Poder Judiciário (Principais Pontos) Flashcards
1
Q
O STF é o guardião da Constituição Federal, o STJ pode ser considerado o guardião do _______.
A
direito objetivo federal.
2
Q
O ________, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, exerce o controle interno do Poder Judiciário. Não tem função jurisdicional.
A
Conselho Nacional de Justiça
3
Q
A autonomia organizacional e administrativa e a autonomia financeira são as garantias institucionais mais importantes do Poder Judiciário. A primeira delas se revela no poder de autogoverno que a Constituição conferiu aos tribunais do Poder Judiciário.
[LER]
A
4
Q
O Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo, que irá apreciá-la em conformidade com os balizamentos oferecidos pelo sistema. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! O Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, o qual, caso não sejam observados os limites da lei de diretrizes orçamentárias, procederá aos ajustes necessários
5
Q
Os juízes gozam das seguintes garantias:
I- vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após _______ anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
A
dois
6
Q
Nos Tribunais, a vitaliciedade é adquirida na posse, ou seja, não há que se falar em estágio probatório.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Na primeira instância é que deve ter 2 anos de exercício
7
Q
Aos juízes é vedado:
I- exercer, ainda que em _______, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
A
disponibilidade
8
Q
Aos juízes é vedado:
V- exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos _______ anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
A
três
9
Q
O Poder Judiciário deve ser organizado com base no Estatuto da Magistratura, estabelecido por meio de _______, de iniciativa do _______.
A
lei complementar / Supremo Tribunal Federal (STF).
10
Q
O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da _______ em todas as fases. O cargo inicial será o de juiz-substituto, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, _______ anos de atividade jurídica.
A
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) / 3 (três)
11
Q
A promoção na carreira da magistratura será de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes regras:
a) Promoção obrigatória do juiz que figurar por _______ vezes consecutivas ou _______ alternadas em lista de merecimento;
b) Promoção por merecimento com requisitos de _______ anos de exercício na respectiva entrância e integrar, o juiz, o _______ da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
A
3 (três) / 5 (cinco)
2 (dois) / primeiro quinto
12
Q
A promoção na carreira da magistratura será de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes regras:
d) Recusa pelo tribunal do juiz mais antigo, na apuração de antiguidade, apenas pelo voto fundamentado de ________ de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação,
A
dois terços
13
Q
A promoção na carreira da magistratura será de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes regras:
e) Vedação à promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
[LER]
A
14
Q
O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
[LER]
A
15
Q
A CF/88 prevê a existência de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, sendo **etapa obrigatória do processo de vitaliciamento ** a participação em cursos oficiais ou reconhecidos por escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
[LER]
A
16
Q
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a _______% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF.
A
95
17
Q
b) Os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a ________ por cento ou inferior a ________ por cento, nem exceder a ________ do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
A
dez / cinco / 95%
18
Q
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria _______ do respectivo tribunal ou do ________, assegurada ampla defesa.
A
absoluta / Conselho Nacional de Justiça
Isso poque essas são “sanções” aos magistrados
(LEMBRAR QUE NÃO TEM MAIS APOSETADORIA COMPULSÓRIA NA CF)
19
Q
A aposentadoria compulsória é uma sanção disciplinar aplicável aos magistrados, mas com previsão tão somente na legislação infraconstitucional. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Não tem mais na CF
20
Q
As regras relativas à aposentadoria e pensão aplicáveis aos magistrados são aquelas que estão consubstanciadas no regime próprio de previdência social dos servidores públicos. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
21
Q
O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do ________.
A
tribunal
22
Q
Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser, todos eles, públicos.
CERTO ou ERRADO?
A
CORRETO! Podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
23
Q
As decisões administrativas dos tribunais ocorrerão em sessão pública, exigindo-se, ainda, que sejam motivadas.
Caso tenham caráter disciplinar, deverão, ainda, ser tomadas pelo voto da _______ de seus membros.
A
maioria absoluta
24
Q
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de _______, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
A
segundo grau
25
A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
26
Nos tribunais com **número superior a _______ julgadores**:
Poderá ser **constituído órgão especial**, com o mínimo de _______ e o máximo de _______ membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se **metade das vagas por** ________e a outra metade por ________ pelo tribunal pleno.
25
11 (lembrar STF) / 25
antiguidade / eleição
27
Nos _______, uma parte das vagas será destinada a membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia.
