TEORIA DOS DIREITOS HUMANOS Flashcards
QUAL É A PRINCIPAL FONTE DOS DIREITOS HUMANOS QUE FAZ PARTE DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA DO BRASIL?
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
QUAL É O PRINCÍPIO QUE REGE O BRASIL EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS?
A PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS
FALE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
( 4 CARACTERÍSTICAS)
- NÃO EXCLUEM OUTROS ADOTADOS PELO BRASIL
- APLICABILIDADE IMEDIATA
- SÃO APLICÁVEIS AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES OU N NO PAÍS. JÁ A CIDADANIA PODE SOFRER ALGUMAS RESTRIÇÕES DE ACORDO COM A NACIONALIDADE NO INDIVÍDUO
- OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS
QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:
- NÃO HÁ DIREITO ABSOLUTO
- PODEM SOFRER LIMITAÇÕES PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO OU POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
- PODEM SOFRER LIMITAÇÕES EM RAZÃO DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS
FALE SOBRE OS TRATADOS INTERNACIONAIS
Tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados com quórum (3/5 dos votos em 2 turnos, em cada Casa do Congresso
Nacional) ,DE:
- EMENDA CONSTITUCIONAL = POSSUEM O MESMO PATAMAR DA CF
- DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS = POSSUEM STATUS INFRACONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAL. OU SEJA ESTÃO ACIMA DAS LEIS , MAS ABAIXO DA CONSTITUIÇÃO
OBS: Não há tratado de direitos humanos que tenha status “legal” - ou eles são
equivalentes às emendas, ou são supralegais (estão acima das leis, de qualquer
forma).
Além disso, nada impede que os tratados de Direitos Humanos aprovados
antes da entrada em vigor da EC no 45/2004 passem por novo processo legislativo
e adquiram status constitucional.
✓Assim, à vista do exposto, enquanto não sobrevenha uma posição
uniformizadora, ao que tudo indica, são duas as possibilidades atualmente
reconhecidas pelo STF:
a) hierarquia (equivalente) de emenda constitucional, no caso dos tratados de
direitos humanos incorporados mediante observância do rito estabelecido pelo
parágrafo 3o do artigo 5o da CF;
b) hierarquia supralegal, aplicável aos tratados de direitos humanos ratificados
pelo sistema convencional, por meio de Decreto Legislativo aprovado com
maioria simples.
Um tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado sob o
rito de emenda constitucional pode ser declarado inconstitucional, tanto por
vício formal quanto por vício material.
VERDADEIRO
O QUE ACONTECE SE HOUVER GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS?
O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PODERÁ SUSCITAR PERANTE O STJ O IDC - INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.
A QUAL TRIBUNAL O BRASIL SE SUBMETE?
AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
POR QUEM É FORMADO O SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS?
UMA SÉRIE DE DOCUMENTOS DENTRE ELES, A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS OU PACTO DE SÃO JOSÉ (1969)
O GOVERNO DO BRASIL ENTENDE QUE OS ART’S 43 E 48 INCLUI AUTOMATICAMENTE O DIREITO A VISITAS E INSPERÇÕES IN LOCO DA COMISSÃO INTARAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS?
NÃO, E ESTAS DEPENDERÃO DA ANUÊNCIA DO ESTADO
A Convenção Americana de Direitos Humanos exige a abolição da pena de
morte?
Não.
✓Com relação à pena de morte, a Convenção Americana de Direitos Humanos
prevê o quê?
que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a tenham
abolido.
QUAIS SÃO OS CASOS EM QUE NÃO SE PODE APLICAR A PENA DE MORTE?
- MENOR DE 18
- MAIOR DE 70
- GRÁVIDA
- POR DELITOS POLÍTICOS
obs: já para o pacto dos direitos civis e políticos só resta tirar a questão de ser maior de 70
Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou
comutação da pena?
sim, não podendo executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão
ante a autoridade competente.
Em quais situações a pena de trabalhos forçados é permitida pela Convenção
Americana de Direitos Humanos?
A pena de trabalhos forçados é completamente vedada pela Convenção
Americana de Direitos Humanos.
A pena de trabalhos forçados é permitida pela Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos?
prevê que a pena de trabalhos forçados poderá ser legalmente
imposta por um tribunal competente:
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que a pena de
morte pode ser adotada livremente?
- Não.
✓O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 6o, prevê que
a pena de morte só poderá ser imposta nos casos de crimes mais graves,
Segundo a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial, a exclusão de direitos baseada unicamente na origem
nacional pode caracterizar discriminação racial?
Sim.
Para a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes, as dores ou sofrimentos que sejam consequência
unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas
decorram são considerados tortura?
Não se considerará como tortura
as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções
legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
Para a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, um indivíduo
perseguido por suas opiniões políticas pode ser considerado refugiado?
Sim.
✓Segundo o art. 1o da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, o termo
“refugiado” se aplicará a qualquer pessoa: que, temendo ser perseguida por
motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas,
A ratificação do Pacto de São José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art.
5o da CF, que prevê a prisão do depositário infiel?
Não. O Pacto de São José da Costa Rica tem caráter supralegal, porém
infraconstitucional, de modo que só é capaz de derrogar a legislação
infraconstitucional com ele conflitante, e não uma norma constitucional, caso do
inciso LXVII do art. 5o da CF, que prevê a prisão do depositário infiel. Nesse
sentido, o STF editou a Súmula Vinculante no 25: É ilícita a prisão civil de
depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos desta convenção americana dos direitos humanos?
a. os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de
sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais
trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades
públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de
particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;
b. o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o
serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;
c. o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o
bem-estar da comunidade; e
d. o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
A Convenção Americana de Direitos Humanos traz alguma previsão quanto
ao sigilo de correspondências?
Sim. Segundo o art. 11 da Convenção, ninguém pode ser objeto de ingerências
arbitrárias ou abusivas em sua correspondência.
Com relação à liberdade de pensamento e de expressão, a Convenção
Americana de Direitos Humanos prevê alguma hipótese de censura prévia?
Sim. Em regra, o direito à liberdade de pensamento e de expressão não pode
estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores. Entretanto, a
Convenção prevê que a lei possa submeter os espetáculos públicos a censura
prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral
da infância e da adolescência.
