidade material tem como termo inicial a _______.
data da posse.
175
As imunidades parlamentares podem ser materiais e formais.
A imunidade _______ garante aos parlamentares duas prerrogativas distintas:
a) impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso;
b) possibilidade de sustação do andamento da ação penal
formal (processual ou de rito)
176
Desde a _______, os **membros do Congresso Nacional não poderão ser presos**, salvo em _______
expedição do diploma / flagrante delito de crime inafiançável
177
Desde a expedição do diploma, os **membros do Congresso Nacional não poderão ser presos**, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de _______ à Casa respectiva para que, pelo voto aberto da maioria dos seus membros (ou seja, maioria absoluta), resolva sobre a prisão.
24 horas
178
É plenamente possível que o parlamentar seja preso em virtude de sentença judicial transitada em julgado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No entendimento do STF, a vedação constitucional à prisão dos congressistas abrange somente as **prisões cautelares** (prisão em flagrante, temporária e preventiva).
179
Pode-se dizer que somente é possível aplicar ao parlamentar a pena de privação da liberdade em dois casos. Quais são eles?
I) flagrante de crime inafiançável; e
II) sentença judicial transitada em julgado, segundo jurisprudência do STF.
180
Embora não possa decretar a prisão preventiva de parlamentar, o STF
reconheceu a possibilidade de que o Poder Judiciário aplique **medidas
cautelares diversas da prisão**. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
*Como exemplos de medidas cautelares, citamos a “suspensão do exercício de função pública”, a “obrigação de recolhimento domiciliar no período noturno” e a “proibição de se ausentar do País”.*
181
Caso a medida cautelar aplicada ao parlamentar (o que é possível segundo o STF) **impossibilite o exercício do
mandato**, direta ou indiretamente, o STF deverá encaminhar sua decisão, no prazo de 24 horas, à Casa Legislativa respectiva, a fim de que esta delibere sob
a medida cautelar.
[LER]
A Casa Legislativa irá resolver sobre a medida cautelar, por maioria dos seus membros (maioria absoluta), em votação aberta.
(MESMA REGRA da prisão do parlamentar em flagrante de crime inafiançável)
182
Oferecida a denúncia ou queixa-crime contra o parlamentar, o STF poderá
recebê-la, independentemente de prévia licença da Casa Legislativa a que ele pertence. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A regra hoje é essa
183
Oferecida a denúncia ou queixa-crime contra o parlamentar, o STF poderá
recebê-la, independentemente de prévia licença da Casa Legislativa a que ele pertence.
Depois do recebimento da denúncia ou queixa-crime, **no caso de crime cometido após a diplomação** do parlamentar, o Supremo dará ciência à Casa respectiva, para que ela se manifeste.
Abre-se, então, a possibilidade de _______ mediante **pedido feito por** _______ com representação na Casa Legislativa.
sustação do andamento da ação penal
partido político
184
O pedido de sustação de andamento de ação penal contra congressista **pode ser feito a qualquer tempo**, desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime até a decisão final do STF.
Todavia, o pedido formulado por partido
político deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado (conforme o caso) dentro de _______ dias
de seu recebimento pela Mesa Diretora.
A Casa poderá, então, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros (maioria absoluta), sustar o andamento da ação penal.
A **sustação do processo suspende a prescrição**, enquanto durar o mandato.
45
185
Crimes cometidos antes da diplomação do congressista não poderão ter o andamento de seu processo sustado pela Casa Legislativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente os crimes cometidos depois da diplomação.
186
A imunidade material protege o parlamentar mesmo depois do mandato.
Já a imunidade formal é limitada no tempo, protegendo o parlamentar após a diplomação e enquanto durar o mandato.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
187
Os parlamentares (Deputados e Senadores) gozam da prerrogativa especial de serem processados e julgados criminalmente perante o _______
Supremo Tribunal Federal (STF).
188
O foro por prerrogativa de função dos parlamentares, antes amplo, gerou lentidão nos julgamentos e sensação de impunidade.
Na Ação Penal 937, o STF restringiu seu alcance a crimes ligados ao cargo e cometidos no mandato, buscando eficiência e igualdade republicana.
