Organização do Estado

Question 1

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar ______, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

Answer 1

avaliação das políticas públicas

Question 2

Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma de lei complementar. CERTO ou ERRADO?

Answer 2

ERRADO! Somente na forma da lei

Question 3

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

ERRADO! A celebração de convênios ou contratos entre os entes federados para visando à manutenção de escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos é facultativa.

Question 4

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

[LER]

Question 5

O mero exercício de função pública não pode ser considerado como título em concurso público, uma vez que isso representaria violação ao princípio da isonomia. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

CERTO!

Question 6

É inconstitucional a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais. CERTO ou ERRADO?

Answer 6

CERTO! Por dispensar o concurso público,

Question 7

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

CERTO!

Question 8

O STF considera que, comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

CERTO! Ex: Ao invés de chamar os aprovados em concurso ou o CR, a Administração faz diversas contratações temporárias.

Claro está que os candidatos que estavam em cadastro de reserva foram preteridos.

Question 9

“A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento”

[LER]

Question 10

Não há direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo disposição em contrário no edital. CERTO oui ERRADO?

Answer 10

CERTO!

Question 11

Inexiste direito à remarcação de teste de aptidão física em razão de problema pessoal de saúde. CERTO ou ERRADO?

Answer 11

CERTO!

Question 12

Segundo o STF, é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 12

CERTO!

Question 13

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. CERTO ou ERRADO?

Answer 13

CERTO! (Porém se a pessoa estiver doente, não pode remarcar)

Question 14

É obrigatória a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa. CERTO ou ERRADO?

Answer 14

ERRADO! é possível, mas a administração vai decidir de maneira fundamentada desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública

Question 15

O edital de um concurso público não pode ser alterado, exceto para corrigir erro material ou em virtude de imposição de lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

CERTO! E antes da homologação

Question 16

Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo”.

[LER]

Question 17

O candidato aprovado que foi tardiamente nomeado por força de decisão judicial não tem direito a ser indenizado pelo período em que não trabalhou. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

CERTO!

Question 18

Em concurso público, na ocorrência de vaga, a Administração, ao provê-la, deve primeiro oferecer ao servidor classificado em Concurso de Remoção, para somente então nomear candidato habilitado em Concurso Público, ainda que já ocupe cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do respectivo órgão. CERTO ou ERRADO?

Answer 18

CERTO!

Question 19

Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital, em razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

CERTO!

Question 20

É constitucional a criação de cargos temporários mesmo para atender situações que não sejam de necessidade temporária de excepcional interesse público. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

ERRADO! É inconstitucional

Question 21

Tanto os cargos em comissão quanto as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

CERTO!

Question 22

É inconstitucional lei que crie cargos em comissão de natureza técnica. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

CERTO! Só pode cargo em comissão e função de confiança para direção, chefia e assessoramento

Question 23

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 23

CERTO!

Enquanto os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

Question 24

Aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, sem exceções. CERTO ou ERRADO?

Answer 24

CERTO!

Question 25

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. CERTO ou ERRADO?

Answer 25

CERTO! Segundo o STF, o auxílio-alimentação é verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções

Question 26

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por ______, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada ______, sempre ______ e sem ______;

Answer 26

lei específica / revisão geral anual / na mesma data / distinção de índices

Question 27

O subsídio pode ser facultativamente adotado, a critério do legislador ordinário, para servidores públicos organizados em carreira. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

CERTO!

Question 28

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por ______ fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Answer 28

subsídio

Question 29

Qual a diferença entre remuneração e salário no serviço público?

Answer 29

O salário é a forma remuneratória paga aos empregados públicos, contratados sob regime celetista.

Question 30

De quem é a iniciativa da Lei que fixa Remuneração e Subsídio dos cargos do Executivo Federal?

Answer 30

Do Presidente da República

Question 31

De quem é a iniciativa da Lei que fixa Remuneração e Subsídio dos cargos da Câmara dos Deputados e do Senado?

