Poder Judiciário (Principais Pontos)

Question 1

O STF é o guardião da Constituição Federal, o STJ pode ser considerado o guardião do _______.

Answer 1

direito objetivo federal.

Question 2

O ________, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, exerce o controle interno do Poder Judiciário. Não tem função jurisdicional.

Answer 2

Conselho Nacional de Justiça

Question 3

A autonomia organizacional e administrativa e a autonomia financeira são as garantias institucionais mais importantes do Poder Judiciário. A primeira delas se revela no poder de autogoverno que a Constituição conferiu aos tribunais do Poder Judiciário.

[LER]

Question 4

O Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo, que irá apreciá-la em conformidade com os balizamentos oferecidos pelo sistema. CERTO ou ERRADO?

Answer 4

ERRADO! O Poder Judiciário deve encaminhar a sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, o qual, caso não sejam observados os limites da lei de diretrizes orçamentárias, procederá aos ajustes necessários

Question 5

Os juízes gozam das seguintes garantias:

I- vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após _______ anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Answer 5

dois

Question 6

Nos Tribunais, a vitaliciedade é adquirida na posse, ou seja, não há que se falar em estágio probatório.

CERTO ou ERRADO?

Answer 6

CERTO! Na primeira instância é que deve ter 2 anos de exercício

Question 7

Aos juízes é vedado:

I- exercer, ainda que em _______, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

Answer 7

disponibilidade

Question 8

Aos juízes é vedado:

V- exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos _______ anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Answer 8

três

Question 9

O Poder Judiciário deve ser organizado com base no Estatuto da Magistratura, estabelecido por meio de _______, de iniciativa do _______.

Answer 9

lei complementar / Supremo Tribunal Federal (STF).

Question 10

O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da _______ em todas as fases. O cargo inicial será o de juiz-substituto, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, _______ anos de atividade jurídica.

Answer 10

OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) / 3 (três)

Question 11

A promoção na carreira da magistratura será de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes regras:

a) Promoção obrigatória do juiz que figurar por _______ vezes consecutivas ou _______ alternadas em lista de merecimento;

b) Promoção por merecimento com requisitos de _______ anos de exercício na respectiva entrância e integrar, o juiz, o _______ da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

Answer 11

3 (três) / 5 (cinco)

2 (dois) / primeiro quinto

Question 12

A promoção na carreira da magistratura será de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes regras:

d) Recusa pelo tribunal do juiz mais antigo, na apuração de antiguidade, apenas pelo voto fundamentado de ________ de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação,

Answer 12

dois terços

Question 13

A promoção na carreira da magistratura será de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes regras:

e) Vedação à promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

[LER]

Question 14

O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

[LER]

Question 15

A CF/88 prevê a existência de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, sendo **etapa obrigatória do processo de vitaliciamento ** a participação em cursos oficiais ou reconhecidos por escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

[LER]

Question 16

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a _______% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF.

Answer 16

95

Question 17

b) Os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a ________ por cento ou inferior a ________ por cento, nem exceder a ________ do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

Answer 17

dez / cinco / 95%

Question 18

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria _______ do respectivo tribunal ou do ________, assegurada ampla defesa.

Answer 18

absoluta / Conselho Nacional de Justiça

Isso poque essas são “sanções” aos magistrados

(LEMBRAR QUE NÃO TEM MAIS APOSETADORIA COMPULSÓRIA NA CF)

Question 19

A aposentadoria compulsória é uma sanção disciplinar aplicável aos magistrados, mas com previsão tão somente na legislação infraconstitucional. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

CERTO! Não tem mais na CF

Question 20

As regras relativas à aposentadoria e pensão aplicáveis aos magistrados são aquelas que estão consubstanciadas no regime próprio de previdência social dos servidores públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

CERTO!

Question 21

O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do ________.

Answer 21

tribunal

Question 22

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser, todos eles, públicos.
CERTO ou ERRADO?

Answer 22

CORRETO! Podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Question 23

As decisões administrativas dos tribunais ocorrerão em sessão pública, exigindo-se, ainda, que sejam motivadas.

Caso tenham caráter disciplinar, deverão, ainda, ser tomadas pelo voto da _______ de seus membros.