[LER]
189
Se o parlamentar tiver cometido crime antes da diplomação, ele não será processado e julgado pelo STF, mas sim pela primeira instância do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
190
Caso o parlamentar, já em exercício, cometa crime que não se relacione ao exercício do mandato, estará sujeito a julgamento na primeira instância do Poder Judiciário e não no STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
191
Segundo a CF 88, Os parlamentares (Deputados e Senadores) gozam da prerrogativa especial de serem processados e julgados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Porém, como o STF não estava dando conta da demanda. O que foi decidido?
Que somente os crimes praticado **após a diplomação** e que **se relacione ao exercício do mandato** serão julgados pelo STF.
192
Os Deputados e Senadores não cometem crime de responsabilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O foro especial dos parlamentares perante o STF abrange apenas as **infrações penais comuns.**
193
Não há que se falar em julgamento de congressista pela prática de crime de responsabilidade pelo STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Entende a doutrina que os Deputados e Senadores **não cometem crime de responsabilidade**
194
Nas ações civis e penais, os Deputados e Senadores farão jus a foro por prerrogativa de função. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente nas ações **penais**
195
Eventuais ações civis contra parlamentares deverão ser ajuizadas perante a Justiça Comum. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente as penais que têm foro por prerrogativa de função.
196
Irão tramitar perante o STF apenas os **inquéritos criminais** relativos a crimes praticados por parlamentares no exercício do cargo (após a diplomação) e relacionados às funções por eles
desempenhadas.
Nesses casos, a abertura de inquérito dependerá de **autorização prévia do STF**, que exercerá a função de supervisão judicial.
Destaque-se que o inquérito será conduzido pela Polícia Federal ou pela Procuradoria-Geral da República.
[LER]
Mesma regra para julgamento pelo STF
197
Se o crime de congressista tiver sido praticado **antes da diplomação** ou se **não estiver relacionado com o mandato parlamentar**, a abertura de inquérito não necessita de autorização do STF.
As investigações poderão ser conduzidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público Estadual ou Ministério Público Federal, a depender da natureza do crime.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Até porque nesse caso não seriam julgados pelo STF
198
O foro por prerrogativa causava atrasos devido ao constante deslocamento de processos entre o STF e a primeira instância, seja por eleição ou renúncia de parlamentares.
Com isso, para evitar o sobe e desce de processos, o STF referendou a seguinte tese:
Uma vez encerrada a fase de ________ não haverá mais a modificação da competência.
instrução
199
Suponha que o Deputado Federal José seja réu em processo penal no STF.
Se ele deixar o cargo antes de a _______ terminar, a competência irá se deslocar para a primeira instância do Poder Judiciário.
Por outro lado, caso ele deixe o cargo após o término da ________, será mantida a competência do STF.
instrução / instrução
200
Suponha, por exemplo, que 4 (quatro) cidadãos tenham praticado o crime de lavagem de dinheiro, sendo que um deles é Deputado Federal. Apenas o Deputado Federal é que será processado e julgado pelo STF; os outros serão processados e julgados na Justiça Comum (1 a instância). CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF entende que há desmembramento do processo
201
A regra geral é a de que o processo de congressista com foro pro prerrogativa de função sofrerá desmembramento, cabendo ao STF processar e julgar apenas aqueles indivíduos que detêm prerrogativa de foro.
No entanto, excepcionalmente, também é possível que seja aplicada a Súmula nº 704/STF, que não foi cancelada.
Caberá ao STF decidir se o processo será ou não desmembrado.
O não desmembramento (exceção) somente deverá ocorrer quando o julgamento em separado puder resultar em prejuízo à prestação jurisdicional.
[LER]
202
Além da imunidades e do foro pro prerrogativa os parlamentares apresentam **3 (três) importantes prerrogativas**:
i) a isenção do dever de _______;
ii) a necessidade de prévia licença para _______; e
iii) a imunidade parlamentar durante o _______.
testemunhar
incorporação às Forças Armadas
estado de sítio
203
Os deputados e senadores **não serão obrigados a testemunhar** sobre informações recebidas ou prestadas em razão do **exercício do mandato**, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a prerrogativa da **isenção do dever de testemunhar**
204
No que se refere à necessidade de licença para incorporação às Forças Armadas, determina a CF/88 que ela deverá se dar previamente ao ato, mesmo que o parlamentar seja militar e houver guerra (CF, art. 53, § 7º).