Tribunais Regionais Federais (TRFs) e nos Tribunais de Justiça (TJs)
28
Na regra do quinto Constitucional:
Os membros do Ministério Público deverão ter mais de _______ anos de carreira.
Os advogados deverão ter **notório saber jurídico e reputação ilibada**, além de _______ anos de efetiva atividade profissional.
10 (dez) / 10 (dez)
29
Na regra do quinto Constitucional:
Os órgãos de representação de classe (do **Ministério Público e da Advocacia**) farão a indicação de pessoas que cumpram esses requisitos, mediante **lista sêxtupla**, a ser enviada ao Tribunal de
Justiça.
Recebidas as indicações, o **Tribunal de Justiça formará uma lista tríplice**, que será enviada ao Poder Executivo, que, nos ________ dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para a nomeação.
20 (vinte)
30
A regra do “quinto constitucional” se aplica ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo a EC de 2004
Então:
TJ, TJDFT
TRFs
TST e TRTs
31
Não observam o quinto constitucional: STF, TSE, TREs e STM.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! E nem STJ (que seria 1/3)
32
Somente pelo voto da ________ de seus membros **ou dos membros do respectivo órgão especial** poderão os tribunais declarar a ________ de **lei ou ato normativo** do Poder Público.
maioria absoluta / inconstitucionalidade
33
A declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja válida, é necessário voto favorável da maioria absoluta dos membros do tribunal ou da maioria absoluta dos membros do órgão especial. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
34
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97 *maioria absoluta dos votos*) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, **embora não declare expressamente a inconstitucionalidade** de lei ou ato normativo do poder público, **afasta sua incidência**, no todo ou em parte.
[LER] [Súmula Vinculante 10 STF)
Ou seja, mesmo se só afastar a aplicabilidade é inconstitucional se não for por maioria absoluta
35
Os juízes de paz integram o Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
36
O _______ foi criado pela EC nº 45/2004, com a finalidade de exercer o **controle** da atuação **administrativa e financeira** do Poder Judiciário e do cumprimento dos **deveres funcionais** dos juízes.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
37
O CNJ compõe-se de _______ me membros com mandato de ________ anos, admitida ______ recondução
15 (quinze) [Coroa Na Jovem - 15 anos]
2 (dois)
uma
38
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é presidido pelo ________ e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF.
**Observe que o Vice-Presidente do STF não é membro do CNJ.**
Presidente do STF
39
O _______ exerce a função de **Ministro-Corregedor** e fica excluído da distribuição de processos no Tribunal.
Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça)
40
Junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), **oficiarão** o _______ e o ________
Procurador-Geral da República / Presidente do Conselho Federal da OAB.
41
A Constituição Federal **atribuiu, ao CNJ, o poder regulamentar**, o que significa que esse órgão poderá editar **normas primárias** acerca das matérias de sua competência.
Por isso, segundo o STF, as **Resoluções do CNJ são atos normativos primários**, que extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
42
O CNJ tem competência para apreciar, mediante provocação, mas não de ofício, a **legalidade dos atos administrativos** praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! De ofício ou por provocação.
43
Não cabe ao CNJ examinar efeitos de atos de conteúdo jurisdicional. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Somente atos administrativos.
44
No **controle dos atos administrativos**, o CNJ poderá ***desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem providências*** necessárias ao exato cumprimento da lei.
Tudo isso sem prejuízo da competência do ________, que é órgão responsável pelo controle externo da Administração Pública.
TCU,
45
A apreciação da **legalidade dos atos administrativos pelo CNJ** ***não alcança***, todavia, os **casos concretos que já foram judicializados.**
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
46
A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! A competência do CNJ não é subsidiária, sendo possível a sua atuação mesmo que a corregedoria local não tenha tido a oportunidade de investigar o caso.
47
A competência do CNJ é subsidiária, não sendo possível a sua atuação se a corregedoria local não teve a oportunidade de investigar o caso. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ.