Answer 23

maioria absoluta

Question 24

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de _______, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Answer 24

segundo grau

Question 25

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. CERTO ou ERRADO?

Answer 25

CORRETO!

Question 26

Nos tribunais com número superior a _______ julgadores:

Poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de _______ e o máximo de _______ membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por ________e a outra metade por ________ pelo tribunal pleno.

Answer 26

25

11 (lembrar STF) / 25

antiguidade / eleição

Question 27

Nos _______, uma parte das vagas será destinada a membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia.

Answer 27

Tribunais Regionais Federais (TRFs) e nos Tribunais de Justiça (TJs)

Question 28

Na regra do quinto Constitucional:

Os membros do Ministério Público deverão ter mais de _______ anos de carreira.

Os advogados deverão ter notório saber jurídico e reputação ilibada, além de _______ anos de efetiva atividade profissional.

Answer 28

10 (dez) / 10 (dez)

Question 29

Na regra do quinto Constitucional:

Os órgãos de representação de classe (do Ministério Público e da Advocacia) farão a indicação de pessoas que cumpram esses requisitos, mediante lista sêxtupla, a ser enviada ao Tribunal de
Justiça.

Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará uma lista tríplice, que será enviada ao Poder Executivo, que, nos ________ dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para a nomeação.

Answer 29

20 (vinte)

Question 30

A regra do “quinto constitucional” se aplica ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). CERTO ou ERRADO?

Answer 30

CERTO! Segundo a EC de 2004

Então:

TJ, TJDFT
TRFs
TST e TRTs

Question 31

Não observam o quinto constitucional: STF, TSE, TREs e STM.

CERTO ou ERRADO?

Answer 31

CERTO! E nem STJ (que seria 1/3)

Question 32

Somente pelo voto da ________ de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a ________ de lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer 32

maioria absoluta / inconstitucionalidade

Question 33

A declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja válida, é necessário voto favorável da maioria absoluta dos membros do tribunal ou da maioria absoluta dos membros do órgão especial. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CORRETO!

Question 34

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97 maioria absoluta dos votos) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

[LER] [Súmula Vinculante 10 STF)

Answer 34

Ou seja, mesmo se só afastar a aplicabilidade é inconstitucional se não for por maioria absoluta

Question 35

Os juízes de paz integram o Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?

Answer 35

CORRETO!

Question 36

O _______ foi criado pela EC nº 45/2004, com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Answer 36

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Question 37

O CNJ compõe-se de _______ me membros com mandato de ________ anos, admitida ______ recondução

Answer 37

15 (quinze) [Coroa Na Jovem - 15 anos]
2 (dois)
uma

Question 38

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é presidido pelo ________ e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF.

Observe que o Vice-Presidente do STF não é membro do CNJ.

Answer 38

Presidente do STF

Question 39

O _______ exerce a função de Ministro-Corregedor e fica excluído da distribuição de processos no Tribunal.

Answer 39

Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça)

Question 40

Junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oficiarão o _______ e o ________

Answer 40

Procurador-Geral da República / Presidente do Conselho Federal da OAB.

Question 41

A Constituição Federal atribuiu, ao CNJ, o poder regulamentar, o que significa que esse órgão poderá editar normas primárias acerca das matérias de sua competência.

Por isso, segundo o STF, as Resoluções do CNJ são atos normativos primários, que extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional.

CERTO ou ERRADO?

Answer 41

CORRETO!

Question 42

O CNJ tem competência para apreciar, mediante provocação, mas não de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

ERRADO! De ofício ou por provocação.

Question 43

Não cabe ao CNJ examinar efeitos de atos de conteúdo jurisdicional. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

CORRETO! Somente atos administrativos.

Question 44

No controle dos atos administrativos, o CNJ poderá desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Tudo isso sem prejuízo da competência do ________, que é órgão responsável pelo controle externo da Administração Pública.

Answer 44

TCU,

Question 45

A apreciação da legalidade dos atos administrativos pelo CNJ não alcança, todavia, os casos concretos que já foram judicializados.

CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CORRETO!

Question 46

A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ. CERTO ou ERRADO?