Answer 31

Das Mesas da Câmara e do Senado, respectivamente

Question 32

De quem é a iniciativa da Lei que fixa Remuneração e Subsídio dos Ministros do STF?

Answer 32

Ministros do STF

Question 33

De quem é a iniciativa da Lei que fixa Remuneração e Subsídio dos membros e juizes de tribunais e seus serviços auxiliares?

Answer 33

dos respectivos Tribunais

Question 34

De quem é a iniciativa da Lei que fixa Remuneração e Subsídio dos deputados estaduais, governador, vice-governador e secretários de estado?

Answer 34

Da Assembleia Legislativa

Question 35

Alguns subsídios são fixados por decreto legislativo, dispensada a sanção do Presidente da República.
Quais são eles?

Answer 35

Deputados e Senadores
Presidente e Vice
Ministros de Estado

Question 36

Embora a Constituição Federal mencione expressamente que é assegurada a revisão geral anual da remuneração de servidores públicos, o STF entendeu de maneira diferente.

Segundo a Corte, o Poder Executivo não é obrigado a encaminhar projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos.

Há necessidade, todavia, de o Poder Executivo se pronunciar, de maneira fundamentada, sobre as razões pelas quais não propôs a revisão.

CERTO ou ERRADO?

Answer 36

CERTO! Agora foi que eu vi

Question 37

O STF respeitou a competência do Chefe do Poder Executivo para decidir se deverá ou não propor a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. O não encaminhamento do projeto de lei não gera direito subjetivo à indenização. CERTO ou ERRADO?

Answer 37

CERTO! :p

Question 38

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 38

CERTO! Redação da EC de 2019

Question 39

A remuneração de todos os servidores e empregados públicos está sujeita a um teto remuneratório geral do funcionalismo público, que é o ______

Answer 39

Subsídio dos Ministros do STF

Question 40

Nos Municípios, a remuneração de todos os servidores e empregados públicos têm como limite o subsídio do ______

Answer 40

Prefeito.

Question 41

Mesmo os servidores do Poder Legislativo de um Município têm como limite remuneratório o subsídio do Prefeito. CERTO ou ERRADO?

Answer 41

CERTO! No município só há 1 subteto (o do Prefeito)

Question 42

Norma estadual que estabeleça o subsídio de desembargador como teto de servidores municipais é inconstitucional. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

CERTO! No município só há 1 subteto (o do Prefeito)

Question 43

Nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é variável por Poder.

No Poder Executivo, o limite é o subsídio do ______

No Poder Legislativo, o limite é o subsídio dos ______

No Poder Judiciário, o limite é o subsídio dos ______ (esse limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos).

Answer 43

Governador.

deputados estaduais e distritais.

desembargadores do Tribunal de Justiça

Question 44

O subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado a ______% do subsídio dos Ministros do STF.

Answer 44

90,25

Question 45

A literalidade da CF/88 prevê que o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

Segundo o STF, esse limite, no âmbito do poder Judiciário Estadual, não se aplica aos membros da magistratura estadual, mas apenas aos servidores do Poder Judiciário.

CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CERTO!

Isso se deve ao caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, considerando-se uma violação à isonomia estabelecer limites remuneratórios diferentes entre magistrados federais e estaduais.

Question 46

A EC nº 47/2005 estabeleceu a possibilidade de que os Estados e o Distrito Federal, mediante ______, fixem um subteto único, ao invés de termos subtetos específicos por Poder (art. 37, § 12).

Quando isso ocorrer, o subteto único deverá ser o subsídio dos ______.

Destaque-se que esse limite não será aplicável aos ______

Answer 46

emenda à Constituição Estadual

desembargadores do Tribunal de Justiça

parlamentares (deputados estaduais, deputados distritais e vereadores).

Question 47

Excetuam-se dos limites remuneratórios constitucionais as parcelas indenizatórias fixadas em lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 47

CERTO!