48
Compete ao CNJ:
Representar ao _______, no caso de **crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade**
Ministério Público
49
Compete ao CNJ:
**Rever**, de ofício ou mediante provocação, os **processos disciplinares** de juízes ou membros de tribunais julgados há menos de _______.
um ano
ESSE É O PODER REVISIONAL DO CNJ (NÃO CONFUNDIR COM O PODER DISCIPLINAR, que ele também tem)
50
O CNJ poderá, ao rever processo disciplinar de juízes e membros e tribunais, **agravar ou abrandar** a decisão disciplinar revista.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
51
Compete ao CNJ:
VI- elaborar ________ **relatório estatístico** sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII- elaborar relatório _______, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a **situação do Poder Judiciário** no País e as atividades do Conselho, o qual deve **integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal** Federal a ser **remetida ao Congresso Nacional**, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
semestralmente
anual
52
O STF é composto de ________ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de _______ e menos de ________ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Trata-se de **cargo privativo de brasileiro nato.**
11 (onze) / 35 (trinta e cinco) / 70 (setenta)
53
O Presidente do STF é eleito diretamente pelos seus pares para um mandato de _______ anos, sendo vedada a reeleição.
dois
54
Em sua competência recursal:
Dois tipos de recursos chegam ao STF: i) _______; e ii) ________
recurso ordinário / recurso extraordinário
55
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
a) a ação _______ e a ação ________. Ambas de **lei ou ato normativo federal.**
direta de inconstitucionalidade
declaratória de constitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
56
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
b) nas **infrações penais comuns**, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do _______, seus próprios Ministros e o _______.
Congresso Nacional / Procurador-Geral da República;
57
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
c) nas **infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade**:
1. Ministros de Estado (*exceto crimes conexos do PR*); e os
2. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; (*exceto crimes conexos do PR*);
3. Membros dos Tribunais Superiores;
4. Membros dos Tribunal de Contas da União;
5. Chefes de **missão diplomática de caráter permanente**.
LEMBRAR QUE o **Advogado-Geral da União** e o **Presidente do Banco Central** têm status de **Ministro de Estado.**
58
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
O _______ quando o paciente (pessoa cuja liberdade de locomoção foi violada ou está sendo ameaçada) for uma das autoridades das alíneas “b” e
“c”.
*1. Ministros de Estado (*exceto crimes conexos do PR*); e os
2. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; (*exceto crimes conexos do PR*);
3. Membros dos Tribunais Superiores;
4. Membros dos Tribunal de Contas da União;
5. Chefes de **missão diplomática de caráter permanente**.*
habeas corpus
59
Dentre os remédios constitucionais:
O ______ e o ______ contra o ato de um Tribunal será sempre julgado no próprio Tribunal.
mandado de segurança / habeas data
60
O ________ processa e julga o **mandado de segurança e o habeas data** contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Procurador-Geral da República e do próprio STF.
STF
(Nesse caso eles são autoridades coatoras)
61
Não há foro especial em ação popular.
Assim, se for ajuizada ação popular contra o Presidente da República, esta será processada e julgada na 1a instância.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
62
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
e) o litígio entre **Estado estrangeiro ou organismo internacional** e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território e Municípios.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Municípios NÃO! Tá doido?
As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada e residente no País são julgadas por **juízes federais**
63
As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada e residente no País são julgadas por ________ com **recurso ordinário** para o ________.
**juízes federais** / Superior Tribunal de Justiça (STJ).
64
O STF somente tem competência para julgar **conflito entre autarquia federal e Estado-membro** se o litígio envolver risco à ________
Caso não envolva risco à federação, a competência é da _______.
harmonia do pacto federativo.
Justiça Federal.
65
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
As causas e os **conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros**, inclusive as respectivas **entidades da administração indireta;**
[LER]
66
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
g) a ________ solicitada por Estado estrangeiro
extradição
67
O STF tem competência para processar e julgar, originariamente, a extradição passiva (aquela solicitada por Estado estrangeiro).
Todavia, a palavra final, nesse processo, é do ________
Presidente da
República.
68
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
i) o habeas corpus, quando o **coator for Tribunal Superior** ou quando o **coator ou o paciente** for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à **jurisdição do Supremo Tribunal Federal**, ou se trate de **crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância**
Caso um Tribunal Superior (STJ, TSE, TST ou STM) pratique ato que viola a liberdade de locomoção de uma pessoa, será cabível habeas corpus perante o STF.
LEMBRAR QUE MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA É DO PROPRIO TRIBUNAL
CLARO, porque como eu vou impetrar habeas corpus contra o próprio tribunal se ele que está privando a liberdade de locomoção
69
O **mandado de segurança e o habeas data** contra ato praticado por Tribunal são sempre impetrados **no próprio Tribunal.**
O **habeas corpus** contra ato praticado por Tribunal é sempre **impetrado na instância imediatamente acima.** Por exemplo, o habeas corpus contra ato do STJ é impetrado no STF.