Answer 46

CORRETO! A competência do CNJ não é subsidiária, sendo possível a sua atuação mesmo que a corregedoria local não tenha tido a oportunidade de investigar o caso.

Question 47

A competência do CNJ é subsidiária, não sendo possível a sua atuação se a corregedoria local não teve a oportunidade de investigar o caso. CERTO ou ERRADO?

Answer 47

ERRADO! A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ.

Question 48

Compete ao CNJ:

Representar ao _______, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade

Answer 48

Ministério Público

Question 49

Compete ao CNJ:

Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes ou membros de tribunais julgados há menos de _______.

Answer 49

um ano

ESSE É O PODER REVISIONAL DO CNJ (NÃO CONFUNDIR COM O PODER DISCIPLINAR, que ele também tem)

Question 50

O CNJ poderá, ao rever processo disciplinar de juízes e membros e tribunais, agravar ou abrandar a decisão disciplinar revista.

CERTO ou ERRADO?

Answer 50

CORRETO!

Question 51

Compete ao CNJ:

VI- elaborar ________ relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII- elaborar relatório _______, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Answer 51

semestralmente

anual

Question 52

O STF é composto de ________ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de _______ e menos de ________ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato.

Answer 52

11 (onze) / 35 (trinta e cinco) / 70 (setenta)

Question 53

O Presidente do STF é eleito diretamente pelos seus pares para um mandato de _______ anos, sendo vedada a reeleição.

Answer 53

dois

Question 54

Em sua competência recursal:

Dois tipos de recursos chegam ao STF: i) _______; e ii) ________

Answer 54

recurso ordinário / recurso extraordinário

Question 55

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

a) a ação _______ e a ação ________. Ambas de lei ou ato normativo federal.

Answer 55

direta de inconstitucionalidade

declaratória de constitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Question 56

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do _______, seus próprios Ministros e o _______.

Answer 56

Congresso Nacional / Procurador-Geral da República;

Question 57

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade:

1. Ministros de Estado (exceto crimes conexos do PR); e os
2. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; (exceto crimes conexos do PR);
3. Membros dos Tribunais Superiores;
4. Membros dos Tribunal de Contas da União;
5. Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Answer 57

LEMBRAR QUE o Advogado-Geral da União e o Presidente do Banco Central têm status de Ministro de Estado.

Question 58

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

O _______ quando o paciente (pessoa cuja liberdade de locomoção foi violada ou está sendo ameaçada) for uma das autoridades das alíneas “b” e
“c”.

1. Ministros de Estado (exceto crimes conexos do PR); e os
2. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; (exceto crimes conexos do PR);
3. Membros dos Tribunais Superiores;
4. Membros dos Tribunal de Contas da União;
5. Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Answer 58

habeas corpus

Question 59

Dentre os remédios constitucionais:

O ______ e o ______ contra o ato de um Tribunal será sempre julgado no próprio Tribunal.

Answer 59

mandado de segurança / habeas data

Question 60

O ________ processa e julga o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Procurador-Geral da República e do próprio STF.

Answer 60

STF

(Nesse caso eles são autoridades coatoras)

Question 61

Não há foro especial em ação popular.

Assim, se for ajuizada ação popular contra o Presidente da República, esta será processada e julgada na 1a instância.

CERTO ou ERRADO?

Answer 61

CORRETO!

Question 62

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território e Municípios.

CERTO ou ERRADO?

Answer 62

ERRADO! Municípios NÃO! Tá doido?

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada e residente no País são julgadas por juízes federais

Question 63

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada e residente no País são julgadas por ________ com recurso ordinário para o ________.

Answer 63

juízes federais / Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Question 64

O STF somente tem competência para julgar conflito entre autarquia federal e Estado-membro se o litígio envolver risco à ________

Caso não envolva risco à federação, a competência é da _______.

Answer 64

harmonia do pacto federativo.

Justiça Federal.

Question 65

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

[LER]

Question 66

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

g) a ________ solicitada por Estado estrangeiro

Answer 66

extradição

Question 67

O STF tem competência para processar e julgar, originariamente, a extradição passiva (aquela solicitada por Estado estrangeiro).

Todavia, a palavra final, nesse processo, é do ________

Answer 67

Presidente da
República.