Question 48

No que se refere ao salário dos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, os tetos só se aplicam às que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de ______ ou de ______ . São as chamadas “empresas estatais dependentes”.

Answer 48

pessoal / custeio em geral

Question 49

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; CERTO ou ERRADO?

Answer 49

CERTO!

Question 50

É vedada a ______ ou ______ de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Answer 50

vinculação / equiparação

Question 51

Vinculação entre o reajuste dos subsídios do Governador ao reajuste concedido aos servidores públicos estaduais é inconstitucional. CERTO ou ERRADO?

Answer 51

CERTO! É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Question 52

É inconstitucional a norma de Constituição Estadual que estabeleça que os vencimentos de servidores do Poder Judiciário não poderão exceder um percentual da remuneração dos juízes. CERTO ou ERRADO?

Answer 52

CERTO! É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Question 53

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

CERTO!

Question 54

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de _______;

Answer 54

acréscimos ulteriores

Question 55

Qualquer gratificação ou adicional terá como base de cálculo o vencimento básico do servidor público. CERTO ou ERRADO?

Answer 55

CERTO!

Question 56

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. CERTO ou ERRADO?

Answer 56

CERTO!

Question 57

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. CERTO ou ERRADO?

Answer 57

CERTO!

Question 58

Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias.

Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.

CERTO ou ERRADO?

Answer 58

ERRADO! O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, não gera direito subjetivo à indenização.

Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão

Question 59

Suponha que um Delegado da Polícia Federal se aposente e, após isso, seja nomeado Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Como se trata de cargo em comissão, ele poderá acumular a remuneração do cargo com os proventos de aposentadoria no cargo de Delegado da Polícia Federal. CERTO ou ERRADO?

Answer 59

CERTO! Nesse caso é possível acumular

Question 60

Servidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucionais.

Atualmente, na inatividade, foi aprovado em concurso público para emprego de advogado em empresa pública estadual, tendo tomado posse.

De acordo com a Constituição Federal, é admissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, tendo o servidor o direito a uma segunda aposentadoria decorrente da relação de emprego, ao completar os requisitos constitucionais.

CERTO ou ERRADO?

Answer 60

ERRADO! Na situação apresentada, não é possível a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do RPPS com a remuneração de cargo público. Isso porque os cargos mencionados na questão não são acumuláveis.

Question 61

O termo inicial para contagem do prazo para aquisição de estabilidade é a data da entrada em exercício (e não a data da posse ou da nomeação!). CERTO ou ERRADO?

Answer 61

CERTO!

Question 62

A estabilidade extraordinária (aquela adquirida sem concurso 5 anos anos da CF) não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração (demissíveis ad nutum). Também não se aplica aos professores de nível superior (ou seja, aos docentes das universidades), nos termos da lei.
CERTO ou ERRADO?

Answer 62

CERTO!

Question 63

A Reforma da Previdência (Emenda 103/2019) vedou a criação de novos regimes previdenciários pelos entes federativos, admitindo apenas aqueles que já existiam até a promulgação.

Desse modo, Municípios que não tenham instituído seus regimes previdenciários não poderão mais fazê-lo.

CERTO ou ERRADO?

Answer 63

CERTO!

Question 64

Um determinado Estado da federação só poderá ter um único RPPS, sendo vedada a existência, nesse Estado, de um regime previdenciário aplicável aos servidores do Poder Executivo e outro aplicável aos servidores do Poder Legislativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

CERTO!

Question 65

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar.

[ler]

Question 66

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de ______, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer 66

aposentados e de pensionistas

Question 67

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos ______ anos de idade, ou aos ______ anos de idade, na forma de ______.

Answer 67

70 (setenta) / 75 (setenta e cinco) / lei complementar;

Question 68

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

No âmbito da União, aos ______ anos de idade, se mulher, e aos ______ anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às ______ observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em ______ do respectivo ente federativo.

Answer 68

62 / 65 (sessenta e cinco) / respectivas Constituições e Leis Orgânicas / lei complementar

Question 69

No passado, falava-se em “aposentadoria por invalidez”. Agora, o termo correto é ______

Answer 69

“aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho”.

Question 70

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

O servidor será aposentado quando forem preenchidas 2 (duas) condições. Quais são elas?

Answer 70

a) O servidor estiver permanentemente incapacitado para o trabalho; e

b) Não for possível a readaptação do servidor para o exercício de outro cargo.

Question 71

O servidor readaptado manterá a remuneração do seu cargo de origem.

Assim, não importa qual seja a remuneração do cargo de destino, se maior ou menor do que a do cargo de origem.

CERTO ou ERRADO?

Answer 71

CERTO!

Question 72

A aposentadoria compulsória de servidores públicos se dá aos 75 (setenta e cinco) anos. CERTO ou ERRADO?

Answer 72

CERTO!

Question 73

A aposentadoria compulsória não se aplica aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. CERTO ou ERRADO?

Answer 73

CERTO! Isso porque a aposentadoria compulsória somente se destina aos ocupantes de cargo efetivo, inexistindo, inclusive, qualquer limite de idade para fins de nomeação para cargo em comissão.

Question 74

A aposentadoria compulsória dos Ministros do STF, Ministros dos Tribunais Superiores e Ministros do TCU será
aos 75 anos, sem necessidade de nova sabatina para os Ministros. CERTO ou ERRADO?

Answer 74

CERTO!

Question 75

A idade mínima prevista na CF/88 pra aposentadoria voluntária aplica-se apenas no âmbito da União.

Assim, no âmbito da União, a idade mínima para a aposentadoria voluntária passou a ser de ______ anos para a mulher e de ______ anos para o homem.

Answer 75

62 (sessenta e dois) / 65 (sessenta e cinco)

Question 76

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios passaram a ter autonomia para, mediante emendas às Constituições Estaduais e emendas às Leis Orgânicas, definir os seus próprios requisitos de idade mínima para aposentadoria ao amparo do RPPS. CERTO ou ERRADO?

Answer 76

CERTO!

Question 77

Lei complementar de cada ente federativo poderá estabelecer outros requisitos para a aposentadoria voluntária, dentre os quais exigência de tempo mínimo de contribuição. CERTO ou ERRADO?

Answer 77

CERTO!

Question 78

Os proventos de aposentadoria do RPPS não poderão ser inferiores ao salário-mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o ______, obedecidas as demais regras previstas na Constituição.

Answer 78

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Question 79

Suponha, por exemplo, que o teto do RGPS seja de R$
6.000,00.

Esse será o valor máximo de aposentadoria que um servidor público poderá receber ao amparo do RPPS.

CERTO ou ERRADO?

Answer 79

CERTO! Os proventos não podem ser superiores ao teto do RGPS

Question 80

Os entes federativo são obrigados a instituir regime de previdência complementar, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?

Answer 80

CERTO! Antes não eram, mas depois da EC 103-2019 passaram a ser

Question 81

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência ______ para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.

Answer 81

complementar

Question 82

A aposentadoria especial de servidores públicos consistirá em requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados, sendo admitida, mediante lei complementar, nos seguintes casos:

a) Servidores com ______, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Answer 82

deficiência

Question 83

A aposentadoria especial de servidores públicos consistirá em requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados, sendo admitida, mediante lei complementar, nos seguintes casos:

b) Servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes ______ prejudiciais à saúde.

Answer 83

químicos, físicos e biológicos

Question 84

A aposentadoria especial de servidores públicos consistirá em requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados, sendo admitida, mediante lei complementar, nos seguintes casos:

c) Servidores ocupantes de cargo de agentes ______, agentes ______, policiais ______ da Câmara e do Senado, policiais federais, policiais civis, policiais ______ federais e policiais rodoviários federais.