[LER]
70
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
j) a **revisão criminal** e a **ação rescisória** de seus julgados;
[LER]
71
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
l) a ________ para a **preservação de sua competência** e **garantia da autoridade de suas decisões**;
reclamação
A reclamação constitucional é ação que pode ser utilizada para **garantir a obediência às decisões do STF em sede de controle concentrado-abstrato** de constitucionalidade, **bem como às Súmulas Vinculantes** emanadas da Corte.
72
Não cabe reclamação contra atos dos Ministros ou das Turmas do STF, uma vez que tais decisões são juridicamente reputadas como de autoria do próprio Tribunal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não faz sentido já que a a reclamação é justamente por alguém estar descumprindo "ordem" abstrata ao sumula vinculante do STF
73
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
m) a **execução de sentença** nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
[LER]
Nas causas de competência originária do STF, cabe ao próprio STF a execução da sentença.
74
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
n) a ação em que **todos os membros da** ________ sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que **mais da metade dos** ________ ***estejam impedidos*** ou sejam direta ou indiretamente interessados;
magistratura / membros do tribunal de origem
75
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o _______ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e **qualquer outro tribunal**;
Superior Tribunal de Justiça
76
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
p) o pedido de ________ das ações diretas de inconstitucionalidade
medida cautelar
77
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
q) o **mandado de injunção**, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do:
1. Presidente da República; do
2. Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas; do
3. Tribunal de Contas da União; de um dos
4.Tribunais Superiores, ou
5. do próprio Supremo Tribunal Federal;
[LER]
78
**Compete ao STF**:
I- processar e julgar, originariamente:
r) as ações contra o _______ e contra o _______;
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
79
STF e ações contra CNJ e CNMP
**Deliberações positivas**: ***STF julga*** ações contra decisões do CNJ que aplicam sanções ou assumem processos, por causarem possível lesão a direitos.
**Deliberações negativas**: ***Não cabe ação ao STF***, pois o CNJ apenas mantém decisões de outros órgãos do Judiciário sem interferir.
[LER]
80
As competências do STF podem ser
Originárias: Definidas claramente na Constituição.
Implícitas: **Reconhecidas pela jurisprudência**, como no caso da Reclamação nº 2.069, em que o STF aceitou processar mandado de segurança de extraditados, independente da autoridade coatora.
81
Compete ao STF:
II- julgar, em **recurso ordinário**:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção **decididos em única instância** pelos Tribunais Superiores, **se ________** a decisão;
b) o crime _______;
denegatória
político
RECURSO ORDINÁRIO: São situações em que a **competência originária é de outro tribunal.**
82
Por meio do Recurso _______ (mas não somente através dele), o STF realiza o **controle difuso de constitucionalidade**.
É ele o instrumento processual apto a verificar se uma decisão judicial está ou não compatível com a Constituição Federal.
Extraordinário
83
Compete ao STF:
III- julgar, mediante **recurso extraordinário**, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a **inconstitucionalidade** de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida **lei local contestada em face de lei federal.**
[LER]
Veja que os recursos extraordinários SEMPRE VERSAM SOBRE "INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES)
84
**Requisitos para Recurso Extraordinário** no STF
Decisão proferida em **última ou única instância**, sem caber recurso ordinário.
**Prequestionamento**: A questão constitucional já deve ter sido debatida anteriormente.
**Repercussão geral**: O caso deve demonstrar relevância constitucional ampla.
A Repercussão Geral funciona como filtro para evitar que o STF julgue casos sem relevância social, econômica, política ou jurídica, priorizando questões de interesse nacional.
85
O STF somente poderá recusar a repercussão geral pela manifestação de _______ dos seus membros.
2/3
86
O CNJ tem jurisdição em todo o território. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! CNJ não tem jurisdição
87
O STJ tem no mínimo ______ Ministros
33
[STJ Somos Todos de Jesus - 33 anos]
88
O STJ deve ter 33 Ministros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No mínimo 33
89
Os Ministros do STJ são nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A nomeação ocorrerá após aprovada a escolha por maioria absoluta do Senado Federal.
Qual a diferença então para o STF?
Que no STF só podem natos
90
Na composição do STJ:
a) 1/3 dos membros devem ser nomeados dentre juízes dos _______.
b) 1/3 dos membros devem ser nomeados dentre _______.
c) 1/3 dos membros devem ser nomeados, **em partes iguais**, dentre _______.
Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJs).
Advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.
91
No processo de escolha dos Ministros, o STJ elabora uma **lista tríplice** com indicados dos TRFs e TJs.