Question 68

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância

Answer 68

Caso um Tribunal Superior (STJ, TSE, TST ou STM) pratique ato que viola a liberdade de locomoção de uma pessoa, será cabível habeas corpus perante o STF.

LEMBRAR QUE MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA É DO PROPRIO TRIBUNAL

CLARO, porque como eu vou impetrar habeas corpus contra o próprio tribunal se ele que está privando a liberdade de locomoção

Question 69

O mandado de segurança e o habeas data contra ato praticado por Tribunal são sempre impetrados no próprio Tribunal.

O habeas corpus contra ato praticado por Tribunal é sempre impetrado na instância imediatamente acima. Por exemplo, o habeas corpus contra ato do STJ é impetrado no STF.

[LER]

Question 70

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

[LER]

Question 71

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

l) a ________ para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Answer 71

reclamação

A reclamação constitucional é ação que pode ser utilizada para garantir a obediência às decisões do STF em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, bem como às Súmulas Vinculantes emanadas da Corte.

Question 72

Não cabe reclamação contra atos dos Ministros ou das Turmas do STF, uma vez que tais decisões são juridicamente reputadas como de autoria do próprio Tribunal. CERTO ou ERRADO?

Answer 72

CERTO! Não faz sentido já que a a reclamação é justamente por alguém estar descumprindo “ordem” abstrata ao sumula vinculante do STF

Question 73

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

[LER]

Answer 73

Nas causas de competência originária do STF, cabe ao próprio STF a execução da sentença.

Question 74

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

n) a ação em que todos os membros da ________ sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos ________ estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Answer 74

magistratura / membros do tribunal de origem

Question 75

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

o) os conflitos de competência entre o _______ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Answer 75

Superior Tribunal de Justiça

Question 76

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

p) o pedido de ________ das ações diretas de inconstitucionalidade

Answer 76

medida cautelar

Question 77

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do:

1. Presidente da República; do
2. Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas; do
3. Tribunal de Contas da União; de um dos
   4.Tribunais Superiores, ou
4. do próprio Supremo Tribunal Federal;

[LER]

Question 78

Compete ao STF:

I- processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o _______ e contra o _______;

Answer 78

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Question 79

STF e ações contra CNJ e CNMP

Deliberações positivas: STF julga ações contra decisões do CNJ que aplicam sanções ou assumem processos, por causarem possível lesão a direitos.

Deliberações negativas: Não cabe ação ao STF, pois o CNJ apenas mantém decisões de outros órgãos do Judiciário sem interferir.

[LER]

Question 80

As competências do STF podem ser

Originárias: Definidas claramente na Constituição.

Implícitas: Reconhecidas pela jurisprudência, como no caso da Reclamação nº 2.069, em que o STF aceitou processar mandado de segurança de extraditados, independente da autoridade coatora.

Question 81

Compete ao STF:

II- julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se ________ a decisão;

b) o crime _______;

Answer 81

denegatória

político

RECURSO ORDINÁRIO: São situações em que a competência originária é de outro tribunal.

Question 82

Por meio do Recurso _______ (mas não somente através dele), o STF realiza o controle difuso de constitucionalidade.

É ele o instrumento processual apto a verificar se uma decisão judicial está ou não compatível com a Constituição Federal.

Answer 82

Extraordinário

Question 83

Compete ao STF:

III- julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

[LER]

Answer 83

Veja que os recursos extraordinários SEMPRE VERSAM SOBRE “INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES)

Question 84

Requisitos para Recurso Extraordinário no STF

Decisão proferida em última ou única instância, sem caber recurso ordinário.

Prequestionamento: A questão constitucional já deve ter sido debatida anteriormente.

Repercussão geral: O caso deve demonstrar relevância constitucional ampla.

Answer 84

A Repercussão Geral funciona como filtro para evitar que o STF julgue casos sem relevância social, econômica, política ou jurídica, priorizando questões de interesse nacional.

Question 85

O STF somente poderá recusar a repercussão geral pela manifestação de _______ dos seus membros.

Answer 85

2/3

Question 86

O CNJ tem jurisdição em todo o território. CERTO ou ERRADO?