Answer 84

penitenciários / socioeducativos / legislativos / ferroviários

Question 85

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em ______ anos em relação às idades para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em ______ do respectivo ente federativo.

Answer 85

5 (cinco) / lei complementar

(tratou de aposentadoria = lei complementar)

Question 86

Professores poderão se aposentar com ______ anos de idade, se homens, e ______ anos, se mulheres.

Answer 86

60 (sessenta) / 57 (cinquenta e sete)

Question 87

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um ______ equivalente, no máximo, ao valor da ______, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Answer 87

abono de permanência / sua contribuição previdenciária

Question 88

A partir da promulgação da EC n o 103/19, cabe a cada ente federativo decidir se irá ou não instituir o abono de permanência. CERTO ou ERRADO?

Answer 88

CERTO! Passou a ser facultativo

Question 89

Os entes da federação que não criaram seus Regimes Próprios até a promulgação da EC n o 103/19 não poderão mais fazê-lo. CERTO ou ERRADO?

Answer 89

CERTO!

Question 90

Lei de cada ente federativo que instituir pensão por morte poderá tratar de forma diferenciada a hipótese de morte de agentes de segurança pública em virtude de agressão física sofrida no exercício ou em razão de sua função. CERTO ou ERRADO?

Answer 90

CERTO!

Question 91

O STF veda a concessão de pensão vitalícia a ex-governadores, ex-prefeitos, ex-vereadores e respectivos dependentes. CERTO ou ERRADO?

Answer 91

CERTO!

Question 92

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão ______ para a realização de suas atividades e atuarão de forma ______, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Answer 92

recursos prioritários / integrada

Question 93

A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 93

ERRADO! Os servidores que exercem o controle interno não têm a prerrogativa de precedência sobre os demais setores administrativos. Essa prerrogativa é somente das Administrações Tributárias.

Question 94

O ______, também denominado acordo-programa, foi uma das inovações trazidas pela EC nº 19/98, que buscou implementar no Brasil a denominada administração gerencial. Está intimamente relacionado ao princípio da eficiência na Administração Pública.

Answer 94

contrato de desempenho

Question 95

O contrato de desempenho, também denominado acordo-programa, foi uma das inovações trazidas pela EC nº 19/98, que buscou implementar no Brasil a denominada administração gerencial.

Está intimamente relacionado ao princípio da eficiência na Administração Pública.

Como era conhecido esse contrato?

Answer 95

Contrato de gestão

Entretanto, em razão da publicação da Lei Federal nº 13.934/19, o ajuste referido no art. 37, § 8º, da CF/88 passou ser denominado contrato de desempenho

Question 96

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o ______ do contrato;
II - os ______ de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a ______ do pessoal.

Answer 96

prazo de duração / controles e critérios / remuneração

Question 97

Contratos de Desempenho ou Gestão podem ser feitos com:

A própria Administração Pública:

Objetivo: Aumentar a autonomia gerencial, operacional e financeira do órgão ou entidade para atingir metas. Autarquias ou fundações públicas qualificadas como agências executivas ao celebrar contrato de gestão com o Poder Público.

Entidades Paraestatais (Organizações Sociais):

Objetivo: Aumentar o controle sobre as entidades paraestatais, restringindo sua autonomia. Contrato de gestão com entidades paraestatais transfere a prestação de determinados serviços públicos não exclusivos do Estado.

Question 98

É inconstitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha empregado condenado por ato discriminatório. CERTO ou ERRADO?

Answer 98

CERTO! Seria uma transcendência da pena

Question 99

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil. CERTO ou ERRADO?

Answer 99

ERRADO! A CF/88 não prevê multa civil como sanção à improbidade administrativa.

Question 100

Após a EC de 2019:

O benefício de pensão por morte será concedido nos termos da lei de cada ente federativo.

Buscou-se a desconstitucionalização de regras previdenciárias sobre pensão por morte, que ficaram no campo da autonomia política da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.