O _______ escolhe um nome, que será nomeado Ministro do STJ após aprovação do Senado.
No caso das vagas ocupadas por membros da **Advocacia e do Ministério Público**, nos termos do art. 94, CF/88, a indicação dos nomes ocorre por **lista sêxtupla** formada pela _______ e pelo _______.
Essa lista é encaminhada ao STJ, que **retira três nomes e forma lista tríplice**, que é enviada ao ________
Presidente da República
OAB / Ministério Público
Presidente da República.
92
Funcionam, junto ao _______ a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e o Conselho da Justiça Federal (CJF).
STJ
93
Há dois tipos de recursos apresentados ao STJ:
O recurso ordinário e o recurso extraordinário.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ordinário e especial
(extraordinário é o STF)
94
Compete ao STJ:
I- processar e julgar, originariamente:
Nos **crimes comuns**: os ________.
E, nos **comuns e nos de responsabilidade**:
1. Desembargadores dos Tribunais de Justiça;
2. Membros dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal; os dos
3. Tribunais Regionais Federais, dos
4. Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho,
5. Membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do
6. Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
Governadores dos Estados e do Distrito Federal
95
Nos crimes de responsabilidade cometidos por Governadores, a competência será do STJ. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nos **crimes comuns.**
96
Nos crimes de responsabilidade cometidos por Governadores, a competência será de um **Tribunal especial**, composto de _______ membros do Poder Legislativo Estadual e de _______ desembargadores do Tribunal de Justiça.
5 (cinco) / 5 (cinco)
97
Compete ao STJ:
I- processar e julgar, originariamente:
b) os **mandados de segurança e os habeas data** contra ato de:
_______
1. Ministro de Estado; dos
2. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ou
3. Próprio Tribunal
98
Compete ao STJ:
I- processar e julgar, originariamente:
c) os **habeas corpus**, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da ________.
Justiça Eleitoral;
a:
1. Ministro de Estado; dos
2. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ou
3. Próprio Tribunal
99
Em relação aos Ministros de Estado e Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, percebe-se que, em **habeas-corpus**:
a) quando forem autoridades **coatoras**, a competência será do _______;
b) quando forem pacientes, a competência será do ________.
STJ
STF
100
Compete ao STJ:
I- processar e julgar, originariamente:
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre **tribunal e juízes a ele não vinculados** e entre **juízes vinculados a tribunais diversos;**
101
Compete ao STJ, julgar:
a) Conflito de competência envolvendo **Tribunais**, à exceção daqueles casos sujeitos à competência do STF.
É o caso, por exemplo, do conflito de competência entre **dois Tribunais de Justiça ou entre dois Tribunais Regionais Federais.**
Para relembrar, o **STF** julga os conflitos de competência entre o **STJ e outros tribunais**, entre **Tribunais Superiores** e entre Tribunais Superiores e quaisquer outros tribunais.
[LER]
102
Conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Por exemplo, o conflito de competência entre um juiz federal (vinculado a um TRF) e um juiz do trabalho (vinculado a um TRT) será julgado pelo _______.
STJ
103
Compete ao STJ, julgar:
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Simetria com o STF
104
Compete ao STJ, julgar:
f) a **reclamação para a preservação de sua competência** e garantia da autoridade de suas decisões;
105
Compete ao STJ:
I- processar e julgar, originariamente:
g) os **conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias** da União, ou entre autoridades judiciárias **de um Estado** e administrativas de outro ou do **Distrito Federal, ou entre as deste e da União**;
[LER]
106
O conflito de atribuições entre diferentes Ministérios Públicos Estaduais ou entre o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual será decidido pelo STJ. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso é pelo Conselho Nacional do Ministério Público
107
Compete ao STJ:
I- processar e julgar, originariamente:
h) o **mandado de injunção**, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de _______, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal
órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta
108
Compete ao STJ:
I- processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de _______ estrangeiras e a concessão de **exequatur às cartas rogatórias**
sentenças
109
Uma sentença estrangeira, para ter validade no Brasil, depende de _______.
homologação do STJ.
110
Suponha que tramite, nos EUA, uma ação judicial contra um cidadão brasileiro.
Nesse caso, haverá necessidade de que o juiz norte-americano envie carta rogatória, seja para citar o brasileiro no processo, intimá-lo ou até mesmo para a produção de provas.
