TEORIA DOS DIREITOS HUMANOS Flashcards
QUAL É A PRINCIPAL FONTE DOS DIREITOS HUMANOS QUE FAZ PARTE DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA DO BRASIL?
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
QUAL É O PRINCÍPIO QUE REGE O BRASIL EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS?
A PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS
FALE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
( 4 CARACTERÍSTICAS)
- NÃO EXCLUEM OUTROS ADOTADOS PELO BRASIL
- APLICABILIDADE IMEDIATA
- SÃO APLICÁVEIS AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES OU N NO PAÍS. JÁ A CIDADANIA PODE SOFRER ALGUMAS RESTRIÇÕES DE ACORDO COM A NACIONALIDADE NO INDIVÍDUO
- OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS
QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:
- NÃO HÁ DIREITO ABSOLUTO
- PODEM SOFRER LIMITAÇÕES PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO OU POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
- PODEM SOFRER LIMITAÇÕES EM RAZÃO DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS
FALE SOBRE OS TRATADOS INTERNACIONAIS
Tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum (3/5 dos votos em 2 turnos, em cada Casa do Congresso
Nacional) ,DE:
- EMENDA CONSTITUCIONAL = POSSUEM O MESMO PATAMAR DA CF
- DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS = POSSUEM STATUS INFRACONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAL. OU SEJA ESTÃO ACIMA DAS LEIS , MAS ABAIXO DA CONSTITUIÇÃO
OBS: Não há tratado de direitos humanos que tenha status “legal” - ou eles são
equivalentes às emendas, ou são supralegais (estão acima das leis, de qualquer
forma).
Além disso, nada impede que os tratados de Direitos Humanos aprovados
antes da entrada em vigor da EC no 45/2004 passem por novo processo legislativo
e adquiram status constitucional.
✓Assim, à vista do exposto, enquanto não sobrevenha uma posição
uniformizadora, ao que tudo indica, são duas as possibilidades atualmente
reconhecidas pelo STF:
a) hierarquia (equivalente) de emenda constitucional, no caso dos tratados de
direitos humanos incorporados mediante observância do rito estabelecido pelo
parágrafo 3o do artigo 5o da CF;
b) hierarquia supralegal, aplicável aos tratados de direitos humanos ratificados
pelo sistema convencional, por meio de Decreto Legislativo aprovado com
maioria simples.
Um tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado sob o
rito de emenda constitucional pode ser declarado inconstitucional, tanto por
vício formal quanto por vício material.
VERDADEIRO
O QUE ACONTECE SE HOUVER GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS?
O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PODERÁ SUSCITAR PERANTE O STJ O IDC - INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.
A QUAL TRIBUNAL O BRASIL SE SUBMETE?
AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
POR QUEM É FORMADO O SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS?
UMA SÉRIE DE DOCUMENTOS DENTRE ELES, A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS OU PACTO DE SÃO JOSÉ (1969)
O GOVERNO DO BRASIL ENTENDE QUE OS ART’S 43 E 48 INCLUI AUTOMATICAMENTE O DIREITO A VISITAS E INSPERÇÕES IN LOCO DA COMISSÃO INTARAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS?
NÃO, E ESTAS DEPENDERÃO DA ANUÊNCIA DO ESTADO
A Convenção Americana de Direitos Humanos exige a abolição da pena de
morte?
Não.
✓Com relação à pena de morte, a Convenção Americana de Direitos Humanos
prevê o quê?
que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a tenham
abolido.
QUAIS SÃO OS CASOS EM QUE NÃO SE PODE APLICAR A PENA DE MORTE?
- MENOR DE 18
- MAIOR DE 70
- GRÁVIDA
- POR DELITOS POLÍTICOS
obs: já para o pacto dos direitos civis e políticos só resta tirar a questão de ser maior de 70
Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou
comutação da pena?
sim, não podendo executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão
ante a autoridade competente.
Em quais situações a pena de trabalhos forçados é permitida pela Convenção
Americana de Direitos Humanos?
A pena de trabalhos forçados é completamente vedada pela Convenção
Americana de Direitos Humanos.