Direitos Sociais Flashcards
Os direitos sociais são direitos de 1ª geração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São direitos de 2ª geração que impõem ao Estado uma “obrigação de fazer”
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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No texto original da Constituição Federal, não se fazia menção à alimentação, à moradia e ao
transporte, cuja inserção na Carta Magna foi obra do Poder Constituinte Derivado. A moradia foi inserida pela EC nº 26/2000; a alimentação, pela EC nº 64/2010; e o transporte, pela EC nº
90/2015.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma ______, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
renda básica familiar
Acrescido pela Emenda Constitucional nº 114/2021
Quanto à eficácia das normas constitucionais atinentes aos direitos sociais, Pedro Lenza
defende que possuem aplicação imediata e que podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle (mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão).
Por outro lado, há quem defenda que os direitos sociais do art. 6º são, todos eles, normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, dependendo, para sua concretização, da atuação estatal, seja por meio da edição de leis regulamentadoras, seja por meio da oferta de prestações positivas em favor dos indivíduos.
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A teoria da ______ consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”.
Ela serve, portanto, para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.
reserva do possível
De acordo com a teoria da reserva do possível, o poder público não pode simplesmente alegar a falta de recursos orçamentários; deve demonstrar objetivamente a ______ desses recursos e a falta de ______.
inexistência / previsão orçamentária
Segundo o STF, a cláusula da reserva do possível é ordinariamente invocável naquelas hipóteses em que se impõe ao poder público o exercício de verdadeiras “______”, em contexto revelador de situação de antagonismo entre direitos básicos e insuficiências estatais financeiras.
escolhas trágicas
A cláusula da reserva do possível afasta a aptidão do Poder Judiciário para intervir na efetivação de direitos sociais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O poder Judiciário pode intervir, mas somente quando se comprove objetivamente recursos orçamentários suficientes
Os direitos sociais, por estarem sujeitos à reserva do possível, possuem uma carga de eficácia menor do que os direitos de primeira geração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois os direitos de primeira geração exigem só “a não atuação do Estado” (isso não tem gasto)
Os direitos sociais, na condição de direitos fundamentais, são indispensáveis para a realização da dignidade da pessoa humana.
Considera-se ______ o grupo de prestações essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna.
mínimo existencial
A reserva do possível somente é invocável após a garantia, pelo Estado, do mínimo existencial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Poder Judiciário, com vistas à concretização dos direitos sociais e à garantia do mínimo existencial, tem adotado inúmeras decisões relacionadas ao direito à saúde.:
Segundo o STF, o direito à saúde (art. 196) é um direito público subjetivo, assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional.
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O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais?
NÃO! A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
Em casos excepcionais, havendo mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido de registro, é possível que decisão judicial determine o fornecimento de medicamento, observados certos parâmetros fixados pelo STF.
As ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa
devem ser propostas em face da União.
A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
Em casos excepcionais, havendo mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido de registro, é possível que decisão judicial determine o fornecimento de medicamento, observados certos parâmetros fixados pelo STF.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa (somente permitida em casos excepcionais)
devem ser propostas em face da ______.
União.
A Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter estoque mínimo de medicamento utilizado no combate a doença grave?
SIM! É o que determina o STF
O juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo poder público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF
Assim, caso a Administração Pública se negue a cumprir decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos, o juiz poderá determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas.
Caso a Administração Pública se negue a cumprir decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos, o juiz poderá determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF
O Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que execute obras emergenciais em estabelecimentos prisionais (presídios) a fim de proteger os direitos fundamentais dos detentos, assegurando-lhes o respeito à sua integridade física e moral.
Não se pode invocar, para contestar tal decisão, o princípio da separação de Poderes ou mesmo a cláusula da reserva do possível.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma decisão embasada na garantia do mínimo existencial
Com base no princípio do ______, os direitos sociais, uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo.
Não retrocesso social (vedação ao retrocesso)
A teoria de efetivação dos direitos sociais na dependência de recursos econômicos (“reserva do possível”) é a adaptação de entendimento fixado pela jurisprudência constitucional alemã e integralmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não se pode dizer que a “reserva do possível” é integralmente aceita pelo STF. Isso porque, na visão da Corte, há que se observar, também, o “mínimo existencial”.
A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem em grande medida da disponibilidade orçamentária do Estado, faz com que estes direitos tenham o seu campo de efetividade mais dificultado que os direitos de primeira geração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! De fato, a concretização (efetivação) dos direitos sociais é mais complexa do que a dos direitos de liberdade (de primeira geração).