A **carta rogatória** somente será executada no Brasil após a concessão do _______.
exequatur pelo STJ
111
Compete ao STJ:
II- julgar, em **recurso ordinário**:
a) os **habeas corpus** decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos TJs, quando a decisão for _______.
denegatória
112
Compete ao STJ:
II- julgar, em **recurso ordinário**:
b) os **mandados de segurança** decididos em única instância pelos decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos TJs, quando a decisão for _______.
denegatória
113
Compete ao STJ:
II- julgar, em **recurso ordinário**:
c) as causas em que forem partes **Estado estrangeiro ou organismo internacional**, de um lado, e, do outro, ________ ou ________.
Município / pessoa residente ou domiciliada no País
114
As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território serão processadas e julgadas, originariamente, pelo _______.
Por outro lado, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País serão processadas e julgadas pelos _______.
Da decisão, caberá recurso ordinário ao _______, sem passar antes pelo ________.
STF
juízes federais
STJ / TRF
115
O recurso ________ é instrumento que permite com que o STJ realize a sua função de “guardião” do direito objetivo federal.
É por meio dele que o STJ irá **uniformizar a interpretação da legislação federal.**
especial
(Assim como o STF faz com as questões constitucionais)
116
Compete ao STJ:
III- julgar, em **recurso especial**, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) **contrariar tratado ou lei federal**, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local **contestado em face de lei federal;**
c) **der a lei federal interpretação divergente** da que lhe haja atribuído outro tribunal.
[LER]
117
§ 2º No **recurso especial** (para o STJ), o recorrente deve demonstrar a **relevância das questões de direito federal infraconstitucional** discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de ________. dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:
II- ações de **improbidade administrativa**;
III- ações cujo valor da causa ultrapasse **500 (quinhentos) salários** mínimos;
IV- ações que possam gerar **inelegibilidade**;
V- hipóteses em que o **acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante** do Superior Tribunal de Justiça;
VI- outras hipóteses previstas em lei.
2/3 (dois terços)
[Mesma sistemática da repercussão geral do STF]
118
Para o **Recurso Especial** (do STJ) não ser admitido por ausência de relevância, há que se ter uma decisão colegiada com quorum qualificado (_______ dos membros do órgão competente para o julgamento).
2/3- dois terços-
119
O **incidente de deslocamento de competência** é também chamado de **federalização de graves violações de direitos humanos**.
Por meio dessa ação, é possível o **deslocamento** de processo ou inquérito **do âmbito estadual para o âmbito federal**.
O titular da ação é o ________, que a apresentará no ________.
Procurador-Geral da República / STJ
120
Nas hipóteses de ________, o **Procurador-Geral da República**, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o ________, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de **deslocamento de competência para a Justiça Federal.**
grave violação de direitos humanos
Superior Tribunal de Justiça
121
O **Conselho da Justiça Federal** é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da **Justiça Federal** de primeiro e segundo graus.
122
Quais os órgãos da Justiça Federal?
Os TRFs (segundo grau); e os
Juízes Federais (primeiro grau)
123
Os TRFs compõem-se de, **no mínimo**, ________ juízes, recrutados, **quando possível, na respectiva região** e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de ________ e menos de ________ anos, sendo:
a) ________ dentre **advogados** com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e **membros do Ministério Público Federal** com mais de dez anos de carreira;
b) ________, mediante **promoção de juízes federais** com mais de _______ anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
7 (sete)
30 (trinta) / 70 (setenta)
1/5 (um quinto)
4/5 (quatro quintos) / cinco
124
Compete aos TRFs:
I- processar e julgar, originariamente:
a) os **juízes federais da área de sua jurisdição**, incluídos os da Justiça ________ e da Justiça do ________, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do _________, **ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;**
Militar / Trabalho / MPU
125
Compete aos TRFs:
I- processar e julgar, originariamente:
b) as **revisões criminais** e as **ações rescisórias** de julgados seus ou dos juízes federais da região;
[LER]
126
Compete aos TRFs:
I- processar e julgar, originariamente:
c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.
Veja que sempre habeas data e MS são julgados pelo próprio Tribunal
127
Compete aos TRFs:
I- processar e julgar, originariamente:
d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for ________.
juiz federal
128
Compete aos TRFs:
II- julgar, **em grau de recurso**, as causas decididas pelos juízes federais e pelos ***juízes estaduais no exercício da competência federal*** da área de sua jurisdição
[LER]
129
Aos **juízes federais** compete processar e julgar (rol taxativo):
I- as causas em que a _______ forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ***exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;***
União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
(Aqui que cai o julgamento do CNU)
130
Aos **juízes federais** compete processar e julgar (rol taxativo):
II- as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e ________.
Município ou pessoa domiciliada ou residente no País
131
Aos **juízes federais** compete processar e julgar (rol taxativo):
III- as causas fundadas em **tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro** ou organismo internacional;
[LER]
132
Aos **juízes federais** compete processar e julgar (rol taxativo):
IV- os **crimes políticos** e as **infrações penais praticadas** em detrimento de bens, serviços ou interesse **da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas**, ***excluídas as ________ e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;***
contravenções
133
Aos **juízes federais** compete processar e julgar (rol taxativo):
V- os **crimes** previstos em ________, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
tratado ou convenção internacional
134
Aos **juízes federais** compete processar e julgar (rol taxativo):
V-A- as causas relativas a direitos humanos
[LER]
135
Aos **juízes federais** compete processar e julgar (rol taxativo):
VI- os crimes contra a **organização do trabalho** e, nos casos determinados por lei, contra o **sistema financeiro e a ordem econômico-financeira**.
[LER]
VEJA QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
136
Aos **juízes federais** compete processar e julgar (rol taxativo):
VII- os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII- os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais
[LER]
137
Aos **juízes federais** compete processar e julgar (rol taxativo):
IX- os crimes cometidos **a bordo de navios ou aeronaves**, ressalvada a competência da Justiça Militar.
[LER]
138
Aos **juízes federais** compete processar e julgar (rol taxativo):
X- os crimes de **ingresso ou permanência irregular de estrangeiro**, a ***execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação*** (QUE É FEITA PELO STJ), as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.
139
Aos **juízes federais** compete processar e julgar (rol taxativo):
XI- a disputa sobre direitos indígenas.
[LER]
140
As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Senão tudo seria em Brasília e a pessoa seria obrigada a comparecer lá porque a União protocolou lá
141
As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Aí o ator pode escolher onde ele quiser
142
Serão processadas e julgadas **na justiça estadual**, no foro do domicílio dos **segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado**, sempre que a **comarca não seja sede de vara do juízo federal**, e, se verificada essa condição, a ***lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.***
[LER]
Nesse caso, o **recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal** na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
143
Na **organização da Justiça Federal, cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma
seção judiciária** que terá por sede a respectiva Capital, bem como **varas localizadas segundo o estabelecido em lei** (CF, art. 110, “caput”).
Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos ________ na forma da lei
juízes da justiça local,
144
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se for militar é da justiça Militar
145
Compete à **Justiça do Trabalho** processar e julgar:
I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público _______ e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
externo
146
Compete à **Justiça do Trabalho** processar e julgar:
II- as ações que envolvam exercício do direito de **greve**
III- as ações sobre **representação sindical**, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
[LER]
greve;
147
Compete à **Justiça do Trabalho** processar e julgar:
IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição
[LER]
148
Compete à **Justiça do Trabalho** processar e julgar:
V- os conflitos de competência entre **órgãos com jurisdição trabalhista**, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da **relação de trabalho**;
VII- as ações relativas às **penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização** das relações de trabalho;
[LER]
149
Compete à **Justiça do Trabalho** processar e julgar:
VIII- a **execução, de ofício, das contribuições sociais** previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
[LER]
150
Em caso de **greve em atividade essencial**, com possibilidade de lesão do interesse público, o ________ poderá **ajuizar dissídio coletivo**, competindo à
________ decidir o conflito.
Ministério Público do Trabalho
Justiça do Trabalho
151
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das “relações de trabalho”, o que é algo mais amplo do que apenas as “relações de emprego”.
Nesse sentido, relações que envolvam autônomos e prestadores de serviços também são da competência da Justiça do Trabalho.
[LER]
152
A Justiça Comum (federal ou estadual) é competente para julgar a abusividade do direito de greve de servidores públicos, **estatutários ou celetistas.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não é da Justiça do Trabalho
153
O TST tem competência determinada por lei, sendo composto de _______ Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de _______ e menos de 70 (setenta) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
a) 1/5 (um quinto) dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Carta Magna;
b) 4/5 (quatro quintos) dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho. ***A Constituição não exige indicação em lista tríplice. Basta a indicação pelo TST.***
[LER]
27 (vinte e sete)
35 (trinta e cinco) [VEJA QUE TRT É 30 ANOS porque é segunda instância]
154
Os TRTs compõem-se de, no mínimo, 7 (sete) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 70 (setenta) anos, sendo:
a) 1/5 (um quinto) dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Carta Magna;
b) 4/5 (quatro quintos) mediante **promoção de juízes do trabalho** por antiguidade e merecimento, alternadamente.
[LER]
155
Compõem o STM _______ Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo:
a) _______ dentre oficiais-generais da **Marinha**, da ativa e do posto mais elevado da carreira;
b) _______ dentre oficiais-generais do **Exército**, da ativa e do posto mais elevado da carreira;
c) _______ dentre oficiais-generais da **Aeronáutica**, da ativa e do posto mais elevado da carreira, e;
d) ______ dentre civis, escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, sendo:-
________ dentre **advogados** de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;
_______, por escolha paritária, dentre **juízes auditores** e membros do **Ministério Público da Justiça Militar.**
15 (quinze)
3 (três)
4 (quatro)
3 (três)
5 (cinco)
3 (três)
2 (dois)
156
A competência da Justiça Estadual é residual: compreende tudo aquilo que não é de atribuição da Justiça Federal, do Trabalho ou Eleitoral.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
157
Os ________ são **títulos judiciais** que **comprovam uma dívida** que o Poder Público te **com um particular.**
precatórios
158
O Poder Público pode fazer o pagamento dos precatórios de maneira parcelada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os precatórios deverão ser pagos à conta dos créditos respectivos, ou seja, eles devem ser **pagos pelo seu valor de face** (pagamento à vista).
159
Os entes federativos deverão incluir, no seu orçamento, os valores para pagamento de
precatórios.
Ao incluir esses valores em seu orçamento, fica **proibido aos entes federativos a designação de casos ou de pessoas** nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em outras palavras, a **dotação orçamentária** para o pagamento dos precatórios **deve ser genérica**, não devendo discriminar casos ou pessoas específicas.
160
O ente federativo irá **incluir no seu orçamento** um valor destinado para o pagamento de **todos os precatórios apresentados até _______**.
Esses precatórios serão pagos no exercício seguinte.
Esse é o prazo constitucional que o ente federativo tem para pagar o precatório.
2 de abril
161
Conforme a Súmula Vinculante nº 17, **não há incidência de juros de mora** entre a apresentação do precatório (até 1º de julho) e o efetivo pagamento, a ser realizado até o final do exercício seguinte.
Esse período é conhecido como "período de graça".
Por outro lado, na hipótese de inadimplemento do ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça.
[LER]
162
Nas **discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública**, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, **inclusive do precatório**, haverá a incidência, **uma única vez, até o efetivo pagamento**, do índice da taxa referencial do _______ , acumulado mensalmente
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
163
O Presidente do Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar **frustrar a liquidação regular de precatórios** incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o _______
Conselho Nacional de Justiça
164
Os precatórios de natureza _______ serão pagos com preferência sobre os demais débitos da Fazenda Pública.
alimentícia
165
As requisições de pequeno valor (RPV) não irão observar a ordem cronológica dos precatórios, sendo satisfeitas de forma simplificada, mais célere. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
166
Cada **ente federativo tem competência para definir o valor máximo** para que um crédito seja considerado uma **requisição de pequeno valor (RPV)**.
O **limite mínimo** será o valor do ________,
Maior benefício do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
167
Na **ausência de lei do ente federado definindo RPV (requisições de pequeno valor)**, aplicam-se os valores de transição:
União: débitos inferiores a ______ salários mínimos.
Estados e DF: inferiores a ______ salários mínimos.
Municípios: inferiores a _______ salários mínimos.
60
40
30
168
Os débitos de **natureza alimentícia** cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham _______ anos de idade, ou sejam **portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência**, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao _______ fixado.
**Admitido o fracionamento para essa finalidade**, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
60 (sessenta) / triplo
169
A EC nº 113, no art. 100, § 11, permite a quitação de **débitos tributários** via precatórios, **desde que sejam do mesmo ente federativo**.
A compensação é opcional e depende de lei específica do ente, aplicável à União, Estados, DF e Municípios.
170
Quando ocorre a cessão de precatório, o terceiro beneficiado não fará jus às preferências do art. 100, §§ 2º e 3º, ou seja, o cessionário (aquele que recebeu o precatório) não terá direito à sistemática da “superpreferência” de precatório e ao privilégio para pagamento de RPVs.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! E a cessão pode ser feita sem autorização do ente, como se fosse um título
171
É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
[LER]
