Direitos Sociais Flashcards
Os direitos sociais são direitos de 1ª geração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São direitos de 2ª geração que impõem ao Estado uma “obrigação de fazer”
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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No texto original da Constituição Federal, não se fazia menção à alimentação, à moradia e ao
transporte, cuja inserção na Carta Magna foi obra do Poder Constituinte Derivado. A moradia foi inserida pela EC nº 26/2000; a alimentação, pela EC nº 64/2010; e o transporte, pela EC nº
90/2015.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma ______, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
renda básica familiar
Acrescido pela Emenda Constitucional nº 114/2021
Quanto à eficácia das normas constitucionais atinentes aos direitos sociais, Pedro Lenza
defende que possuem aplicação imediata e que podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle (mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão).
Por outro lado, há quem defenda que os direitos sociais do art. 6º são, todos eles, normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, dependendo, para sua concretização, da atuação estatal, seja por meio da edição de leis regulamentadoras, seja por meio da oferta de prestações positivas em favor dos indivíduos.
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A teoria da ______ consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”.
Ela serve, portanto, para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.
reserva do possível
De acordo com a teoria da reserva do possível, o poder público não pode simplesmente alegar a falta de recursos orçamentários; deve demonstrar objetivamente a ______ desses recursos e a falta de ______.
inexistência / previsão orçamentária
Segundo o STF, a cláusula da reserva do possível é ordinariamente invocável naquelas hipóteses em que se impõe ao poder público o exercício de verdadeiras “______”, em contexto revelador de situação de antagonismo entre direitos básicos e insuficiências estatais financeiras.
escolhas trágicas
A cláusula da reserva do possível afasta a aptidão do Poder Judiciário para intervir na efetivação de direitos sociais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O poder Judiciário pode intervir, mas somente quando se comprove objetivamente recursos orçamentários suficientes
Os direitos sociais, por estarem sujeitos à reserva do possível, possuem uma carga de eficácia menor do que os direitos de primeira geração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois os direitos de primeira geração exigem só “a não atuação do Estado” (isso não tem gasto)
Os direitos sociais, na condição de direitos fundamentais, são indispensáveis para a realização da dignidade da pessoa humana.
Considera-se ______ o grupo de prestações essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna.
mínimo existencial
A reserva do possível somente é invocável após a garantia, pelo Estado, do mínimo existencial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Poder Judiciário, com vistas à concretização dos direitos sociais e à garantia do mínimo existencial, tem adotado inúmeras decisões relacionadas ao direito à saúde.:
Segundo o STF, o direito à saúde (art. 196) é um direito público subjetivo, assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional.
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O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais?
NÃO! A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
Em casos excepcionais, havendo mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido de registro, é possível que decisão judicial determine o fornecimento de medicamento, observados certos parâmetros fixados pelo STF.
As ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa
devem ser propostas em face da União.
A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
Em casos excepcionais, havendo mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido de registro, é possível que decisão judicial determine o fornecimento de medicamento, observados certos parâmetros fixados pelo STF.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa (somente permitida em casos excepcionais)
devem ser propostas em face da ______.
União.
A Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter estoque mínimo de medicamento utilizado no combate a doença grave?
SIM! É o que determina o STF
O juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo poder público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF
Assim, caso a Administração Pública se negue a cumprir decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos, o juiz poderá determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas.
Caso a Administração Pública se negue a cumprir decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos, o juiz poderá determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que determina o STF
O Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que execute obras emergenciais em estabelecimentos prisionais (presídios) a fim de proteger os direitos fundamentais dos detentos, assegurando-lhes o respeito à sua integridade física e moral.
Não se pode invocar, para contestar tal decisão, o princípio da separação de Poderes ou mesmo a cláusula da reserva do possível.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma decisão embasada na garantia do mínimo existencial
Com base no princípio do ______, os direitos sociais, uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo.
Não retrocesso social (vedação ao retrocesso)
A teoria de efetivação dos direitos sociais na dependência de recursos econômicos (“reserva do possível”) é a adaptação de entendimento fixado pela jurisprudência constitucional alemã e integralmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não se pode dizer que a “reserva do possível” é integralmente aceita pelo STF. Isso porque, na visão da Corte, há que se observar, também, o “mínimo existencial”.
A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem em grande medida da disponibilidade orçamentária do Estado, faz com que estes direitos tenham o seu campo de efetividade mais dificultado que os direitos de primeira geração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! De fato, a concretização (efetivação) dos direitos sociais é mais complexa do que a dos direitos de liberdade (de primeira geração).
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de ______, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
lei complementar
O art. 10 do ADCT estabelece 2 (dois) casos de vedação absoluta à dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de
acidentes (CIPA), desde o ______ até _____ após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a ______ até _____ após o parto.
registro de sua candidatura / um ano
confirmação da gravidez / cinco meses
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
______, em caso de desemprego involuntário
seguro-desemprego
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço
O FGTS (Fundo de Garantia) é recolhido pelo empregador à alíquota de _____% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Destaque-se que o FGTS não é direito dos servidores públicos estatutários.
8
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em ______, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua ______ para qualquer fim;
vinculação / lei
O salário mínimo deve ser fixado por lei formal (reserva legal)
O STF considerou constitucional a Lei nº 12.382/2011, que definiu o salário mínimo e permitiu que decretos presidenciais ajustassem seu valor conforme índices previstos na própria lei.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! O decreto presidencial apenas declara o valor reajustado, sem fixar o salário mínimo diretamente.
O salário mínimo é único para todo o território nacional, o que impede a existência de salários mínimos regionais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula Vinculante 4 do STF
O texto constitucional não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas.
No entanto, o que se veda são reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. (o que seria vinculação)
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Contrariando a regra de não vinculação do salário mínimo, o STF admitiu a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O STF entende ser constitucional a referência ao salário mínimo em normas de benefícios assistenciais para fixar valor unitário na data de edição da lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O que é vedado é a vinculação futura como mecanismo de indexação.
O art. 192 da CLT usa o salário mínimo como base para o adicional de insalubridade, variando de 10% a 40% conforme o grau.
Embora a Súmula Vinculante nº 04 proíba isso (vinculação do salário mínimo como indexador), o STF tem permitido esse cálculo até que uma nova lei ou convenção coletiva resolva a questão.
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Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os conscritos podem receber remuneração inferior ao salário mínimo.
A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.
A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como fez para outras categorias de trabalhadores. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso os conscritos podem receber remuneração inferior ao salário mínimo
Os presos também podem receber remuneração inferior a um salário mínimo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF considerou constitucional trecho da Lei de Execução Penal que fixa o valor de 3/4 (três quartos) do salário mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso.
Servidores públicos não podem receber remuneração inferior a um salário mínimo, ainda que trabalhem em jornada reduzida
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Piso salarial proporcional à ______ e à ______;
extensão / complexidade do trabalho
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em ______
convenção ou acordo coletivo;
A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É possível a redução salarial por meio de convenção ou acordo coletivo. Portanto, a irredutibilidade salarial não é absoluta
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem _____.
remuneração variável
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Décimo terceiro salário com base na ______ ou no valor da ______;
remuneração integral / aposentadoria
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Remuneração do trabalho ______ superior à do diurno;
noturno
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como os turnões
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Proteção do salário na forma da lei, constituindo ______ sua retenção ______;
crime / dolosa
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Só é crime a retenção dolosa