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de ______, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
lei complementar
O art. 10 do ADCT estabelece 2 (dois) casos de vedação absoluta à dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de
acidentes (CIPA), desde o ______ até _____ após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a ______ até _____ após o parto.
registro de sua candidatura / um ano
confirmação da gravidez / cinco meses
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
______, em caso de desemprego involuntário
seguro-desemprego
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço
O FGTS (Fundo de Garantia) é recolhido pelo empregador à alíquota de _____% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Destaque-se que o FGTS não é direito dos servidores públicos estatutários.
8
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em ______, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua ______ para qualquer fim;
vinculação / lei
O salário mínimo deve ser fixado por lei formal (reserva legal)
O STF considerou constitucional a Lei nº 12.382/2011, que definiu o salário mínimo e permitiu que decretos presidenciais ajustassem seu valor conforme índices previstos na própria lei.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! O decreto presidencial apenas declara o valor reajustado, sem fixar o salário mínimo diretamente.
O salário mínimo é único para todo o território nacional, o que impede a existência de salários mínimos regionais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula Vinculante 4 do STF
O texto constitucional não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas.
No entanto, o que se veda são reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. (o que seria vinculação)
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Contrariando a regra de não vinculação do salário mínimo, o STF admitiu a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O STF entende ser constitucional a referência ao salário mínimo em normas de benefícios assistenciais para fixar valor unitário na data de edição da lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O que é vedado é a vinculação futura como mecanismo de indexação.
O art. 192 da CLT usa o salário mínimo como base para o adicional de insalubridade, variando de 10% a 40% conforme o grau.
Embora a Súmula Vinculante nº 04 proíba isso (vinculação do salário mínimo como indexador), o STF tem permitido esse cálculo até que uma nova lei ou convenção coletiva resolva a questão.
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Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os conscritos podem receber remuneração inferior ao salário mínimo.
A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.
A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como fez para outras categorias de trabalhadores. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso os conscritos podem receber remuneração inferior ao salário mínimo
Os presos também podem receber remuneração inferior a um salário mínimo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF considerou constitucional trecho da Lei de Execução Penal que fixa o valor de 3/4 (três quartos) do salário mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso.
Servidores públicos não podem receber remuneração inferior a um salário mínimo, ainda que trabalhem em jornada reduzida
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Piso salarial proporcional à ______ e à ______;
extensão / complexidade do trabalho
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em ______
convenção ou acordo coletivo;
A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É possível a redução salarial por meio de convenção ou acordo coletivo. Portanto, a irredutibilidade salarial não é absoluta
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem _____.
remuneração variável
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Décimo terceiro salário com base na ______ ou no valor da ______;
remuneração integral / aposentadoria
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Remuneração do trabalho ______ superior à do diurno;
noturno
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como os turnões
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Proteção do salário na forma da lei, constituindo ______ sua retenção ______;
crime / dolosa
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Só é crime a retenção dolosa
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Participação nos lucros, ou resultados, ______ da remuneração, e, excepcionalmente, ______, conforme definido em lei.
desvinculada / participação na gestão da empresa
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Desvinculada da remuneração
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de ______ nos termos da lei;
baixa renda
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e ______ semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
quarenta e quatro
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo ______
negociação coletiva
A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento pode ser aumentada mediante negociação coletiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
[ler]
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em ______ à do normal;
cinquenta por cento
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Remuneração do serviço extraordinário superior em 50% à do normal;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
No mínimo 50% (nada impede de ser maior)
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, ______ a mais do que o salário normal
um terço
O trabalhador poderá receber um adicional de férias superior a 1/3 do salário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A CF fala em no mínimo 1/3
O adicional de 1/3 deve incidir sobre a remuneração relativa a todo o período de
férias.
Por exemplo, se algum ente federativo instituir férias de 45 dias, o adicional de férias deve corresponder a 45 dias, e não ser limitado a 30 dias. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o STF
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ______ dias;
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
cento e vinte
Os prazos da licença-gestante não podem ser superiores aos prazos da licença-adotante, inclusive no que diz respeito às prorrogações. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A licença-maternidade estende-se ao pai genitor
monoparental (“pai solo”). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Proteção do mercado de trabalho ______, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
da mulher
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Aviso prévio _____ ao tempo de serviço, sendo no mínimo de _____ dias, nos termos da lei;
proporcional / trinta
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Redução dos _____, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
riscos inerentes ao trabalho
Esse dispositivo ampara a edição pelo Ministério do Trabalho e Emprego das chamadas NRs (Normas Regulamentadoras).