Trata-se, de acordo com a doutrina, de mais uma imunidade, uma vez que livra o parlamentar de uma obrigação constitucionalmente imposta
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
205
A CF/88 garante aos parlamentares a manutenção de suas imunidades material e formal durante o estado de sítio. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essas imunidades só poderão ser suspensas mediante o **voto de dois terços dos membros** da Casa respectiva.
206
A CF/88 garante aos parlamentares a manutenção de suas imunidades material e formal durante o estado de sítio (CF, art. 53, § 8º).
Essas imunidades só poderão ser suspensas mediante o voto de _______ dos membros da Casa respectiva.
A suspensão das imunidades, nesse caso, será aplicada apenas aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.
dois terços
207
Note que não há possibilidade de suspensão das imunidades parlamentares no estado de defesa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente no Estado de Sítio, por 2/3 dos membros
208
Os Deputados e Senadores não poderão:
a) **Desde a expedição do diploma**:
- Firmar ou manter contrato com **pessoa jurídica** de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, **salvo quando o contrato obedecer** a _______;
cláusulas uniformes
209
Os Deputados e Senadores não poderão:
a) **Desde a expedição do diploma**:
- Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
[LER]
210
Os Deputados e Senadores não poderão:
**b) Desde a posse**:
- Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de ________ decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
favor
211
Os Deputados e Senadores não poderão:
**b) Desde a posse**:
Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
[LER]
212
Os Deputados e Senadores não poderão:
**b) Desde a posse**:
- Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades acima citadas (*pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;*)
213
Os Deputados e Senadores não poderão:
**b) Desde a posse**:
Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
[LER]
214
Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o _______;
decoro parlamentar
(É a tradicional quebra de decoro parlamentar)
215
Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à _______ das **sessões ordinárias da Casa** a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
terça parte
216
Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
IV - que perder ou tiver suspensos os _______;
direitos políticos
217
Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
V - quando o decretar a _______, nos casos previstos nesta Constituição;
Justiça Eleitoral
218
Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
VI - que sofrer _______
condenação criminal em sentença transitada em julgado.
219
São **casos em que a perda do mandato é votada pela Casa** Legislativa:
i) quando o parlamentar incorrer em alguma das incompatibilidades do art. 54;
ii) quando houver falta de decoro parlamentar; ou
iii) quando o parlamentar sofrer condenação criminal transitada em julgado.
220
São **incompatíveis com o decoro parlamentar**, além dos casos descritos no Regimento Interno das Casas Legislativas, o **abuso das prerrogativas** asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a _______
percepção de vantagens indevidas.
221
Há divergência no STF sobre a perda de mandato de parlamentares condenados:
1ª Turma: Perda automática do mandato para penas em regime fechado (Se condenado por mais de 120 dias, o que causaria a perda automática); penas em **regime aberto ou semiaberto dependem de decisão da Casa Legislativa.**
2ª Turma: A perda do mandato**sempre exige deliberação da Casa Legislativa**, independentemente do regime da pena.
222
Nesses casos, a perda do mandato do parlamentar será declarada pela
Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros:
Quando o parlamentar deixa de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias da Casa Legislativa, salvo licença ou missão por ela autorizada. Ou, ainda, quando há perda ou suspensão dos direitos políticos. Ou quando a Justiça
Eleitoral decretar a perda do mandato do parlamentar.
[LER]
223
Na perda do cargo por decretação da Justiça Eleitoral, não se exige o trânsito em julgado da sentença. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
224
Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
- Que infringir qualquer das proibições do art. 54 da Constituição;
- Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
- Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
_____________________
A perda do mandato dependerá de juízo do Plenário da Casa Legislativa (decisão política)
- Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
- Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;- Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
_____________________
A perda será declarada pela Mesa da Casa Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional assegurada ampla defesa.
225
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I- investido no cargo de **Ministro** de Estado, **Governador de Território**, **Secretário** de Estado, do Distrito Federal, de Território, de **Prefeitura de Capital** ou **chefe de missão diplomática temporária;**
[LER]
226
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II- licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse ________ por sessão legislativa
cento e vinte dias (no caso de licença para interesse particular)
227
O Deputado Federal ou Senador afastado para ocupar cargo no Poder Executivo está sujeito a procedimento disciplinar perante sua Casa Legislativa em virtude de quebra de decoro parlamentar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que ele não perde a condição de parlamentar quando ocupa o cargo no Executivo
O que ele não tem é imunidade parlamentar
228
A suspensão do exercício do mandato por decisão do STF em sede cautelar penal não gera o direito à suspensão do processo de cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O processo continua normalmente já que o decoro foi quebrado quando o parlamentar detinha o mandato
229
Os Deputados Estaduais gozam de imunidade formal e imunidade material?
SIM!
De acordo com o STF: Aos Deputados Estaduais (e Deputados Distritais) serão aplicadas as regras previstas na Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
230
Os Vereadores gozam de imunidade formal e imunidade material?
NÃO! Os vereadores têm apenas imunidade material, mas não têm formal
231
Os Vereadores não têm imunidade formal (processual), mas apenas imunidade material. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
232
Os vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apenas na circunscrição do Município.
233
Suponha-se que Paulo seja deputado federal e tenha sido arrolado como testemunha em um inquérito policial. Nesse caso, Paulo será obrigado a testemunhar, mesmo a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não serão obrigados a testemunhar **sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato**, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações
234
As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, mas poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da respectiva Casa nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
235
Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A partir da expedição do diploma
236
A imunidade material parlamentar não exclui a tipicidade do fato praticado pelo Deputado ou Senador consistente na manifestação, escrita ou falada, que ocorra no exercício da função. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Exclui a tipicidade do fato
237
A perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de partido político representado no Congresso Nacional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso a perda do mandato será decidida (votada) pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
238
É constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
239
No Poder Executivo, o controle interno é realizado pela _______; no Judiciário, é realizado pelo ________
Controladoria-Geral da União (CGU) / Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
240
O poder de fiscalização da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada Câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Salvo, é claro, quando atuem em **representação de sua Casa ou comissão**
241
Os _______ são **órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica** a qualquer dos Poderes da República.
Sua autonomia é garantida constitucionalmente.
Embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, **não exercem função legislativa**, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa.
Tribunais de Contas
242
A atuação dos Tribunais de Contas alcança toda a Administração Pública (direta e indireta), de todos os Poderes. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
243
Os Tribunais de Contas têm autonomia, mas o STF considera superada a Súmula 347, que permitia controle de constitucionalidade, restringindo essa função ao Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
244
O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto de _______ Ministros.
Tem sede no _______ e jurisdição em todo o território nacional.
Seus Ministros dispõem das mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do ________.
9 (nove)
Distrito Federal
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
245
Para sua investidura no cargo de Ministro do TCU, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Mais de ________ e menos de _______ anos de idade;
b) Idoneidade moral e reputação ilibada;
c) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
d) Mais de ________ anos de **exercício de função ou de efetiva atividade profissional** que exija os conhecimentos mencionados acima.
trinta e cinco / setenta
dez
246
Dentre os membros do TCU, a escolha de um terço (três) desses Ministros cabe ao ________, com posterior aprovação dos nomes pelo Senado Federal.
Dois desses Ministros deverão ser escolhidos alternadamente entre _______ e membros do _______ junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo TCU, segundo critérios de antiguidade e merecimento.
Os outros dois terços são escolhidos pelo ________, na forma de seu regimento interno
Presidente da República
auditores / Ministério Público
Congresso Nacional
247
É importante pontuar que o Ministério Público junto ao TCU não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus procuradores pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na "intimidade estrutural" dessa Corte de Contas.
Dessa forma, o Ministério Público junto ao TCU não integra o Ministério Público da União. Por simetria, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados também não integra o Ministério Público estadual.
[LER]
248
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
249
Por integrar a organização administrativa do Tribunal de Contas, a Constituição Federal não concedeu ao órgão Ministério Público especial as garantias institucionais de autonomia administrativa e orçamentária, nem a iniciativa legislativa para as regras concernentes à criação e à extinção de seus cargos e serviços auxiliares, à política remuneratória de seus membros, aos seus planos de carreira e, especialmente, à sua organização e ao seu funcionamento. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
250
O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de ________
Juiz de Tribunal Regional Federal
251
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I- **apreciar as contas** prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante ________ que deverá ser elaborado em ________ dias a contar de seu ________;
parecer prévio / sessenta / recebimento
251
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II- **julgar as contas** dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
[LER]
252
O parecer prévio do TCU, elaborado no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, par julgamento pelo Congresso é de caráter meramente opinativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
253
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
254
Os conselhos profissionais (Conselhos Federais e Conselhos Regionais de classe profissional), por terem natureza autárquica, devem prestar contas ao TCU. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
(Lembrar que OAB não se enquadra nesse caso pois não é considerada autarquia)
255
Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista têm apenas seus atos de admissão apreciados pelo TCU, mas não os de aposentadoria. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Visto que a análise para fins de registro de aposentadoria é somente para o RPPS. Sendo nesse caso as aposentadorias e pensões apreciadas no âmbito do RGPS.
256
Após a concessão da aposentadoria pelo órgão, o servidor já poderá usufruí-la, mas não estará efetivamente aposentado, uma vez que ainda cabe manifestação do Tribunal de Contas, que poderá conceder ou negar o registro.
Havendo negativa do Tribunal de Contas, é possível até mesmo que o servidor retorne à atividade.
[LER]
É ato administrativo complexo
257
Não se assegura o contraditório e ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois como é um ato complexo não está consumado, portanto não há que se falar em contraditório
258
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma
e pensão. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Súmula Vinculante 03
259
Há um prazo decadencial de 5 anos para que o TCU aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Após 5 anos da chegada do processo na Corte de Contas, haverá “concessão tácita” da aposentadoria.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
260
O Tribunal de Contas pode suprimir vantagem pecuniária incluída nos proventos de servidor por decisão judicial transitada em julgado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! NÃO PODE
Esse tipo de decisão, segundo o STF, só pode ser modificada por meio de ação rescisória
261
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IV- realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, **inspeções e auditorias** de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades
[LER]
262
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
V- fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
[LER]
263
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município
[LER]
264
O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a títulos de royalties decorrentes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não tem competência
Trata-se de competência dos Tribunais de Contas Estaduais, e não do TCU, tendo em vista que o art. 20, § 1º, da Constituição, qualificou os **royalties como receita própria dos Estados, Distrito Federal e Municípios**
O TCU só fiscaliza receitas repassadas pela União para Estados, DF e Municípios
265
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VII- prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
[LER]
266
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VIII- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
[LER]
267
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX- assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X- ________, se não atendido, a **execução do ato impugnado**, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI- representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados
sustar
268
Compete ao TCU:
**Sustar**, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
**No caso de contrato**, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de ________ dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
noventa
269
Os atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Já no que se refere aos _______, a **sustação caberá ao Congresso Nacional**, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos.
Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de _______ dias, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do contrato.
contratos administrativos
noventa
270
O TCU tem legitimidade para expedir **medidas cautelares** para prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como para garantir a efetividade de suas decisões. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso decorre da teoria de poderes implícitos, segundo a qual, a toda competência prevista constitucionalmente, correspondem, ainda que implicitamente, as prerrogativas necessárias para lhe dar efetividade.
271
O TCU tem poder para determinar a quebra de sigilo bancário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Isso acontece porque o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não se confunde com este. Cabe ao Legislativo, não ao TCU, determinar a invasão dos dados bancários
272
O TCU não possui função jurisdicional (de “dizer o direito”). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo o STF, o TCU não é um tribunal administrativo no sentido francês, dotado de poder de solução dos conflitos em última instância.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que haja essa equiparação, além do que os poderes desse órgão estão devidamente delimitados constitucionalmente no artigo
273
As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de ________.
título executivo.
274
O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, ________, relatório de suas atividades.
trimestral e anualmente
275
A Constituição Federal atribuiu às decisões do TCU que resultem na imputação de débito ou multa eficácia de título executivo extrajudicial.
Isso significa que a decisão do TCU já servirá como fundamento para um processo de execução contra aquele que sofreu a penalidade.
A **execução dessas decisões**, todavia, não compete ao TCU, mas sim à _______.
Advocacia-Geral da União
276
O STF permite Procuradorias nos Tribunais de Contas para representação e consultoria, mas elas não podem cobrar judicialmente multas das decisões dessas Cortes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
277
Compete ao ________ efetuar o **cálculo das quotas** referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal **(FPE)** e ao Fundo de Participação dos Municípios **(FPM)**
Tribunal de Contas da União
278
Quem fiscaliza o TCU?
Segundo a Lei Orgânica do TCU (Lei Federal nº 8.443/92, art. 90), a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo **Congresso Nacional**, na forma definida no seu regimento comum.
279
Nos Estados, o Legislativo pode julgar as contas do Tribunal de Contas, conforme a Constituição Estadual, o que é considerado compatível com a Constituição Federal pelo STF. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A título de exemplo: A Constituição do Rio de Janeiro prevê que as contas do TCE/RJ serão julgadas pela Assembleia Legislativa
280
A CF/88 criou um mecanismo especial de fiscalização dos **indícios de despesas não autorizadas**, como forma de assegurar a obediência à lei orçamentária.
Trata-se de fiscalização realizada pela ________ com o auxílio do TCU.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
281
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), diante de **indícios de despesas não autorizadas**, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de _______ dias, **preste os esclarecimentos necessários.**
Não prestados os esclarecimentos, ou considerados
insuficientes, a Comissão solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de _______ dias.
Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
cinco trinta
282
As normas estabelecidas para o TCU se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Trata-se de uma aplicação do princípio da simetria. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
283
Os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal são compostos de 9 conselheiros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São compostos por 7 conselheiros (TCU que é 9)
284
No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, ________ devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e _______ pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
quatro / três
285
Os vencimentos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados deverão ter como parâmetro aqueles dos ________.
desembargadores do Tribunal de Justiça
286
A CF/88 proíbe criar novos órgãos de contas municipais, permitindo apenas os já existentes antes dela (TCM-SP e TCM-RJ). [Dos Municípios]
Já órgãos estaduais, como o TCM-GO, podem ser criados para fiscalizar **todos os municípios** do Estado.
[LER]
287
Os Estados têm autonomia para decidir se o controle externo das Administrações Municipais será feito por Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ou por Tribunal de Contas Estadual (TCE), materializando-se tal decisão por norma constitucional estadual. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
288
A Constituição Federal de 1988 não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda à Constituição Estadual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Com base nesse entendimento, o STF julgou constitucional a extinção do TCM-CE por emenda à Constituição Estadual.
A Corte ainda destacou que não há necessidade de participação dos Municípios no processo legislativo referente a essa matéria.
289
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de _______ dos membros da Câmara Municipal.
dois terços
290
Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que quem sofreu o dano foi o Município
291
Tanto as contas de governo quanto as contas de gestão do Prefeito serão julgadas politicamente pela Câmara Municipal.
Os Tribunais de Contas elaboram um parecer prévio, mas que tem caráter meramente opinativo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
292
A rejeição pelo Tribunal de Contas é suficiente para tornar o Prefeito inelegível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É preciso que a Câmara Municipal decida nesse sentido, não sendo possível obrigá-la a julgar em tempo razoável as contas do Prefeito
293
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, é finalidade do controle externo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É finalidade do controle interno
294
Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Entendimento hoje é esse
295
As normas constitucionais alusivas às competências institucionais do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas constituições dos estados-membros. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
296
Os tribunais de contas não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os Tribunais de Contas exercem, sim, a fiscalização dos atos administrativos praticados pelo
Poder Judiciário. Enquanto o CNJ realiza o controle interno do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas exercem o controle externo.
297
Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Iniciativa é da AGU
298
Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo.
Na hipótese, é correto afirmar que a referida norma constitucional é inconstitucional, porque fere a regra da Constituição da República que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não há qualquer inconstitucionalidade na criação de um **órgão estadual** com a tarefa de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício do controle externo. O que a CF/88 veda é a criação de órgãos municipais com essa tarefa.
299
A falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não impede a interrupção da sessão legislativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a falta de aprovação da LDO que impede