Answer 86

ERRADO! CNJ não tem jurisdição

Question 87

O STJ tem no mínimo ______ Ministros

Answer 87

33

[STJ Somos Todos de Jesus - 33 anos]

Question 88

O STJ deve ter 33 Ministros. CERTO ou ERRADO?

Answer 88

ERRADO! No mínimo 33

Question 89

Os Ministros do STJ são nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A nomeação ocorrerá após aprovada a escolha por maioria absoluta do Senado Federal.

Qual a diferença então para o STF?

Answer 89

Que no STF só podem natos

Question 90

Na composição do STJ:

a) 1/3 dos membros devem ser nomeados dentre juízes dos _______.
b) 1/3 dos membros devem ser nomeados dentre _______.
c) 1/3 dos membros devem ser nomeados, em partes iguais, dentre _______.

Answer 90

Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJs).

Advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

Question 91

No processo de escolha dos Ministros, o STJ elabora uma lista tríplice com indicados dos TRFs e TJs.

O _______ escolhe um nome, que será nomeado Ministro do STJ após aprovação do Senado.

No caso das vagas ocupadas por membros da Advocacia e do Ministério Público, nos termos do art. 94, CF/88, a indicação dos nomes ocorre por lista sêxtupla formada pela _______ e pelo _______.

Essa lista é encaminhada ao STJ, que retira três nomes e forma lista tríplice, que é enviada ao ________

Answer 91

Presidente da República

OAB / Ministério Público

Presidente da República.

Question 92

Funcionam, junto ao _______ a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e o Conselho da Justiça Federal (CJF).

Answer 92

STJ

Question 93

Há dois tipos de recursos apresentados ao STJ:

O recurso ordinário e o recurso extraordinário.

CERTO ou ERRADO?

Answer 93

ERRADO! Ordinário e especial

(extraordinário é o STF)

Question 94

Compete ao STJ:

I- processar e julgar, originariamente:

Nos crimes comuns: os ________.

E, nos comuns e nos de responsabilidade:

1. Desembargadores dos Tribunais de Justiça;
2. Membros dos Tribunais de Contas dos
   Estados e do Distrito Federal; os dos
3. Tribunais Regionais Federais, dos
4. Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho,
5. Membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do
6. Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Answer 94

Governadores dos Estados e do Distrito Federal

Question 95

Nos crimes de responsabilidade cometidos por Governadores, a competência será do STJ. CERTO ou ERRADO?

Answer 95

ERRADO! Nos crimes comuns.

Question 96

Nos crimes de responsabilidade cometidos por Governadores, a competência será de um Tribunal especial, composto de _______ membros do Poder Legislativo Estadual e de _______ desembargadores do Tribunal de Justiça.

Answer 96

5 (cinco) / 5 (cinco)

Question 97

Compete ao STJ:

I- processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de:

_______

Answer 97

1. Ministro de Estado; dos
2. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ou
3. Próprio Tribunal

Question 98

Compete ao STJ:

I- processar e julgar, originariamente:

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea “a”, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da ________.

Answer 98

Justiça Eleitoral;

a:

1. Ministro de Estado; dos
2. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ou
3. Próprio Tribunal

Question 99

Em relação aos Ministros de Estado e Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, percebe-se que, em habeas-corpus:

a) quando forem autoridades coatoras, a competência será do _______;

b) quando forem pacientes, a competência será do ________.

Answer 99

STJ

STF

Question 100

Compete ao STJ:

I- processar e julgar, originariamente:

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Question 101

Compete ao STJ, julgar:

a) Conflito de competência envolvendo Tribunais, à exceção daqueles casos sujeitos à competência do STF.

É o caso, por exemplo, do conflito de competência entre dois Tribunais de Justiça ou entre dois Tribunais Regionais Federais.

Para relembrar, o STF julga os conflitos de competência entre o STJ e outros tribunais, entre Tribunais Superiores e entre Tribunais Superiores e quaisquer outros tribunais.

[LER]

Question 102

Conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Por exemplo, o conflito de competência entre um juiz federal (vinculado a um TRF) e um juiz do trabalho (vinculado a um TRT) será julgado pelo _______.

Answer 102

STJ

Question 103

Compete ao STJ, julgar:

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Answer 103

Simetria com o STF

Question 104

Compete ao STJ, julgar:

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Question 105

Compete ao STJ:

I- processar e julgar, originariamente:

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

[LER]

Question 106

O conflito de atribuições entre diferentes Ministérios Públicos Estaduais ou entre o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual será decidido pelo STJ. CERTO ou ERRADO?

Answer 106

ERRADO! Nesse caso é pelo Conselho Nacional do Ministério Público

Question 107

Compete ao STJ:

I- processar e julgar, originariamente:

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de _______, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal

Answer 107

órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta

Question 108

Compete ao STJ:

I- processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de _______ estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

Answer 108

sentenças

Question 109

Uma sentença estrangeira, para ter validade no Brasil, depende de _______.

Answer 109

homologação do STJ.

Question 110

Suponha que tramite, nos EUA, uma ação judicial contra um cidadão brasileiro.

Nesse caso, haverá necessidade de que o juiz norte-americano envie carta rogatória, seja para citar o brasileiro no processo, intimá-lo ou até mesmo para a produção de provas.

A carta rogatória somente será executada no Brasil após a concessão do _______.

Answer 110

exequatur pelo STJ

Question 111

Compete ao STJ:

II- julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos TJs, quando a decisão for _______.

Answer 111

denegatória

Question 112

Compete ao STJ:

II- julgar, em recurso ordinário:

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos TJs, quando a decisão for _______.

Answer 112

denegatória

Question 113

Compete ao STJ:

II- julgar, em recurso ordinário:

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, ________ ou ________.

Answer 113

Município / pessoa residente ou domiciliada no País

Question 114

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território serão processadas e julgadas, originariamente, pelo _______.

Por outro lado, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País serão processadas e julgadas pelos _______.

Da decisão, caberá recurso ordinário ao _______, sem passar antes pelo ________.

Answer 114

STF

juízes federais

STJ / TRF

Question 115

O recurso ________ é instrumento que permite com que o STJ realize a sua função de “guardião” do direito objetivo federal.

É por meio dele que o STJ irá uniformizar a interpretação da legislação federal.

Answer 115

especial

(Assim como o STF faz com as questões constitucionais)

Question 116

Compete ao STJ:

III- julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

[LER]

Question 117

§ 2º No recurso especial (para o STJ), o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de ________. dos membros do órgão competente para o julgamento.

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:

II- ações de improbidade administrativa;
III- ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV- ações que possam gerar inelegibilidade;
V- hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
VI- outras hipóteses previstas em lei.

Answer 117

2/3 (dois terços)

[Mesma sistemática da repercussão geral do STF]

Question 118

Para o Recurso Especial (do STJ) não ser admitido por ausência de relevância, há que se ter uma decisão colegiada com quorum qualificado (_______ dos membros do órgão competente para o julgamento).

Answer 118

2/3- dois terços-

Question 119

O incidente de deslocamento de competência é também chamado de federalização de graves violações de direitos humanos.

Por meio dessa ação, é possível o deslocamento de processo ou inquérito do âmbito estadual para o âmbito federal.

O titular da ação é o ________, que a apresentará no ________.

Answer 119

Procurador-Geral da República / STJ

Question 120

Nas hipóteses de ________, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o ________, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Answer 120

grave violação de direitos humanos

Superior Tribunal de Justiça

Question 121

O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.

CERTO ou ERRADO?

Answer 121

ERRADO! Cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Question 122

Quais os órgãos da Justiça Federal?

Answer 122

Os TRFs (segundo grau); e os

Juízes Federais (primeiro grau)

Question 123

Os TRFs compõem-se de, no mínimo, ________ juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de ________ e menos de ________ anos, sendo:

a) ________ dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

b) ________, mediante promoção de juízes federais com mais de _______ anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Answer 123

7 (sete)

30 (trinta) / 70 (setenta)

1/5 (um quinto)

4/5 (quatro quintos) / cinco

Question 124

Compete aos TRFs:

I- processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça ________ e da Justiça do ________, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do _________, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Answer 124

Militar / Trabalho / MPU

Question 125

Compete aos TRFs:

I- processar e julgar, originariamente:

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

[LER]

Question 126

Compete aos TRFs:

I- processar e julgar, originariamente:

c) os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Answer 126

Veja que sempre habeas data e MS são julgados pelo próprio Tribunal

Question 127

Compete aos TRFs:

I- processar e julgar, originariamente:

d) os “habeas-corpus”, quando a autoridade coatora for ________.

Answer 127

juiz federal

Question 128

Compete aos TRFs:

II- julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição

[LER]

Question 129

Aos juízes federais compete processar e julgar (rol taxativo):

I- as causas em que a _______ forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Answer 129

União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

(Aqui que cai o julgamento do CNU)

Question 130

Aos juízes federais compete processar e julgar (rol taxativo):

II- as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e ________.

Answer 130

Município ou pessoa domiciliada ou residente no País

Question 131

Aos juízes federais compete processar e julgar (rol taxativo):

III- as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

[LER]

Question 132

Aos juízes federais compete processar e julgar (rol taxativo):

IV- os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as ________ e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Answer 132

contravenções

Question 133

Aos juízes federais compete processar e julgar (rol taxativo):

V- os crimes previstos em ________, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Answer 133

tratado ou convenção internacional

Question 134

Aos juízes federais compete processar e julgar (rol taxativo):

V-A- as causas relativas a direitos humanos

[LER]

Question 135

Aos juízes federais compete processar e julgar (rol taxativo):

VI- os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

[LER]

Answer 135

VEJA QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Question 136

Aos juízes federais compete processar e julgar (rol taxativo):

VII- os “habeas-corpus”, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII- os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais

[LER]

Question 137

Aos juízes federais compete processar e julgar (rol taxativo):

IX- os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

[LER]

Question 138

Aos juízes federais compete processar e julgar (rol taxativo):

X- os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação (QUE É FEITA PELO STJ), as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

Question 139

Aos juízes federais compete processar e julgar (rol taxativo):

XI- a disputa sobre direitos indígenas.

[LER]

Question 140

As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. CERTO ou ERRADO?

Answer 140

CERTO! Senão tudo seria em Brasília e a pessoa seria obrigada a comparecer lá porque a União protocolou lá

Question 141

As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?

Answer 141

CERTO! Aí o ator pode escolher onde ele quiser

Question 142

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

[LER]

Answer 142

Nesse caso, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Question 143

Na organização da Justiça Federal, cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma
seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, bem como varas localizadas segundo o estabelecido em lei (CF, art. 110, “caput”).

Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos ________ na forma da lei

Answer 143

juízes da justiça local,

Question 144

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar. CERTO ou ERRADO?

Answer 144

ERRADO! Se for militar é da justiça Militar

Question 145

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público _______ e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Answer 145

externo

Question 146

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

II- as ações que envolvam exercício do direito de greve

III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

[LER]

Answer 146

greve;

Question 147

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição

[LER]

Question 148

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

V- os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

[LER]

Question 149

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VIII- a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

[LER]

Question 150

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o ________ poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à
________ decidir o conflito.

Answer 150

Ministério Público do Trabalho

Justiça do Trabalho

Question 151

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das “relações de trabalho”, o que é algo mais amplo do que apenas as “relações de emprego”.

Nesse sentido, relações que envolvam autônomos e prestadores de serviços também são da competência da Justiça do Trabalho.

[LER]

Question 152

A Justiça Comum (federal ou estadual) é competente para julgar a abusividade do direito de greve de servidores públicos, estatutários ou celetistas.

CERTO ou ERRADO?

Answer 152

CERTO! Não é da Justiça do Trabalho

Question 153

O TST tem competência determinada por lei, sendo composto de _______ Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de _______ e menos de 70 (setenta) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

a) 1/5 (um quinto) dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Carta Magna;

b) 4/5 (quatro quintos) dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho. A Constituição não exige indicação em lista tríplice. Basta a indicação pelo TST.

[LER]

Answer 153

27 (vinte e sete)

35 (trinta e cinco) [VEJA QUE TRT É 30 ANOS porque é segunda instância]

Question 154

Os TRTs compõem-se de, no mínimo, 7 (sete) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 70 (setenta) anos, sendo:

a) 1/5 (um quinto) dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Carta Magna;

b) 4/5 (quatro quintos) mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

[LER]

Question 155

Compõem o STM _______ Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo:

a) _______ dentre oficiais-generais da Marinha, da ativa e do posto mais elevado da carreira;
b) _______ dentre oficiais-generais do Exército, da ativa e do posto mais elevado da carreira;
c) _______ dentre oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa e do posto mais elevado da carreira, e;

d) ______ dentre civis, escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, sendo:-

________ dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

_______, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Answer 155

15 (quinze)

3 (três)
4 (quatro)
3 (três)

5 (cinco)

3 (três)
2 (dois)

Question 156

A competência da Justiça Estadual é residual: compreende tudo aquilo que não é de atribuição da Justiça Federal, do Trabalho ou Eleitoral.

CERTO ou ERRADO?

Answer 156

CERTO!

Question 157

Os ________ são títulos judiciais que comprovam uma dívida que o Poder Público te com um particular.

Answer 157

precatórios

Question 158

O Poder Público pode fazer o pagamento dos precatórios de maneira parcelada. CERTO ou ERRADO?

Answer 158

ERRADO! Os precatórios deverão ser pagos à conta dos créditos respectivos, ou seja, eles devem ser pagos pelo seu valor de face (pagamento à vista).

Question 159

Os entes federativos deverão incluir, no seu orçamento, os valores para pagamento de
precatórios.

Ao incluir esses valores em seu orçamento, fica proibido aos entes federativos a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

CERTO ou ERRADO?

Answer 159

CERTO! Em outras palavras, a dotação orçamentária para o pagamento dos precatórios deve ser genérica, não devendo discriminar casos ou pessoas específicas.

Question 160

O ente federativo irá incluir no seu orçamento um valor destinado para o pagamento de todos os precatórios apresentados até _______.

Esses precatórios serão pagos no exercício seguinte.

Esse é o prazo constitucional que o ente federativo tem para pagar o precatório.

Answer 160

2 de abril

Question 161

Conforme a Súmula Vinculante nº 17, não há incidência de juros de mora entre a apresentação do precatório (até 1º de julho) e o efetivo pagamento, a ser realizado até o final do exercício seguinte.

Esse período é conhecido como “período de graça”.

Por outro lado, na hipótese de inadimplemento do ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça.

[LER]

Question 162

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do _______ , acumulado mensalmente

Answer 162

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)

Question 163

O Presidente do Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o _______

Answer 163

Conselho Nacional de Justiça

Question 164

Os precatórios de natureza _______ serão pagos com preferência sobre os demais débitos da Fazenda Pública.

Answer 164

alimentícia

Question 165

As requisições de pequeno valor (RPV) não irão observar a ordem cronológica dos precatórios, sendo satisfeitas de forma simplificada, mais célere. CERTO ou ERRADO?

Answer 165

CORRETO!

Question 166

Cada ente federativo tem competência para definir o valor máximo para que um crédito seja considerado uma requisição de pequeno valor (RPV).

O limite mínimo será o valor do ________,

Answer 166

Maior benefício do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Question 167

Na ausência de lei do ente federado definindo RPV (requisições de pequeno valor), aplicam-se os valores de transição:

União: débitos inferiores a ______ salários mínimos.
Estados e DF: inferiores a ______ salários mínimos.
Municípios: inferiores a _______ salários mínimos.

Answer 167

60
40
30

Question 168

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham _______ anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao _______ fixado.

Admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Answer 168

60 (sessenta) / triplo

Question 169

A EC nº 113, no art. 100, § 11, permite a quitação de débitos tributários via precatórios, desde que sejam do mesmo ente federativo.

A compensação é opcional e depende de lei específica do ente, aplicável à União, Estados, DF e Municípios.

Question 170

Quando ocorre a cessão de precatório, o terceiro beneficiado não fará jus às preferências do art. 100, §§ 2º e 3º, ou seja, o cessionário (aquele que recebeu o precatório) não terá direito à sistemática da “superpreferência” de precatório e ao privilégio para pagamento de RPVs.

CERTO ou ERRADO?

Answer 170

CERTO! E a cessão pode ser feita sem autorização do ente, como se fosse um título

Question 171

É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

[LER]