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Adicional de _____ para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
remuneração
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até _____ anos de idade em creches e pré-escolas;
5 (cinco)
As negociações coletivas de trabalho podem ser de dois tipos:
i) ______ (celebradas entre sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores); e
ii) ______ (celebrados entre sindicato dos trabalhadores e uma empresa ou grupo de empresas).
convenções coletivas de trabalho
acordos coletivos de trabalho
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
[LER]
As negociações coletivas de trabalho são consideradas fontes do direito do trabalho.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Proteção em face da _____, na forma da lei
automação
Trata-se de dispositivo que visa evitar que as inovações tecnológicas substituam o papel desempenhado pelos trabalhadores, buscando garantir que não haja diminuição do número de postos de trabalho.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do _____, sem excluir a _____ a que este está obrigado, quando incorrer em _____;
empregador / indenização / dolo ou culpa
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do poder público, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A cargo do empregador
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
_____, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de _____ anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de _____ após a extinção do contrato de trabalho;
Ação / cinco / dois anos
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
[LER]
Segundo o STF, o pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição (art. 7º, XXX e art. 39, § 3º) e os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da razoabilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de ______ e de qualquer trabalho a menores de _____ anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de _____ anos;
dezoito / dezesseis / quatorze
O trabalhador faz jus a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, apenas quando for resultado de dolo ou culpa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A indenização só é paga em caso de dolo ou culpa.
É extensível aos empregados domésticos?
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho?
NÃO!
É extensível aos empregados domésticos?
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Que lucro, porra?
É extensível aos empregados domésticos?
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
NÃO
É extensível aos empregados domésticos?
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
NÃO!
É extensível aos empregados domésticos?
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
NÃO!
É extensível aos empregados domésticos?
Proteção em face da automação, na forma da lei;
NÃO! Coitado dos aspirador robô
É extensível aos empregados domésticos?
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
NÃO!
É extensível aos empregados domésticos?
Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
NÃO!
É extensível aos empregados domésticos?
Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
NÃO!
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o ______, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
registro no órgão competente
A fundação de sindicato deve ser autorizada pelo Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A fundação de sindicato independe de autorização estatal (nem mesmo a lei poderá fazer tal exigência).
A fundação de sindicato necessita de registro em órgão competente, ou seja, registro no Ministério do Trabalho e Previdência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de não precisar de autorização estatal
É vedada a interferência do poder público nos sindicatos (princípio da ______).
autonomia sindical
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma ______, que será definida pelos ______, não podendo ser inferior à área de um ______;
base territorial / trabalhadores ou empregadores interessados / Município
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelo poder público, não podendo ser inferior à área de um Município; CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e não pelo poder público
A fundação de sindicato independe de autorização estatal, cabendo ao Poder Público definir a abrangência territorial de determinada organização sindical. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A abrangência territorial da organização sindical é definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! inclusive em questões judiciais ou administrativas
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses exclusivamente coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria
A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
[LER]
A contribuição confederativa e a contribuição sindical não possuem natureza tributária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Esse é o entendimento mais recente acerca do assunto
É ______ a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
obrigatória
O aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado nas organizações sindicais;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Tem direito a votar e ser votado
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do ______ a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que ______, até ______ após o final do mandato, salvo se cometer ______ nos termos da lei.
registro da candidatura / suplente / um ano / falta grave
Mesmo após ter sido eleito dirigente ou representante sindical, o empregado poderá ser dispensado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas nesse caso somente se cometer falta grave
A estabilidade sindical (vedação a dispensa de empregado em mandato classista) é relativa, sendo possível a dispensa do empregado em virtude da extinção da empresa na qual ele exercia suas atividades. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho pode ser dispensada mediante manifestação da maioria dos filiados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A participação é obrigatória
A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A jurisprudência do STF é no sentido contrário. Segundo a Corte, a garantia da estabilidade sindical não se destina à pessoa do empregado, mas sim à representação sindical de que ele se investe. (EXTINTA A EMPRESA, ENTIGUE-SE O MANDATO)
As disposições referentes às entidades sindicais previstas na CF aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É assegurado o direito de greve, competindo aos ______ decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
trabalhadores
É assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
[LER]
O direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada (regidos pela CLT) é norma de eficácia contida, pois poderá ser restringido por lei.
Já o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, dependendo, para seu exercício, da edição de lei regulamentadora
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos ______ em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
órgãos públicos
Nas empresas de mais de ______ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
duzentos
Os empregados domésticos têm direito ao Fundo de garantia do tempo de serviço?
SIM!
Os empregados domésticos têm direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança?
SIM!
Os empregados domésticos têm reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho?
SIM!
Os empregados domésticos têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei?
SIM!
EC 132/2023:
Fica criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que considerará a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantirá a alimentação saudável e vê nutricionalmente adequada, em observância ao direito social à alimentação previsto no art. 6o da Constituição Federal.
Parágrafo único. Lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos, sobre os quais as alíquotas dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal serão reduzidas a zero.
É inconstitucional norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas, uma vez que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia
[LER]
A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença- maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
[LER]
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição
